EMENTA: Recurso extraordinário. Isenção tributária. Microempresa. Empresa de representação comercial. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido seria mister o exame das normas infraconstitucionais em causa, o que implica dizer que as alegadas ofensas aos artigos 5º, II, 84, IV, e 150, I, da Constituição relativos ao princípio da legalidade são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação autárquica mantenedora de universidade federal) (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.

EMENTA: I. Isenção constitucional da correção monetária (ADCT, art. 47, § 3º, I): decadência: devedor que, embora tenha manifestado, no prazo do art. 47, § 3º, I, ADCT, sua intenção de liquidar a dívida, não efetuou naquele prazo o depósito do valor que julgava devido. II. Bem de família: efeitos, sobre penhora anterior à sua promulgação, da L. 8.009/90, que o tornou impenhorável: questão alheia ao recurso extraordinário, que há de ser suscitada perante o juízo da execução.

EMENTA: Recurso extraordinário. - O presente recurso extraordinário está prejudicado, em parte, por perda parcial de seu objeto, uma vez que o recurso especial do Município de Santo André foi provido no tocante à taxa de limpeza urbana. - Por outro lado, no que diz respeito à questão da taxa de segurança, que é objeto do presente recurso extraordinário e que não está prejudicada, tem razão o ora recorrente. Com efeito, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 206.777, em que era recorrente o mesmo Município de Santo André, deu pela legitimidade dessa taxa, por ser "corretamente exigida para cobrir despesas com manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios". Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Recurso extraordinário 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Acórdão recorrido extraordinariamente que não deu pela auto-aplicabilidade dos arts. 201, § 3º, e 202, da Constituição Federal, nem determinou a incidência do art. 58, do ADCT. Não há falar em violação a esses dispositivos constitucionais. 4. Também, não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Inviabilidade do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 5. Descabida discussão de questão nova em recurso extraordinário. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Administrativo. Magistério. Aposentadoria especial. Necessidade de efetivo exercício. Acórdão conforme orientação do STF. Regimental não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. DIVERSIDDAE DE PEDIDOS. EXAME DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. ATIPICIDADE DO FATO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 1. Os temas suscitados pelo RECORRENTE (ausência de relação de causalidade, CP, art. 13 e atipicidade do fato, CPP, art. 386, III) não foram objeto de exame nas instâncias ordinárias, onde o pedido abordava matéria diversa. Inviável, por isso, o exame dos mesmos neste HABEAS, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. Ademais, o exame desses temas implica em revolver o contexto probatório da ação. Exercício inviável nos limites do Habeas. Precedentes. 3. Se a parte não suscitou, no curso do processo, questão relativa à ausência de relação de causalidade, a matéria precluiu. Não cabe, depois de proclamada a sentença condenatória e percorridos os caminhos recursais ordinários, suscitá-la em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 4. Por fim, não se tranca a ação penal, cuja denúncia descreve fato típico, em tese, e atende aos demais requisitos do CPP, art. 41. Precedentes. Recurso não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXACERBAÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS CONSIDERADAS NA DOSIMETRIA EMPREGADA PARA A FIXAÇÃO DA PENA E DA RESPECTIVA MAJORANTE. Utilizando a sentença, na operação em destaque, o critério de arrolar oito circunstâncias judiciais e havendo considerado seis delas desfavoráveis ao condenado, verificado erro de conta prejudicial a esse, impõe-se a anulação parcial da sentença para o fim de que, mantida a condenação, seja reexaminado o ponto alusivo à fixação das penas aplicadas ao paciente. Habeas corpus parcialmente deferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTRAIEDADE AO ARTIGO 225, § 1º, IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque.

Inquérito policial: arquivamento. Diversamente do que sucede no arquivamento requerido com a anuência do Procurador-Geral da República e fundamento na ausência de elementos informativos para a denúncia - cujo atendimento é compulsório pelo Tribunal -, aquele que se lastreia na atipicidade do fato ou na extinção da sua punibilidade - dados os seus efeitos de coisa julgada material - há de ser objeto de decisão jurisdicional do órgão judicial competente: precedentes do STF: prescrição consumada.

