PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, CRIMES SEXUAIS, TRÁFICO DE DROGAS E OUTROS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA, EXCESSO DE PRAZO DA MESMA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. PRISÃO TEMPORÁRIA FUNDADA E DENTRO DO PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão temporária justificada e não extrapolada; As condições pessoais dos Pacientes, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. O assunto debatido no Writ comporta apreciação de matéria guerreada em sentença de primeiro grau, a qual cabe recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva constitui uma exceção e só deve ser determinada em casos excepcionais, não a justificando a simples descrição do fato de acordo com os elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal. 2. Ordem concedida

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Writ atual com mérito idêntico à anterior já julgado. Não conhecimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONFISCO JUSTIFICADO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO 1. Restando demonstrado o crime de tráfico de entorpecentes, por meio de provas materiais e testemunhais, não há que se falar em desclassificação para o crime de uso de drogas. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Condenado reincidente no crime de tráfico de drogas deve cumprir a pena em regime inicial fechado. 4. Não comprovada a origem lícita de valores apreendidos, o confisco em favor da União é medida salutar.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÕES PRETENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS E PROVA DOCUMENTAL VERIFICADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório, inclusive com as declarações testemunhais. Absolvições inviáveis. Apelo conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando bem demonstrada a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. Habeas corpus denegado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. APLICAÇÃO DO ART. 100, II, CPC. FORO DO DOMICILIO ALIMENTANDO. CONFLITO PROCEDENTE. 1.No caso de ação autônoma de execução, com fundamento no art. 733, do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e o julgamento do feito é a do domicílio do alimentado-exequente (art. 100, II, do CPC) 2. Conflito de Competência julgado procedente para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara da Família da Comarca de Rio Branco, para o julgamento do feito.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO TEMPORÁRIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS E PRISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A prisão temporária se sustenta por denúncia devidamente verificada com verificação de indicios. Ordem denegada.

Ação de Execução. Penhora. Imóvel. Confusão patrimonial. Configuração. Configurada a confusão patrimonial entre os bens de ambas as pessoas jurídicas, as obrigações devem ser suportadas entre si, mantendo-se a penhora sobre imóvel de umas delas. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000010-11.1989.8.01.0007, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Embargos de Declaração. Vício. Inexistência. Constatada a inexistência da alegada contradição na Decisão monocrática, rejeitam-se os Embargos de Declaração, dado que a citada sede não comporta a rediscussão de matéria já examinada. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0002419-38.2013.8.01.0000/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Em juízo de admissibilidade recursal, observou-se que, embora presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse de agir), o Agravante, não beneficiário da justiça gratuita, não efetuou o preparo recursal. 2. Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual nº 1.422/2011 (Tabela J - Taxa Judiciária Segunda Instância Tribunal de Justiça item VI, letra 'b'). 3. Entendimento assente na jurisprudência de que a falta do comprovante de pagamento do preparo enseja a preclusão consumativa, com efeito no momento da interposição do recurso. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a compensação pretendida não é possível ante a preponderância que exerce a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. 2. Apelação a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO. INADIMPLEMTO. OCORRÊNCIA. RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva justificada. Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade. Denegação da Ordem.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRÓ-SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CANDIDATO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO NO ENTE PARAESTATAL PLEITEANDO NOMEAÇÃO E ASSUNÇÃO DAS VAGAS EXISTENTES EM OUTRA SELEÇÃO DEFLAGRADA POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA ELEITA PARA IMPUGNAR ATO DE PROMANADO DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Pró-Saúde Acre é uma paraestatal de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária, financeira e quadro de pessoal próprio, que não integra a Administração Pública. 2. In casu, são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo do mandado de segurança as Secretarias de Gestão Administrativa do Estado do Acre e a Secretaria de Estado de Saúde. 3. O mandado de segurança não é a via eleita adequada para impugnar ato não proveniente do exercício de atribuições do poder público. 4. Writ não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PROVAS CONTRÁRIAS. AUSÊNCIA. JUSTO VALOR. REEXAME NECESSÁRIO: CONFIRMAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PARÂMETRO: 0,5% A 5% DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Adstrito o laudo pericial às normas técnicas quando da elaboração e, inexistindo provas de sua inconsistência, elaborado por perito judicial equidistante das partes, escorreita a sentença que adotou o valor indenizatório indicado pelo expert. 2. Na hipótese de desapropriação indireta, os honorários advocatícios serão arbitrados entre 0,5% e 5% do valor da diferença inicialmente oferecida pelo Expropriante e o valor devido ao expropriado, declarado em sentença, a teor do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmulas 141 e 617, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. 3. Apelo improvido. Reexame Necessário julgado improcedente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando bem demonstrada a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, ante a quantidade de entorpecente apreendido. 3. Habeas corpus denegado.

Contrato. Revisão. Astreinte. Valor. Excesso. Redução. O arbitramento do valor das astreintes deve se dar com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se a sua redução em caso contrário, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do agravado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0002529-37.2013.8.01.0000, acordam à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. ENTRÂNCIA FINAL. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. CONCORRÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ – 106/2010. AFERIÇÃO. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE 1. Os critérios para promoção por merecimento encontram previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de Organização e Divisão Judiciárias, Regimento Interno do Tribunal do Estado do Acre e na Resolução n. 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. Para concorrer ao processo de promoção, exige-se do candidato figurar no quinto mais antigo da lista de antiguidade e possuir dois anos de exercício na entrância, salvo na hipótese única de não haver magistrado que preencha tais requisitos, caso em que, obviamente, o juiz com menos de dois anos na entrância poderá ser removido (CF, art. 93, inciso II, letra "b", in fine). 3. A aferição do merecimento, para fins de promoção, leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição Federal e regulamentados pela Resolução n. 106/2010 do CNJ, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento . 4. A lista tríplice é formada por candidatos que obtenham maior pontuação na avaliação dos critérios objetivos dentro os que atendem aos requisitos legais, sendo promovido o magistrado que figurar em primeiro lugar na respectiva lista, ainda que seja o único concorrente.