PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÕES, ESTIPULAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL, DIMINUIÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO E NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS ANTE A HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO ANTE A PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CAUSA DE AUMENTO CONDIZENTE COM O NÚMERO DE QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. PENAS BASES EXACERBADAS MERECEM DIMINUIÇÃO, PORÉM NÃO EM PATAMAR MÍNIMO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavras das vítimas em sintonia com o conjunto probatório. Absolvição inviável. A pluralidade de vitimas implica o reconhecimento do concurso formal; A causa de aumento resta proporcional ao número de qualificadoras; A pena base estipulada no máximo legal sem detalhamento dos elementos de dosimetria merece ser diminuída, porém não em patamar mínimo ante as condições dos Apelantes e do caso concreto. Apelos conhecidos e providos em parte.

LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não havendo suspensão ou revogação, a pena deve ser extinta automaticamente, conforme dispõe o Art. 90 do CP. Não é permitido ao juízo das execuções retroagir ao tempo do período de prova para revogar o benefício, visto que definitiva a condenação em crime praticado naquele momento e mais tarde percebido. