AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MANEJADO PELO MINISTÉRIO PUBLICO. PRELIMINAR DA DEFESA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO POSTERGADO À CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DE DADOS CONSISTENTES QUANTO A SUPOSTA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS OU À DATA PRECISA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a postergação do ato processual, consistente na designação de audiência de justificação, foi justificada com base em elementos idôneos, quais sejam, no aguardo de dados mais consistentes acerca da suposta autoria e materialidade delitivas e data precisa dos fatos, não comporta reforma pela via eleita, à luz dos princípios da verdade real e da presunção de inocência. 2. Agravo não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO PROVISÓRIA COMPULSÓRIA DE DROGADITO. DIREITO A SAÚDE. CAPACIDADE CIVIL. MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1) Ações judiciais que tratam sobre a capacidade civil de pessoas, ou mesmo sua mitigação, competem a Vara de Família, consoante previsão expressa no art. 25, inciso. X, da Resolução nº 154/2011, deste Tribunal de Justiça. 2) A atuação do Estado no pólo passivo da ação, por si só, não é causa absoluta para atrair a competência das Varas de Fazenda Pública, ainda mais quando a questão de fundo envolve primordialmente interesse de relativamente incapaz, em típica ação em que se discute capacidade civil. 3) Conflito procedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. NÃO-RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória." (STF. 1ª Turma. AI 829186 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/04/2013) 2. Concessão da segurança.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. UNIÃO ESTÁVEL COM DE CUJUS. SEM COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Em se tratando de reconhecimento de união estável, esta deve vir comprovada nos autos, pois deixando a parte Apelada de provar, no decorrer da instrução probatória, a suposta união – ônus que é seu, a teor do art. 333, inciso I, do CPC – não há como ser reconhecida e portanto, merece provimento o recurso neste ponto. 2 – As esferas cível e penal são independentes, ou seja, a sentença absolutória no âmbito criminal não significa 'irresponsabilidade' na seara civil, podendo esta ser devidamente apurada, conforme o disposto no art. 935, do Código Civil. 3 – Não merece acolhida o pedido de condenação por litigância de má-fé em face da Apelada, à vista do princípio do livre acesso a justiça, o qual permite que a parte busque o Judiciário, no intuito de pleitear/resguardar um direito que acredita existir; considerar o contrário seria o mesmo que impedir o acesso a tutela jurisdicional. 4 – Recurso Apelativo parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, a absolvição do réu, nos termos do Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe, consoante a máxima in dubio pro reo. 2. Apelação não provida.

