AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA - ACIDENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO - RECURSO PROVIDO.  1. Não obstante a competência legal dos peritos do INSS, em face das particularidades do caso, não se pode desconsiderar o diagnóstico de profissionais, igualmente habilitados e competentes, para avaliar a capacidade do agravado para o trabalho, de modo que a existência de declarações médicas em sentido contrário às do INSS torna verossímeis as alegações do agravante.  2. Pairando dúvidas acerca da capacidade laborativa do autor, deve-se interpretá-la em favor do hipossuficiente, a fim de assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível até a solução final da lide. In dubio pro misero.  3. Presentes os requisitos do art. 273, CPC, a decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada deve ser reformada.  4. Provimento do Agravo de Instrumento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO. ART. 102, DA LEI 10.741 /03. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impositiva a condenação pela prática do crime descrito no art.102 do Estatuto do Idoso, quando demonstrado que a apelante fazia uso dos proventos da vítima, sem que tenha apresentado em Juízo nenhum comprovante da destinação do numerário, eis que o idoso reclamava que estava sendo maltratado faltando-lhe até comida, mormente do empréstimo feito em nome da vítima, cuja destinação não soube explicar em Juízo, falseando a verdade. 2. Portanto, a palavra da vítima encontra-se em harmonia com outros elementos de prova constante dos autos, formando um conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório do juízo a quo.

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1.Não há que se falar em ausência de provas visto que os testemunhos colhidos em sede policial e repetidos em juízo confirmam a autoria e a materialidade do delito. 2. Impossível o redimensionamento da pena por estar devidamente fundamentada. 3. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está coerente e se ajusta ao contexto analisado nos autos, de modo que não merece censura a sentença nessa instância ad quem. Ademais, ao estabelecer a pena privativa de liberdade, o Juiz singular o fez de forma fundamentada, observando nas diferentes fases da sua dosimetria, as circunstâncias judiciais e findando por estabelecer a mesma de forma justa e proporcional à conduta do réu. 2. Recurso a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO SELETIVO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO, POSSE E ENTRADA EM EXERCÍCIO. PEDIDO DE NACIONALIZAÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. Somente é de se cogitar em concessão de segurança, à vista de requerimento de nacionalização, de modo a possibilitar que o candidato estrangeiro aprovado em processo seletivo ingresse no serviço público, quando se tratar de nacionalização extraordinária, cujos requisitos estão elencados no art. 12, II, b, da Constituição Federal. 2. Isto porque, consoante entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, a naturalização extraordinária consiste em direito subjetivo do estrangeiro, não sendo discricionária, mas vinculada a decisão a ser proferida pela autoridade competente. 3. Contudo, demonstrado que a impetrante ingressou com pedido de naturalização ordinária, inexiste direito liquido e certo à nomeação, posse e entrada em exercício, ou, nos termos do edital, à contratação. 4. Segurança denegada.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. TENTATIVA BRANCA. REDUÇÃO DA PENA AO MÁXIMO. PROVIMENTO DO APELO. Na tentativa de homicídio em que a vítima escapa ilesa ou sem graves lesões o iter criminis percorre seu estágio inicial, impondo-se a redução da pena em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARÁTER EXCEPCIONAL. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO VIGENTE. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO. CARGO VAGO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Candidatos aprovados fora do número de vagas estipuladas em edital e do próprio cadastro de reserva estão adstritos ao poder discricionário da Administração, segundo sua conveniência e oportunidade (expectativa de direito). 2. A contratação temporária não se confunde com provimento de cargo efetivo, uma vez que deve observância aos requisitos especificados nas normas legais, como prazo certo, atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público. 3. A convolação da mera expectativa de direito, em direito subjetivo só acontece quando há prova cabal de que existe cargo vago idêntico e para o qual houve concurso público, com candidatos que preencham os mesmos requisitos ao do procedimento simplificado. Ausente na espécie, sendo incabível dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. 4. Segurança denegada.

