PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. 2. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). 3. A falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. Precedentes. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do paciente nas hipóteses previstas no Art. 312 do Código de Processo Penal. No caso concreto, a apreensão de 25 trouxinhas de maconha e os registros criminais do paciente denotam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, dado o potencial lesivo da conduta para a saúde pública e sua intensa periculosidade social.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ABALADA. MODUS OPERANDI CARACTERIZADOR DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se a necessidade de manutenção da custódia cautelar está bem assentada em decisão fundamentada para garantia da ordem pública, dado o modus operandi caracterizador da periculosidade do agente, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 2. A consecução de dois delitos de roubo, em horários diferentes, porém, numa mesma data, mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas com, inclusive, prática de violência real, revela o status de periculosidade do agente, como condição adicional demonstrativa da garantia da ordem, justificando a adoção da medida excepcional. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Preliminar de não conhecimento do writ em razão da ausência das peças necessárias para a análise do feito não acolhida, em razão de a autoridade coatora encaminhar cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 3. Supostas condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 4. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PELO JUÍZO A QUO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. PREJUÍZO AO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão interlocutória que concedeu o efeito suspensivo, mormente se não esperado o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento e, ainda, configurado o prejuízo ao Agravante, que até a presente data, embora vencedor da demanda (processo transitado em julgado e já na fase de cumprimento de sentença), não alcançou, efetivamente, sua pretensão. 2. Recurso a que se dá provimento.

HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE COMPROVADA DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito, em tese, praticado e da periculosidade social do paciente, de modo que se recomenda a manutenção da constrição cautelar. 2.Ordem denegada

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva do paciente. 2. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE OBJETIVA DA SEGREGAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos pressupostos do Art. 312 do Código de Processo Penal, em razão da periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi dos eventos criminosos, os quais foram perpetrados com extrema violência, que resultou na morte de uma das vítimas.

HABEAS CORPUS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, porquanto o modus operandi do crime demonstrou a necessidade de se retirar do convívio social réu de alta periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus denegado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. MANTENÇA DA SENTENÇA DE PISO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR MENCIONAR TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou as matérias ventiladas pela Agravante, e o fez à luz da jurisprudência dominante. 2. O Relator quando da prolação da sua decisão, não está adstrito a se pronunciar a cerca de cada ponto trazido em matéria recursal, mas sim ser parcial em favor da verdade e da justiça, primando pela precisão, clareza e concisão. 3. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Tratando-se as razões de Agravo Interno, de mera repetição das razões já manifestadas em Agravo de Instrumento, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental não conhecido.

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E CRIME PREVISTO NO ECA. CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Se da data do recebimento da denúncia à prolação da r. sentença condenatória transcorreram mais de quatro anos, reduzidos os prazos pela metade em razão de ser o apelante menor de 21 anos de idade à época dos fatos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, via de consequência, a extinção da punibilidade estatal. 2. Apelação provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUARTA VARA CRIMINAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO PLENO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. JULGAMENTO PENDENTE PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO ATUAL MODELO DE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA GENÉRICA. 1. Enquanto pendente de julgamento a questão pelo Tribunal Pleno Administrativo recomenda-se a manutenção do atual modelo de distribuição, em conformidade com o Provimento nº 001/2005, do Conselho da Magistratura, de modo que se conhece do presente conflito para declarar competente o juízo da vara genérica, Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, visto que se trata de ato processual, sem caráter decisório. 2. Conflito procedente, competência da vara genérica.

APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. A aplicação de astreintes em face das obrigações de direito material comportamentais, contempladas às obrigações de fazer ou de não fazer (art. 644, CPC), pode ser dada a pedido ou, de ofício, pelo Magistrado, com o intuito de compelir ao cumprimento da obrigação, nos moldes do art. 461, § 4º, do CPC. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. A partir do momento que a fixação das astreintes atinge o ponto de ser mais interessante à parte do que a própria tutela jurisdicional do direito material em disputa, há uma total inversão da instrumentalidade caracterizadora do processo. A imposição da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC não é coberta pela coisa julgada e pode ser revista pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando considerada exorbitante ou insuficiente. Decisão a quo que merece ser mantida. Recursos desprovidos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva se encontra fundamentada em face às circunstâncias do caso concreto, em especial, a grande quantidade de droga apreendida, qual seja, 13,256 kg de cocaína. 2. As condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não têm o condão de assegurar o benefício da liberdade provisória, quando presentes nos autos elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao primeiro apelante, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, notadamente pela subsistência de circunstâncias judiciais negativas e pela reincidência. O mesmo pode-se dizer quanto à fixação do regime prisional mais gravoso. 2. A substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não é socialmente recomendável quando as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, são negativas, especialmente quando se verifica que um dos réus é reincidente e o outro revel, revelando que a medida é socialmente inadequada para o caso concreto. 3. Apelos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR, NO GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante de fundamentação inidônea na análise das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal, imperiosa se faz a redução da pena-base para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. 2. A única maneira de evitar bis in idem é considerar a quantidade e/ou qualidade da droga na terceira etapa da pena, prestigiando, dessa forma, o princípio da individualização da pena (Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). 3. Parcial provimento do apelo.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DROGA E DINHEIRO APREENDIDOS COM APELANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Existindo nos autos prova da autoria do crime e considerando os depoimentos dos agentes da lei, oportunamente corroborados por outra prova, não há que se falar em absolvição do apelante. 2.Apelo a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Existindo provas contundentes da prática do tráfico de drogas, como a apreensão de substância entorpecente e materiais para preparo da droga para mercantilização na residência do apelante não há falar em desclassificação da conduta para a de consumo dessa substância. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.340/06. INAPLICABILIDADE. AGENTE DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA APLICADA AO CRIME DO ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME ÚNICO PARA AS PENAS DE RECLUSÃO. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE PENA FIXADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato infracional, embora não configure maus antecedentes ou sirva para valoração negativa da personalidade e conduta social do agente, é elemento apto a demonstrar a dedicação do réu à atividades criminosas, afastando-se, desse modo, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, ante o não preenchimento de todos os seus requisitos. 2. Considerando que o preceito secundário do Art. 12, da Lei n.º 10.826/03, prevê pena de detenção, deve o apelo ser provido nessa parte para alterar a pena de reclusão equivocadamente aplicada na sentença combatida. 3. Ocorrendo concurso material entre delitos apenados com reclusão e detenção, deve ser fixado regime único de cumprimento de pena para cada espécie. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 111840, declarou, incidentalmente a inconstitucionalidade do Art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90, adequa-se o regime inicial fixado para o apelado em compatibilidade com a pena que lhe fora imposta.