AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. 1. É de se reconhecer a ocorrência de nexo causal entre o acidente e os danos experimentados pela vítima quando, embora tardia a elaboração do laudo do IML (dois anos depois do sinistro), o prontuário de atendimento médico noticia o atendimento hospitalar decorrente do sinistro na data do fato, e contém informação que se coaduna com aquelas constantes do laudo médico. 2. Levando-se em consideração os princípios da segurança jurídica, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, o valor da indenização da invalidez permanente coberta pelo seguro DPVAT, independentemente da lei que vigorava na época do sinistro ocorrido, deve ser calculado de forma proporcional à extensão da incapacidade verificada na vítima, a teor do disposto na referida Súmula 474 do STJ. 3. Se à época do sinistro vigorava a redação original do art. 3º, "b", da Lei 6.194, deve a indenização ser fixada em salários mínimos. 4. No caso de acidente ocorrido antes da Lei 11.482/2007, a correção monetária incidirá a partir da data do acidente.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do seguro DPVAT é trienal, assim como o prazo para o recebimento de sua totalidade. O pagamento administrativo a menor é marco interruptivo da prescrição trienal. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Comprovada pelo laudo pericial a invalidez permanente e total da autora é devido o pagamento integral do valor segurado, indicado no Certificado Individual. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária, pelo INPC, a partir da data do pagamento parcial, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. O descumprimento contratual decorrente de divergência acerca dos fatos e da interpretação do contrato não tem a força de abalar a esfera moral, embora possa causar aborrecimentos. Apelo da parte ré desprovido e apelo da parte autora parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Tendo em vista que a decisão recorrida não determinou a limitação de juros remuneratórios e moratórios e a alteração na forma de pagamento das parcelas do empréstimo contratado, falece interesse ao agravante para discutir tais questões. A não apresentação do contrato implica na impossibilidade de aferir a existência de pactuação expressa sobre a capitalização mensal de juros e de comissão de permanência, que ficam vedadas, devendo a comissão de permanência ser substituída pelo INPC. Os honorários advocatícios foram fixados em valores razoáveis, atendendo ao disposto no art. 20, § 3º, c/c o art. 21, ambos do CPC, permitida a compensação, consoante estabelece a Súmula 306 do STJ. Os dispositivos do Código de Processo Civil prequestionados não têm nenhuma pertinência com a presente demanda e inexiste violação ou negativa de vigência ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo improvido.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Tutela. Antecipação. Indeferimento. Constatada a ausência dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de documento comprobatório do direito invocado, correta a Decisão que a indeferiu.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. VAGA DESTINADA A MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLASSE DESEMBARGADOR. HABILITAÇÃO. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE. IMPEDIMENTO DE VOTANTES. VOTAÇÃO ABERTA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE COMO CRITÉRIO OBRIGATÓRIO. ESCOLHA PELO VOTO. 1. A apuração das causas de inelegibilidade e incompatibilidade, previstas no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, precede à escolha de membro do Tribunal de Justiça para composição da Corte Eleitoral. 2. Havendo dois ou mais desembargadores parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta e até o terceiro grau na linha colateral, aquele primeiro que lançar seu nome no processo de escolha para o cargo de Tribunal Regional Eleitoral, na classe de desembargador, impede que o segundo partícipe da votação como eleitor, em que pese seja perfeitamente viável a candidatura simultânea de ambos os desembargadores parentes, consaguíneos ou afins. 3. Escrutínio aberto para escolha dos membros do Tribunal de Justiça. Precedentes do CNJ e deste Tribunal de Justiça. 4. Inaplicabilidade da antiguidade como critério obrigatório de escolha. Precedente do STF. Escolha do mais votado dentre os candidatos. Eleição do Desembargador Adair Longuini.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NORMA CONSTITUCIONAL PROIBITIVA DE TRÊS BIÊNIOS CONSECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO OBJETIVO E INTRANSPONÍVEL. INTERESSE PÚBLICO. CONVALIDAÇÃO. INVIABILIDADE. NULIDADE DA ELEIÇÃO. 1.O plexo normativo (art. 121, § 2º, da CF e art. 2º da Resolução nº 20.958/2001 do TSE) regente do processo de escolha membros dos Tribunais Regionais Eleitorais proíbe expressamente o exercício de três biênios consecutivos por membro efetivo, na mesma classe ou em diversa. A elegibilidade e o exercício do terceiro biênio somente se viabilizam depois de transcorridos dois anos do término do segundo biênio. 2.Magistrada que atuou como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, na classe juiz de direito, em dois biênios consecutivos (2007/2009 e 2009/2011), tendo encerrado o segundo biênio em 14 de abril de 2011. Eleição realizada pelo Tribunal de Justiça (17 de outubro de 2012) e posse pelo Tribunal Regional Eleitoral, como membro efetivo, antes de transcorridos dois anos do término do segundo biênio, 14 de abril de 2013. Ausência de identificação pelos órgãos administrativos (TJ/AC e TRE/AC) e de revelação pela magistrada aos membros das Cortes Estadual e Eleitoral do fato gerador de inelegibilidade e impedimento para posse, respectivamente. Inexistência de cogitação e debate sobre a aplicação do disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº 20.958/2001 do TSE tanto no momento da eleição quanto da posse. 