CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. TERMO INICIAL. TRÊS ANOS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DE 4/6 (QUATRO SEXTOS) DA OBRIGAÇÃO. 1. Os credores solidários postularam indenização do seguro DPVAT do segurado falecido em 13.6.2002, anterior à vigência do Novo Código Civil; 2. A prescrição da pretensão do seguro DPVAT se dá em 3 (três) anos, a contar do óbito (CC, art. 206, § 3º, IX e Súmulas n.sº 278 e 405 do STJ), não se aplicando o prazo vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, por força da regra de transição estatuída no art. 2.028 do CC/2002; 3. A prescrição contra os credores solidários de obrigação divisível, maiores de 16 (dezesseis) anos à época do óbito, teve por termo a quo a data da vigência do Novo Código Civil (11.1.2003). Em contrapartida, a prescrição contra os credores incapazes começou a correr a partir dos 16 (dezesseis) anos completos, conforme disposto no art. 198, inciso I, do CC/2002, iniciando-se o prazo trienal no ano de 2007, ao passo que a ação foi proposta em novembro/2009, antes do advento da prescrição; 4. Extingue-se a obrigação em relação à 4 (quatro) dos 6 (seis) credores solidários; 5. Agravo regimental parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. 3. Agravo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2. Não merece censura a sentença que mantém a exclusão do militar dos quadros da Polícia Militar do Estado do Acre, se, por meio de processo administrativo disciplinar, (Conselho de Disciplina) no qual observado o devido processo legal e seus consectários (contraditório e ampla defesa), depreende-se a prática de conduta violadora da ética, do decoro e do pundonor militar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DA LEI FEDERAL N.º 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os arts. 122 e 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente, prescrevem que a medida de internação é aplicada quando o ato infracional for cometido com grave ameaça, houver reiteração de infrações graves, ou, ainda, ter sido descumprido injustificadamente medida anterior. Para além disso, a internação provisória poder ser decretada, antes da sentença, por meio de decisão fundamentada, quando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do delito, pelo prazo máximo de 45 dias. 2. Verificados indícios suficientes de que o adolescente teria cometido ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso, qualificado pelo motivo fútil, bem como sendo comprovadas diversas passagens pelo sistema judiciário em decorrência da prática de atos infracionais de elevada gravidade, correta a decisão que determinou a sua internação provisória. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. RISCO DE PRISÃO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os procedimentos de execução não servem à busca da certeza e liquidez dos créditos exigidos, mas sim à satisfação de direito obrigacional anteriormente declarado em documento com presunção legal de veracidade. O título executivo, nesta linha de ideias, constitui documento indispensável à propositura e desenvolvimento válido do processo de execução, máxime em se tratando de exigência de verba alimentícia, cujo inadimplemento pode resultar na prisão civil do devedor. 2. Sendo constatado que as prestações alimentícias exigidas pelo credor não se embasam em título executivo algum – considerada a prolação de decisão judicial anterior que concedeu a guarda do infante ao genitor e o exonerou da obrigação de pagar pensão anteriormente fixada –, avulta a ilegalidade da permanência do trâmite de ação de execução pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil para "apurar a eventual existência de crédito vencido". 3. A obrigação de prestar alimentos determinada pelo Poder Judiciário não é suspensa de forma automática pela modificação fática da guarda do infante, havendo a necessidade de requerimento do interessado e apreciação judicial para exonerar o alimentante deste ônus. A contrario sensu, havendo decisão judicial que exonere o genitor desta obrigação com base em sua condição de guardião, a mudança da titularidade fática da guarda não revigora, de forma automática, o comando judicial anterior. 4. O trâmite de processo judicial de cujo rito pode resultar na prisão do réu é, de per si, uma ameaça a sua liberdade de ambulação, devendo sempre ser lastreado em justa causa, sob pena de violação à garantia insculpida no art. 5º, LIV da Constituição Federal. No âmbito das ações de execução de obrigação alimentícia, esta justa causa consubstancia-se na comprovação da existência prévia do título executivo. 4. Ordem concedida para determinar a extinção do processo de execução.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE EXECUCIONAL. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Diante da superveniência de fato novo, qual seja, a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pelo juízo das execuções, em razão do descumprimento das condições impostas ao reeducando (ora agravado), restou prejudicado o agravo diante da perda do objeto.

