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Jurisprudência

TJAC 0032536-77.2011.8.01.0001
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSTITUIÇÃO CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA. LEI MUNICIPAL 1.160/94. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA PELOS MEIOS LEGAIS. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. 1. A empresa concessionária deve buscar os meios legais de cobrança de débitos pretéritos, ante a vedação de qualquer tipo de coação ou constrangimento contra o consumidor. 2. Por se tratar de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, o corte da energia elétrica, além de ocasionar extremado prejuízo, torna ainda m...
Data do Julgamento : 12/05/2014
Data da Publicação : 28/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000343-87.2014.8.01.0000
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO. PERDA DO OBJETO. A decisão monocrática ensejadora do presente recurso foi reconsiderada no pedido realizado no bojo do Agravo de Instrumento, sendo acatado o pedido. Desse modo a pretensão do Agravante já se encontra acolhida, razão pela qual reconheço a perda superveniente do objeto. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.
Data do Julgamento : 30/06/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000456-41.2014.8.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU, SOB O ENFOQUE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO ONDE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para o executado argüir nulidades que o juiz poderia conhece...
Data do Julgamento : 21/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Acrelândia
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TJAC 1000092-69.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A aprovação da candidata fora do número de vagas previsto no Edital do certame para a regional que se submeteu, mas dentro do numero de vagas geral disponibilizada pelo certame, não gera em favor desta o direito subjetivo à nomeação para o cargo público pretendido. 2. A lesão ao direito da Impetrante restaria evidenciada somente se houve...
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000273-87.2014.8.01.0000
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO EXCLUDENTES DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE DO STJ. EXAME TÉCNICO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O conflito negativo de competência está configurado, eis que ambos os magistrados consideram-se incompetentes para julgar a ação proposta. 2. A competência dos Juizados Fazendários Especiais é absoluta, fixada sob os parâmetros do valor da causa e do interesse público. Inexist...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000041-75.2014.8.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. MELHOR PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A situação posta enquadra-se nas hipóteses descritas nos arts. 924, 926, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil, que autorizam a expedição de mandado de reintegração de posse, até mesmo inaudita altera pars, quando a ação respectiva for intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho (posse nova). 2. A tese dos Agravantes foi forjada, basicamente, na alegação de que o Agravado não logrou comprovar sua posse sobre o imóvel. Todavia, da aná...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Brasileia
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TJAC 0003579-98.2013.8.01.0000
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. NATUREZA INDIVIDUAL MULTITUDINÁRIA DA DEMANDA. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO EXCLUDENTES DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE DO STJ. EXAME TÉCNICO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O conflito negativo de competência está configurado, eis que ambos os magistrados consideram-se incompetentes para julgar a ação proposta. 2. As ações individuais ainda que multitudinárias não podem escapar da competência dos...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Classe/Assunto : Conflito de competência / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000131-83.2014.8.01.0000
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. NATUREZA INDIVIDUAL MULTITUDINÁRIA DA DEMANDA. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO EXCLUDENTES DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE DO STJ. EXAME TÉCNICO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O conflito negativo de competência está configurado, eis que ambos os magistrados consideram-se incompetentes para julgar a ação proposta. 2. As ações individuais ainda que multitudinárias não podem escapar da competência dos...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 23/07/2014
Classe/Assunto : Conflito de competência / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000543-83.2011.8.01.0011
Ementa
V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESNECESSÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Cometido fato previsto como falta grave, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, diante do comparecimento do condenado à audiênci...
Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 0031534-09.2010.8.01.0001
Ementa
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. 1. Inadequada a incidência da comissão de permanência como fator de correção monetária, sobretudo, se cumulada com outros encargos contratuais. 2. Agravo improvido.