3.Fato descoberto e comunicado por outro membro da magistratura estadual ao Tribunal Superior Eleitoral, resultando em decisão liminar da Corregedora Geral Eleitoral, suspendendo imediatamente os atos praticados no âmbito daquela Justiça Especializada, concernentes na posse como membro efetivo e na eleição da magistrada para cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Julgamento de mérito do Tribunal Superior Eleitoral pela procedência parcial da representação, confirmando a liminar, para excluir definitivamente do mundo jurídico os atos administrativos que deram ensejo ao ajuizamento da representação, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre deliberar oportunamente sobre os procedimentos para o preenchimento da vaga como entender de direito. 4. O fato posteriormente comunicado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre pela Justiça Eleitoral e pela interessada representa uma causa de inelegibilidade, gerando a invalidade ou nulidade do ato administrativo concernente na eleição da magistrada (arts. 2º e 53 da Lei n. 9.784/99), porquanto diz respeito ao exercício do terceiro biênio consecutivo como membro efetivo de Tribunal Regional Eleitoral, ofendendo diretamente o art. 121, § 2º, da CF. 5. Inviável a convalidação do ato administrativo nulo (eleição como membro efetivo), considerando que foi atingido por vício insanável e atentatório ao interesse público (art. 55 da Lei n.9.784/99). Posição idêntica adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral ao negar o pedido de convalidação dos atos administrativos praticados no âmbito daquela Justiça Especializada. 6. Nulidade da eleição da Desembargadora Denise Bonfim para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Acre como membro efetivo, na classe de Desembargador, ante a impossibilidade do exercício de três biênios consecutivos. Realização de nova eleição. Indeferimento do pedido de confirmação da eleição.

VV. PENAL APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1 A prova técnica, responsável por aferir a concentração de álcool no sangue do agente, teste de alcoolemia ou de sangue, é prescindível nos casos em que a embriaguez encontra-se patente. 2 Apelo provido. Vv. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL SEGURA ACERCA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A ausência de prova da sujeição do apelado a etilômetro ou a exame sanguíneo, adicionada a não existência de declaração testemunhal da ocorrência do tipo objeto do Art. 306, do Código de Trânsito, desautoriza a pretensão de responsabilidade criminal do agente. 2. Apelo improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - ATENDIMENTO MÉDICO DEFICITÁRIO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE ESTATAL PELA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE SATISFATÓRIOS - DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO - QUANTUM DEBEATUR - VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. 1. Sob o enfoque da teoria subjetivista da responsabilização estatal por omissão do Poder Público, restaram suficientemente demonstrados nos autos os seus pressupostos, uma vez que restou evidenciado atendimento médico aquém dos padrões mínimos de qualidade esperados pelo usuário do serviço de saúde, consistente na deficiência de profissionais, procedimentos médicos inconclusos quanto à enfermidade apresentada e diagnósticos equivocados e contraditórios. 2. Os documentos trazidos no caderno processual permitem verificar e dimensionar o dano material deduzido, tendo o prejuízo sido devidamente demonstrado, revelando-se insubsistente a alegada deficiência probatória. 3. A compensação da verba honorária restou suficientemente examinada, esbarrando a pretensão no óbice contido na Súmula 326 do STJ. Inexistência de ofensa ao art. 21 do Código de Processo Civil e, tampouco, dissenso jurisprudencial. 4. Na fixação do quantum necessário para reparar o dano moral suportado restaram sopesadas as particularidades do caso concreto e observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Agravo improvido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEMBRO SUBSTITUTO. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. MAIOR ALTERNÂNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO N. 147/2010. 1. Seguindo o entendimento consolidado na Resolução n. 147/2010, a indicação de Juízes de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral deve recair, preferencialmente, sobre magistrado que ainda não tenha feito parte da composição da Corte Eleitoral, até que todos tenham participado da alternância e por ordem de antiguidade. 2. A diretriz recomendada na Resolução n. 147/2010 configura ação afirmativa que ultrapassa a fronteira da visão míope de eleições feitas com base em parâmetros distantes dos valores republicanos, ao tempo em que calibra o processo de escolha dos membros do Tribunal Regional Eleitoral a partir dos princípios da impessoalidade, igualdade de oportunidade e o sistema de ocupação de funções pelo rodízio na ordem de antiguidade, trazidos à lume pela Constituição Federal.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO PUERPERAL. QUANTUN DEBEATUR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A viabilidade da manifestação monocrática acha-se contemplada no art. 557, caput, do CPC que textualmente faculta ao relator negar provimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, razão pela qual o decisum agravado restou proferido dentro dos limites da legalidade, tendo sido observada a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Permanecendo silente a concessionária em sua contestação e não tendo ela se olvidado de impugnar o estado puerperal alegado pela demandante, não se desonerou do encargo processual chancelado pelo princípio do ônus da impugnação específica (art. 302 do CPC), suficiente a tornar o fato incontroverso. 