DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. PRELIMINARES: (I) DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA; (II) CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA); (III) INÉPCIA DA INICIAL; (IV) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA; (V) ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE SUPOSTAMENTE NÃO TERIA IMPLEMENTADO A CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS; (VI) NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA ANTE SUPOSTO EQUÍVOCO NA DECRETAÇÃO DA REVELIA; (VII) VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA, DA PENA BEM COMO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ENLEADA AO MÉRITO. MERITUM CAUSAE: SENTENÇA. CONGRUÊNCIA E MOTIVAÇÃO. LICITAÇÃO. DISPENSA. ILEGALIDADE. EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. FALTA. MÁ-FÉ, DOLO OU CULPA. DEMONSTRAÇÃO. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. CONSUBSTANCIADO. CONDUTA ÍMPROBA. PENA. REALINHAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminares: a) Deferida a gratuidade judiciária aos Recorrentes (despacho de fl. 1.807), não há falar em deserção de vez que inexigível o recolhimento do preparo. b) Embora a alegada impropriedade da via eleita (Ação Civil Pública) visando apurar atos de improbidade administrativa supostamente praticada por Prefeito, para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Por outro lado, analisando o recurso especial, sobre a alegada afronta ao art. 17 da Lei n. 8.429/92 e ao art. 267, inc. VI, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se pelo cabimento da ação civil pública para apuração de ato de improbidade. A esse respeito, leiam-se os seguintes julgados: REsp 1.108.010/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2009, e REsp 820.162/MT, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 31.8.2006." (AgRg no AREsp 19.850/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011). c) Os fatos narrados na inicial da Ação Civil Pública atendem aos requisitos traçados no artigo 282, III e IV, do Código de Processo Civil, descrevendo corretamente a conduta típica atribuída aos Apelantes, circunstâncias que possibilitam o exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não bastasse: "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, (...) Precedentes. (...)" (HC 71.362/MA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). d) Além da motivação delineada no que tange ao recebimento da inicial, para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, "o recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa, sem qualquer cominação, mas mera determinação de citação, dispensa ampla e aprofundada fundamentação". (REsp 1164283/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 28/04/2011). e) "Não procede a alegação de violação do artigo 47 do Código de Processo Civil e do art. 19 da Lei n. 7.347/1985, pois, à luz do entendimento firmado no STJ, não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas participantes ou beneficiárias das supostas fraudes e irregularidades nas ações civis públicas movidas para o fim de apurar e punir atos de improbidade administrativa, pois "não há, na Lei de Improbidade, previsão legal de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, tampouco havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que afasta a incidência do art. 47 do CPC (AgRg no REsp 759.646/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2010). Precedentes: AgRg no Ag 1.322.943/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/03/2011; AgRg no REsp 759.646/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2010; REsp 809.088/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 27/03/2006. Não se verifica nenhuma relação jurídica que implique na formação de litisconsórcio necessário entre os réus e as diversas sociedades empresárias que se beneficiaram ou participaram dos procedimentos licitatórios suspeitos." (REsp 1243334/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011). f) A decisão judicial que declara a revelia do Apelante (fls. 1081/1082) sem que impugnação oportuna mediante recurso próprio, enseja a preclusão, a teor do art. 473, do Código de Processo Civil. A propósito, segundo Humberto Theodoro Júnior: "Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem consequências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso do processo não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão." ("In" Curso de Direito Processual Civil. 44ª ed. Rio: Forense, 2006, vol. I, p. 583). g) Alegada violação ao devido processo legal por suposta ausência de individualização da conduta ímproba, falta de individualização da pena bem como ausência de motivação da sentença matéria suscitada em sede de preliminar e reiterada no mérito da apelação enlea-se ao cerne recursal, motivo da análise de tal insurgência como questão de mérito. 