EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do recurso extraordinário se a matéria constitucional nele argüida não foi ventilada no acórdão recorrido e, para sanar a omissão, não se lhe opuseram embargos de declaração. 2. Mérito da controvérsia. Impossibilidade do seu exame nesta instância extraordinária, se o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Gratificação especial atribuída aos servidores em exercício em zona de fronteira. Lei 8.270/91 regulamentada pelo Decreto 493/92. - A interpretação dada pelo acórdão recorrido à expressão "zona de fronteira" utilizada na legislação infraconstitucional em causa, como tendo sentido diverso da expressão "faixa de fronteira", não ofende evidentemente o disposto no § 2º do artigo 20 da Constituição Federal que conceitua o que seja "faixa de fronteira" e não "zona de fronteira". A questão, no caso, se cinge exclusivamente à interpretação de norma infraconstitucional, e interpretação essa que só seria violadora do citado dispositivo constitucional se - o que não ocorre no caso - a lei em causa se referisse à "faixa de fronteira" prevista na Carta Magna e a ela fosse dado, nesse ponto, sentido contrário ao que lhe dera o texto constitucional. - No mesmo sentido, manifestou-se esta Primeira Turma nos AGRAG's 281.735 e 335.194, e a Segunda Turma nos AGRRE's 279.256 e 282.716. - Inexistência de ofensa ao artigo 39, § 1º, da Constituição, e falta de prequestionamento das demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Obrigação de contribuição para a seguridade social. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental que não se conhece por ser intempestivo.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. Hipótese em que o apelo extremo se revela insuscetível de apreciação, por não haver, ainda, decisão de última instância, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

EMENTA: - Gratificação especial atribuída aos servidores em exercício em zona de fronteira. Lei 8.270/91 regulamentada pelo Decreto 493/92. - A interpretação dada pelo acórdão recorrido à expressão "zona de fronteira" utilizada na legislação infraconstitucional em causa, como tendo sentido diverso da expressão "faixa de fronteira", não ofende evidentemente o disposto no § 2º do artigo 20 da Constituição Federal que conceitua o que seja "faixa de fronteira" e não "zona de fronteira". A questão, no caso, se cinge exclusivamente à interpretação de norma infraconstitucional, e interpretação essa que só seria violadora do citado dispositivo constitucional se - o que não ocorre no caso - a lei em causa se referisse à "faixa de fronteira" prevista na Carta Magna e a ela fosse dado, nesse ponto, sentido contrário ao que lhe dera o texto constitucional. - No mesmo sentido, manifestou-se esta Primeira Turma nos AGRAG's 281.735 e 335.194, e a Segunda Turma nos AGRRE's 279.256 e 282.716. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS: CPC, art. 535, I e II. I. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

EMENTA: - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL QUE NÃO PREVÊ CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO, PORÉM NÃO CLASSIFICADO NA PRIMEIRA ETAPA. NOVO CONCURSO, APÓS O FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO. PRECEDENTES QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. CAUSA SUFICIENTE. NEGADO PROVIMENTO.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1º DO ART. 544 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.950/94). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. É hoje pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incumbe à parte o dever de vigilância na formação do instrumento de Agravo, mesmo nos processos criminais. 2. E, sem cópia do acórdão recorrido não se pode verificar se enfrentou os temas constitucionais suscitados no R.E., ou seja, se foram objeto de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Nem se se trata de alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e até inobservância de normas infraconstitucionais, o que também inviabiliza o R.E. 3. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. NORMAS QUE DISCIPLINAM O PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESE DE OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Ausente, na hipótese dos autos, o interesse que determinaria a obrigatória manifestação do Ministério Público como custos legis. Improcedência da nulidade suscitada, ainda mais quando a legislação que rege a espécie não prevê a intervenção do Parquet. 2. Decisões fundadas em regras processuais ordinárias não são passíveis de impugnação em recurso extraordinário, dado que eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando o Órgão julgador haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Se o acórdão recorrido não faz qualquer referência à norma constitucional tida como violada e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Habeas corpus. Impetração contra acórdão do STJ que indeferiu writ visando a imprimir rapidez no julgamento de terceira revisão criminal postulada pelo impetrante perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Constrangimento ilegal não vislumbrado, apresentando-se inadequada ao caso a jurisprudência que reconhece no excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal razão para o relaxamento de prisão processual. HC conhecido quanto a esse aspecto e não conhecido quanto às alegações de nulidade da ação penal e de progressão do regime prisional, porquanto não apreciadas pelo STJ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Condições de admissibilidade recursal. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido.

EMENTA: Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (Súmula 288, parte final).

EMENTA: Inconstitucionalidade do Decreto Legislativo Municipal nº 168/97. Ofensa a direito local (Súmula 280). Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando a questão suscitada nas razões extraordinárias não foi ventilada no aresto recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. NÃO-CABIMENTO DO RECURSO. Pretensão de reexame da causa e, conseqüentemente, fixação dos ônus da sucumbência reciprocamente. Impossibilidade, por não apontar o recorrente qualquer vício no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. É vedado em recurso extraordinário o reexame dos elementos de fatos e provas que embasam a decisão que condenou a parte ao pagamento de danos morais. (Súmula 279-STF). 2. Não se confunde negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte.

EMENTA: Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI N 8.213/91). AGRAVO. 1. Ao prover o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça afastou, do acórdão regional a incorreta aplicação do art. 58 do ADCT, pois, em se tratando de benefício concedido após a Constituição Federal de 05/10/1988, ou seja, no caso, a 1º.03.1990, o reajuste deve ser feito na conformidade do art. 59 da C.F. e da Lei que aprovou o Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8.213/91). 3. R. E. prejudicado. 4. Agravo improvido.