Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que a decretou, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000466-85.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: VARA DA FAZENDA PÚBLICA; JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA; E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. CAPACIDADE CIVIL. MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA VARA DE FAMÍLIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1) A ação de internação compulsória de pessoa, maior de idade, apontado como dependente químico, exige exame pericial para se constatar a dependência, e, por consequência, reconhecer a incapacidade relativa para os atos da vida civil, situações essas que refogem a competência dos Juizados da Fazenda Pública, por aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. 2) Por outro lado, a atuação do Estado no pólo passivo da ação, por si só, não é causa absoluta para atrair a competência das Varas de Fazenda Pública, ainda mais quando a questão de fundo envolve primordialmente interesse de relativamente incapaz, em típica ação em que se discute capacidade civil. 3) Ações judiciais que tratam sobre a capacidade civil de pessoas, ou mesmo sua mitigação, competem a Vara de Família, consoante previsão expressa no art. 25, inc. X, da Resolução nº. 154/2011, do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça. 4) Conflito acolhido para declarar competente o juízo suscitado da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco (AC).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO SEM PREVISÃO DE LEI ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Gratificação Prêmio de Produtividade tem como função recompor dispêndios empregados na atividade laboral, possuindo natureza indenizatória. 2. Não havendo acréscimo patrimonial, não há que se falar em incidência tributária sobre o prêmio. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARRAZOADO. ARGUMENTO NOVO. FALTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) À falta de inovação do arrazoado da Agravante nesta sede (Agravo Interno), impõe-se manter a decisão unipessoal recorrida. b) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0002497-68.2009.8.01.0001/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 30 de julho de 2013, acórdão n.º 14.372, unânime)" c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472/STJ). (AgRg no REsp 1295649/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira TurmA, julgado em 19/11/2013, DJe 26/11/2013)." d) Recurso não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CONTRATO. ENCARGOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADSTRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. ARRAZOADO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: a) "Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção (AgRg no REsp n. 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária, o que retira o interesse na reforma da decisão agravada. (AgRg no REsp 1411822/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014)" b) "Cuidando-se de ajuste bancário, no qual há expressa previsão autorizando a capitalização mensal de juros, firmado ainda à égide da MP n. 2.170-36/2001, imperiosa a admissão da prática, pois ante a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança de capitalização mensal de juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP 2.170-36/2001, então sob o nº 1963-17.(AgRg no AREsp 489.971/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 22/05/2014)" 2. Prejudicado o arrazoado quanto aos juros moratórios e multa moratória de vez que a sentença recorrida declarou a legalidade dos encargos na conformidade do contrato originário. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ASTREINTES). ABUSIVIDADE DO MONTANTE APURADO A TÍTULO DE MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. As astreintes possuem natureza precipuamente coercitiva, com a clara finalidade de inibir o destinatário do comando jurisdicional de se escusar ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. 2. Não possuindo natureza indenizatória, as astreintes não devem servir como espécie de reparação de dano, compensação financeira ou indenização ao credor. 3. Consoante entendimento jurisprudencial devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que a medida coercitiva não sirva para ensejar o enriquecimento ilícito da parte credora. 4. Recurso provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO. REPOSIÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL. ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. DESCARACTERIZAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO: COAÇÃO E LESÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "Não há falar em ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando objetivando a parte evitar a espera na lista de precatórios, adere de forma livre e consciente aos termos da proposta apresentada pela administração pública para o recebimento de seu crédito. A legislação material adotou o critério concreto para aferir a presença da coação, não considerando critérios genéricos e abstratos para tanto. Na espécie em exame, a suposta coação exercida sobre mulher adulta, esclarecida, servidora deste Poder, decerto sabedora que a administração Apelada não poderia obrigá-la a aceitar o acordo em exame, não resultando configurada a alegada hipótese de coação. De igual modo, elidida a hipótese de lesão de vez que, não demonstrado a premente necessidade ou a inexperiência da Autora/Apelante, no momento do acordo, que aceitou livre e conscientemente em receber seus créditos de forma parcial para evitar a espera na lista de precatórios. Recurso improvido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Apelação n.