V V. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. V v. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Gravidade Abstrata do Delito. Fundamentação Inidônea. Constrangimento Ilegal Configurado. Ordem Concedida. 1. A alusão à gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente não serve de fundamentação para a decretação de sua custódia cautelar sob a rubrica da garantia da ordem pública. 2. No caso, mostram-se adequadas e suficientes para evitar a reiteração delituosa por parte do paciente a imposição de medidas cautelares diversas. 3. Habeas corpus concedido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA. WRIT CARENTE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. WRIT NÃO CONHECIDO. A ausência documental prejudica a análise meritória do writ. Não conhecimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFERIÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição da periodicidade da capitalização de juros por cálculo aritmético inviabiliza a sua perceptividade de plano, emanando a necessidade de conhecimento técnico ao consumidor leigo, comprometendo a clareza e transparência do contrato, bem como a igualdade real entre os mutuários. 2. A teor das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, a comissão de permanência é lícita desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e demais encargos da mora. 3. Agravo Regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULAS 21 e 64 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA CONCRETAMENTE. 1. Os axiomas da razoabilidade e proporcionalidade são os critérios definidores do constrangimento ilegal causado pelo excesso de prazo na formação da culpa do custodiado, razão pela qual os prazos processuais para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, admitindo sua dilação quando as circunstâncias da causa assim exigirem e não sejam fruto de atos procrastinatórios da defesa. Precedentes do STJ. 2. As condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade e ocupação lícita, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar quando demonstrada concretamente a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

Civil e Processo Civil. Seguro DPVAT. Decisão monocrática. Provimento parcial. Apelação. Multa. Função inibitória. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática que deu provimento parcial ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental na Apelação Cível nº 0001152-28.2013.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte do presente Acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FURTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DA LEI 8.069/90. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Precedentes STJ). 2. Na espécie, a imposição da medida socioeducativa de internação mostra-se adequada, visto que o adolescente reiteradamente pratica atos infracionais. Some-se a isso a constatação de que ao apelante já foram aplicadas as medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida (relativa a outros feitos), que não foram suficientes para reprimir novos ilícitos. 3. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. È firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. Agravo não provido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRISÃO PROVISÓRIA QUE REPRESENTA MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado. 2. Habeas corpus concedido.

HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da prisão. 2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus. 3. Habeas corpus concedido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Não exsurge a abusividade na taxa de juros fixada em 2,99 ao mês, em observância à média mensal praticada pelas instituição à época da contratação. 2.Agravo Interno improvido.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Demonstrada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003745-33.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Sentença. Pena. Conversão. Restritiva de direito. Perda do objeto. Demonstrado que a pena de reclusão a qual o paciente foi condenado foi convertida em restritiva de direitos, cessam os motivos que ensejaram a impetração deste Habeas Corpus, restando prejudicada a ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000193-26.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, fazem jus aos benefícios da gratuidade judiciária, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem comprometimento da sua existência. 2. O fato da instituição financeira encontrar-se submetida a regime de liquidação extrajudicial não pressupõe seu estado de miserabilidade, devendo a requerente comprovar sua absoluta incapacidade de suportar as custas do processo. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. CONTRATO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACORDO. PARTES. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO. APELO PROVIDO, EM PARTE. A alegada inexistência de contrato escrito estipulando honorários advocatícios, não elide o direito do causídico de receber valores decorrentes de serviços profissionais prestados com dispêndio de tempo e energia, resultando na prolação de sentença de mérito favorável. Os honorários sucumbenciais diferem de honorários convencionados ou contratuais, que resultam de ajuste entre a parte e seu advogado, previstos no § 2º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, correspondendo aos serviços efetivamente prestados. O ônus do acordo extrajudicial firmado sem a presença do representante processual, a este não pode ser imposto. Apelo provido, em parte, somente para determinar a incidência do percentual 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios sobre o valor de 400 (quatrocentos) salários mínimos. Apelo provido, em parte.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva não há que se falar em revogação. 2. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA RECUSA PELO CREDOR. AUSÊNCIA. DEPÓSITO. VALOR OFERTADO INFERIOR AO DÉBITO INFORMADO PELO PRÓPRIO AUTOR. AGRAVO IMPROVIDO. A ação consignatória objetiva o depósito integral do valor devido por injusta recusa do credor. Na espécie, constatada a ausência de prova da recusa da credora ao recebimento dos valores bem assim o valor da oferta para depósito inferior à quantidade de parcelas devida. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. DELIBERAÇÃO JUDICIAL. EXAME GRAFOTÉCNICO. RECUSA. PERITO. DESCUMPRIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Não há falar em descumprimento de decisão judicial por Delegado de Polícia Civil quanto à realização de exame grafotécnico quando a recusa fundamentada for deduzida pelo perito, embora a ordem da autoridade policial para tanto. 2. Pertinente a incidência à espécie do arts. 420 e seguintes do Código de Processo Civil, o que geraria a multa em desfavor do próprio perito recusante. 3. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A extinção do processo executivo, com o consequente cancelamento da multa cominatória é medida que se impõe, haja vista que a obrigação de prestar declaração de vontade prevista nos artigos 466-A, 466-B e 466-C, todos do CPC, não é passível de medida liminar antecipatória dos efeitos jurídicos da sentença, mas somente de efeitos fáticos, por se tratar de tutela jurisdicional específica mais eficaz à satisfação do direito do autor. Por essas razões é que se entende que a tutela específica do artigo 461 do CPC, pelo menos quando concedida liminarmente, como ocorreu no caso concreto, não apresenta compatibilidade com a demanda proposta, visto que a própria Sentença de procedência da ação de abjudicação compulsória já serve como título para registro, motivo pelo qual entende-se que a Sentença que extinguiu o processo de execução das astreintes por ausência de título executivo constituído está correta, não merecendo qualquer reparo. 2. A solução adotada não viola a preclusão pro judicato e os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança, uma vez que o trânsito em julgado alcança apenas a obrigação principal, e não a multa fixada para o seu cumprimento, elemento acessório que pode ser modificado a qualquer momento, consoante o disposto no artigo 461, § 6º, do CPC, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade até mesmo de cancelar a multa coercitiva que incidiu até o momento do cumprimento da obrigação, no julgamento do REsp 1.099.768-RJ, da Relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO, STJ-RDDP 78/155-1ª T. 3. Todas as matérias ventiladas pela Apelante, ora Agravante, foram enfrentadas à luz da jurisprudência das Cortes Superiores, tendo sido negado seguimento ao seu Apelo. In casu, não se verifica argumentos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, ora atacada por este Agravo Interno, mormente quando fundamentada em precedentes do STJ. 4. Agravo interno improvido.