PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. VÍNCULO COM O TRÁFICO DE DROGAS. AQUISIÇÃO LÍCITA NÃO PROVADA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Restando demonstrado o envolvimento do réu no crime de tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo menores, notadamente quando dos depoimentos testemunhais, não há que se falar em absolvição. 2. Não sendo demonstrada cabalmente a aquisição lícita de bens apreendidos o confisco é medida que se impõe.

APELAÇÃO. PECULATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA 1. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais, previsão contida no Art. 93, IX, da Constituição Federal, é acima de tudo uma garantia contra decisões arbitrárias e permite o adequado controle e impugnação dos atos judiciais, de forma que, quando não verificada, torna nula o ato atacado. 2. A decisão combatida realmente carece de fundamentação, violando a norma constitucional, razão pela qual deve ser declarada nula. 3. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que nova decisão seja proferida.

APELAÇÃO. PECULATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA 1. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais, previsão contida no Art. 93, IX, da Constituição Federal, é acima de tudo uma garantia contra decisões arbitrárias e permite o adequado controle e impugnação dos atos judiciais, de forma que, quando não verificada, torna nula o ato atacado. 2. A decisão combatida realmente carece de fundamentação, violando a norma constitucional, razão pela qual deve ser declarada nula. 3. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que nova decisão seja proferida.

APELAÇÃO. PECULATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA 1. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais, previsão contida no Art. 93, IX, da Constituição Federal, é acima de tudo uma garantia contra decisões arbitrárias e permite o adequado controle e impugnação dos atos judiciais, de forma que, quando não verificada, torna nula o ato atacado. 2. A decisão combatida realmente carece de fundamentação, violando a norma constitucional, razão pela qual deve ser declarada nula. 3. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que nova decisão seja proferida.

Apelação Cível. Ação Monitória. Duplicata. Dívida. Existência. Pagamento. Prova. Ausência. A divida paga a quem não detinha autorização para recebimento do débito não exonera o devedor de quitar a obrigação. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0015271-04.2007.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. Há de se dar credibilidade às declarações prestadas por policiais, por apresentar harmonia com as declarações de testemunha/usuária que, acabara de comprar droga do traficante, momentos antes da prisão deste.

DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MEN-SAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE. Postulando a Autora revisão de contrato de financiamento decorrente de cláusulas abusivas, admitida a redução de taxa de juros pactuada entre as partes, em caso de iniqüidade e abusividade configuradas, fundada tal alteração no ordenamento jurídico consumerista, ao qual subsumidas as instituições financeiras, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A incidência da comissão de permanência, de per si, não é ilegal, desde que não cumulada com qualquer outro encargo decorrente da mora do devedor, bem como se arbitrada em consonância com a Circular nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999, oriunda da Diretoria do Banco Central do Brasil. Inadequada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio pacta sunt servanda ante a configuração de abuso a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. É nula a parte da sentença relativa à condenação em custas e honorários advocatícios que não explicite as razões de decidir, dado que viola o princípio constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Apelo parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO A JULGADO PROFERIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (capitalização mensal de juros). 3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios e se acaso não contratada deve ser substituída pelo INPC como índice de atualização monetária. 4. Assiste ao consumidor o direito de revisar os termos de contratos bancários que reputar ilegais ou abusivos, fazendo jus à eventual restituição de valores eventualmente pagos a maior, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESIDÊNCIA, EX OFFICIO. MINUTA DE RESOLUÇÃO. REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO JUDICIÁRIO ACRIANO. LCE Nº 257/2013 E 258/2013. APROVAÇÃO. 1. Proposta de Resolução que dispõe sobre a "Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça e da Secretaria Judicial, as atribuições de suas unidades organizacionais e dá outras providências". 2. [...] à luz da exposição de motivos que integra o presente processado, destaca-se que a Lei Complementar nº 257/2013 (...) já realizou a reestruturação organizacional do Tribunal de Justiça do Acre e da Secretaria Judicial, ao aprovar novo organograma, gerando uma redução de níveis hierárquicos. [...] a presente Proposta de Resolução realiza a definição dos órgãos administrativos, baseando-se na descentralização de competências da Presidência do TJ, com o objetivo, em suma, de aprimoração dos resultados institucionais. 3. [...] objetiva-se desonerar o Presidente do Tribunal de Justiça da realização de atividades intermediárias (...) ao mesmo tempo em que atribui às Diretorias, por intermédio de seus Diretores e Gerentes, a condução de atividades administrativas que estavam sob a condução da Presidência. 4. Proposta de Resolução aprovada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO ATO INFRACIONAL, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DEPOIMENTO SEM DANO EFETIVADO COM PROCEDIMENTOS INERENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação provisória, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. As condições pessoais da Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Os métodos procedimentais do depoimento da vítima na modalidade sem dano não implicam em sua nulidade. Ampla defesa e contraditórios garantidos. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. Encontra-se devidamente fundamentada a decisão que determina a internação provisória do adolescente, tendo em vista a violência e grave ameaça empregados à vítima. Necessidade de manutenção da medida aplicada em razão dos fatos concretos do caso. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo a autoridade coatora concedido a liberdade ao paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. IMPROVIMENTO. Circunstâncias do caso em concreto revelam ausência de dolo o que enseja a atipicidade da conduta; Apelo improvido

