AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO EXTERNO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Estando devidamente comprovados os dias de trabalho externo realizados pelo reeducando, deve ser assegurado o seu direito à remição da pena. 2. O simples fato de não existir colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar para cumprimento da pena em regime semiaberto não é argumento válido para retirar do réu um benefício cujo caráter é ressocializador e reintegrador. 3. Agravo a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO: ART. 520, VIII, CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consiste em exceção o recebimento somente no efeito devolutivo de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, a teor do inc. VII, do art. 520, do Código de Processo Civil. 2.Na espécie, à falta de motivo para excepcionar a regra, daí por que, escorreita a decisão que recebeu o apelo somente no efeito devolutivo. 3. Agravo improvido.

HABEAS CORPUS. TORTURA. QUADRILHA OU BANDO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A prisão temporária se justifica quando resta demonstrada a necessidade da segregação cautelar para complementação das investigações policiais. 2. A fim de se assegurar a integridade física e moral, o preso, na condição de policial militar, deve ser recolhido em estabelecimento militar. (Art. 296 do CPP) 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA REPRIMENDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. DISTINÇÃO NÃO REALIZADA PELA LEGISLAÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Em se tratando de crime hediondo praticado na vigência da Lei n.º 11.434/2007, é exigido, para fins de progressão de regime, o cumprimento dos lapsos temporais de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 2. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o § 2.º, do art. 2.º, da Lei n.º 8.072/90, não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo, portanto, incidir a fração de 3/5 a todos os agentes reincidentes, independentemente da natureza do delito antes cometido. Precedentes.

PROCESSO PENAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ERRO TÉCNICO OU AFRONTA À LEI DECORRENTE DA VALIDADE DA PROVA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal destina-se a corrigir erro judiciário, só sendo admissível, quando o caso concreto amolda-se às hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, não sendo admissível o reexame de provas já apreciadas no primeiro grau de jurisdição. 2. Não constitui erro técnico ou afronta à lei quando o magistrado analisando o conjunto probatório confere higidez ao depoimento prestado por policial e corréu delator na fase judicial. 3. Improcedência da Revisão Criminal.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR.. IMPROVIMENTO. 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 2. Tendo em vista que a Decisão guerreada está na linha da jurisprudência desta Câmara Cível, mantenho a r. Decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido.

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0016825-95.2012.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por igual votação, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. ATO COMBATIDO. SENTENÇA JUDICIAL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DEFINIÇÃO. 1. O fato de a resolução de uma determinada demanda envolver a produção de prova técnica constitui circunstância que, de per si, é incapaz de tornar o Juizado Especial incompetente para o julgamento da causa. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais". 3. Segurança denegada.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Processo Civil. Repetição de Indébito. Servidor Público. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, na qual negou-se provimento ao Recurso de Apelação e julgou-se improcedente o Reexame Necessário, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental na Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0008452-75.2012.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E ABSOLVIÇÃO. NULIDADES ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA TIPIFICAÇÃO EM SENTENÇA E ALEGAÇÃO DE TEXTO SENTENCIAL CONFUSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 383 DO CPP ENSEJA MUDANÇA NA TIPIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. PROVAS EVIDENTES ENSEJAM A CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NÃO MANTIDA. PEDIDO PREJUDICADO. APELO IMPROVIDO. O artigo 383, caput, do CPP permite a mudança de tipificação em sede de sentença; Erro material da sentença sanado; Provas nos autos justificam a condenação; Prisão preventiva não mantida enseja o prejuízo do pedido; Apelo improvido.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 511, CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEI ESTADUAL 1.422/2001 DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. (...) em juízo de admissibilidade recursal, tenho que o presente Agravo Regimental (Interno) não merece prosperar, eis que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), o Agravante não é beneficiário da justiça gratuita e não logrou efetuar o preparo, no ato de interposição do recurso, infringindo de forma incontestável o disposto no art. 511, do CPC. 2. A Lei Estadual nº 1.422/2001, que "dispõe sobre o regimento de custas do Poder Judiciário do Estado do Acre", traz, na Tabela J - Taxa Judiciária - Segunda Instância - Tribunal de Justiça, item VI, letra 'b', a previsão de que para a interposição de recurso de Agravo Regimental, deverá o recorrente efetuar o preparo no valor de R$20,00 (vinte reais). 3. Inexistindo comprovação do preparo recursal, resta o Regimental deserto, o que acarreta o seu não conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Revogação. Perda do objeto. Tendo em vista que o mesmo pedido foi apreciado pela Câmara Criminal em outra Ação, o qual foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a ordem de habeas corpus. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000109-25.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar a Ordem prejudicada, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000126-61.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO ATO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PROCEDIMENTO AFETO A EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. VIA ELEITA NÃO CONHECIDA 1. Estando o réu cumprindo pena, o mandado de segurança não é a via adequada para a alteração do seu regime, haja vista a previsibilidade legal do chamado agravo em execução. 2. Mandado de segurança não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFERIÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aferição da periodicidade da capitalização de juros por cálculo aritmético inviabiliza a sua perceptividade de plano, emanando a necessidade de conhecimento técnico ao consumidor leigo, comprometendo a clareza e transparência do contrato, bem como a igualdade real entre os mutuários. 2. A teor das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, a comissão de permanência é lícita, contudo, não pode ser cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e demais encargos da mora. 3. Agravo Regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. OFENSA. AGRAVO IMPROVIDO. Elenca o art. 475-L, do Código de Processo Civil, de forma taxativa as matérias que podem ser alegadas em sede de cumprimento de sentença, limitadas em face de impossibilidade de rediscussão da causa objeto do processo de conhecimento. De outra parte, dispõe o art. 474, do Código de Processo Civil que: "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Na espécie, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 475-L, do Código de Processo Civil, defeso a apreciação sobre matérias já solucionadas no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Agravo improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA VARA FAZENDÁRIA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E HIPOSSUFICIENTE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS. EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO AFASTAM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EVENTUAL COMPLEXIDADE E NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A exceção à competência dos juizados especiais consubstanciada por demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos inocorre quando o próprio titular do direito subjetivo é o proponente da ação. 2. Nas ações de fornecimento de fármaco de interesse do Estado, cujo valor seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções legais, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECEDENTES STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. O requerimento de gratuidade judiciária formulado no próprio recurso é insuficiente para suprir a ausência do preparo, pois a concessão do benefício não opera efeitos retroativos. Precedentes do STJ. 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50, constituindo-se erro grosseiro o não atendimento de tal formalidade. (STJ, AgRg no Ag 1.306.182/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/8/10). 3. Recurso não conhecido.