º 0028518-13.2011.8.01.0001, j. 09 de abril de 2013, Acórdão n.º 14.149, unânime)" 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE)". 3. Do exame das razões delineadas na sentença recorrida acrescida dos fundamentos tracejados pelo Órgão Fracionado Cível não resulta qualquer violação aos dispositivos constitucionais prequestionados. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARRAZOADO. REPETIÇÃO. ARGUMENTO NOVO. FALTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) À falta de inovação do arrazoado da Recorrente nesta sede (Agravo Interno), impõe-se manter a decisão unipessoal recorrida. b) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0002497-68.2009.8.01.0001/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 30 de julho de 2013, acórdão n.º 14.372, unânime)" c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça quanto à casuística: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 2. A orientação desta Corte se firmou no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se lhe aplica. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1399207/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)" d) Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO. CONTEXTO DO RECURSO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6.º DA LEI Nº 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso é insuficiente para suprir a ausência do preparo, pois a concessão do benefício não opera efeitos retroativos. 2. A regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, pois a deserção não é considerada vício sanável. 3. Agravo Regimental desprovido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0003698-59.2013.8.01.0000/50000, Relatora Desª. Regina Ferrari, j. 03 de fevereiro de 2014, Acórdão n.º 621, unânime)." b) Inexiste violação aos dispositivos constitucionais prequestionados. c) Recurso improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. PRELIMINAR. ICMS. COBRANÇA. PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONSUMIDOR FINAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. RECURSO PRÓVIDO EM PARTE. 1. Nas operações de venda interestadual a consumidor final, aplica-se somente a alíquota interna do Estado de origem (CF, § 2º, inc. VIII, do art. 155, da Constituição Federal). 2. De outra parte, no caso de obrigações de dar, fazer ou não fazer, os arts. 461-A, § 3º, e 461, § 5º, do CPC, possibilitam ao magistrado adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão. Todavia, na espécie, configurada a exorbitância, o valor fixado deve ser reduzido, especialmente pela relação com o Poder Público, embora o valor do bem jurídico a proteger, no caso a atuação econômica da empresa. 3. Recurso conhecido provido, em parte.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO TRABALHISTA ELIDIDO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DO FGTS. IMPROVIMENTO. 1. A relação entre o servidor contratado temporariamente e a administração pública não configura natureza trabalhista, daí porque afastada a pretensão de recolhimento de FGTS. 2. Agravo desprovido .

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO TRABALHISTA ELIDIDO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DO FGTS. IMPROVIMENTO. 1. A relação entre o servidor contratado temporariamente e a administração pública não configura natureza trabalhista, daí porque afastada a pretensão de recolhimento de FGTS. 2. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. BALANCETE PATRIMONIAL. JUNTADA A DESTEMPO. PEDIDO DE BENEFÍCIO NO CORPO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Escorreita a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita calcada na insuficiência das provas colacionadas pela instituição bancária pois não basta a indicada liquidação extrajudicial. Ademais, a juntada de documentos em sede de agravo regimental também não autoriza a reforma da decisão agravada. 2. Embora possibilitada a concessão do benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, inadequado o requerimento formulado no corpo do recurso, pois jungido a peticionamento avulso, a teor do art. 6º, da Lei 1.060/50. Precedentes. 3. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio 'pacta sunt servanda' a caracterizar abuso excessivo a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. 4. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que comprovado o ajuste, atribuído o ônus da prova à instituição bancária. 5. Inadequada a incidência da comissão de permanência como fator de correção monetária, sobretudo, quando cumulada a outros encargos contratuais. 6. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DO ACRE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE CÓDIGO DE RECEITA REFERENTE A TAXA DE INSCRIÇÃO. EQUÍVOCO DA CANDIDATA. NÃO ATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não se pode responsabilizar a Administração por erro cometido exclusivamente pela candidata, a quem cabe, no momento da inscrição, observar as regras previstas no edital e preencher corretamente o código do tipo de receita em que deve depositar. 2. Não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo, à existência pela Impetrante de total conhecimento do Edital do Concurso a que se submeteu. 3. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 555 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ECONOMIA, RACIONALIZAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. REANÁLISE DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pode o Relator, com suporte no art . 