MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE SENTENÇA PENAL IRRECORRÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SECRETÁRIO DE ESTADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE PELA AUSENTE JUSTIFICATIVA CONSTITUCIONAL, LEGAL OU EDITALÍCIA. 1. A ciência do direito não permite a aplicação inadequada dos seus institutos, expressões e vocábulos porquanto a atribuição legal de prover os cargos públicos - privativa do Governador do Estado -, não pode ser confundida com a convocação de candidatos aprovados em concurso público para apresentação dos documentos para a posse. Assim, constatadas in statu assertiones as condições da ação não se pode concluir pela ilegitimidade ad causam do Secretário de Estado autor do edital de convocação. 2. À míngua de previsão legal ou editalícia e não demonstrada a extinção da punibilidade do impetrante pelo Indulto, não lhe assiste direito subjetivo de obter posição de vantagem pela aplicação direta do mandamento de otimização insculpido no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, para justificar a dilação ou suspensão do prazo para a posse. 3. Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO VIGENTE. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO. CARGO VAGO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Candidatos aprovados fora do número de vagas estipuladas em edital e do próprio cadastro de reserva estão adstritos ao poder discricionário da Administração, segundo sua conveniência e oportunidade (expectativa de direito). 2. A contratação temporária não se confunde com provimento de cargo efetivo, uma vez que deve observância aos requisitos especificados nas normas legais, como prazo certo, atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público. 3. A convolação da mera expectativa de direito, em direito subjetivo só acontece quando há prova cabal de que existe cargo vago idêntico e para o qual houve concurso público, com candidatos que preencham os mesmos requisitos ao do procedimento simplificado. Ausente na espécie, sendo incabível dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. 4. Segurança denegada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. ART. 33, § 2º, b DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. A sentença que fixou regime de execução integralmente fechado com base no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, é passível de ser impugnada por ação revisional, sem prejuízo da competência deferida ao juiz da execução para aplicar lei posterior mais benéfica ao apenado. 2. Ação revisional em que não há insurgência quanto ao antigo óbice à progressão de regime durante a execução da pena, mas, sim, quanto à incompatibilidade do regime fechado e as disposições do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, que estabelecem a possibilidade de regime semiaberto quando, primário o réu, a pena aplicada seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos. 3. Conquanto a pena definitiva tenha sido fixada em 6 (seis) e 6 (seis) meses de reclusão, impõe-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena, ante a gravidade concreta do crime praticado pelo autor, sem prejuízo de posterior análise pelo juízo das execuções do atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime semiaberto. 4. Pedido revisional parcialmente procedente.

VOTO VENCEDOR EM PARTE: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONFISCADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. BEM QUE NÃO INTERESSA MAIS AO PROCESSO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. De rigor é a manutenção da sentença condenatória diante do contexto probatório, pois a ausência de flagrante de atos de mercancia não é capaz de eximir a responsabilidade penal do agente, já que para a consumação do delito previsto no Art. 33, da Lei nº 11.343/2006, basta o cometimento de ao menos um dos verbos do tipo penal. 2. A restituição do veículo confiscado na sentença é medida que se impõe, diante da comprovação de ser a proprietária, terceira de boa-fé, e que o veículo não estava à disposição do tráfico de entorpecentes. 3. Apelo parcialmente provido. VOTO DIVERGENTE E VENCEDOR PARCIAL -APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONFISCADO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO NA MERCANCIA ILEGAL APELO NÃO PROVIDO. 1.Veículo utilizado no tráfico de substância entorpecente deve ser confiscado

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PACIENTE FORAGIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, esta materializada pela gravidade concreta do delito (quantidade e tráfico de droga) e pela fuga da paciente do distrito da culpa, característicos de obstrução a instrução criminal e impedimento a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A reiteração criminosa configura o requisito garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, por inteligência dos arts. 310/313, do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de habeas corpus. 2. Havendo motivação idônea para a manutenção do paciente segregado, diante do conjunto fático-jurídico apresentado, deve ser denegado o writ.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social da agente envolvida, materializada na quantidade de droga apreendida. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO COMBATIDA. ÔNUS DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Cabendo ao impetrante o ônus de instrumentalizar o pedido de habeas corpus, a ausência da decretação de prisão do paciente implica no não conhecimento da ação mandamental. 2. Habeas corpus não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão justifica a necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, ante a reiteração de conduta do agente. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Concluído o inquérito policial com o seu consequente encaminhamento ao juízo, não há que se falar em eventual excesso d prazo no procedimento inquisitivo. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 4. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Sobrevindo condenação superveniente no curso de execução de pena, inicia-se uma nova apuração do prazo exigido à concessão de benefícios, inclusive livramento condicional, tendo como termo inicial da contagem do prazo a data do trânsito em julgado da nova condenação.

