Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA CONTESTADA. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Obsta o conhecimento do agravo regimental, razões recursais dissociadas do contexto da decisão monocrática impugnada, equivalendo à falta de motivação e, consequentemente, de regularidade formal. 2.Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. MODUS OPERANDI. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE CONCRETA DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ, tampouco em medidas substitutivas à prisão cautelar. No caso concreto, o modus operandi de um dos delitos, perpetrado em face de menor de 12 anos de idade, as ameaças à vítima e testemunha, assim como a dificuldade de localização do paciente para dar concretude ao mandado prisional são fatores que, por si sós, justificam a manutenção da medida enérgica.

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA SUPERADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento da vítima nos casos de atos infracionais contra a liberdade sexual possui uma grande relevância, notadamente porque é consumado sem a presença de testemunhas, de forma clandestina, representando prova robusta e contundente em contraposição à negativa do representado. 2. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O pronunciamento monocrático encontra respaldo no art. 557 do Código de Processo Civil, que literalmente autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. O julgamento contrário às teses defendidas pelo recorrente não enseja a sua nulidade, pois a matéria devolvida não vincula o convencimento do magistrado, possuindo o resultado do recurso mão dupla, portanto, passível de provimento ou desprovimento. 3. À míngua de cláusula contratual autorizadora de juros capitalizados em periodicidade mensal, deve ser permitida tão somente a capitalização anual conforme reiterada jurisprudência dos órgãos fracionários cíveis desta Corte. Precedentes. 4. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos advindo da mora. 5. Recurso não provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O atendimento do provimento jurisdicional, de ofício, pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Súmula 52 do STJ š Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.š. Prisão preventiva fundada. Denegação da Ordem.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. O atendimento do provimento jurisdicional, de ofício, pelo juiz singular, com a revogação da custódia preventiva do paciente, evidencia a perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, porquanto o modus operandi do crime demonstrou a necessidade de se retirar do convívio social réu de alta periculosidade. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, porquanto o modus operandi do crime demonstrou a necessidade de se retirar do convívio social réu de alta periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva. 3. Habeas corpus denegado.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão liminar do relator que concede ou denega o efeito suspensivo somente será revista quando do julgamento do próprio agravo de instrumento. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC. 2. Recurso não conhecido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL  ANÁLOGO À ROUBO QUALIFICADO E DANO. CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE VIOLÊNCIA. 1. O caráter pedagógico e ressocializante das medidas socioeducativas não excluem o seu aspecto retributivo, objetivando não apenas a reintegração do menor na sociedade, mas inibir a reiteração no cometimento de outros atos infracionais. 2. A participação ínfima refere-se àquela de reduzida eficiência causal, situação que não restou evidenciada na espécie, pois o apelante anuiu à conduta do seu comparsa, concorrendo ativamente ao evento delituoso, sem demonstrar qualquer resistência ou senso de reprovabilidade ao ocorrido. 3. Restando incontestavelmente comprovado nos autos a autoria e materialidade do ato praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação. 4. Recurso desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. MAGISTRATURA ESTADUAL. REMOÇÃO VOLUNTÁRIA. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA FINAL DENTRE OS INSCRITOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL 1. No concurso de remoção por antiguidade, subsiste a necessidade de aplicação subsidiária das regras acerca da promoção por antiguidade, a teor da determinação insculpida no art. 93, inciso VIII-A, da Constituição Federal. 2. O Tribunal fará a indicação do mais antigo dentre os magistrados que efetivamente tenham requerido inscrição no certame, porquanto essa forma de provimento se trata de movimentação horizontal na carreira da magistratura, que não desloca o magistrado de entrância. O ato deve estar vinculado à manifestação de vontade do juiz de direito, sob pena de afronta ao Princípio Constitucional da Inamovibilidade. 3. Figurando o Magistrado em primeiro lugar da lista de antiguidade, e atendendo aos requisitos legais, inexiste razão para que seu nome seja recusado pela Corte Administrativa, principalmente quando se tem notícias de que o juiz tem bom desempenho na carreira, sua atuação está pautada na presteza, tendo boa produtividade na Vara de sua competência, apresentando aperfeiçoamento técnico e estando alinhado ao Código de Ética da Magistratura.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. MENOR ACOMPANHADO POR SUA GENITORA. VALOR DA AJUDA DE CUSTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 2. O Tratamento Fora de Domicílio TFD objetiva conferir aos usuários do SUS acesso a serviços assistenciais de que não dispõem os municípios/estados em que residem. 3. A Portaria SAS/MS nº 055/1999 dispõe em seu art. 4º que as despesas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite serão custeadas pelo programa TFD, para paciente e acompanhante. 4. O valor pago pelo Estado do Acre a título de ajuda de custo é desprovido de qualquer razoabilidade, demonstrando-se insuficiente para o custeamento das despesas com alimentação e hospedagem do agravado e sua acompanhante, submetendo-os a situação de indignidade humana. 5.Em obediência ao princípio da razoabilidade, o arbitramento do valor da ajuda de custo em patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser paga mensalmente, ressoa razoável para o custeamento das despesas com alimentação e pernoite do agravado e sua acompanhante, durante o tempo que durar o tratamento. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA SUPERADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os elementos probatórios se mostram robustos a justificar a procedência da representação, restando evidenciada, com a certeza necessária, a autoria do representado no ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. 2. Restando ineficaz a aplicação de medidas mais brandas para atingir o caráter pedagógico típico das medidas socioeducativas, é de rigor a imputação de uma repressão mais vigorosa como a semiliberdade, a fim de coibir a reiteração de condutas delitivas. 3. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL  ANÁLOGO À  ROUBO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ARMA BRANCA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. O caráter pedagógico e ressocializante das medidas socioeducativas não excluem o seu aspecto retributivo, objetivando não apenas a reintegração do menor na sociedade, mas inibir a reiteração no cometimento de outros atos infracionais. 2. Restando incontestavelmente comprovadas nos autos a autoria e materialidade do ato praticado mediante grave ameaça e violência à pessoa, adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. A capitalização dos juros ainda é matéria pendente de julgamento (ADI n. 2.316/STF), portanto reconhecida a abusividade da cobrança, foi a mesma afastada. Agravo Regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. A capitalização dos juros ainda é matéria pendente de julgamento (ADI n. 2.316/STF), portanto reconhecida a abusividade da cobrança, foi a mesma afastada. Agravo Regimental não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. 1. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos advindo da mora. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os elementos necessários à comprovação de que o menor repeliu agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, não há falar que sua conduta se deu sob o abrigo da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 do CP). 2. Os elementos probatórios se mostram robustos a justificar a procedência da representação, restando evidenciada, com a certeza necessária, a autoria dos representados no ato infracional análogo ao delito de tentativa de homicídio qualificado, o que justifica a manutenção da medida socioeducativa de internação. 3. Recurso desprovido.