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Jurisprudência

TJAC 0000318-91.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. DANO IRREPARÁVEL. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 14, DA LEI 7347/85. 1. Tratando-se de ação civil pública, incide o disposto no art. 14, da Lei nº 7347/85, legislação específica, segundo o qual "o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte", circunstância evidenciada na espécie. 2. Agravo desprovido.
Data do Julgamento : 01/07/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Atos Processuais
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0100297-26.2014.8.01.0000
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DA YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) POR SUSPEITA DE REGER-SE SOB A FORMA DE "PIRÂMIDE FINANCEIRA". AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. PEDIDOS DISTINTOS. SUPOSTA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA DEMANDA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, CDC. APLICABILIDADE. 1. O microssistema de processo coletivo admite a convivência entre as duas demandas (individual e coletiva) sem a preocupação com decisões antagônicas, de modo a esvaziar a ratio essendi do instituto da conexão, que é potencialmente evitar de...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0100247-97.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE CUNHO DECISÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR PREJUÍZO À PARTE. AÇÃO DE GUARDA. PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO DA GENITORA DOS MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. DEVER DE COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAR PRÉVIA CONSULTA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. 1. Constatada a possibilidade de prejuízo aos interesses de algum dos litigantes, o ato judicial é portador de conteúdo decisório, sendo adequado o manejo do agravo de instrumento,embora nominada equivocadamente de "despacho". Prece...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Atos Processuais
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0707218-80.2013.8.01.0001
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que demonstrada a pactuação, atribuído o ônus da prova à instituição bancária. 2. Inadequada a incidência da comissão de permanência como fator de correção monetária, sobretudo, quando cumulada com outros encargos contratuais. 3. Agravo improvido.
Data do Julgamento : 01/07/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0701344-17.2013.8.01.0001
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA INEXITOSA: CARÁTER INDENIZATÓRIO. MANDADO JUDICIAL CUMPRIMENTO INTEGRAL OU PARCIAL: NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA. HÍBRIDEZ. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE INDENIZA DESPESA DE DESLOCAMENTO E PREMIA PRODUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "1. A gratificação prêmio de produtividade instituída pela LC n.º 47/95 e regu...
Data do Julgamento : 17/06/2014
Data da Publicação : 24/06/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0701340-77.2013.8.01.0001
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA INEXITOSA: CARÁTER INDENIZATÓRIO. SUCESSO TOTAL OU PARCIAL: NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA. HÍBRIDEZ. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE INDENIZA DESPESA DE DESLOCAMENTO E PREMIA PRODUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "1. A gratificação prêmio de produtividade instituída pela LC n.º 47/95 e regulamentada pela Resoluçã...
Data do Julgamento : 17/06/2014
Data da Publicação : 24/06/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000163-54.2011.8.01.0013
Ementa
Agravo em Execução Penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica. Requisitos. Ausência. A prisão domiciliar para o condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, está restrita às hipoteses previstas na Lei, devendo ser reformada a Decisão que a concede se a situação não está contemplada na norma. A fiscalização do preso em regime semiaberto por meio de monitoração eletrônica se limita às situações de saída temporária e prisão domiciliar, desde que estas preencham os requisitos da Lei. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 00001...
Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Feijó
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TJAC 0701028-98.2013.8.01.0002
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRARIEDADE AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. A insurgência quanto ao julgamento do recurso por decisão monocrática não merece acolhida, uma vez que a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão. Inexiste contrariedade ao art. 557 do CPC quando o relator decide mo...
Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Serviços
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0010870-83.2012.8.01.0001
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as disposições do art. 557 do CPC que conferem poderes ao relator para negar seguimento ou dar provimento a recurso são constitucionais. O agravante não comprovou que a decisão recorrida não está amparada em jurisprudência dominante do STJ, devendo, portanto, ser mantida a referida decisão. Demonstrado que o agravo interno é manifestamente infundado...
Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000825-57.2011.8.01.0000
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE. PESSOAS ESTRANHAS. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. a) Na espécie, os Agravados jamais figuraram como sócios da empresa executada, embora a assinatura do documento de assunção de débito, a teor do contrato social e das alterações contratuais da sociedade empresária Executada, razão disso, impossibilitado o redirecionamento da execução. b) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na regra de que o redirecioname...
Data do Julgamento : 13/12/2011
Data da Publicação : 22/12/2011
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0017511-92.2009.8.01.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RENÚNCIA QUE ALCANÇA SOMENTE OS VALORES QUITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§3º E 4º, do CPC. PRECEDENTES STJ. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança fundadas em instrumentos particulares é estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil. 2. A renúncia à prescrição consumada prevista no art. 191 do Código Civil deve ser interpretada estritamente, nos termos do art. 114 da legislação civilista, alcançando, pois, somente os valores quitados. 3. Em c...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0100003-71.2014.8.01.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. MENOR ACOMPANHADO POR SUA GENITORA. VALOR DA AJUDA DE CUSTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 2. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD objetiva conferir aos usuários do SUS acesso a serviços assistenciais de que não dispõem os municípios/estados em que residem. 3. A Porta...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0700177-44.2013.8.01.0007
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SINISTRO DE VEÍCULO. QUEDA EM BURACO ADJACENTE À VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A capacidade postulatória alcança aquele que arcou com os prejuízos decorrentes do ato ilícito, independentemente da acepção jurídica de propriedade. Legitimidade ativa da apelada, titular do direito violado, evidenciada no caso concreto. Precedentes do TJSP e TJDF. 2. Comprovados o nexo de causalidade e a ilicitude da conduta do recorrente, determinantes para a ocorrência do evento danoso, impositiva é a reparação dos prejuízos materiais suportados pela recorrida. 3. Frustração da suposta promessa de r...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Xapuri
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TJAC 0000268-06.2007.8.01.0002
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento : 08/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Cezarinete Angelim
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0707433-90.2012.8.01.0001
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE FATO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Controvertida a existência de insalubridade nas condições de trabalho do autor da demanda, é de rigor a instrução regular...
Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0705441-94.2012.8.01.0001
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AGRAVO REGIMENTAL EM MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. .ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0004862-27.2011.8.01.0001
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APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. DECLARAÇÃO FORMAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DESNECESSÁRIA. FILHO DECLARADO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se constata a alegação de carência de ação em razão da falta de legitimidade do autor, quando há regular substituição processual nos autos. 2. Existindo no ordenamento jurídico o direito ao duplo grau de jurisdição, não se caracteriza a litigância de má-fé em sede de apelação bem fundamentada visando à reforma de sentença de primeiro grau. 3. A invalidez a que se refere o inciso I, do artigo 10 da Lei...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 17/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0017214-51.2010.8.01.0001
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se a Decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. Esta Relatora enfrentou as todas matérias ventiladas pelo Apelante à luz da jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tr...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Cezarinete Angelim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000435-53.2012.8.01.0000
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há contrariedade na Decisão embargada, uma vez que, em subsistindo dúvida quanto aos parâmetros de atualização monetária, utilizados pela primeira instância, é lícito ao Relator requisitar informações ao Juízo de origem para, em momento posterior, examinar o mérito do Agravo de Instrumento, como autoriza o inciso IV do artigo 527 do CPC. 2. Os pedidos articulados pelos Embargantes se confundem com a própria questão de fundo (índices de correção monetária e taxa de juros que devem atualizar o quantum...
Data do Julgamento : 19/06/2012
Data da Publicação : 03/04/2013
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Repetição de indébito
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Cezarinete Angelim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0022206-89.2009.8.01.0001
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RAZÕES GENÉRICAS.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Acarreta irregularidade formal a ausência de impugnação específica aos fundamentados da decisão combatida, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento : 09/06/2014
Data da Publicação : 14/06/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Rio Branco
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