PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRARIEDADE AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM ÓRGÃO JUDICIAL DIVERSO. ERRO INESCUSÁVEL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste a alegada contrariedade ao art. 557, caput, do CPC, quando o relator nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Nessa hipótese, afigura-se desnecessária a menção a súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A alegação de equívoco em protocolar a petição de regularização da representação na 1ª instância, por se tratar de erro inescusável e incapaz de ilidir os efeitos da preclusão, não pode ser acolhida. 3. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA RFERECIAL (TR). PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A ausência do contrato implica na impossibilidade de aferir a existência de pactuação expressa sobre a capitalização mensal de juros, de comissão de permanência e/ou TR, que ficam vedadas, devendo ser aplicado o INPC como índice de correção monetária. Os honorários advocatícios foram fixados em valores razoáveis, atendendo ao disposto no art. 20, § 4º, c/c o art. 21, parágrafo único, ambos do CPC. Os dispositivos do Código de Processo Civil prequestionados (arts. 499, § 1º; 535, II; 47 e 245, parágrafo único) não têm nenhuma pertinência com a presente demanda e inexiste violação ou negativa de vigência ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO INVIOLADO. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "1. O art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem aplicabilidade quando se evidencia o decaimento mínimo de uma das partes, requisito que não se implementa, no caso dos autos, em que houve acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial. (...) (AgRg no REsp 1083508/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 03/09/2012)" b) A teor do referido julgado da Quarta Turma do "Tribunal da Cidadania", não há falar em violação ao dispositivo infraconstitucional prequestionado art. 21, do Código de Processo Civil. c) Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COLAÇÃO. MEDICAMENTO ESSENCIAL. FORNECIMENTO. DIREITO À VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte" (AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Minis-tro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 13.9.2012). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.229.798/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Dje 1º.2.2012. (...) (AgRg nos EAREsp 395.857/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/03/2014, DJe 21/03/2014)" b) Não há falar em falta de pressuposto processual relacionado à ausência de prova pré-constituída, pois encartado aos autos documentos dando conta da doença que acomete o Impetrante - hepatite C - sobrelevando a necessidade vital da utilização de medicamento receitado por médica especialista da rede pública de saúde. Ademais, o Impetrante colacionou à inicial cópia de "solicitação de medicamento(s)" direcionado à autoridade coatora, consubstanciando a tese de que não obteve resposta ao pedido de fornecimento do remédio. c) Precedente deste Tribunal Pleno Jurisdicional: "(...) 2. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 3. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Precedentes do STF. 4. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa a-cometida de doença grave, que necessita de medicamento de alto custo para sobreviver condignamente. 5. Segurança concedida. (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Mandado de Segurança n.º 0000172-84.2013.8.01.0000, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 19 de junho de 2013, unânime)". d) Segurança concedida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos morais decorrentes de acusações de assédio sexual supostamente praticado em ambiente de trabalho, a teor do disposto no art. 114, VI, da CF/88. Sentença desconstituída de ofício, prejudicado o exame da apelação.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MONTANTE PROPORCIONAL.RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados de modo justo e adequado, em observância à equidade, natureza da causa e grau de zelo do advogado. Agravo regimental desprovido.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JÚRI. MANIFESTAÇÃO DE FAMILIARES DA VÍTIMA EM FRENTE AO FÓRUM NO DIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO. A incerteza sobre a imparcialidade do júri causadora da exceção ao princípio constitucional do Juiz natural deve fundar-se em fato concreto e comprovação idônea, ao contrário da mera alegação de parcialidade. A simples repercussão do crime, bem como o comportamento dos familiares, por si sós, não constituem motivos suficientes para o desaforamento, somente cabível em situações excepcionais. O risco à integridade do acusado em razão do reduzido efetivo policial pode ser afastado com a solicitação de reforço policial. Desaforamento indeferido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo interno em que se reiteram os argumentos e alegações já analisados e rechaçados e que não enfrentam as razões de decidir da decisão monocrática. Incabível, em sede de agravo interno, apresentar fundamentos inexistentes na apelação, porquanto importa em inovação recursal. Agravo não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. POSSE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO EM ENSINO SUPERIOR EM DECORRÊNCIA DA GREVE NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Ocorre a encampação quando ao prestar as suas informações, a autoridade apontada como coatora além de alegar sua ilegitimidade, defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, avocando a legitimatio ad causam passiva. Precedentes do STJ. 2. Considerando a ausência de afetação à esfera jurídica dos demais candidatos no concurso, pois estes possuem apenas uma mera expectativa de direito à nomeação, torna-se desnecessária a citação destes para manifestação nos autos. 