- Conflito de competência. 2. Acusação de participação de cerca 2.000 integrantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em fatos ocorridos entre os dias 13 a 24 de junho de 1997, em Belo Horizonte, de possível caráter delituoso. 3. Hipótese de aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal, justificando-se o desmembramento dos processos em face do excessivo número de acusados. 4. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o processo e julgamento dos policiais investidos em mandato de Deputado Estadual, devendo os demais ser remetidos à Primeira Instância da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CITAÇÃO DE BRASILEIRO RESIDENTE NO BRASIL. DELITO PRATICADO NO EXTERIOR. I. - Citação de brasileiro residente no Brasil, para responder a processo penal perante a Justiça rogante, acusado de crime praticado no exterior: possibilidade, porque a citação não é ofensiva da soberania nacional. Precedente: CR 6.514 (AgRg)-Portugal, Gallotti, Plenário, 29.06.94, RTJ 155/154. II. - Diligências relativas ao interrogatório e ao exame de sanidade mental condicionadas à juntada de cópia integral do processo que corre no exterior. III. - Agravo provido, em parte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 32/89. CONTRATOS EM CURSO. INAPLICABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. INTANGIBILIDADE. 1. As questões constitucionais deduzidas nas razões do recurso extraordinário não foram examinadas no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventuais omissões. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. 2. Os critérios de correção monetária estabelecidos na MP 32/89 não podem ser aplicados aos contratos de caderneta de poupança firmados ou renovados antes de sua edição, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional. 2. Não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceitos da Constituição Federal. Hipótese em que se faz necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade os temas constitucionais não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, o que já inviabiliza o Recurso Extraordinário (art. 102, III, da C.F.) à falta de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356). 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, "o enquadramento das autoras na condição de contribuintes para fins de incidência da COFINS foi tomado com base no art. 2º da Lei Complementar nº 70/91. Assim, eventual violação aos preceitos constitucionais invocados seria indireta". 4. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 1.127/87, QUE AUMENTOU, DE 50% PARA 80%, O VALOR DA PENSÃO DESTINADA AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO E QUE MAJOROU, DE 7% PARA 9%, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO. 1. Esta 1ª Turma assim já decidiu, no julgamento do EDAGRA nº 198.256-8/RJ, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, DJU de 06.11.1998, Ementário nº 1930-04: "... uma vez estabelecida pelo acórdão recorrido a premissa de que criou a Lei 1.127/87 a necessária fonte de custeio para a concessão do reajuste da pensão, na forma do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, seria necessário, para que se aferisse o acerto do aresto impugnado, a apreciação da referida lei. Patente que a violação constitucional, se existente, somente adviria da apreciação dos termos da referida lei, operando-se de forma reflexa e indireta, o que nos termos da jurisprudência desta Corte não enseja a abertura da via extraordinária". 2. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o agravo resta improvido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, pois , para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido, faz-se mister análise e fatos e provas, procedimento inviável na via do recurso extraordinário (Súmula 279).

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - CONFLITO INDIRETO COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sob a égide da Constituição de 1988, continua a exigir o prequestionamento explícito da matéria constitucional. A ofensa à Lei Fundamental da República - que se supõe direta e imediata - não dispensa o requisito essencial do prequestionamento, que não se admite implícito. Precedentes. - A ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, inferida de prévia vulneração da legislação ordinária regulamentadora das normas constitucionais, não viabiliza o acesso à via do apelo extremo. Precedentes. - A alegação de má interpretação judicial de normas de caráter infraconstitucional não dá ensejo, só por si, à instauração da via recursal extraordinária, sob o fundamento de que tal exegese importaria em transgressão ao princípio da legalidade. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO VERACIDADE. 1. O artigo 384 do CPC não se aplica às peças trasladadas para a formação do agravo, visto não serem documentos probantes, nem particulares. 2. A prova colhida de processo judicial público goza de presunção de veracidade quando não impugnada oportunamente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de má fé atribuída na decisão embargada.