AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Amoldando-se o caso aos lindes do art. 557, do Código de Processo Civil, plenamente possível o julgamento monocrático pelo relator. 2. Impõe-se o desprovimento do agravo regimental que na sua essência não traz razões eficientes para infirmar o julgado hostilizado. 3. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. Estando a matéria sobre capitalização de juros ainda pendente de julgamento (ADI n. 2.316) e ausente comprovação do ajuste nos contratos apresentados, deve ser a cobrança afastada. o a cobrança da capitalização de juros em qualquer periodicidade. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Não existindo dados para se aferir esse ponto, em caso de inadimplência, deve haver substituição da mesma pelo índice do INPC. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESTE AGRAVO. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, sobretudo por ter esta efetivado o preparo, em primeiro grau, do apelo manejado, e ainda, o só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador, em reconhecer a condição de carente da parte. Petição de pedido de Assistência Judiciária indeferido. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, que enseja o reconhecimento da deserção. Inobservância do Art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A SUSTENTAR MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, ausente, acertada a decisão a quo que a fixa ao ano. Admite-se a cobrança da comissão de permanência se pactuada expressamente e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Ausente fatos novos capazes de modificar os fundamentos que alicerçaram a decisão unipessoal agravada, deve ser esta mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR INPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. A capitalização dos juros ainda é matéria pendente de julgamento (ADI n. 2.316/STF), portanto reconhecida a abusividade da cobrança, foi a mesma afastada. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, ausente os dados necessários para se aferir o ponto, ocorrendo inadimplência deve ser a mesma substituída pelo índice do INPC. Reconhecida a sucumbência recíproca, deve ser arbitrado honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser liquidado, com observância ao disposto no art. 20, § 3º e art. 21, ambos do Codex Civil. Agravo Regimental parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo Regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 381 DO STJ. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NO TJAC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A insurgência contra pontos já esposados no recurso de apelação e analisados de modo exaustivo pela decisão combatida, sem que sejam trazidos novos argumentos sobre a matéria, impõe o não conhecimento do agravo regimental neste ponto. 2. Estando o recurso em desconformidade com o entendimento dominante no próprio Tribunal e em Tribunal Superior, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, ao recurso de apelação. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE IDEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, no que tange à comissão de permanência, eis que o agravante não traz argumentos novos capaz de infirmar o julgado hostilizado. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de permitir a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a publicação da MP n. 1.963-17/2000 (31/03/2000), desde que expressamente pactuada. 3. Agravo Regimental desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. MULTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. A aplicação de astreintes em face das obrigações de direito material comportamentais, contempladas às obrigações de fazer ou de não fazer (art. 644, CPC), pode ser dada a pedido ou, de ofício, pelo Magistrado, com o intuito de compelir ao cumprimento da obrigação, nos moldes do art. 461, § 4º, do CPC. In Casu, o Agravado requereu a negativação do nome do Agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que foi feito em 15.11.2011 e até a data do ajuizamento da execução (21.05.2013), essa negativação não tinha sido levantada, ou seja, passados cerca de 15 (quinze) meses da intimação do decisum, o Banco Agravado ainda não tinha cumprido a determinação judicial, ensejando o valor de R$ 450.000,00, que em impugnação ao cumprimento de sentença restou reduzida para R$ 30.000,00 afim de evitar enriquecimento ilícito. A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ser mais desejável ao credor do que a própria satisfação da obrigação principal. Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIA DA AJG. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), a Agravante, não beneficiária da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

VV: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. MUDANÇA PARA O REGIME ABERTO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A situação em que o crime foi praticado e pelas informações de que a polícia dispunha, restou caracterizado de que o crime praticado pelo apelante foi o de tráfico, no núcleo "vender, ter em depósito, guardar", além do mais já existiam suspeita de que os acusados estavam atuando no tráfico de drogas, sendo, portanto, impossível a desclassificação para o crime de uso. 2. Apelação a que se dá parcial provimento, alterando-se o regime inicial de cumprimento da pena privativa do fechado para o semiaberto. 3. Recurso provido em parte. Vv: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o juízo a quo fundamentado a sentença atacada, ainda que precariamente, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Há de se desclassificar de tráfico de entorpecentes para posse para uso pessoal quando não existe prova cabal da traficância. 3. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Amoldando-se o caso aos lindes do art. 557, do Código de Processo Civil, plenamente possível o julgamento monocrático pelo relator. 2. Impõe-se o desprovimento do agravo regimental que na sua essência não traz razões eficientes para infirmar o julgado hostilizado. 3. Agravo Regimental desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Configura-se litispendência a interposição de habeas corpus idêntico a outro, anteriormente distribuído, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.Precedente jurisprudencial desta Corte. 2. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA Demonstrado que o paciente cometeu ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado, do qual se extrai a existência de violência à pessoa, fato que, por si só, já justifica a imposição da medida mais gravosa, descabido o argumento de falta de fundamentação da decisão que decretou a internação provisória, sem contar que a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento de matéria adstrita a exame aprofundado. Ordem denegada.

APELAÇÃO. CRIANÇA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUTIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA MAIS BRANDA. CIRCUNSTANCIAS DO ATO QUE A DESAUTORIZAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não trazendo a defesa aos autos qualquer elemento apto a comprovar a inocência do Apelante, são elementos suficientes para a caracterização do ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, o reconhecimento feito pelas vitimas e declaração de testemunha. A natureza do ato infracional imputado ao Apelante é grave, e por si só, impõe a observância ao teor do art. 122, do ECA, sendo legal a internação imposta, não havendo que se falar em substituição, frente as circunstâncias do ato perpetrado.Sentença que deve ser mantida. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PETIÇÃO AVULSA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É possível a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas desde que demonstrem efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção (Precedentes). 2. Na espécie, há de ser deferido o benefício da AJG, pois vislumbra-se dos documentos juntados aos autos, notadamente o demonstrativo contábil e financeiro, a situação de hipossuficiência do banco em liquidação extrajudicial. 3. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado, impede o acolhimento dos aclaratórios. 2. A rediscussão da matéria já apreciada, por ocasião do Agravo de Instrumento, não é admissível em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.