APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N.º 9.503/97. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como se afastar a incidência da causa de aumento prevista no Art. 302, Parágrafo único, II, da Lei n.º 9.503/97, quando o conjunto probatório é robusto em demonstrar que a vítima estava atravessando a via na faixa de pedestres quando foi atingida pela motocicleta do apelante. 2. A pena de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em conta as circunstâncias judiciais e legais relativas à fixação da pena, devendo ser readequada. 3. Mostra-se adequado o quantum da prestação pecuniária imposta, levando-se em consideração o dano causado pela conduta do apelante e sua condição econômica. 4. Apelo a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO (ART. 28, CAPUT, CÓDIGOPP). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Além das circunstâncias em que fora realizada a apreensão da droga na casa do réu (quantidade e acondicionamento), a condenação encontra apoio no depoimento prestado pelo policial que atendeu a ocorrência, no sentido de ter obtido informação de duas usuárias de que o apelante lhes teria vendido a substância entorpecente da qual faziam uso no momento da abordagem, indicando de forma precisa o nome e endereço dele. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DO APELANTE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima quando o laudo pericial é claro em reconhecer a conduta imprudente do apelante, que executava conversão proibida pela sinalização, como causa determinante para o acidente. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 17, CAPUT, DA lEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE CHUMBO E PÓLVORA TRANSPORTADOS ILEGALMENTE, SEM PERMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 17 PARA O ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. CONDUTA DO RÉU SE ENQUADRA NA CAPITULAÇÃO DO ARTIGO 17. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. readequação da Pena carcerária. Inadmissibilidade. Apelo improvido. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESULTADO DA AÇÃO ALCANÇADO POR OUTRO COMPARSA. APELO IMPROVIDO. 1. A pretensão de desclassificação do delito de furto para a forma tentada não merece prosperar, uma vez que, através das provas dos autos, restou demonstrada que a ação do apelante contribuiu para o sucesso do outro participante na empreitada, ficando evidenciado que o resultado da ação fora alcançado. 2. Apelação não provida.

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. As provas inseridas nos autos revelam dúvida a respeito da responsabilidade do apelado pelo crime de roubo, motivo por que não merece reparo a sentença absolutória. 2. Apelação que se nega provimento.

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A DESTEMPO. IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DOS APELOS. I - A apresentação extemporânea das razões recursais se constitui em mera irregularidade que não justifica o não conhecimento do apelo. II Se a decisão do Conselho de Sentença está apoiada em uma vertente probatória arregimentada para os autos não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, à luz do princípio da soberania dos veredictos. III Se a sentença condenatória encontra-se devidamente motivada e atende aos fins sociais a que se destina, quais sejam, a retribuição do mal causado e a ressocialização do apenado, não comporta reforma pelo colegiado, posto que a quantidade de pena infligida se afigura justa e adequada para o caso concreto. IV Não havendo possibilidade de se quantificar valor mínimo pelos os danos causados pela infração, afasta-se a indenização prevista no Art. 386, IV do Código de Processo Penal. V Improvimento dos apelos.

APELAÇÃO. ROUBO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de grave ameça quando a própria diferença física entre agente e vítima e os gestos feitos por aquele demonstram o temor sofrido pela ofendida. 2. Em se demonstrando a ocorrência do delito de roubo, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância, pois não preenchidos os seus requisitos. 3. Sendo o conjunto probatório robusto em apontar o agente como autor do ilícito, tem-se ser inviável a sua absolvição com base na insuficiência de provas. 4. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Se a conduta atribuída ao réu está destituída de ofensividade ao bem jurídico tutelado e de significação social, deve ser considerada como fato atípico, impondo-se, desde logo, a absolvição com fundamento no Art. 386, III, do CPP. 2. O furto de R$ 5,00 (cinco reais) necessariamente exclui o crime, uma vez que se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Precedentes do STF (HC 112.348/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 18.9.2012). 3. Apelo provido.

APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À MERCANCIA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. I - Havendo prova segura quanto à destinação mercantil da droga apreendida, mantém-se a condenação do apelante pelo tráfico de drogas. II Consubstanciado nos autos que o apelante tinha, sob sua guarda, duas motocicletas, sem justificar a origem lícita da res, caracterizado está o delito tipificado no Art. 180, do Código Penal. III - Se as penas para os delitos de tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo e munições foram fixadas no mínimo legal, improcedentes os pedidos defensivos com vistas à redução das reprimendas. IV - Apelo não provido.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ÚNICA. VÍTIMAS DIFERENTES. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. USO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos contra o patrimônio, havendo em um único evento a lesão a patrimônios diferentes, resta caracterizado o concurso formal. 2. Réu condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, e diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, de rigor a imposição de regime fechado. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ESCOLHA PELA VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, de modo que inarredável sua convalidação à luz do princípio da soberania dos veredictos. 2. Apelação a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LOCAÇÃO.  AÇÃO  DE  DESPEJO  POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PURGA DA MORA. DISCUSSÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sendo a matéria de mérito exclusivamente de direito, e a  ação  visar somente o despejo, sem cobrança, desnecessária discussão acerca do valor do débito. 2. A ausência da prova do pagamento autoriza a procedência da ação, com fundamento no inciso III do artigo 9° da Lei n.° 8.245/91, visto que, inadimplente, o apelante não consignou os valores devidos e nem emendou a mora. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos expostos na decisão monocrática, é imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXCLUSÃO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASTREINTES. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se afigura erro procedimental ou cerceamento de defesa quando o magistrado profere o julgamento antecipado da lide reputando suficientes as provas já produzidas pelas partes e conclui pela improcedência do pedido. 2. A decisão liminar que impõe obrigação de fazer, passível de incidir multa pecuniária é passível de retratabilidade, sendo admissível a sua modificação, reconsideração e até mesmo revogação. 3. O exercício regular do direito de ação por si só não configura hipótese de litigância de má-fé, pois esta perfectibiliza-se em situações teratológicas detectadas na postura e ações dolosas praticadas reiteradamente pelo litigante. 4. Havendo a improcedência da ação e a revogação da tutela precariamente concedida, a multa anteriormente imposta torna-se inexigível. 5. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da instituição bancária provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos expostos na decisão monocrática, é imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE PAGAMENTO DO PRÊMIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos expostos na decisão monocrática, é imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Os aclaratórios devem ser opostos para apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo inviável o seu manejo para rediscussão de matéria debatida em aresto sem vício de omissão. 2. Os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. Embargos Declaratórios rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. EXCLUSÃO DE LISTA DE PROMOÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA EM NORMA REGULAMENTAR ESTADUAL. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Não sendo verificada a identidade simultânea de partes, pedido e causa de pedir, não há que se falar em reprodução de demandas e, tampouco, na ocorrência dos vícios previstos no § 1º, do art. 301, do Código de Processo Civil. Preliminares de litispendência e coisa julgada rejeitadas. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que "não viola o princípio da presunção de inocência a previsão normativa que não permite a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento da preterição" (RMS 31750 AgR, julgado em 22/04/2014), entendimento aplicável aos militares réus em ações civis públicas por improbidade administrativa, conquanto exista norma proibitiva expressa neste sentido. 3. Decisão interlocutória que determinou, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos processos de promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Acre com base na vedação constante do art. 9º do Decreto nº. 140/75, aplicável somente aos Praças Graduados. Equívoco na fundamentação. 4. Inexistência de proibição, seja na Lei 533/74, seja no Decreto 114/75, de inclusão de servidor militar em Quadro de Acesso de Promoção em virtude de litispendência de ação civil pública por improbidade administrativa proposta em seu desfavor. 5. Agravo de Instrumento provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. DEPÓSITO JUDICIAL. MORA ELIDIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIO SOBRE VALORES DEPOSITADOS. BIS IDEM. 1. Nos termos do parágrafo 2º do art. 475-L do CPC, cabe ao impugnante, ao alegar excesso de execução, declarar na impugnação o valor que entende devido, embasada com a respectiva demonstração para a correta análise da insurgência pelo juiz, sob pena de rejeição liminar. 2. A execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 3. Na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 4. O depósito judicial procedido pelo devedor para garantia da execução, assim como a penhora eletrônica, elide a mora, passando a incidir sobre tais valores, tão somente, a remuneração pela instituição financeira, não mais havendo a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do depósito(Súmulas 179 e 271 do STJ). 5. Eventual diferença de saldo remanescente somente cabe falar entre a data da realização do cálculo e a efetivação do depósito judicial da penhora eletrônica e não posteriormente a ela.