3. Na fixação do quantum necessário para reparar o dano moral suportado devem ser sopesadas as particularidades do caso concreto e observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-VEREADOR. USO DE CHEQUE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE. OFENSA. DOLO GENÉRICO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADA. PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. APELO PROVIDO, EM PARTE. Inexiste antinomia entre o Decreto lei 201/67 e a Lei 8.429/92, adstrita a primeira à regulamentar a responsabilidade criminal e administrativa do agente político enquanto a segunda encerra julgamento pelo Poder Judiciário em ação de natureza civil. Ademais, o art. 37, § 4º, da Constituição Federal não faz distinção entre os agentes políticos e servidores públicos. Na hipótese de ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11, da Lei 8.429/92, figura como requisto subjetivo o dolo eventual ou genérico, não se exigindo a presença de intenção específica bem como de dano ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente público. Na aplicação da penalidade pela conduta improba do agente, o julgador deve ponderar a extensão do dano, do proveito econômico obtido, da gravidade da conduta e da intensidade do elemento subjetivo do agente. Apelo provido, em parte.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos, o que deve ficar a cargo do processo de conhecimento. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. INSURGÊNCIA ANTE PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO NEGADO. SUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS PARA INDEFERIMENTO COM CUNHO MERITÓRIO REVISIONAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. É direito do Apelante efetivar justificação criminal sobre prova que entende como nova a ensejar ou não revisão criminal; Negar a justificação sob o prisma de repetir prova é adentrar o mérito revisional; Apelo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME PRISIONAL APLICADO. COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Hipótese em que o réu respondeu a todo processo recolhido e, por ocasião da prolação da sentença condenatória, não lhe foi alcançado o direito de recorrer em liberdade, pois ainda presentes os motivos que ensejaram a constrição. Decisão em sintonia com a orientação dominante das Cortes Superiores sobre a matéria. Precedentes. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade não é incompatível, em si, com a fixação do regime inicial semiaberto, sobretudo quando presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 3. "Entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o modo prisional determinado no édito repressivo, sob pena de estar-se impondo ao acusado regime mais gravoso de segregação tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso" (RHC 34.998/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 20/03/2013). No entanto, embora na sentença tenha sido fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, não constou dos provimentos finais determinação no sentido da imediata remoção do ora suplicado a estabelecimento compatível o que vai deferido em sede de habeas corpus, flagrante a ilegalidade. 4. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E ANTE A QUANTIDADE FINAL DE PENA. PEDIDO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. Não há especificação dos elementos sobre os quais recaem as insurgências, o que inviabiliza a apreciação do pleito recursal. Improvimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUEBRA. DESCARACTERIZADA. EDITAL. REDAÇÃO. CLAREZA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. POSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL. LIMITAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROVIMENTO. O art. 130, do Código de Processo Civil, autoriza ao magistrado o indeferimento de provas inúteis à resolução da lide, descaracterizando o cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando já afastado o desequilíbrio econômico financeiro pela magistrada condutora do feito. O edital da concorrência pública originária do contrato de prestação de serviços de transporte coletivo enfatizou a tarifação inicial e periodicidade dos reajustes, tornando impertinente a alegação de indução a erro quanto à remuneração tarifária. Questionada a validade de Decreto Municipal já anulado em demanda conexa a esta, resulta prejudicado o pedido. A lide é limitada pelo autor da ação, pelo pedido, a teor do art. 128, do Código de Processo Civil, de forma que o julgamento da causa deve ater-se ao pedido, em observância ao princípio da congruência. Apelo improvido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. PROVAS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRETENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que sua concessão posterior à interposição do recurso não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado (art. 511 do Código de Processo Civil. 2. No caso de pessoa jurídica, ocorre a inversão do ônus da prova, a esta atribuído o dever de demonstrar a hipossuficiência financeira para o custeio da demanda. 3. Agravo Interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARRAZOADO INICIAL. REPETIÇÃO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Ausente inovação da matéria recursal em sede de agravo interno, sem que deduzidas pelo Agravante as razões do inconformismo de Decisão Monocrática fundada em precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, a teor do art. 557, 'caput', do Código de Processo Civil, ante a afronta ao princípio da dialeticidade.