Ementa: APELAÇÃO. DEMANDA TEMERÁRIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DA PARTE ADVERSA POR DESPESAS QUE EFETUOU. EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECOTE DE UMA DELAS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro ( in procedendo ou in judicando ) eventualmente cometido pelo relator.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. IMPOSIÇÃO AO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FÁRMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA DA DECISÃO NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É de ser mantida a liminar concedida para o fornecimento de fármaco necessário ao tratamento de enfermidade grave que acomete paciente desprovido de recursos financeiros para obtê-lo, mesmo que tal medicamento não tenha registro na ANVISA. 2. A apreciação de medida liminar está inserida no poder geral cautelar do juiz, sendo passível de revisão pelo juízo de segundo grau somente nas hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso, eis que atendidos os requisitos da tutela de urgência em face da comprovação de moléstia grave e em estágio avançado, bem como da urgente necessidade do fármaco para continuidade do tratamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO (SUSCITANTE) E JUÍZO DA 5.ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTINÊNCIA ENTRE AS CAUSAS. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito suscitado em ação de execução de título extrajudicial que guarda relação de continência com ação monitória. Competência jurisdicional definida pelas regras de prevenção fixadas no Código de Processo Civil. 2. Os órgãos jurisdicionais que protagonizam o presente conflito têm a mesma competência territorial. E dada a continência existente entre as demandas, a competência é do Juízo daquele que se tornou prevento, ao despachar em primeiro lugar (art. 253, inciso I, c/c o art. 106 do CPC). 3. Conflito julgado improcedente, para declarar a competência do Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. LIMITAÇÕES. LEI FEDERAL Nº 1.060/50. CONDIÇÃO DE "NECESSITADO". ESTADO DE CARÊNCIA MOMENTÂNEO, AINDA QUE NÃO PERMANENTE. COTEJO ENTRE RECEITAS E DESPESAS DO POSTULANTE. REMUNERAÇÃO MENSAL. COMPROMETIMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS DE MÚTUO FENERATÍCIO. INCAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça está regulada pela Lei federal nº 1.060/50. E seria até prescindível destacar a máxima importância que tem esse diploma legislativo na ordem jurídica nacional, no que serve de instrumento que dá concretude, em prol dos chamados "necessitados", do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição de 1988. 2. Como nenhum direito é absoluto, qualquer que seja ele, as normas que limitam o seu exercício pelos respectivos titulares são, em tese, totalmente admissíveis e até desejáveis. Mas as restrições não podem ser tais que comprometam a proteção do próprio núcleo essencial dos direitos e garantias individuais do cidadão. 3. Pedido de justiça gratuita indeferido pelo Juízo singular porque se levou em consideração unicamente a declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, relativamente ao exercício 2013 (ano-base 2012), segundo a qual o ora agravante auferiu rendimento anual superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 4. O alegado estado de carência de recursos não precisa ser permanente mas apenas momentâneo, no que deve ser considerada a situação financeira atual daquele que postula a gratuidade. A condição de necessitado de que trata a Lei nº 1.060/50 deve ser aferida não só com base na remuneração, mas também nas despesas correntes daquele que postula a concessão do benefício legal (STJ/Recurso Especial nº 1.196.941/SP). 5. Declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal relativamente ao ano-calendário 2012 que não espelha a atual capacidade econômica do agravante. Contracheques dos meses de julho e agosto próximos passados que demonstram que a renda mensal líquida dele é, em média, pouco superior aos R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. 6. Quantia salarial que se apresenta quase toda absorvida apenas com o adimplemento das prestações devidas em razão de contrato de mútuo, cujo valor mensal é superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais. Relação contratual, aliás, que constitui a causa de pedir da ação ordinária na qual o pedido de gratuitade foi formulado e indeferido pelo Juízo agravado. 7. Conclusão de que o agravante se apresenta, na atualidade, como pessoa necessitada na forma como disposto pela Lei nº 1.060/50, pois as despesas suportadas comprometem substancialmente as receitas auferidas. 8. Indeferimento do pedido de justiça gratuita que encerra limitação manifesta e desarrazoada ao direito fundamental de acesso ao Judiciário. E mais ainda se considerada a particularidade de que, com a negativa de gratuidade, o agravante tem as portas do Judiciário fechadas para discutir aquela que talvez constitua a causa determinante do seu atual estado de incapacidade econômico-financeira: a relação jurídica formada em contrato de mútuo feneratício celebrado com determinada instituição financeira. 9. Agravo provido.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva quando bem demonstrada a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. Habeas corpus denegado.

AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO PROVIMENTO. 1. O fato de a defensoria não haver interposto recurso da decisão que concluiu pelo cometimento de falta grave não viola o princípio do devido processo legal. 2. Unificadas as penas, verifica-se que até o dia 25 de dezembro de 2012, o agravante não cumpriu 1/4 (um quarto) da reprimenda, não restando satisfeito o requisito objetivo exigido no Art. 2º do Decreto nº 7.873/2012, para a comutação da pena. 3. Não provimento.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ameaça a ordem pública deve estar demonstrada de modo consistente no decreto prisional, não servindo como fundamento a simples menção genérica aos elementos dos autos. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes do STF e STJ. 2. Na hipótese vertente, para se constatar se o paciente agiu ou não com dolo de desrespeitar superior, seria necessária análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1 - O cometimento de falta grave pela apenada, com reiteradas violações ao sistema de monitoramento eletrônico, impõe a regressão do regime prisional semiaberto para o fechado. 2 Não provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE OS RÉU FORAM INTERROGADOS ANTES DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Os crimes previstos na lei de drogas possuem rito próprio, portanto o Código de Processo Penal só será aplicado quando não houver procedimento especial. O crime de tráfico de entorpecentes não ficou comprovado. Insuficiência de provas. Apelo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA E DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA. QUESTÕES SUPERADAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. As questões relativas à ausência de decisão homologatória da prisão em flagrante e de comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública encontram-se superadas com a superveniência do decisum e com a constatação de que a prisão fora devidamente comunicada às funções essenciais à justiça. 2. Alusões genéricas à gravidade abstrata do delito de roubo sem apontamento de elementos concretos dos autos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar do paciente não servem de sustentação para a decretação da medida extrema. 3. Habeas corpus concedido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO: PROVA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA Demonstrado nos auto a remoção da paciente/Impetrante em data anterior aquela prevista para o embarque ao Estado de destino, resulta caracterizado a ausência de interesse de agir pela perda superveniente do objeto, A saúde pública, corolário do direito à vida, é direito de todos e dever do Estado, razão porque deve ser assegurada àqueles que demonstrarem necessidade e hipossuficiência para o custeio do tratamento adequado fora do domicílio, à ausência de tratamento especializado nesta Capital. Desprovida a inicial do mandado de segurança de prova inequívoca, apta a evidenciar o direito líquido e certo da Impetrante quanto à internação, resultam indemonstrados os pressupostos necessários à concessão da segurança. Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. SUPERVENIENTE CONVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Para o reconhecimento da existência de interesse processual é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. 2. A superveniente convocação administrativa do impetrante para o curso de formação militar pleiteado, supre o objeto almejado neste mandamus. 3. Configura-se, na hipótese, a perda superveniente de interesse processual, pois o impetrante não tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propôs.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. MEDIDA LIMINAR. NATUREZA SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. 1. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. "É admissível, em sede de mandado de segurança, prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o seu fornecimento gratuito." (AgRg no Ag 1107526/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010). 3. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 4. Segurança concedida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA VIDA DIGNA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (NEGATIVO) OBJETIVO EXTRÍNSECO. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. 1. A litispendência resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto processual negativo, desde que aferida a tríplice identidade: mesmas partes, pedido e causa de pedir. 2. Configura identidade de partes quando o mandado de segurança é impetrado em face de autoridade pública pertencente à pessoa jurídica requerida na ação ordinária, com similitude de pedido e causa de pedir. 3. Segurança denegada.

REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS PRESENTES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PROCEDÊNCIA. O regime imposto ao Revisionando carece de adequada e necessária fundamentação, como o exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A gravidade do delito praticado, por si só, não é suficiente para fundamentar um regime prisional mais gravoso ao condenado. São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena e a existência de reincidência (CP, art. 33, § 2º), bem como as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (CP, art. 33, § 3º). As circunstâncias judiciais são favoráveis ao Revisionando. É primário, tem bons antecedentes, confessou a autoria do delito, e ainda, do tempo de sua condenação até o trânsito em julgado desta, manteve-se solto e não se envolveu em qualquer outro ato criminoso. Revisão Criminal a que se dar procedência.

MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXAMES MÉDICOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público a realização de exames médicos, às suas expensas. 2. O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência humanas, constituintes da essência do mínimo existencial e que, portanto, fundamenta o dever (não a faculdade) do Estado prestar (eficientemente) serviços relacionados à saúde, em quaisquer de suas formas. 3. Concessão da Segurança.

REVISÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRÉU REPUTADO COMO PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO CONDENADO. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não ostenta caráter de "nova prova" a declaração extrajudicial não submetida ao contraditório por meio de justificação criminal. 2. Diante da natureza constitutiva negativa da Revisão Criminal, voltada para corrigir erro do Poder Judiciário, sua admissibilidade restringe-se às hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal, a qual é inviável como supedâneo recursal destinado à reapreciação das provas. 3. Revisão Criminal julgada improcedente.