Data do Julgamento : 08/04/2014
Data da Publicação : 29/04/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0004705-83.2013.8.01.0001
Ementa
V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO NA MERCANCIA ILEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Se as declarações das testemunhas apresentam consonância com as demais provas dos autos não há que se falar em ausência de provas. 2. Veículo utilizado no tráfico de substância entorpecente deve ser confiscado. 3. Restando demonstrada a origem lícita de valores apreendidos, a restituição há de ser re...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0028746-85.2011.8.01.0001
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVELIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO. FALTA. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO POSTERIOR. EFEITO RETROATIVO AO PEDIDO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de declaração de hipossuficiência jurídica não elide a necessidade do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por profissional habilitado, dotado de capacidade postulatória, afastada a hipótese de omissão 2. A concessão do benefício da assistência judi...
Data do Julgamento : 01/07/2014
Data da Publicação : 22/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Posse
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0708609-70.2013.8.01.0001
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES EXCEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No que tange à incidência da comissão de permanência, pacificada a matéria em sede de recurso repetitivo, inaceitável sua cumulação com outros encargos decorrentes da mora, tais como multa e juros de mora. 2. De outra parte à compensação e/ou restituição dos valores eventualmente pagos a maior, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: "Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corren...
Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 19/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0014310-87.2012.8.01.0001
Ementa
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio 'pacta sunt servanda' à caracterização de abuso excessivo a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento na modalidade de contrato de adesão. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que comprovado o ajuste, atribuído o ônus da prova à instituição bancária....
Data do Julgamento : 08/04/2014
Data da Publicação : 29/04/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000421-98.2014.8.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TITULO. PROTESTO. LIMINAR. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA GLOBAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, não há falar em inviabilidade de natureza técnica para o cumprimento da obrigação de fazer em sua integralidade de vez que ressai da Certidão Positiva de Protesto, como favorecido, credor e endossatário do título protestado, a instituição financeira Agravante. 2.De outra parte, a periodicidade da multa deve ser alterada, consoante possibilita o § 6º, do art. 461, do Código de Processo Civil, objeti...
Data do Julgamento : 08/04/2014
Data da Publicação : 26/04/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0022275-87.2010.8.01.0001
Ementa
V.V. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS AÇÕES COLETIVAS QUE VISEM DEFENDER DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OI S/A. SUCESSORA DA TELEACRE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AS DEMANDAS SOBRE RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE CONSUMIDORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E A SUCEDIDA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de ajuizamento pelo Ministério Público de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, conforme autorização consta...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 19/07/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Serviços
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0100309-40.2014.8.01.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.DECISÃO REVOGADA. 1. Baseando-se a verossimilhança do direito invocado pela autora/agravada na mera alegação da dependência econômica em relação ao seu companheiro extinto, e havendo-lhe sido concedida pensão por morte, inexiste prova inequívoca da necessidade de antecipação da tutela para determinar o seu pensionamento pelo causador do dano, porquanto não restará ela desprovida dos víveres antes...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Senador Guiomard
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TJAC 1000249-42.2014.8.01.0000
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE NOVA. RITO SUMÁRIO. POSSE ANTERIOR. PROVA. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Não enseja a inadmissibilidade recursal a falta de juntada de certidão de intimação da decisão agravada se por outro modo puder ser aferido o cumprimento do prazo recursal. 2. Não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito quando convencido o magistrado condutor do feito da posse anterior ao esbulho exercida pelos autores, após audiência de justificação prévia e sem que apresentada qualquer contraprova pelo Agravante quanto à posse velh...
Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Plácido de Castro
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TJAC 0002924-29.2013.8.01.0000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CREDOR. INVENTÁRIO. TITULO EXECUTIVO DE CRÉDITO. HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO. RETORNO DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Adstrita a impugnação dos herdeiros ao procedimento adotado pelo credor/Agravado, sem qualquer oposição à existência e à procedência do crédito, ressai inadequado impor ao credor o retorno do título executivo à via ordinária visando rediscutir a lide já finda no processo próprio. 2. Agravo improvido.
Data do Julgamento : 28/01/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Sucessões
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000244-20.2014.8.01.0000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução, todavia, ainda subsistindo quantum a ser objeto de constrição, não há falar em extinção da execução, daí porque, adequada a interposição de agravo de instrumento (art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil). 2. Embora possibilitada a redução do valor total das 'astreintes' objetivando evitar elidir enri...
Data do Julgamento : 15/07/2014
Data da Publicação : 18/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
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