557, do CPC, julgar o recurso manejado unipessoalmente. Isso se dá, inclusive, em relação ao recurso de apelação, quando então pode o Julgador(a)/Relator(a) dar-lhe ou não provimento, negar-lhe ou não seguimento. 2. Não há violação com isso ao princípio do duplo grau de jurisdição, à legalidade ou ao devido processo legal, tampouco do art. 555 do Código de Processo Civil, ao revés, estão sendo prestigiados os princípios da economia e celeridade processual que devem vigir perante o Poder Judiciário. Demais disso, alguns requisitos para que possa ser decidido monocraticamente, devem ser observado pelo Julgador(a)/Relator(a). 3. O Agravo Interno não se presta à reanálise de matérias já enfrentadas. 4. Improvimento do Agravo Interno.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SÚMULAS NºS 645 E 419, DO STF. NÃO SUBSUNÇÃO AO CASO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE INCIDENTAL. EXPLÍCITA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.(...)tendo o caso em apreço como cerne a fixação de regras para o funcionamento de estabelecimento que comercialize bebidas alcoólicas, e sendo este, a meu ver, assunto de interesse predominantemente local, compete, nos termos do regramento constitucional citado, ao município instituí-las. Dessa forma, por decorrência lógica, não existindo na municipalidade de Cruzeiro do Sul legislação neste sentido, não cabe ao Estado impor tal restrição ao cidadão jurisdicionado. 3.(...)sobre a aplicação conjunta das Súmulas nºs 645 e 419, ambas do STF, que supostamente favoreceriam o pleito do Agravante, obtempero, mais uma vez, não se subsumirem à situação posta(...) depreendo versar o feito sobre regramento acerca da comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimento situado dentro do raio de 100m (cem metros) de templo religioso. Assim, tratando-se, por obviedade, de situações diversas, não cabível a aplicação pretendida. 4.(...)verbero que enfrentei, naquela oportunidade, a questão do controle de constitucionalidade difuso efetivado na sentença do Juízo de Piso.(...)resta claro estar corroborada, pela decisão monocrática vergastada, a declaração de inconstitucionalidade incidental de artigo da Portaria estadual nº 353/2009, tal qual exarada pelo Juízo a quo, não havendo qualquer análise implícita nisso, restando, portanto, plenamente atendida a exigência do art. 93, inciso X, da CF/88. 6.(...)o entendimento manifestado na decisão monocrática (fls. 168-173), por estar em consonância com os fundamentos explicitados, bem como com a Constituição Federal e a jurisprudência, não cabendo a reforma pretendida, e por inexistir fato novo/extraordinário capaz de ensejar a mudança do entendimento consignado na decisão objurgada. 7. Agravo Regimental improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO DE ACESSO AO NÍVEL SUPERIOR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA DECISÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS, COM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS MESMOS, EM VÁRIOS PROCESSOS QUE GUARDAM SIMILITUDE COM O OBJETO DESTE. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO, DO JULGAMENTO EFETIVADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DAQUELES, PARA ESTE FEITO. UNIFORMIDADE DE POSICIONAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1 À vista da existência de acordos extrajudiciais, com prolatação de sentença de homologação dos mesmos, em vários processos que guardam similaridade com o objeto deste feito, redundando na confirmação da prejudicialidade do recurso proposto, ante a perda superveniente do objeto, deve ser aplicada, por extensão, como forma de uniformização, o mesmo posicionamento esposado naqueles, pena de violação do princípio da segurança juridica. 2 Agravo de Instrumento prejudicado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. PRETENSÃO DE ACESSO AO NÍVEL SUPERIOR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR. SUSPENSÃO DA DECISÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PISO. SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 – À vista da superveniência de sentença de mérito pelo Juízo de 1º grau, no procedimento ordinário interposto pela ora Agravada, homologando acordo firmado entre as partes litigantes, resta prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento, ante a perda do objeto. 2 – Agravo de Instrumento prejudicado.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 305 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A exceção de suspeição deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do fato que a originou. Inteligência do art. 305 do CPC. 2. Exceção não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita está regulamentado na Lei n.° 1.060/50, em seu art. 4.°, o qual estabelece que tal benesse deve ser concedida a todo cidadão que declare o seu estado de precariedade financeira. 2. A declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem com firmeza a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, deve o magistrado determinar diligências para instrução do feito, não sendo razoável indeferir de plano o benefício, mesmo porque constitui obrigação do julgador promover, e não dificultar, o pleno acesso ao Judiciário. 4. No caso, não possuindo a agravante rendimentos fixos e renda própria, qualificando-se profissionalmente como "do lar", torna-se impositivo o deferimento da gratuidade judiciária. 5. Recurso provido.