3. Vigora em nosso âmbito jurídico o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual o edital constitui a lei do concurso e, se não afronta norma constitucional ou legal, deve ser observado. 4. A greve da instituição acadêmica, impedindo a conclusão do curso superior em tempo oportuno, não tem o condão de interferir na posse de candidatos submetidos a concursos públicos, por ferir princípios que regulam a Administração Pública, dentre eles o da isonomia, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Precedentes do STJ e do TJAC. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS UTILIZADOS APÓS O CANCELAMENTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR MODERADO. 1. Se a empresa ré/apelante, por sua conta e risco, e por mera liberalidade, prossegue concedendo o serviço de telefonia mesmo após o cancelamento, ilegitima se mostra a cobrança por tal serviço, ainda que usufruído pela parte autora/apelada. 2. a fixação da multa se justifica, no caso, como medida de coerção tendente a assegurar que o apelante exclua o nome da apelada dos cadastros de restrição de crédito. Além disso, o valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra moderado, sem que exista razão para diminui-lo. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RETRATAÇÃO PARA ACATAR A ORIENTAÇÃO DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada. Também é firme a orientação do STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva, e de que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002. Cobrança de comissão de permanência afastada, ante a ausência de comprovação de pactuação expressa. Precedentes do STJ. Acórdão mantido nesse ponto. Recurso do réu parcialmente provido em juízo de retratação.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COM O DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 2. Não há que se falar em ausência dos requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar quando a decisão que decreta a medida extrema bem fundamenta a sua necessidade para a garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do fato praticado. 3. Processo que se encontra em seu regular trâmite, não existindo excesso de prazo na formação da culpa. 4. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE PAI DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Subsistente no caso vertente indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, assim como a necessidade de se acautelar o meio social e assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ, notadamente quando se trata de delito perpetrado contra menor de idade, sob o qual o paciente tinha autoridade na condição de pai da vítima. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO PARCIAL QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Em havendo manifestação deste colegiado, em habeas corpus anterior, acerca dos fundamentos da prisão e quanto a inaplicabilidade do Art. 319, do Código de Processo Penal e as condições pessoais favoráveis do paciente, resta somente não conhece-lo quanto a esses pedidos. 2. Se o pedido de liberdade provisória foi indeferido e a instrução criminal se encerrou, estando o processo concluso para sentença, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (dicção da Súmula nº 52 do STJ). 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 2. Não foram apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem que a ordem pública da comunidade local fora abalada. 3. Ordem concedida, aplicando-se, ademais, as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A inclusão no programa de monitoramento eletrônico tem como pressuposto a saída temporária do reeducando em regime semiaberto ou àqueles que desfrutem de prisão domiciliar na fôrma da lei. 2. Agravo provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. POSSE DE CELULAR. PÉSSIMA CONDUTA CARCERÁRIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO. O cometimento de falta grave, devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar, importa em óbice à progressão para o regime prisional intermediário. Agravo não provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO. ATENDIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se a progressão para o regime intermediário foi alcançada pelo apenado durante o curso do Agravo, restou prejudicado o recurso diante da perda superveniente do objeto. 2. Recurso Prejudicado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA EM CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Não apresentada a denúncia, trata-se de conflito de atribuição, que deve ser solucionado no âmbito administrativo do Ministério Público, por não existir, ainda, exercício jurisdicional do Poder Judiciário. 2. Conflito negativo de competência não conhecido.