EMENTA: HABEAS-CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NA LEI Nº 9.455/97 PARA OS CRIMES DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS CRIMES HEDIONDOS. 1. A possibilidade de progressão do regime prisional facultada pela Lei nº 9.455/97 para os crimes de tortura não se estende aos demais crimes hediondos. 2. Precedentes. Ordem indeferida.

EMENTA: A verificação de ter o defensor tomado, ou não, ciência do ato é matéria de fato, insusceptível de ser analisada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ASSEGURADA POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL - PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM CARÁTER DEFINITIVO, PARA DETERMINADO CARGO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - PROVISORIEDADE DA LIMINAR MANDAMENTAL - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO. A CONCESSÃO DE LIMINAR MANDAMENTAL NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA GARANTIR, EM CARÁTER DEFINITIVO, A NOMEAÇÃO E A POSSE EM DETERMINADO CARGO PÚBLICO. A concessão de medida liminar, em sede mandamental, embora haja assegurado a inscrição do candidato em Curso de Formação Profissional, não tem o condão de garantir-lhe a nomeação, em caráter definitivo, para determinado cargo público, ainda que o impetrante tenha concluído, com sucesso, o Curso referido, pois a eficácia do provimento cautelar reveste-se de índole essencialmente precária, instável e provisória, dependendo, para efeito de sua subsistência e consolidação, do ulterior deferimento do mandado de segurança. Precedentes. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, POR FALTA DE PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO R.E. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Como salientou a decisão agravada: "Não consta do instrumento a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, não permitindo, assim, o exame da tempestividade do Recurso Extraordinário (Súmula 288 do S.T.F.). Trata-se de peça obrigatória, segundo entendimento firmado, em situação similar, por ambas as Turmas da Corte (Agravos Regimentais nºs. 149.722, 151.485, 1ª Turma e 167.567 e 158.870, 2ª Turma, todos julgados em 20.06.95)". 2. E antes mesmo dos precedentes nela referidos, outros havia de ambas as Turmas, no mesmo sentido: RTJ 131/1403, 132/1345, da 1a. Turma; e AGRAG nº 146.704, 2a. T., 18.05.1993 - DJ 03.12.93. 3. Depois deles, as Turmas vêm reiterando essa orientação, em numerosíssimos julgados, nos quais têm sido rejeitados os argumentos em contrário ora suscitados pela agravante. 4. Além disso, o Recurso de Revista não foi admitido por razões meramente processuais, ou seja, por falta de prequestionamento do tema constitucional na instância regional, o que não envolve tema que possa ser revisto por esta Corte, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da C.F.). 5. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam o cabimento do Recurso de Revista, no processo trabalhista. 6. Agravo improvido.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ASSEGURADA POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL - PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM CARÁTER DEFINITIVO, PARA O REFERIDO CARGO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - PROVISORIEDADE DA LIMINAR MANDAMENTAL - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO MINISTRO-RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO IMPROVIDO. A CONCESSÃO DE LIMINAR MANDAMENTAL NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA GARANTIR, EM CARÁTER DEFINITIVO, A NOMEAÇÃO E A POSSE EM DETERMINADO CARGO PÚBLICO. A mera concessão de liminar mandamental - consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam esse provimento judicial - não basta, só por si, em face de sua evidente precariedade, para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. Precedentes. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A PENDÊNCIAS JUDICIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO (SÚMULA 283). INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (SÚMULA 280). 1. O acórdão extraordinariamente recorrido considerou "melhor o posicionamento adotado pela maioria da Turma Julgadora" da Apelação. Na parte que aqui interessa, a exposta no voto condutor do acórdão, na qual se negou que as entradas provisórias pudessem ser consideradas como receitas correntes definitivas, para efeito de incidência da vantagem em questão. Matéria infraconstitucional, insuscetível de reexame em R.E. (artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal). 2. Afora isso, o julgado ainda fez outras considerações, interpretando a Lei Municipal nº 11.155, o que não pode ser revisto por esta Corte, em R.E. (Súmula 280). 3. E invocou expressamente os artigos 158, 159, "caput", e 212 da C.F., também como fundamentos para rejeição dos Embargos Infringentes. No Recurso Extraordinário, os recorrentes, ora agravantes, apenas atacam o fundamento do art. 158, IV. Não, assim, o dos artigos 159 e 212. E pelo menos quanto a este último (art. 212), a impugnação deveria ter sido feita, já que, depois de sua transcrição, o aresto acrescentou: "Logo, em sendo vinculativos à realização de programas, inviável a sua utilização para os pretendidos reajustes salariais dos servidores públicos municipais". 4. Enfim, o R.E., pela letra "a" do inc. III do art. 102, mostrou-se inviável, porque não atacou fundamento autônomo (Súmula 283) e o julgado, ademais, continha interpretação de legislação municipal, que também não poderia ser reexaminada por esta Corte (Súmula 280). 5. Inviável, igualmente, pela letra "c", pois o ato do Governo local foi contestado com base no princípio constitucional do direito adquirido, e os recorrentes, no R.E., nada disseram sobre a violação desse princípio. Em outras palavras, pela letra "c", o Recurso Extraordinário também não está adequadamente fundamentado. 6. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87, fevereiro/89, abril/90 e fevereiro/91. 2. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855), acolheu parcialmente o agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal, conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, para excluir da condenação as atualizações relativas aos Planos Bresser (julho/87) e Collor II (fevereiro/91). 3. Ficaram, então, vencidos os autores quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de julho/87 e fevereiro/91. 4. Recíproca, portanto, a sucumbência, razão pela qual se determinou a proporcionalização e a compensação da responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 5. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DAS NORMAS ESTADUAIS. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL AGREGADO PELA DECISÃO RECORRIDA. CORRELAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES EXTINTAS E OS NOVOS CARGOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A vantagem pessoal, regularmente apostilada pelo exercício do cargo em comissão, incorpora-se ao patrimônio do servidor, não podendo o percentual agregado ser suprimido sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. Correlação entre as novas funções e as anteriormente exercidas. Pretensão afastada pela Corte de origem, que somente assegurou ao servidor a manutenção dos percentuais agregados na forma da lei revogada, mas indeferiu a utilização dos valores das novas funções como base de cálculo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, DERROGADA PELO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.630/98 E NÃO REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-25. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO. 1. Examinando questão análoga no R.E. nº 234.347- 7/DF, de que foi Relator o Ministro MOREIRA ALVES, decidiu esta 1ª Turma, por votação unânime (DJ 10.12.99, Ementário nº 1975-4): "EMENTA: Contribuição Previdenciária. Inativos. Artigo 7º da Medida Provisória 1415, derrogado em virtude do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei 9630/98, e não reeditado, em seguida, pela Medida Provisória 1463-25, ficando, assim descontituído desde sua origem. Perda de objeto do recurso extraordinário que dizia respeito ao momento em que se completaria o período de anterioridade mitigado (art. 195, § 6º, da Constituição) para poder se exigir essa contribuição. Recurso extraordinário que se julga prejudicado". 2. No mesmo sentido, decisão da 1a. Turma: AGRRE nº 255.677-7/MG, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, e RE nº 247.320-1/CE, Relatora Ministra ELLEN GRACIE. 3. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, o presente agravo resta improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Insiste o recorrente na alegação de que o acórdão recorrido ofendeu o disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal (princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito). 3. Sucede que tais temas não chegaram a ser focalizados no aresto, o que já inviabiliza o Recurso Extraordinário, à falta de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356). 4. No que concerne ao § 3º do art. 192 da C.F., não foi considerado no próprio R.E., não podendo essa questão ser levantada, agora, no Agravo. 5. Por fim, a matéria infraconstitucional também escapa aos limites de um Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal). 6. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O Recurso Extraordinário não podia mesmo ter sido admitido, como não foi, pois o Tribunal Superior do Trabalho resolveu mera questão processual sobre o cabimento, ou não, de Recurso de Revista, no caso. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam o cabimento do Recurso de Revista, no processo trabalhista. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O agravante não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o Recurso Extraordinário, nem os da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. E a questão infraconstitucional ficou preclusa, diante do não conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Agravo de Instrumento, que visava à subida do Recurso Especial. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, por insuficiência do traslado de peças. 2. Não focalizou, pois, questão constitucional, a ser reapreciada, pelo S.T.F., em R.E. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o tema constitucional não foi focalizado no acórdão extraordinariamente recorrido, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Por fim, no acórdão regional havia sido enfrentado tema constitucional, mas contra ele não foi interposto Recurso Extraordinário. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por ter, o acórdão recorrido, dirimido a controvérsia em face da apreciação dos fatos da causa.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Tem razão a agravante quanto à suficiência do traslado. 2. Nem por isso o R.E. é admissível, no caso. 3. É que os temas, nele suscitados, (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), não foram ventilados no acórdão recorrido, ausente, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O Recurso Extraordinário não podia mesmo ter sido admitido, como não foi, pois o T.S.T. enfrentou apenas questões processuais. 2. Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam o cabimento do Recurso de Revista, no processo trabalhista. 3. Enfim, não conseguiu a agravante infirmar a decisão ora agravada. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como as relativas à legitimidade passiva "ad causam". 3. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ZONA DE FRONTEIRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Gratificação de fronteira. Matéria disciplinada pela Lei nº 8.270/91, regulamentada pelo Decreto nº 493/92, que definiu os destinatários da norma. Direito à percepção da vantagem. Questão afeta à legislação ordinária, que arrolou as cidades nas quais o exercício funcional garante ao servidor a sua percepção. Agravo regimental não provido.