PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSTITUIÇÃO CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA. LEI MUNICIPAL 1.160/94. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA PELOS MEIOS LEGAIS. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. 1. A empresa concessionária deve buscar os meios legais de cobrança de débitos pretéritos, ante a vedação de qualquer tipo de coação ou constrangimento contra o consumidor. 2. Por se tratar de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, o corte da energia elétrica, além de ocasionar extremado prejuízo, torna ainda mais difícil o trabalho social exercido em prol da coletividade. 3. Aplicação do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor,que giza que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficiente, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". 4. Apelo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO. PERDA DO OBJETO. A decisão monocrática ensejadora do presente recurso foi reconsiderada no pedido realizado no bojo do Agravo de Instrumento, sendo acatado o pedido. Desse modo a pretensão do Agravante já se encontra acolhida, razão pela qual reconheço a perda superveniente do objeto. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU, SOB O ENFOQUE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO ONDE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para o executado argüir nulidades que o juiz poderia conhecer de ofício e cuja decisão não demande dilação probatória. 2. Se a matéria de impenhorabilidade demanda a produção de provas e também foi alegada em sede de embargos à execução interpostos concomitantemente com a exceção de pre-executividade, correta a decisão de primeiro grau que decidiu por sua rejeição, não sendo dado a esta Corte apreciar tal pedido, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE NÃO EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A aprovação da candidata fora do número de vagas previsto no Edital do certame para a regional que se submeteu, mas dentro do numero de vagas geral disponibilizada pelo certame, não gera em favor desta o direito subjetivo à nomeação para o cargo público pretendido. 2. A lesão ao direito da Impetrante restaria evidenciada somente se houvesse preterição da mesma, o que não ocorreu, logo não há violação a direito líquido e certo 3. Inexiste configuração de litigância de má-fe da Impetrante, à vista do livre acesso a justiça, que permite que a parte busque o Judiciário pleiteando direito que acredita existir. 4. Denegação da Segurança.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO EXCLUDENTES DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE DO STJ. EXAME TÉCNICO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O conflito negativo de competência está configurado, eis que ambos os magistrados consideram-se incompetentes para julgar a ação proposta. 2. A competência dos Juizados Fazendários Especiais é absoluta, fixada sob os parâmetros do valor da causa e do interesse público. Inexistindo dispositivo que entenda esteja a competência do Juizado Especial atrelada à realização ou não de perícia, não há que se condicionar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública aos processos que prescindam de laudo pericial. Precedente do STJ, Recurso em Mandado de Segurança nº 30.170-SC. 3. No mais, o art. 10, da Lei Federal nº 12.153/2009, dispõe sobre a possibilidade de realização de 'exame técnico' nos processos que tramitam no Juizado. 4. Conflito de competência procedente, para declarar o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para processamento e julgamento dos autos nº 0606602-84.2013.8.01.0070.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. MELHOR PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A situação posta enquadra-se nas hipóteses descritas nos arts. 924, 926, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil, que autorizam a expedição de mandado de reintegração de posse, até mesmo inaudita altera pars, quando a ação respectiva for intentada dentro de ano e dia da turbação ou esbulho (posse nova). 2. A tese dos Agravantes foi forjada, basicamente, na alegação de que o Agravado não logrou comprovar sua posse sobre o imóvel. Todavia, da análise do conjunto probatório, o Agravado tem a melhor prova. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. NATUREZA INDIVIDUAL MULTITUDINÁRIA DA DEMANDA. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO EXCLUDENTES DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE DO STJ. EXAME TÉCNICO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O conflito negativo de competência está configurado, eis que ambos os magistrados consideram-se incompetentes para julgar a ação proposta. 2. As ações individuais ainda que multitudinárias não podem escapar da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sob pena de frustrar-se os objetivos da Lei nº 12.153/09. Interpretação restritiva do art. 2º, §1º, inciso I, da legislação federal, até porque o dispositivo limita-se a citar os direitos e interesses difusos e os coletivos, sem mencionar os individuais homogêneos. 3. A competência dos Juizados Fazendários Especiais é absoluta, fixada sob os parâmetros do valor da causa e do interesse público. Inexistindo dispositivo que entenda esteja a competência do Juizado Especial atrelada à realização ou não de perícia, não há que se condicionar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública aos processos que prescindam de laudo pericial. Precedente do STJ, Recurso em Mandado de Segurança nº 30.170-SC. 4. No mais, o art. 10, da Lei Federal nº 12.153/2009, dispõe sobre a possibilidade de realização de 'exame técnico' nos processos que tramitam no Juizado. 5. Conflito de competência improcedente, para declarar o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para processamento e julgamento dos autos nº 0712912-30.2013.8.01.0001.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. NATUREZA INDIVIDUAL MULTITUDINÁRIA DA DEMANDA. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO EXCLUDENTES DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE DO STJ. EXAME TÉCNICO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O conflito negativo de competência está configurado, eis que ambos os magistrados consideram-se incompetentes para julgar a ação proposta. 2. As ações individuais ainda que multitudinárias não podem escapar da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sob pena de frustrar-se os objetivos da Lei nº 12.153/09. Interpretação restritiva do art. 2º, §1º, inciso I, da legislação federal, até porque o dispositivo limita-se a citar os direitos e interesses difusos e os coletivos, sem mencionar os individuais homogêneos. 3. A competência dos Juizados Fazendários Especiais é absoluta, fixada sob os parâmetros do valor da causa e do interesse público. Inexistindo dispositivo que entenda esteja a competência do Juizado Especial atrelada à realização ou não de perícia, não há que se condicionar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública aos processos que prescindam de laudo pericial. Precedente do STJ, Recurso em Mandado de Segurança nº 30.170-SC. 4. No mais, o art. 10, da Lei Federal nº 12.153/2009, dispõe sobre a possibilidade de realização de 'exame técnico' nos processos que tramitam no Juizado. 5. Conflito de competência improcedente, para declarar o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para processamento e julgamento dos autos nº 0716478-84.2013.8.01.0001.

