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Jurisprudência

TJAC 0013447-34.2012.8.01.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO IMPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo...
Data do Julgamento : 02/06/2014
Data da Publicação : 13/06/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000279-77.2014.8.01.0000
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA ARBITRADA. LIMINAR INDEFERIDA EM 1º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ERRO NO ENCAMINHAMENTO. ÓRGÃO DIVERSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO A decisão unipessoal agravada restou fundamentada no art. 557, caput, do CPC, que permite a negação de seguimento quando o recurso for manifestamente inadmissível. A interposição de recurso em órgão diverso, qual seja, Turma de Recursos, e a não correção dentro do prazo legal, acarreta o reconh...
Data do Julgamento : 14/07/2014
Data da Publicação : 25/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Alimentos
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0008423-25.2012.8.01.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESTE AGRAVO. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, sobretudo por ter esta efetivado o preparo, em primeiro grau, do apelo manejado, e ainda, o só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador, em reconhecer a condiçã...
Data do Julgamento : 14/07/2014
Data da Publicação : 25/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0016270-78.2012.8.01.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. LAUDO MÉDICO SATISFATÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS. SÚMULA 474/STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO ELABORADO DE FORMA UNILATERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pela Apelante/Agravante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a Súmula 474/STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de in...
Data do Julgamento : 05/05/2014
Data da Publicação : 13/05/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0013820-02.2011.8.01.0001
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso cujas razões são dissociadas da fundamentação da decisão recorrida padece de irregularidade formal e, portanto, sequer deve ser admitido. 2. Agravo interno não conhecido.
Data do Julgamento : 22/07/2014
Data da Publicação : 25/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000115-15.2014.8.01.0000
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – ITCMD. ESBOÇO DE PARTILHA. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS. PEDIDO DE QUINHÃO MAIOR. ATO DA AUTORA DA HERANÇA. DISPOSIÇÃO INTER VIVOS. HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HERDEIRO BENEFICIADO QUE, EM TESE, É CREDOR DO ESPÓLIO. PARTILHA DOS BENS EM FRAÇÕES IGUAIS, COM A RESERVA DE COTA SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO PRETENSO CRÉDITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inventariante é o representante legal e judicial do espólio, nos te...
Data do Julgamento : 22/07/2014
Data da Publicação : 25/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000173-35.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.  CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. 1. É manifestamente inadmissível agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Aplicação de multa, nos termos do art. 557, § 2, do CPC.
Data do Julgamento : 08/04/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000417-44.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO IMPROVIDO. Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível a existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança do direito alegado, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil. É improcedente o pedido de antecipação de tutela quando ausente a prova inequívoca que permita concluir pela existência de vero...
Data do Julgamento : 22/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0100310-25.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA DECISÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. À vista da existência de acordo firmando entre as partes, pendente de homologação em 1º Grau, no bojo do mandado de segurança impetrado pelo ora Agravado, torna prejudicada a análise do presente Instrumental, ante a configuração da perda superveniente do objeto. Agravo de Instrumento prejudicado.
Data do Julgamento : 30/06/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0016717-03.2011.8.01.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, sobretudo por ter esta efetivado o preparo, em primeiro grau, do apelo manejado, e ainda, o só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador, em reconhecer a condição de carente...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0014587-06.2012.8.01.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, sobretudo por ter esta efetivado o preparo, em primeiro grau, do apelo manejado, e ainda, o só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador, em reconhecer a condição de carente...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0027628-74.2011.8.01.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO EFETIVADO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESTE REGIMENTAL. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inexistência de demonstração nesta instância, da alegada hipossuficiência da instituição de crédito, sobretudo por ter esta efetivado o preparo, em primeiro grau, do apelo manejado, e ainda, o só fato de estar em fase de liquidação extrajudicial não implica obrigatoriedade do julgador, em reconhecer a con...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0010389-23.2012.8.01.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. É lícita a capitalizaçã...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 24/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0025575-91.2009.8.01.0001
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO. PREPARO. OPORTUNIDADE. 1. A suficiência da prova colacionada aos autos elide a presunção relativa de hipossuficiência jurídica do Autor, acarretando a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, portanto, necessário oportunizar à parte Apelante o recolhimento das custas judiciais inerentes ao valor da causa, objeto de aditamento, bem como do preparo recursal, sob pena de deserção. 2. Revogação do benefício da assi...
Data do Julgamento : 25/02/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0012555-67.2008.8.01.0001
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO JÁ INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. É possível a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita, visto que tal instituto jurídico não se sujeita à preclusão, o que possibilita o seu requerimento a qualquer tempo. 2. Havendo indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida no curso do processo, deve o requerente demonstrar a alteração da sua situação financeira. Precedentes...
Data do Julgamento : 21/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000490-16.2014.8.01.0000
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.º 150/STJ. 1. As causas que envolvam interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, assim como a análise acerca de seu possível interesse, em atenção ao art. 109, inciso I, da CF/88 e da Súmula n.º 150/STJ; 2. A existência de interesse jurídico de empresa pública federal, formulada pela parte denunciante em denunciação da lide constitui razão suficiente para o deslocamento do feito par...
Data do Julgamento : 22/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Laudivon Nogueira
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0027975-10.2011.8.01.0001
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na MP nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), e desde que haja pactuação expressa. 2. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento : 21/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000476-32.2014.8.01.0000
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DETRIMENTO DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo o cumprimento em máxima parte do contrato, há de se observar a incidência da denominada teoria do adimplemento substancial, segundo a qual o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. 2. A rescisão contratual com a consequente apreensão do bem revela-se despr...
Data do Julgamento : 21/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0025884-44.2011.8.01.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. POSSIBILIDADE. intelecção do art. 557, caput do cpc. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Resta possibilitado, com suporte no que giza o art. 557, do Código de Processo Civil, ao Relator(a) julgar o recurso manejado unipessoalmente, assim que os autos lhe são encaminhados/distribuídos. 2. Não há violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao revés, estão sendo prestigiados os princípios da economia e celeridade processual que devem vigir perante o Poder Judiciário. 3. O...
Data do Julgamento : 09/06/2014
Data da Publicação : 12/06/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Gratificação Natalina/13º salário
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000424-36.2014.8.01.0000
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NATUREZA PETITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Muito embora verossímil a alegação de que a autora seja a proprietária do bem em disputa, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não está caracterizado nos autos. A agravante efetivamente não logrou êxito em comprovar minimamente que a manutenção do agravado na posse do bem em disputa lhe resultará qualquer prejuízo. 2. O feito principal pode muito bem tramitar até o term...
Data do Julgamento : 22/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Imissão
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Laudivon Nogueira
Comarca : Rio Branco
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