AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DIREITO DO ACUSADO DE ESCOLHER DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A não intimação dos advogados constituídos da agravante para que apresentem contrarrazões ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, oficiando, ao invés disso, à Defensoria Pública para fazê-lo, configura violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, notadamente considerando ser direito inafastável da agravante ser defendida por defensor de sua confiança. 2. Preliminar acolhida para declara a nulidade do processo desde a abertura de vistas à Defensoria Pública para apresentar contrarrazões, inclusive, determinando-se ao juízo a quo que proceda à intimação dos patronos da agravante para que apresentem as contrarrazões ao agravo em execução interposto.

Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Não configurado. Razoabilidade. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se que o processo tramita regularmente, não há que se falar em excesso de prazo da instrução criminal, devendo a questão ser aferida com observância do princípio da razoabilidade. - Comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000295-31.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva, pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a ordem de habeas corpus. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000251-12.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ÔNUS DO AGRAVANTE INDICAR AS PEÇAS PROCESSUAIS E CONFERIR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS INDISPENSÁVEIS A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Incumbe ao agravante a indicação das peças processuais a serem juntadas aos autos do agravo em execução, sendo incabível o seu conhecimento diante da ausência de algum documento indispensável ao julgamento do recurso. 2. Recurso não conhecido

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO PARA REGIME MENOS RIGOROSO. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional não se faz necessária a progressão do apenado para o regime de cumprimento de pena menos rigoroso, bastando o preenchimento dos requisitos legalmente previstos (Art. 83 do Código Penal). 2. A documentação juntada ao agravo não permite a análise acerca do preenchimento de todos os requisitos do Art. 83 do Código Penal. 3. Agravo em execução parcialmente provido para afastar a exigência imposta pelo juízo a quo de cumprimento de pena em todos os regimes para a concessão de livramento condicional, e determinar a análise por aquele juízo dos requisitos subjetivos para a concessão da benesse.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO QUE DESATENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. 2. Alegações constantes da inicial não restaram suficientemente comprovadas no curso da lide. 3. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional não se constitui em direito subjetivo do réu, cabendo ao juiz da execução a análise da conveniência do deslocamento do detento, no interesse de sua integridade física e moral. 2. É dever do Estado zelar pela integridade física e moral do reeducando, portanto, inexiste constrangimento ilegal, quando o magistrado indefere pedido de transferência de sentenciado que se encontra em situação peculiar de "preso seguro", a bem de sua própria segurança. 3. Recurso não provido

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000310-97.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000307-45.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Processo Penal. Convenção Americana de Direitos Humanos. Inconvencionalidade. Ausência. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Presença. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Não há inconvencionalidade entre os artigos 310, do Código de Processo Penal e 7.5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, vez que o controle judicial da prisão é feito de acordo com a previsão contida na legislação processual penal e na Constituição Federal. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000291-91.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de incompatibilidade de normas. No mérito, também por unanimidade, denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Responsabilidade Civil. Banco. Financiamento. Órgãos de Proteção ao Crédito. Inscrição . Dano moral. Indenização. Majoração. Valor. Fixação. Critérios. Constatada a prática do ato ilícito surge o dever de indenizar, devendo o valor ser fixado dentro de parâmetros razoáveis, que não impliquem enriquecimento sem causa, mas proporcional ao grau de culpa, situação econômica e peculiaridades do caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000899-90.2011.8.01.0007, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA BASE. EXACERBAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INDEVIDAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE ATENUANTES. QUANTUM DE REDUÇÃO ADEQUADO AO CASO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. INOCORRÊNCIA. VÍTIMAS DA MESMA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Utilização de argumentos genéricos, como lucro fácil, não são idôneos para configurar a motivação do crime como negativa. 2. Quando a vítima em nada contribuiu para o resultado do crime, o sentenciante não pode utilizar tal circunstância como elemento agravador da pena base. 3. Tecendo-se digressões genéricas a respeito da culpabilidade, há de se proceder à readequação da pena base. 4. A fixação do valor a ser reduzido em razão das atenuantes de confissão e menoridade relativa ficam a critério do juiz, observadas a razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, não merecem alteração a quantia atribuída na sentença. 5. Não ficou configurado a ocorrência do bis in idem pois a fundamentação utilizada na primeira fase da dosimetria da pena mostrou-se diferente daquela desposada pelo magistrado a quo na terceira fase da dosimetria. 6. Mesmo que o roubo seja praticado contra membros da mesma família, na residência desta, os bens tutelados são patrimônios diversos, configurando-se, assim, o concurso formal de crimes. Precedentes do STJ 7. Apelações a que se dá parcial provimento, reduzindo as penas-base a patamares condizentes com a realidade dos fatos.

APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Age com imprudência o motorista que, sem se atentar para o dever de cuidado objetivo necessário no trânsito, realiza manobra incompatível com o local onde trafegava, avançando na rotatória e colidindo com uma motocicleta que vinha na preferencial da pista, causando lesões corporais que resultaram para o seu condutor perigo de vida e amputação de sua perna esquerda 2. Apelação não provida.

Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito do conselho de sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. 2. Apelação a que se nega provimento.

Financiamento. Seguro. Cobrança. Venda casada. Abusividade. Devolução em dobro. - O oferecimento de financiamento juntamente com a contratação do seguro, quando não informado adequadamente ao consumidor, caracteriza prática abusiva conhecida como "venda casada".  - Cabível a repetição em dobro do indébito, caso verificada a cobrança de valores indevidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000582-64.2012.8.01.0005, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Apelo, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Cível. Contrato. Poderes. Ausência. Litisconsórcio. Citação. Ausência. Nulidade. Deve ser reformada a Sentença, com o retorno dos autos à Primeira Instância, quando constatada a ausência de poderes da parte para celebrar contrato em nome de órgão público, do qual não tem representação, a fim de que este seja citado para compor a lide. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000686-62.2012.8.01.0003, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, anular a Sentença e todos os atos posteriores, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. CONCURSO FORMAL. CULPA CARACTERIZADA. IMPRUDÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A inobservância do dever de cuidado objetivo do réu na condução de seu veículo automotor demonstra que o mesmo contribui, de forma culposa para o sinistro. 2. O apelante não se atentou para as condições de visibilidade da pista e imprimiu velocidade incompatível para o local, trafegando a 100 km/h enquanto que o permitido era 60 km/h, o que redundou na colisão contra três veículos, uma caminhonete e duas motocicletas e no atropelamento de três pessoas, lesionando duas delas e levando a óbito a outra. 3. Não é possível reduzir a pena-base quando aplicada no mínimo legal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. CULPA NÃO EVIDENCIADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Inexistindo provas seguras de que o apelante agiu com culpa no atropelamento da vítima, que estava deitada de bruços no meio da pista, inarredável a solução absolutória com esteio no Art. 386, VII, do CPP. 2. Apelação provida.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Subsistentes os elementos caracterizadores da culpa, na modalidade imprudência, inarredável a responsabilização do apelante pelo sinistro. 2. Não é possível, no caso concreto, operar-se redução da reprimenda, posto que a pena definitiva foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo. 3. Apelo a que se nega provimento.