V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESNECESSÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Cometido fato previsto como falta grave, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, diante do comparecimento do condenado à audiência de justificação, inexiste violação a legislação e prejuízo ao mesmo, em caso de não existir instaurado processo administrativo disciplinar. Art. 118, § 2º, da LEP. Agravo de Execução Penal improvido. V.v. AGRAVO DA EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NULIDADE FORMAL DECLARADA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO SENHOR DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. Padece de nulidade formal absoluta a decisão judicial que reconhece a falta disciplinar de natureza grave (chegada atrasada para o pernoite), sem a prévia instauração do respectivo procedimento administrativo pela direção da unidade prisional, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório atinentes à espécie (Art. 47 e 59, da Lei de Execução Penal). Recurso Provido.

Ementa: BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. VEDAÇÃO. 1. Inadequada a incidência da comissão de permanência como fator de correção monetária, sobretudo, se cumulada com outros encargos contratuais. 2. Agravo improvido.

V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO NA MERCANCIA ILEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Se as declarações das testemunhas apresentam consonância com as demais provas dos autos não há que se falar em ausência de provas. 2. Veículo utilizado no tráfico de substância entorpecente deve ser confiscado. 3. Restando demonstrada a origem lícita de valores apreendidos, a restituição há de ser realizada. V.v. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS DISSONANTES DAS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. RESTITUIÇÃO DOS BENS APRENDIDOS. 1. Não é possível haver condenação criminal baseada, exclusivamente, no depoimento de um policial, cuja credibilidade é duvidosa por não guardar consonância com o conjunto probatório, labora a máxima do in dúbio pro reo. 2. Como consequência da absolvição do apelante os bens apreendidos por força da imputação, com exceção da droga, devem ser restituídos. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVELIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO. FALTA. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO POSTERIOR. EFEITO RETROATIVO AO PEDIDO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de declaração de hipossuficiência jurídica não elide a necessidade do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por profissional habilitado, dotado de capacidade postulatória, afastada a hipótese de omissão 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeitos retroativos. 3. Apelação improvida.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES EXCEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No que tange à incidência da comissão de permanência, pacificada a matéria em sede de recurso repetitivo, inaceitável sua cumulação com outros encargos decorrentes da mora, tais como multa e juros de mora. 2. De outra parte à compensação e/ou restituição dos valores eventualmente pagos a maior, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: "Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste." (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199). 3. Agravo interno desprovido.

BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio 'pacta sunt servanda' à caracterização de abuso excessivo a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento na modalidade de contrato de adesão. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que comprovado o ajuste, atribuído o ônus da prova à instituição bancária. 3. Inadequada a incidência da comissão de permanência como fator de correção monetária, sobretudo, quando cumulada com outros encargos contratuais. 4. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TITULO. PROTESTO. LIMINAR. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA GLOBAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, não há falar em inviabilidade de natureza técnica para o cumprimento da obrigação de fazer em sua integralidade de vez que ressai da Certidão Positiva de Protesto, como favorecido, credor e endossatário do título protestado, a instituição financeira Agravante. 2.De outra parte, a periodicidade da multa deve ser alterada, consoante possibilita o § 6º, do art. 461, do Código de Processo Civil, objetivando impedir que o descumprimento da decisão judicial por um curto período ocasione eventual enriquecimento sem causa à Agravada de vez que arbitrado de forma global. 3. Fixado a multa global por descumprimento no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), todavia, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequado alterar o valor para R$ 1.000,00 (mil reais))/dia e limitar a periodicidade ao prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3. Recurso parcialmente provido.