Apelação Criminal. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Reparação de danos. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam aos réus a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual eles pretendem a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que os condenou. - O estabelecimento do valor mínimo que deve ser pago como reparação pelos danos causados pelo crime, levando em consideração os prejuízos sofridos pelo ofendido, é consequência da condenação imposta ao réu, devendo ser afastada a pretensão da sua exclusão e mantida a Sentença que o arbitrou. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0022139-61.2008.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 214, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. COERÊNCIA ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NA DENÚNCIA PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65, DA LCP. INVIABILIDADE. PENA BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Evidencia-se que a materialidade e autoria encontra-se plenamente demonstrada nos autos, principalmente ao longo da instrução criminal, com oitiva da vítima e das demais testemunhas, culminando com a bem lançada sentença condenatória do juiz a quo, não havendo falar-se em absolvição do acusado. 2. Inaceitável a tese defensiva de desclassificação do crime capitulado na denúncia para de contravenção do art. 65, da LCP, por se tratar de vítima menor de 14(quatorze) anos, mormente na modalidade tentada. 3. O Magistrado sentenciante não se condiciona à fixação da pena no mínimo previsto, podendo ele, desde que fundamentando sua decisão, majorar a penalidade, segundo a discricionariedade regrada. In casu, o magistrado a quo apontou concretamente as razões que o levaram à exacerbação da pena do apelante um pouco acima do mínimo legal.

APELAÇÃO. DROGA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Diante da sanção aplicada e da constatação de que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixa-se o regime inicial aberto, nos termos do Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fazendo jus, ainda, à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. REFORMA DA PENA BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA APLICADA ADEQUADA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É inviável a aplicação da pena base do apelante no patamar mínimo, vez que dentre as circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, lhes é desfavorável à culpabilidade, não merecendo nenhum reparo a aplicação das demais fases da dosimetria eis que aplicadas de forma razoável e proporcional, à luz das provas dos autos para fins de reprovação e prevenção do crime cometido. 2. A valoração negativa da culpabilidade, na qual o magistrado destaca que "o acusado agiu de forma premeditada e violenta" é fundamentação completamente distinta daquela utilizada para aferir a qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido, esta no sentido de que réu agira mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que desferiu os golpes na vítima sem dizer nada, no momento em que ela não poderia esperar a grave agressão. Bis in idem inexistente. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A ausência dos vetores da mínima ofensividade da conduta, de nenhuma periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, inviabiliza a solução absolutória pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância. Precedentes STJ e STF. 2. Em se tratando de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, bem como sendo o agente contumaz na prática do delito em tela, inviável a absolvição ante a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. 3. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO. DROGA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. MODUS OPERANDI NADA CONDIZENTE COM O TRAFICANTE EVENTUAL. PENA DE MULTA. PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1.Diante quantidade e da natureza da droga, superior a 1 kg de cocaína, afigura-se correta a fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão). 2. Constatando-se que modus operandi do apelante não é condizente com uma pessoa no estágio inicial do tráfico de drogas, deve ser mantido o afastamento da causa de diminuição prevista no Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ainda que sob fundamentação diversa o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura reformatio in pejus. 3. No que tange a pena de multa aplicada pelo magistrado, em 600 (seiscentos dias), por haver sido fixada pouco acima do mínimo legal, não se vislumbra motivos justificadores para a sua modificação. 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a determinação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda. 5. Não provimento.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos a decisão combatida há de ser mantida. 2. O afastamento da causa de diminuição do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser mantido porque o apelante não é possuidor de bons antecedentes. 3. Também não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto a pena atribuída ao apelante, de 05 (cinco) anos de reclusão, afigura-se superior ao limite determinado pelo Art. 44, do Código Penal, 4. Apelo não provido.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO E FRÁGIL. RECURSO PROVIDO 1. Há de se desclassificar de tráfico de entorpecentes para posse para uso pessoal quando não existe prova cabal da traficância. 2. Recurso provido.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO. PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTAVA DE INTIMAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO OCORRIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe nulidade por cerceamento de defesa quando o réu não é intimado para a audiência de instrução e julgamento por não ter atualizado o seu endereço ou informado outro meio de contato para sua localização, inexistindo prejuízo ao réu, uma vez que houve a efetiva participação de defensor público durante a audiência. Preliminar não acolhida. 2. Não é possível o pleito absolutório quando o conjunto probatório é apto a demonstrar a responsabilidade do apelante na prática do crime. 3. Apelo a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório não se mostrar suficiente para sustentar um édito condenatório a absolvição é medida que se impõe. 2. Apelação a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida. 2. Apelo não provido.

Ementa: APELAÇÃO. FURTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em ausência de provas quando testemunhos colhidos em sede policial forem ratificados em juízo, confirmando a autoria e a materialidade do delito. 2. Apelo improvido