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. TERMO INICIAL. TRÊS ANOS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DE 4/6 (QUATRO SEXTOS) DA OBRIGAÇÃO. 1. Os credores solidários postularam indenização do seguro DPVAT do segurado falecido em 8.6.2002, anterior à vigência do Novo Código Civil; 2. A prescrição da pretensão do seguro DPVAT ocorre em 3 (três) anos, a contar do óbito (CC, art. 206, § 3º, IX e Súmulas n.sº 278 e 405 do STJ), não se aplicando o prazo vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, por força da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002; 3. A prescrição contra os credores solidários de obrigação divisível, maiores de 16 (dezesseis) anos à época do óbito, teve por termo a quo a data da vigência do Novo Código Civil (11.1.2003). Em contrapartida, a prescrição contra os credores incapazes começou a correr a partir dos 16 (dezesseis) anos completos, conforme disposto no art. 198, inciso I, do CC/2002, iniciando-se o prazo trienal no ano de 2007, ao passo que a ação foi proposta em novembro/2009, antes do advento da prescrição; 4. Extinta a obrigação em relação à 4 (quatro) dos 6 (seis) credores solidários; 5. Incide correção monetária a partir da data do evento danoso. Precedentes. 6. Agravo regimental parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BENS. NO INTERESSE DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA E DO RESULTADO. DILIGÊNCIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL E AO RENAJUD. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DADOS SUFICIENTES. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO A QUO REFORMADA EM PARTE. 1. Não pode o magistrado criar obstáculos a realização de meios executivos judiciais capazes de proporcionar pronta e integral satisfação ao direito do exequente, e assim embaraçar o resultado da execução, até porque o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva, sob pena de, não o fazendo, violar o princípio da efetividade da tutela executiva. 2. O conjunto dos meios executórios, assim como as ferramentas eletrônicas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, em prol da efetividade judicial, tem o único objetivo de satisfazer o credor. 3. A quebra do sigilo fiscal somente é possível, quando esgotadas as diligências do exequente quanto a localização de bens existentes em nome do executado. 4. É possível o bloqueio de valor concernente a restituição de imposto de renda quando este não tiver natureza salarial. 5. O fornecimento de elementos suficientes pelo exequente, para identificação do veículo em nome do devedor, justifica a busca, por meio do RENAJUD, de informações precisas sobre a propriedade do automóvel, a impor a constrição judicial e anotações de penhora. 6. Agravo parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LIMINAR. OITIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. No processo de mandado de segurança coletivo e de ação civil pública, a concessão de medida liminar somente pode ocorrer setenta e duas horas após a intimação do ente público, sob pena de ser considerado o ato nulo de pleno direito. (ex vi art. 2º, da Lei n.º 8.437/92) (Precedentes do STJ) 2. Agravo não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida (em sua forma tentada), ainda que presentes duas versões, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para o pleno exame dos fatos. 2. Recurso improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. COLHER ENFERRUJADA DENTRO DO PACOTE DE FARINHA. PRODUTO NÃO CONSUMIDO. OBJETO NÃO INGERIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A simples aquisição de farinha, em pacote no qual se encontrava um objeto enferrujado que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes. 2. Isto é assim porque o dano moral não é a inexorável decorrência de um ato ilícito, mas a consequência de um ilícito que viola atributos da dignidade humana, de regra coincidentes com os relacionados ao direito da personalidade, verbi gratia, a honra, a vida privada, a intimidade, a identidade etc. 3. Não se verificou o acidente de consumo, haja vista o apelante não chegou a consumir o produto, percebendo a existência da colher enferrujada antecipadamente. 4. Recurso desprovido.

V.V.: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE CONDENAÇAO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA INCONSTANTE. FATOS ALEGADOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO E ROBUSTO. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO. A palavra da vítima, em que pese ser prova importante em crimes dessa natureza, nos presentes autos, demonstrou-se inconstante; Inexistência de conjunto probante harmônico e robusto; A dúvida implica na aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo e a absolvição do Apelante. Apelo improvido para manter a absolvição do Apelante. V.v.: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVIMENTO. Comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada as demais provas existentes, deve ser reformada a Sentença que absolveu o acusado.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDUTA DO APELANTE QUE IMPRIMIA VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PARA O LOCAL. VÍTIMA QUE ADENTRA INESPERADAMENTE NA CONTRAMÃO. NÃO IMPUTAÇÃO OBJETIVA DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1. O resultado ocorrido não pode ser imputado ao apelante, à luz da teoria da imputação objetiva, pois, apesar de haver ele criado um risco não permitido, não se demonstrou que o resultado não ocorreria caso ele atuasse observando o seu dever de cuidado, havendo dúvida razoável a indicar que o acidente seria inevitável ainda que não tivesse o agente criado risco não permitido, de forma que o risco por ele criado não se realizou no resultado. 2. Ainda que se entendesse de maneira diversa, não se constata culpa na conduta do apelante ante a imprevisibilidade objetiva do resultado, uma vez que não se poderia prever que conduzir veículo automotor em velocidade acima da máxima para a via resultaria em colisão com motociclista que invade inopinadamente a contramão. 3. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO. FURTO. CRIME CONTINUADO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A reiteração da conduta delituosa não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, porquanto não se reconhece o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta. 2. O mesmo pode-se dizer quanto ao privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, uma vez que tolerar a reiteração do mesmo delito seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DROGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR, NO GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE RÉU REINCIDENTE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Havendo uma circunstância judicial desfavorável ao réu, deverá a pena-base ser fixada acima do mínimo legal de forma proporcional. 2. In casu, a expressiva quantidade de droga, consistente em 5.507,10g de cocaína, revela proporcional a fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 3. O réu reincidente não faz jus à redução da pena, nos moldes do artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06. 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. NULIDADE DO TESTE BAFOMÉTRICO. DÚVIDA QUANTO AO EQUIPAMENTO EM RELAÇÃO AOS PADRÕES DO INMETRO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O resultado do exame bafométrico é válido até que se prove que o aparelho de aferição está em desacordo com os padrões do INMETRO, notadamente considerando a ausência de qualquer elemento que indique falha na funcionalidade do aparelho. 2. A prova testemunhal adicionada à confissão do acusado supre eventual irregularidade no equipamento bafométrico, no que diz respeito à aferição da dosagem de álcool por litro de sangue. 3. Correta a sentença condenatória ao fixar o regime inicial semiaberto ao agente reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, nos termos do Art. 33, § 2.º, c, do Código Penal. 4. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PENA QUE SUPLANTA 04 ANOS. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Pelo tempo em que fora exercida a prática de venda de drogas pela apelante conclui-se ser dedicada a atividade criminosa, razão pela qual não faz jus a diminuição do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tendo sido mantida a reprimenda de 05 anos de reclusão, deixa-se de converte-la em restritiva de direitos por ser superior a pena estabelecida como requisito objetivo da medida que, de acordo com o Art. 44, I, do Código Penal, é de 04 (quatro) anos. 3. A possibilidade de ser aplicado um regime mais brando aos apenados por tráfico de drogas vem sendo atestada pelos superiores tribunais, estando superado entendimento diverso. 4. Provimento parcial.