APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS REAIS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO PRÓVIDO. 1. Salvo nos casos de casamento regulado pelas regras relativas ao regime da separação absoluta, é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel, mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges. 2. Caracterizada a cessão dos direitos reais sobre o imóvel, é necessária a anuência do cônjuge do outorgante ao negócio jurídico. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública. 2. Havendo indícios de autoria e de materialidade, apreendendo-se sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 3. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos, o que deve ficar a cargo do processo de conhecimento. 4. Ordem denegada.

Apelação Cível. Responsabilidade civil objetiva. Nexo. Existência. Improvimento. Mantém-se a Sentença que condenou o apelante ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo usuário do serviço público, bem como ao pagamento de danos morais decorrentes da má-prestação do referido serviço. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0016426-71.2009.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do município de Rio Branco. No mérito, por igual julgamento, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Agravo de Instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Fazenda Pública. Possibilidade. Valores constitucionais. Norma relativizada. Ordem judicial. Obrigação de fazer. Legitimidade. - O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública que requer seja o Poder Público compelido à obrigação de fazer, consistente na construção de unidade para acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco. - Em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, com base em valores constitucionais. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0002563-12.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar as preliminares de julgamento extra petita e de ilegitimidade passiva do agravante. No mérito, por igual votação, negar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

VV. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Demonstrada. - Verificando-se que a materialidade do crime se encontra provada, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. V v. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. A ameaça a ordem pública deve estar demonstrada de modo consistente no decreto prisional, não servindo como fundamento a simples menção genérica aos elementos do tipo. 2. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003206-67.2013.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Demonstrada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003712-43.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Demonstrada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003690-82.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica-financeira do preso não pode conduzir à manutenção da prisão. 2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus. 3. Habeas corpus concedido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão liminar do relator que concede ou denega o efeito suspensivo somente será revista quando do julgamento do próprio agravo de instrumento. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC. 2. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0002291-18.2013.8.01.0000/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias eletrônicas.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA LICITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Como ato de gestão da coisa pública, a alienação de bens pela Administração deve obedecer aos comandos da Constituição Federal (art. 37, XXI) e da Lei n. 8.666/93 (art. 17). 2. Se o procedimento licitatório instaurado pela administração pública municipal não observou os requisitos previstos na legislação pertinente, a declaração de nulidade é medida que se impõe, como forma de recompor e preservar a coisa pública. 3. Recursos desprovidos.

QUESTÃO DE ORDEM. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORES. VERIFICAÇÃO POSTERIOR A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. A participação de desembargadores impedidos em julgamentos implica em nulidade absoluta, devendo o processo ser novamente pautado elidindo-se, por assim dizer, a perpetuação do vício de procedimento. 2. Tendo a Desembargadora Denise Bonfim se declarado, oportunamente, impedida nos autos, e mesmo assim proferido voto quando do julgamento do agravo de execução, resolve-se a questão de ordem pela declaração de nulidade do procedimento. 3. De igual modo, a Desembargadora Waldirene Cordeiro, que participou do julgamento, mesmo tendo atuado nos autos principais como membro do Ministério Público do Estado do Acre, resolve-se a questão de ordem, declarando-se nula a decisão proferida pela Câmara Criminal. 4. Como corolário da nulidade, determina-se que outro julgamento se realize.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. VEICULAÇÃO DO DELITO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. MANIFESTAÇÃO DE FAMILIARES DA VÍTIMA EM REDE SOCIAL. CLAMOR PÚBLICO E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. 1. A incerteza sobre a imparcialidade do júri causadora da exceção ao princípio constitucional do Juiz natural deve fundar-se em fato concreto e comprovação idônea, ao contrário da mera alegação de parcialidade. 2. Desaforamento indeferido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO AGENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O periculum libertatis decorre da necessidade de assegurar a ordem pública, considerando-se a gravidade da ação do paciente e sua periculosidade social, evidenciadas pelo modus operandi com que o delito patrimonial fora perpetrado, tendo as vítimas sido rendidas por armas de fogo e sido constantemente ameaçadas, inclusive de morte, pelo próprio paciente, caso a autoridade policial fosse acionada. 2. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Ordem denegada.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Sobrevindo nova condenação definitiva no curso da execução penal, deve a data-base para a concessão de benefícios ser alterada, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da nova condenação. 2. Agravo provido.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADAS EM PREJUÍZO DO ACUSADO. DOSIMETRIA REFORMADA. PROVIMENTO 1.As circunstâncias judiciais devem ser adequadamente valoradas sob pena de incorrer em bis in idem. 2.Pena-base diminuída.

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PARA HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A saúde é direito de todos e dever do Estado. (Art. 196 da CF)

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000199-33.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O Agravo Regimental deve ter similaridade com os termos da decisão agravada, devendo a parte recorrente combater fundamentadamente os pontos aos quais fora sucumbente. 2. Impugnando o recorrente quesitos alheios à decisão monocrática guerreada, verifica-se a ausência de regularidade formal, o que implica o seu não conhecimento por ser manifestadamente inadmissível. 3. Agravo regimental não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR IMPROVIMENTO. 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 2. Agravo Regimental improvido.