HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da prisão. 2. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus. 3. Habeas corpus concedido.

ROUBO E ESTUPRO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, ante a prática dos atos infracionais cometidos mediante grave ameaça e violência à pessoa, é cabível a aplicação de medida sócio-educativa de internação, a teor do disposto no Art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Recurso não provido.

Processo Civil. Assistência judiciária gratuita. Agravo. Decisão monocrática. Seguimento. Negativa. Sentença em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, na qual foi dado provimento parcial ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo na Apelação Cível nº 0001591-38.2010.8.01.0003/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer o Recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA, PROJETADA OU EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO STJ. 1. Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena abstrata, isto é, aquela que, supostamente, seria imposta na sentença em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. 2. Recurso provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ANTE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO APELO. A incerteza quanto à ocorrência dos fatos descritos na peça acusatória inviabiliza o édito condenatório, impondo-se a manutenção da solução absolutória. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS. CANDIDATO APROVADO. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em uma interpretação constitucionalmente adequada, que visa à efetivação dos princípios da eficiência, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os Tribunais têm entendido que os candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital, considerando-se as desistências do certame, também gozam de direito subjetivo à nomeação. 2. A prática de atos da Administração Pública que denotam a prorrogação da validade do concurso, revelam, de forma inconteste, tanto a existência de vaga, quanto a necessidade de seu provimento, ante a nomeação de candidatos para o cargo de engenheiro agrônomo, Região II, Baixo Acre – cargo disputado pelo Impetrante – a despeito do edital veicular apenas 08 (oito). 4. Demonstração inequívoca da falta de pessoal para exercer as funções de engenheiro agrônomo na região do Baixo Acre, ante a desistência da candidata nomeada em 23º lugar, criou-se uma situação de verdadeiro direito subjetivo para o Impetrante. 5. Concessão da ordem.

Ementa: APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASTREINTES. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUÍDO. IMPROVIMENTO 1. A viabilidade da pretensa execução de astreintes demanda do credor a efetivação do depósito judicial das parcelas devidas na forma autorizada pelo juízo a quo.

HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.Tendo o juízo a quo expressamente reconhecido a concessão de liberdade provisória mediante fiança, o não pagamento por incapacidade econômica do preso não pode conduzir à manutenção da prisão. Constrangimento ilegal configurado e sanável pela via do habeas corpus. 2. Habeas corpus concedido.

Agravo Retido. Apelação Cível. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Presunção. Configuração. Deferimento. Petição inicial. Indeferimento. Sentença. Desconstituição. O litigante que demonstra sua carência econômica-financeira faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, impondo-se a desconstituição da Sentença e via de consequência o prosseguimento do feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Retido e Apelação Cível nº 0000957-14.2011.8.01.0001 , acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Agravo Retido e à Apelação Cível, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

V.V: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA. IMPROCEDENCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ABALADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA 1. Fundados indícios de autoria de diversos furtos em área rural com severo prejuízo financeiro das vitimas; 2. Real possibilidade de reiteração dos delitos e potencialidade criminosa; 3. Ordem pública abalada. 4. Ordem denegada. V.v: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA 1. A ameaça a ordem pública deve estar demonstrada de modo consistente no decreto prisional, não servindo como fundamento a simples menção à gravidade do delito. 2. Ordem concedida.