V.V. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS AÇÕES COLETIVAS QUE VISEM DEFENDER DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OI S/A. SUCESSORA DA TELEACRE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AS DEMANDAS SOBRE RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE CONSUMIDORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E A SUCEDIDA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de ajuizamento pelo Ministério Público de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, conforme autorização constante do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o objeto da demanda seja referente a direitos disponíveis. 2. É da Brasil Telecom (antiga denominação da OI S/A) a responsabilidade pelas obrigações das outrora empresas estatais prestadoras de serviços de telecomunicação das quais seja sucessora. Precedentes do STJ. 3. A análise do conteúdo dos direitos vindicados em ação civil pública conduz ao enquadramento do instituto da prescrição: se de natureza difusa, imprescritíveis; se de cunho particular (direitos coletivos e individuais homogêneos), prescritíveis. 4. Aplica-se analogicamente o lapso prescricional quinquenal das ações populares à pretensão de ressarcimento que envolva direitos individuais homogêneos deduzida em ação civil pública, haja vista a proteção especial garantida pelo microssistema de defesa criado pelo Código de Defesa do Consumidor, da mesma espécie que aquele traduzido pelos favores da Lei da Ação Popular. V.v. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IN CASU. NATUREZA JURÍDICA CONDENATÓRIA. IMPRESCRITÍVEL PRETENSÃO DIRIGIDA À TUTELA DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo em vista que os direitos difusos e coletivos não possuem titular determinado, não é possível apenar toda a coletividade pela inércia no exercício da pretensão coletiva pelos órgãos legitimados. 2.Admitir a prescrição em ação civil pública seria subverter a ordem dos valores consagrados em nosso sistema admitindo maior releve para o particular, em detrimento do interesse público. A toda evidência, não há como ser estabelecido prazo de prescrição para a defesa de toda a coletividade, o que, de algum modo, poderia prejudicar os valores mais relevantes de nossa sociedade (Farias, Cristiano Chaves de. Rosenvald Nelson. Curso de Direito Civil Parte Geral, Salvador, Editora Juspodivm, 2012, v. 01. Pág. 749). 3.Recurso Improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.DECISÃO REVOGADA. 1. Baseando-se a verossimilhança do direito invocado pela autora/agravada na mera alegação da dependência econômica em relação ao seu companheiro extinto, e havendo-lhe sido concedida pensão por morte, inexiste prova inequívoca da necessidade de antecipação da tutela para determinar o seu pensionamento pelo causador do dano, porquanto não restará ela desprovida dos víveres antes dispensados pelo de cujus até o julgamento da ação indenizatória. 2. Havendo sido concedido o pensionamento como antecipação da verba indenizatória, eventual improcedência da ação configurará a impossibilidade de ressarcimento, dado o caráter alimentar das importâncias que seriam pagas em cumprimento à decisão recorrida. 3. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE NOVA. RITO SUMÁRIO. POSSE ANTERIOR. PROVA. CONTRAPROVA. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Não enseja a inadmissibilidade recursal a falta de juntada de certidão de intimação da decisão agravada se por outro modo puder ser aferido o cumprimento do prazo recursal. 2. Não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito quando convencido o magistrado condutor do feito da posse anterior ao esbulho exercida pelos autores, após audiência de justificação prévia e sem que apresentada qualquer contraprova pelo Agravante quanto à posse velha, adequada a tramitação do feito pelo rito sumário, exsurgindo o esbulho há menos de ano e dia. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CREDOR. INVENTÁRIO. TITULO EXECUTIVO DE CRÉDITO. HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO. RETORNO DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Adstrita a impugnação dos herdeiros ao procedimento adotado pelo credor/Agravado, sem qualquer oposição à existência e à procedência do crédito, ressai inadequado impor ao credor o retorno do título executivo à via ordinária visando rediscutir a lide já finda no processo próprio. 2. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução, todavia, ainda subsistindo quantum a ser objeto de constrição, não há falar em extinção da execução, daí porque, adequada a interposição de agravo de instrumento (art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil). 2. Embora possibilitada a redução do valor total das 'astreintes' objetivando evitar elidir enriquecimento sem causa do destinatário da multa, o valor da obrigação principal não deverá servir, obrigatoriamente, de parâmetro para a redução, devendo ser aferido o caso concreto, sob pena de limitar o tempo da eficácia da multa coercitiva. 3. Agravo desprovido.