2. Mérito: a) A tese defensiva apresentada não elide a prova encartada aos autos, especialmente o pormenorizado laudo técnico produzido pela Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público (fls. 391/411). b) Resulta dos autos a ilegalidade na dispensa de licitação que culminou na contratação da Cooperativa de Prestação de Serviços COOPRESTAC, embora a alegada hipótese de emergência e/ou calamidade pública (art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/1993), pois da análise detida dos autos inexiste qualquer menção a decreto oficial de estado de emergência e/ou de calamidade pública, apenas as razões do gestor principal do ente público. Ademais, o Plano de Trabalho para captação de recursos públicos apresentado pelo Município ao Estado do Acre (fl. 68) previa a aquisição de equipamentos pela municipalidade ao contrário da mera contratação de serviços objetivando aplacar os alegados malefícios à saúde da coletividade. c) As irregularidades e ilegalidades cometidas na aplicação de recursos do município pelo Prefeito, Secretários e Servidores membros da Comissão de Licitação e terceiros, na contratação de empresa para prestação de serviços, compra e aluguel de equipamentos, configuram ato de improbidade administrativa pois efetivados os ajustes com a nítida finalidade de permitir, facilitar e concorrer para o enriquecimento ilícito de terceiro. d) Demonstradas as irregularidades e ilegalidades na destinação da verba objeto do convenio n.º 0017/99, firmado entre o Governo do Estado do Acre e o Município, com objetivo de aperfeiçoar o sistema de limpeza da cidade. e) De igual modo, comprovadas as irregularidades perpetradas pelos Apelados nas várias dispensas de licitação ato que engloba o requerimento de dispensa, parecer favorável da comissão de licitação e autorização pelo então Prefeito relacionados aos contratos 038/99, carta convite 016/99, contrato 046/99 bem assim o contrato sem numeração, remontam a 1999. f) Também amolda-se a conduta ímproba as diversas convenções entre o Município e a COOPRESTAC assinados pelo então Secretário de Administração, também tesoureiro da cooperativa, evidenciando a ilegalidade dos contratos, a teor do art. 9, III, da Lei n.º 8.666/93. g) Constitui improbidade administrativa, ainda, o ato do então Prefeito, que mediante decreto, tornou sem efeito a ordem numérica que identificava os contratos ajustados em 1999 relacionados à prestação de serviços, obras civis, ajustes de compra e venda, locação de equipamentos e outros, em que o Município figurava como contratante. h) Por derradeiro, também resulta em improbidade administrativa a conduta de terceiro (empresário) e a da Coordenadora de Material e Patrimônio da Prefeitura. i) Em caso que guarda simetria improbidade administrativa em dispensa ilegal de licitação conforme julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Os argumentos relacionados ao elemento subjetivo não prosperam, tendo em vista que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o art. 10 da Lei 8.429/1992 admite a modalidade culposa e o art. 11 da Lei 8.429/1992 dispensa a comprovação de intenção específica de violar princípios administrativos, sendo suficiente o dolo genérico." (AgRg no Ag 1376614/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe 19/09/2011). j) A sentença recorrida descreveu de modo satisfatório o comportamento dos Apelantes, razão porque afastada a suposta falta de individualização da conduta ímproba. k) Concernente à individualização da pena e motivação da sentença recorrida, resulta parcial desacerto, pois, na ação de improbidade administrativa, a exemplo do que ocorre no processo penal, indispensável a individuação da pena com indicação dos fundamentos de sua aplicação (Lei 8.429/92, art. 12, § único). Ademais, a motivação constitui requisito essencial da sentença (art. 458, II, do Código de Processo Civil) e compõe o devido processo legal constitucional, que proporcionará aos sancionados o exercício do direito de defesa e de recurso (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), razão disso, adequada a individualização da pena nos moldes delineados. l) A conduta solicitação de servidor do ente público contendo pedido de dispensa de licitação sem motivo justificado e direcionamento para contratação configura ato de improbidade administrativa. m) O argumento de cumprimento integral do contrato e recebimento parcial pelos serviços prestados, limita a responsabilidade dos empresários envolvidos ao valor dos contratos ajustados com o Município, sem qualquer comprovação de efetiva prestação dos serviços. n) Em tema de prequestionamento formulado pelos Apelantes, sobreleva a higidez dos arts. 5º, II, e 29, da Constituição Federal e 11, 12 e 17, §11, da Lei n.º 8.429/92, dispositivos sem violação. o) Provimento parcial aos recursos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de manutenção ou de reintegração de posse depende da presença concomitante dos elementos fáticos e jurídicos declinados no art. 927 do CPC. 2. Ausente algum desses elementos – prova da posse do autor, a prática do esbulho e a perda da posse, ocorrida a menos de ano e dia – inviável o deferimento da medida liminar reintegratória. 3. Recurso desprovido.