V.V.: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem. V. v.: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. GRAVIDADE DO DELITO. CONSTRANGIMENTO LEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA 1. A ameaça a ordem pública deve estar demonstrada de modo consistente no decreto prisional, não servindo como fundamento a simples remissão às palavras da lei, suposições do magistrado, bem assim considerações a respeito da gravidade abstrata do crime ou do clamor público provocado por determinada conduta delituosa. 2. Ordem concedida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. INVASÃO DA FAIXA DE MÃO CONTRÁRIA. IMPRUDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO CULPOSO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a conclusão do laudo pericial categórica quanto à causa determinante da colisão ter sido uma manobra de conversão realizada quando as condições de tráfego não eram favoráveis, com invasão da faixa de rolamento no sentido contrário, demonstrada a culpa pelo acidente que resultou na morte da vítima. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. O condutor de veículo automotor que age com imprudência que culmina com a morte do transeunte em via pública, por inobservância das cautelas necessárias, comete o delito de homicídio culposo, e deve ser mantida a decisão condenatória. 2. Inviável a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir, eis que a sua fixação faz parte da sanção do tipo penal, a teor do Art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1.Consoante o disposto no art. 10, II, “b” do ADCT, até a promulgação da lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado essa garantia constitucional a todas as servidoras públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho. 3. No caso concreto, tendo em vista o caráter precário da contratação da impetrante é de se reconhecer o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória. 4. O direito à indenização não abrange, contudo, verbas pretéritas, uma vez que o mandamus não substitui ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). 5. Segurança parcialmente concedida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR: BANACRE, EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO ACRE. SÓCIO MAJORITÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. A teor do art. 218, da Lei 6404/76, evidenciada a responsabilidade subsidiária do Estado do Acre pelo débito exequendo, de forma que enquanto não ultimada a liquidação ordinária do BANACRE ou incontestável sua condição de efetuar o pagamento, contra este deve prosseguir a ação de execução. Agravo Interno improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE CREDORES. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. EXECUÇÃO DE VALOR TOTAL. EXCESSO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Tratando-se de pluralidade de credores de obrigação divisível, configura excesso a execução do valor integral do débito por apenas dois deles. Inteligência do art. 257 do Código Civil. Exsurge do título judicial que são 08 (oito) os credores do débito nele fixado, cabendo, portanto, aos embargados a cota correspondente a 2/8 (dois oitavos) do seu valor atualizado. Decaído o embargante de parte mínima do pedido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, devendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recair apenas sobre os embargados. Em sede de embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, permitida a compensação da verba honorária ora fixada, com aquela arbitrada em favor da parte ora apelada na ação de conhecimento, a teor da Súmula 306 do STJ. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE CREDORES. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. EXECUÇÃO DE VALOR TOTAL. EXCESSO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Tratando-se de pluralidade de credores de obrigação divisível, configura excesso a execução do valor integral do débito por apenas um deles. Inteligência do art. 257 do Código Civil. Exsurge do título judicial que são 08 (oito) os credores do débito nele fixado, cabendo, portanto, aos embargados a cota correspondente a 1/8 (um oitavo) do seu valor atualizado. Decaído o embargante de parte mínima do pedido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, devendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recair apenas sobre o embargado. Em sede de embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, permitida a compensação da verba honorária ora fixada, com aquela arbitrada em favor da parte ora apelada na ação de conhecimento, a teor da Súmula 306 do STJ. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. BACENJUD. RENOVAÇÃO. DECURSO DE UM ANO DE UMA TENTATIVA PARA A OUTRA. CRITÉRIO, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA LEGITIMAR NOVA PESQUISA. TENTATIVAS ANTERIORES PARCIALMENTE POSITIVAS. MOTIVO APTO A LEGITIMAR NOVO REQUERIMENTO. 1. Com o advento da Lei n. 11.382/2006, que trouxe efetividade às demandas executórias, não se exige mais, como requisito único e essencial, a comprovação de exaurimento das diligências administrativas para que se realize a penhora por meio do BACEN-JUD. 2. Nos casos em que as tentativas de pesquisas eletrônicas anteriores foram infrutíferas, o pedido de renovação de bloqueio através do BACENJUD depende, não só do transcurso razoável de tempo em relação à última tentativa de bloqueio on line, mas também da comprovação de que, durante esse interstício, o exequente tenha realizado atos extrajudiciais destinados à procura de outros bens capazes de garantir o pagamento da dívida. 4. O caso concreto reflete uma situação peculiar, já que as duas tentativas de pesquisa BACENJUD tiveram como resultado o bloqueio parcial da quantia pretendida, valores que, muito embora pequenos se comparados ao montante global da dívida, foram imputados no abatimento do débito. 5. Trata-se de fato que atende ao requisito da motivação exigida para os requerimentos de renovação de pedido de bloqueio através do BACEJUND, porquanto o resultado obtido, apesar de incompleto, demonstrou a eficácia parcial da medida, sinalizando a possibilidade de que novos valores, futuramente, possam ser bloqueados por ocasião de uma nova tentativa de pesquisa. 6. O requerimento alicerçado no resultado parcialmente positivo da pesquisa anterior, associado ao transcurso razoável de tempo, também pode legitimar a que o magistrado defira a reiteração da pesquisa eletrônica. 7. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL.  CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. 1. É manifestamente inadmissível agravo regimental que, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limita-se a repetir as alegações que já foram exaustivamente analisadas ao longo do processo. 2. Aplicação de multa, nos termos do art. 557, § 2, do CPC.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. GRAVIDADE DA LESÃO. REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PUBLICAÇÃO DA LEI 11.482/2007. DESPROVIMENTO DO RECURSO.