Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO APELO. Consoante recente entendimento firmado pelos tribunais superiores, o regime de cumprimento da pena, mesmo para quem pratica os crimes considerados hediondos, será imposto pelo Art. 33 do CP.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. A prova arregimentada para os autos, notadamente as declarações da vítima e dos milicianos que participaram da prisão em flagrante delito dos réus, evidenciam grave ameaça exercida com emprego de arma branca para a consecução do delito, desautorizando a desclassificação do crime de roubo majorado para o de furto.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Declarações de testemunhas que apresentam harmonia entre si e com as demais provas dos autos, autorizam a condenação. 2. A apreensão de considerável quantidade de maconha e cocaína, por si, só justifica a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal. 3. Consoante entendimento firmado pelos tribunais superiores, o regime de cumprimento da pena, mesmo para quem pratica os crimes considerados hediondos, será imposto pelo Art. 33 do Código Penal.

APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório apto em demonstrar que a apelante concorreu para a prática do ilícito, comprovando-se a materialidade e autoria, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas inseridas nos autos, recrutadas sob o crivo do contraditório, revelam a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não merecendo reparo a sentença neste aspecto. 2. Tratando-se de réu com maus antecedentes, incabível a incidência do redutor previsto no Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício 3.Por outro lado, sendo a pena inferior a 08 (oito) anos não mais subsiste a obrigatoriedade de imposição do regime fechado para o cumprimento de pena, segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECONSIDERAÇÃO DOS VETORES PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Comprovada a materialidade e autoria delitiva, notadamente pelos termos de apreensão e restituição e prova oral coligida para os autos, inarredável a convalidação do édito condenatório. 2. Afastadas três circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juiz singular, quais sejam, a personalidade, a conduta social e os antecedentes, justifica-se o redimensionamento da pena infligida. 3. O fato de ser o réu reincidente recomenda a fixação do regime carcerário intermediário, nos termos lançados na sentença condenatória. 4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO VERIFICADA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO EM 1/6. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE ERRO DE CÁLCULO A SER CORRIGIDO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tendo sido valoradas negativamente três circunstâncias judiciais resultando numa exasperação da pena-base pouco acima do mínimo legal, não há falar em inobservância dos critérios legais de fixação da pena. 2. Havendo erro material, consistente em erro de cálculo da pena, é cabível ao juízo, em qualquer grau de jurisdição seu reconhecimento de ofício. 3. Apelação que se dá provimento com reconhecimento de erro de ofício.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28. DA LEI ANTITÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA E DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Existindo provas contundentes da prática do crime de tráfico de drogas, por meio dos depoimentos de testemunhas que demonstram de forma cabal a mercancia de drogas e a associação entre os apelantes, não há como conceder o pleito de absolvição nem, muito menos, o de desclassificação para uso de drogas. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. ALEGAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA DE PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NA PRÁTICA DO CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restando configurado o elemento subjetivo indispensável à configuração do crime de peculato, consistente no fim de se apossar da coisa em proveito próprio ou de terceiro, não há que se falar na configuração do delito e tampouco em violação ao Art. 312, do Código Penal. 2. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a absolvição do apelante diante do conjunto probatório carreado para os autos, porquanto estreme de dúvidas a autoria e materialidade delitivas, impondo-se a convalidação do édito condenatório. 2. O pedido de redução da pena do acusado é prejudicado, tendo em vista que esta já fora fixada em dois anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal, pela prática do delito previsto no Art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OFENSIVIDADE DA CONDUTA E GRAU DE REPROVABILIDADE ACENTUADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A propagação do comércio local de mercadorias "pirateadas", com objetivo de lucro, caracteriza o delito tipificado no Art. 184, § 2º, do Código Penal, não sendo socialmente aceitável, tampouco penalmente irrelevante, tendo em vista que, além de violar sensivelmente direitos autorais, causa grandes prejuízos, não apenas aos artistas, mas também aos comerciantes regularmente estabelecidos, bem como a todos os integrantes da indústria fonográfica nacional e ao Fisco, pela burla no pagamento de impostos. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. FURTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. REDIMENCIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apesar de os peritos considerarem que a vítima já havia providenciado a limpeza e o conserto das estruturas prejudicadas no arrombamento, não hesitaram em atestar o rompimento de obstáculo, estando comprovada a referida qualificadora. 2. Mesmo não podendo ser valorada negativamente a personalidade do apelante, observa-se que as demais circunstâncias (antecedentes criminais, consequências e o comportamento da vítima) autorizam crer que a fixação da pena-base em 03 (três) anos de reclusão é razoável. 3. Não pode haver preponderância entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a teor do Art. 67 do Código Penal. 4.Como o apelante afigura-se reincidente, consoante as certidões de fls. 101/103, também não merece reparo a sentença que o condenou, como incurso no Art. 28, da Lei nº 11.343/2011, à prestação de serviços pelo prazo de 06 (seis) meses.

APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. FALSIDADE DOCUMENTAL. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO RECOMENDÁVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciadas a autoria e materialidade delitivas, notadamente pela prova documental e declaração de testemunhas, inarredável a responsabilização do apelante. 2. Se o crime de falso foi usado como meio para cometimento do crime de apropriação indébita deve ser absorvido por este, consagrando-se, pois, o princípio da consunção. 3. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, no caso motivos e consequências do delito, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 4. Provimento parcial do apelo.

APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Se as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são desfavoráveis ao réu, justifica-se a aplicação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, o que inviabiliza o pedido de redução da pena. Some-se a isso o fato de que a decisão está devidamente fundamentada, com base em elementos valorativos concretos produzidos nos autos. 2. Apelo improvido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTOS DESAPARECIDOS. CONCESSÃO DA ORDEM. Não subsistem os motivos da segregação preventiva ante o encerramento da instrução processual. Concessão da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA ANTE A PRISÃO PREVENTIVA E ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA EXCESSIVA PARA O CASO EM CONCRETO. CONCESSÃO DA ORDEM. Não subsistem os motivos da segregação preventiva ante as características do caso em concreto. Concessão da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PROIBIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva fundada. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. PEDIDO JÁ APRESENTADO EM OUTRO WRIT. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Argumentação já enfrentada em HC anterior, no qual denegada a ordem. Em fato novo, no ponto não é conhecido o presente HC. 2.Não há excesso de prazo se já oferecida e recebida a denúncia ministerial. 3.Conhecimento em parte e na parte ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. Não há violação ao princípio da presunção de inocência quando presentes os requisitos da medida preventiva. Denegação da Ordem.