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO RELAXADA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo a autoridade coatora relaxado a custódia do paciente, tem-se por prejudicado o habeas corpus. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ATRIBUÍVEL A SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL. O mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Saúde deve ser processado e julgado perante o Tribunal de Justiça, nos termos dos art. 95, I, 'd', da Constituição Estadual e do art. 49, III, item 7, do RITJAC. A incompetência absoluta do juízo de primeiro grau acarreta a nulidade dos atos decisórios e a remessa dos autos à instância competente, a teor do disposto no art. 113, § 2º, do CPC. Agravo provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Os fundamentos da decisão agravada foram motivados pela ausência do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, conforme preconiza o art. 511, do Código de Processo Civil, ocorrendo em virtude deste fato a preclusão consumativa. 2 – Apesar do art. 4º da Lei Federal 1.060/50 dispor que mediante a simples afirmação da parte, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, gozará dos benefícios da assistência judiciária, o art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal de 1988, que recepcionou sobredita lei, dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade. 3 – Agravo Regimental improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando bem demonstrada a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, ante a quantidade de entorpecente apreendido (um quilograma e meio de cocaína). 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. Habeas corpus denegado.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DA EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. DUPLICATAS MERCANTIS NULAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Relação de consumo configurada, nos termos da Teoria Maximalista, face à hipossuficiência técnica do Apelado. 2. Decadência rejeitada, com espeque no artigo 26, § 2º, inciso I, do CDC. 3. O ônus probatório quanto à qualidade dos serviços prestados é do fornecedor e, in casu, a Apelante não afastou a sua responsabilidade. Ao revés, as provas dos autos dão conta da prestação de serviço inadequado. 4. Inadmissível à Apelante recorrer à exceptio non adimplenti contractus para exigir que o Apelado pague por um serviço que ela não realizou. 5. Duplicatas mercantis nulas, porquanto ausente qualquer prestação de serviço a justificar sua emissão. 6. Recurso de Apelação improvido.

REVISÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TESTEMUNHA COMPROBATÓRIA DA INOCÊNCIA DO CONDENADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não ostenta caráter de "nova prova" a declaração extrajudicial não submetida ao contraditório por meio de justificação criminal. 2. Diante da natureza constitutiva negativa da Revisão Criminal, voltada para corrigir erro do Poder Judiciário, sua admissibilidade restringe-se às hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, a qual é inviável como supedâneo recursal destinado à reapreciação das provas. 3. Revisão Criminal julgada improcedente.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO A QUO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo a autoridade coatora relaxado a custódia dos pacientes, tem-se por prejudicado o habeas corpus. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.