Processo Civil. Declaratória. Servidor Público. Desvio de função. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, na qual foi negado provimento ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental na Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002316-96.2011.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 2. Tendo em vista que a Decisão guerreada está na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a r. Decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Reeducando beneficiado com o regime semiaberto que descumpre conscientemente, com o cometimento de falta grave, as condições impostas merece ser regredido de regime, consoante inteligência do Art. 118, I, da Lei nº 7.210/84. 2. Fixado em sentença penal condenatória transitada em julgado regime semiaberto para o cumprimento da pena, em caso de cometimento de falta grave pelo apenado, é juridicamente possível a regressão para regime fechado, nos termos do Art. 118, I, da Lei n.º 7.210/84. 3.Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, se a Apelação estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, negar seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. 2. Esta Relatora enfrentou todas as matérias ventiladas pelos Apelantes à luz da jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, negando seguimento ao Apelo da parte ré, porque manifestamente improcedente. 3. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, não se verifica argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, ora atacada por este Agravo Interno, mormente quando fundamentada nos precedentes do STJ. 4. Agravo não provido.

V V. Mandado de Segurança. Concurso público. Candidato. Vaga remanescente. Nomeação. Expectativa. Administração. Ato discricionário. A aprovação de candidato classificado fora do número de vagas oferecidas no Edital do Concurso Público gera em seu favor mera expectativa de direito, visto que a Administração goza de discricionariedade para nomeá-lo ou não, por juízo de conveniência, oportunidade e interesse. V v. Mandado de Segurança. Concurso público. Convocação de candidato. Vagas residuais. Princípio da isonomia e da impessoalidade. Segurança concedida. 1. O edital de abertura do certame, caracterizada como a lei interna do concurso público, bem como as condutas administrativas capazes de gerar legítima confiança nos candidatos, servem como balizas de aplicação dos princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade no âmbito do concurso público, 2. A convocação do impetrante para matrícula no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar restabelece o princípio da isonomia e da impessoalidade no âmbito do concurso público, à medida que inexiste justificativa para a diferença de tratamento reservado ao impetrante em relação aos demais candidatos que o antecediam e foram convocados para preencher vagas reservadas às candidatas do sexo feminino. 3. Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0002617-75.2013.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Segurança, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VICIOS NÃO CARACTERIZADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 3. Embargos Declaratórios rejeitados. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OBSERVADA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA NO STF.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA ANULADA. 1. A extinção do feito com fulcro no artigo 267, III, do CPC, pressupõe, além do abandono da causa pela parte autora por mais de 30 dias, o desatendimento da intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não se verifica na espécie. 2. Recurso provido.

VV. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUENCIAS E MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DOSIMETRIA REFORMADA. 1.Não há que se falar em prescrição retroativa se não decorrido mais de 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, prazo prescricional aplicável ao caso, com base na pena definitiva de 2 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, nos termos do art. 109, IV, do CP. 2. Quando, na dosimetria, todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante, é injustificável a exacerbação da pena-base. 3. Preliminar afastada. Recursos parcialmente providos. V.v. APELAÇÕES. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não tendo transcorrido o lapso temporal previsto para a prescrição, ante as causas interruptivas, a pretensão punitiva do Estado se afigura legítima. 2. As consequencias do crime, consistentes no prejuízo experimentado pela vítima, referem-se à circunstância inerente ao tipo penal, não podendo serem valoradas negativamente, o mesmo não se concluindo em relação ao motivo do delito. 3. Apelos parcialmente providos.

CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INDEMONSTRADO. VENDA AD CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Decorre do contrato de compra e venda a classificação como espécie de venda 'ad corpus', portanto, indemonstrada a alegação do Apelante de inadimplemento contratual e de dano material e moral. Não configura dano moral o mero inadimplemento contratual, sem acarretar danos desproporcionais que ensejem prejuízo além da relação contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Acre. Apelo improvido.

Apelação Cível. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. - Deve ser mantida a Sentença que condenou o desapropriante ao pagamento da diferença entre o valor da indenização que diz ser devida e aquela encontrada por perito nomeado pelo Juízo. Sobre essa diferença incidem os juros compensatórios. - São devidos honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros legais. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Apelação e Reexame Necessário nº 0000152-48.2008.8.01.0007, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso e julgar parcialmente procedente o reexame necessário, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