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO COMBATIDA. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Cabendo ao impetrante o ônus de instrumentalizar o pedido de habeas corpus, a ausência da decretação da prisão do paciente implica no não conhecimento da ação mandamental. 2. Habeas corpus não conhecido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Sobrevindo condenação superveniente no curso de execução de pena, inicia-se uma nova apuração do prazo exigido à concessão de benefícios, inclusive livramento condicional, tendo como termo inicial da contagem do prazo a data do trânsito em julgado da nova condenação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Sobrevindo condenação superveniente no curso de execução de pena, inicia-se uma nova apuração do prazo exigido à concessão de benefícios, inclusive livramento condicional, tendo como termo inicial da contagem do prazo a data do trânsito em julgado da nova condenação.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. TOLHIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o consolidado entendimento jurisprudencial pátrio, a restituição de valores pagos indevidamente pela Administração a servidor público deve observar o devido processo legal. 2. Na espécie, contudo, não foi assegurado o imprescindível exercício da ampla defesa e do contraditório previamente ao desconto do contracheque do impetrante/agravado das parcelas a ele pagas supostamente de maneira indevida. 3. Agravo Regimental improvido, para manter a liminar que suspendeu os descontos efetuados sobre a remuneração do agravado.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública, materializada pelo modus operandi do agente, indica a necessidade da manutenção da medida cautelar decretada em sede de juízo moncrático. 2. Condições pessoais favoráveis, quando presentes os requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, não impedem a decretação da medida. 3. Habeas corpus denegado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. AVERBAÇÕES DA EXECUÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 615-A DO CPC. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Consoante disposto no art. 248 do Código de Processo Civil, a decretação de nulidade de determinado ato processual não prejudica atos subsequentes que com ele não guardem relação de dependência. 2. A averbação da certidão comprobatória de ajuizamento da execução no registro de imóveis é ato assecuratório, que pode ser procedido pelo exequente logo após a distribuição do feito, antes mesmo da citação do executado (CPC, art. 615-A). 3. Decretada a nulidade da execução fiscal em decorrência da ausência de citação, descabe a nulificação de averbações realizadas com base no art. 615-A do Código de Processo Civil, porquanto tais providências prescindem da angularização da relação processual. 4. Conforme disposto no art. 20 do Código de Processo Civil, à luz da exegese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que deu causa à instauração da demanda deve responder pelos ônus da sucumbência (princípio da causalidade). 5. Tendo o Estado do Acre requerido a penhora de bens em nome do Apelado – bem como contestado os embargos de terceiro sustentando a inexistência de nulidade de citação –, deverá responder pelos ônus da sucumbência em razão do advento de sentença de acolhimento dos pedidos de sua parte ex adversa. 6. Apelo parcialmente provido para conservar a validade das averbações procedidas com base no art. 615-A, do CPC, bem como dos atos subsequentes que não dependam da citação do Apelado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO PARCIAL. TESTEMUNHA. CONTRADITA. INTERESSE NA CAUSA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1. Consoante disposto no art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, as decisões proferidas oralmente em audiência desafiam a interposição, oral e imediata, do recurso de agravo retido, sob pena de preclusão. Se, posteriormente à interposição de agravo retido, houver a prolação de outra decisão interlocutória oral para tratar de nova questão surgida na mesma audiência, constitui ônus da parte interessada a imediata apresentação de segundo agravo retido. 2. Não comprovado que a testemunha tem interesse na causa, descabe o acolhimento de contradita fundada no art. 405, §3º, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo retido parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMERCIANTE. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÕES DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. PROVA PERICIAL. IMPRESTABILIDADE EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE QUALIDADE NÃO RESOLVIDO. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 4. Nos termos dos arts. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade decorrente de vícios do produto também é oponível ao comerciante. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Descabe a denunciação da lide em ações de indenização que versem sobre vícios de qualidade em contratos de consumo. Interpretação extensiva do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não sendo possível ao magistrado adivinhar como os demais sujeitos processuais se portarão no decurso do procedimento, tampouco quais os meios que irão necessitar para demonstrar suas alegações. Cada parte deverá, observados os respectivos ônus legais, zelar pela viabilidade das provas que pretende produzir. Tal responsabilidade compreende o tempestivo requerimento, inclusive em sede de ações cautelares autônomas, da antecipação das provas cujo objeto pode se perder com o decurso do tempo. 7. Por tornar-se imprestável em razão do decurso de considerável lapso temporal entre a data do fato a periciar e o requerimento da parte interessada, correto o indeferimento da perícia. Interpretação do art. 420, Parágrafo Único, III, do Código de Processo Civil. 8. "Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos arts. 128 e 460 ambos do CPC, é necessário que a decisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o que não ocorreu no caso. [...] Não constitui julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado". (STJ, REsp 1259236/SP, Rel. Ministro Castro Meira). 9. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem a resolução de vício de qualidade do produto, nasce para o consumidor o direito potestativo de requerer a substituição do bem, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Interpretação do art. 18, caput, c/c §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Diante dos constrangimentos impostos ao autor apelado em decorrência da conduta negligente da empresa apelante, é evidente a ocorrência de dano moral 11. O valor da indenização deve ter força de justiça corretiva, proporcionando a um só tempo a satisfação do lesado e punição do causador do dano. Desse modo, deve a reparação ser proporcional à intensidade do abalo moral sofrido, não se perdendo de vista o sentido punitivo da indenização, com especial relevo na fixação de seu valor a situação econômica do responsável pelo dano. 12. Atendendo à máxima da proporcionalidade, o maior grau de importância das razões que sustentam o valor da reparação moral justificam a baixa intervenção no patrimônio da ré, pelo que não procede a alegação de exagero no valor da reparação moral (R$ 10.000,00), ou mesmo de enriquecimento sem causa. 13. Apelo desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Descabe a interposição de apelo em face de capítulo da Sentença sobre o qual o recorrente não foi sucumbente. Recurso parcialmente inadmitido. 2. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada". (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro César Asfor Rocha, j. 8.8.2012, sob o rito do art. 543-C do CPC). 3. A regra restritiva extraída do art. 166 do Código Tributário Nacional somente incide sobre os tributos indiretos – assim entendidos como aqueles cuja transferência do encargo financeiro decorre da própria sistemática legal –, e apenas quando o autor da ação de repetição de indébito for o contribuinte de direito. 4. "Para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, (...) independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada". (REsp 960.476/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 11.3.2009, sob o rito do art. 543-C do CPC). 5. Limitando-se a impugnação do Autor à incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada, resulta irrelevante, para fins de fixação dos percentuais de sucumbência, o quantitativo de energia elétrica efetivamente utilizado. 6. "Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença'". (REsp 1086935/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 12/11/2008, sob o rito do art. 543-C, do CPC). 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.