Ementa: APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL CONFIRMADA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A confissão judicial é meio de prova válida, inclusive quando corroborada com os demais depoimentos prestados em juízo. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito do Conselho de Sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. 2. In casu, os jurados se convenceram da tese aventada pela acusação, que, por sua vez, possuía fundamento nas provas colacionadas ao longo de toda a instrução processual, de forma a entender pela nulidade da referida decisão plenária, constituiria em inegável afronta à soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. 2. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. MAIS DE UMA MAJORANTE. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. A aplicação de fração superior a 1/3 (um terço) para a causa de aumento prevista no Art. 157, § 2.º, do Código Penal, exige fundamentação concreta, não bastando a simples indicação da quantidade de majorantes. 3. Diante do quantum da pena final aplicada aos apelantes, inviável a fixação do regime aberto como inicial para o cumprimento da pena. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO E FRÁGIL. RECURSO PROVIDO 1. Há de se desclassificar de tráfico de entorpecentes para posse para uso pessoal quando não existe prova cabal da traficância. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal o não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, sob o fundamento de que a acusada possui maus antecedentes, tomando-se por base apenas ações penais em curso. 2. Tendo o conjunto probatório demonstrado que a acusada dedicava-se a atividades criminosas, não se pode aplicar a minorante em questão, por não restarem preenchidos todos os seus requisitos. 3. Mantendo-se a pena privativa de liberdade da recorrente em 05 (cinco) anos de reclusão, inviável a sua substituição por restritivas de direitos, nos termos do Art. 44, I, do Código Penal. 4. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APELO IMPROVIDO. 1. A alegada inocência do apelante não prospera ante a prova testemunhal coligida nos autos a demonstrar que ele sabia que a menor transportava droga em uma sacola e tanto é que, quando abordado por policiais, tentou empreender fuga 2. Quanto ao pleito que visa a minoração da pena-base, este também não deve ser acolhido, uma vez que a reprimenda fixada 6 (seis) meses acima do mínimo legal, pelo magistrado a quo, foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, sendo absolutamente proporcional, não merecendo a sentença nenhum reparo. 3. Sendo o condenado reincidente, inviável a aplicação da minorante prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Ademais, não há razão para alterar a reprimenda, se o magistrado a fixou de acordo com os critérios legais. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. Diante do quantum final da pena aplicada ao apelante, viável a fixação do regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda, nos termos do Art. 33, § 2.º, b, do Código Penal. 3. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. A ausência de flagrante de atos de mercancia não é capaz de eximir a responsabilidade penal do agente, quando outra prova indicar o seu envolvimento com o delito previsto no Art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 2. O fato de ser o agente usuário de drogas não desautoriza o reconhecimento do delito de tráfico. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA BASE NO MÍNIMO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito do Conselho de Sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. O sopeso de 01 (um) ano da reprimenda, ante a constatação de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, não revela desproporcionalidade da atuação do magistrado, devendo-se manter inalterado o decisum. O agravo da pena em 02 (dois) anos, em decorrência da reincidência dos apelantes, revela-se adequado ao caso, na medida em que esse quantum é inferior a 1/6 (um sexto) da sanção aplicada Apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo o saneamento do julgado que padece de vício intrínseco. 2. Demonstrada omissão na Decisão Monocrática, merece provimento o recurso tão somente para acrescer à parte dispositiva do julgado a menção expressa à prejudicialidade do recurso adesivo. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A homologação de acordo extrajudicial está condicionada à manifestação expressa de vontade das partes litigantes, não sendo possível ao magistrado promovê-la de ofício. 2. É nula, por ofensa ao princípio da adstrição (art. 460 do CPC), a sentença que não guarda correlação com o pedido do autor. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE/FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É válido o desconto direto da conta corrente do devedor ou em sua folha de pagamento, dos valores decorrentes da contratação firmada, não podendo ser declarada nula por vontade unilateral do devedor, uma vez que não comprovado vício de consentimento na celebração do contrato. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral. No caso concreto, ausentes os elementos necessários ao reconhecimento do dano moral, improcede a pretensão indenizatória. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, ANTE DEMOSTRAÇÃO DE DIFICULDADE DE APRESENTAÇÃO DE PERÍCIA PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE. ÔNUS IMPUTADO AO RÉU/APELANTE QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES. APELO IMPRÓVIDO. 1. Pela distribuição dinâmica da prova, é possível atribuir maior carga a parte que demonstra melhores condições de produzir o meio de prova. 2. O juiz poderá modificar a regra geral do ônus da prova, para ajustá-la ao caso concreto, reduzindo, na maior medida do possível, as desigualdades das partes e, com isso tentar evitar a derrota da parte que possivelmente tem o melhor direito, mas que não está em melhores condições de prová-lo, o que é o caso. 3. Recurso de Apelação Improvido.

V.V. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO CALCADA NOS ARTIGOS 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. Não há que falar em ausência de fundamentação da homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva, se esta restou fundamentada, na gravidade e lesão à saúde pública, objetivando resguardar a ordem pública, fazendo-se necessária a custódia preventiva diante da inadequação de outras medidas cautelares. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da quantidade de droga apreendida 39 (trinta e nove) "trouxinhas de cocaína mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, visando a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, a exemplo da primariedade, em princípio, não têm o condão de, por si só, propiciar a concessão da liberdade provisória, se presentes nos autos elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da manutenção da segregação, como ocorre na hipótese. Ordem denegada. V.v. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. Não foram apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem que a ordem pública da comunidade fora abalada, ainda mais em se tratando de pequena quantidade de droga apreendida, qual seja, 50g (cinquenta gramas) de cocaína. Ordem concedida, aplicando-se, ademais, as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

V.V. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO QUALIFICADO. GRAVIDADE DO DELITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presente o requisito para manutenção da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, aliado a ter sido o delito praticado mediante implemento de arma de fogo, em concurso de agentes, resta demonstrada conduta que justifica a necessidade da manutenção da prisão preventiva. A alegação de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, do paciente, não tem o condão de afastar a prisão que fora devidamente fundamentada. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado. V.v. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. A conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento em afirmações genéricas acerca da necessidade de resguardar a credibilidade do judiciário, em suposições de que o paciente irá conturbar a instrução criminal, bem como com base em afirmações inverídicas de reiteração delitiva, configura constrangimento ilegal, haja vista que tais circunstâncias não são aptas a justificar a adoção da medida extrema. Ordem concedida, aplicando-se, ademais, as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.