APELAÇÃO. DESACATO. ÂNIMO EXALTADO. NÃO EXCLUSÃO DO DOLO. FATO TÍPICO. RESISTÊNCIA. ORDEM LEGAL. CRIME CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MOMENTOS DISTINTOS. LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O ânimo exaltado do agente quando profere palavras ofensivas à agente público, no exercício de suas funções, não excluindo o dolo de sua conduta. 2. A resistência do agente à prisão, mediante uso de força física e mordidas contra o policial civil, autoriza o uso de algemas para a sua contenção, não caracterizando ilegalidade que afasta o crime de resistência. 3. O crime de desacato não ocorreu durante o crime de resistência, mas antes, dando ensejo à prisão em relação a qual a apelante resistiu, não havendo o que se falar em consunção. 4. A representação da vítima prescinde de formalidades, bastando verificar a intenção do ofendido de ver seu agressor processado. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FONÉTICA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES INTERCEPTADAS. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXACERBADA SEM MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. REDUTOR DA DELAÇÃO NÃO RECONHECIDO ANTE A NEGATIVA DE AUTORIA DO DELATOR. BIS IN IDEM NO CONCURSO DE CRIMES. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO. CONCURSO DE CRIME MATERIAL PARA O CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM CONFISCADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Não possui pertinência a alegação de que não existem provas suficientes à condenação por ausência de perícia fonética para identificação das vozes interceptadas, uma vez que tal prova fora corroborada por outros elementos probatórios. 2. Não pode se prevalecer da própria omissão quem pretende produção de prova em momento inoportuno. 3. Tendo o juízo de primeiro grau fundamentado, de forma idônea, as penas aplicadas, não resta plausível a pretensão dos suplicantes, mantendo-se a decisão guerreada nos limites de seus termos. 4. Afigura-se a reincidência, ante o não transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, entre a data da extinção de pena da condenação anterior e a data do novo fato criminoso. 5.O instituto da delação premiada incide quando o réu, voluntariamente, colabora de maneira efetiva com a investigação e o processo criminal. Esse testemunho qualificado deve vir acompanhado da admissão de culpa, o que não se verificou no caso dos autos, na medida em que o apelante negou a autoria do delito. 6. As penas restritivas de direitos substituem as restritivas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem a substituição como procedimento suficiente à reintegrar o agente ao seio comunitário. Ausentes esses requisitos não há que se falar em substituição de pena. 7. Condutas que não ocorreram dentro do mesmo contexto fático, desautoriza o reconhecimento do concurso de crimes na forma continuada. 8. Merece reconhecimento a atenuante da menoridade relativa quando, à época dos fatos, o agente contava com 20 (vinte) anos de idade. 9. Não é possível a modificação da regra de concurso de crimes para o continuado (Art. 71, do Código Penal), isso porque o Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, se trata de crime autônomo, de forma que a sua caracterização não depende da prática do crime de tráfico, o qual, em ocorrendo, configura o concurso material de delitos. 10. O perdimento de bens em favor da União, pela prática de tráfico ilícito de drogas, tem previsão constitucional (Art. 243, da Constituição Federal) e decorre da sentença condenatória, conforme regulamentado no Art. 63, da Lei 11.343/06. 11. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição. Apelo conhecido e improvido. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CONCUSSÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O tipo penal em que restou condenado o Apelado prevê como pena acessória a perda da função pública; Tipo penal evidente e preenchidos seus elementos objetivos e subjetivos. Apelo conhecido e provido.

PENAL TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DIFUSÃO ILÍCITA. USO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE PRÓVIDO. O Conjunto probatório não se mostra suficiente para amparar uma condenação por tráfico de drogas. Não existindo provas idôneas que indique da destinação comercial da substância entorpecente apreendida em poder do réu. A solução adequada é a desclassificação, por aplicação do princípio in dubio pro reo. Apelo próvido.

Habeas Corpus. Audiência. Não designação. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Decisão liminar. Confirmação. Constatado o injustificado excesso de prazo para a designação da audiência de justificação para réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal impondo-se a confirmação da Decisão que deferiu liminarmente o habeas corpus. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0003759-17.2013.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARRAZOADO. REPRODUÇÃO. ARGUMENTO NOVO. FALTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) À falta de inovação do arrazoado dos Agravantes nesta sede (Agravo Regimental), impõe-se manter a decisão unipessoal recorrida. b) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0002497-68.2009.8.01.0001/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 30 de julho de 2013, acórdão n.º 14.372, unânime)" c) Recurso não conhecido.

Processo Civil. Contrato. Revisão. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Agravo. Multa. Função inibitória - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, na qual foi dado provimento parcial ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. - A interposição de Recurso manifestamente infundado e protelatório se sujeita a multa prevista noa artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental na Apelação Cível nº 0032119-27.2011.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível a cobrança de capitalização mensal de juros em contratos celebrados após a publicação da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Agravo Regimental desprovido.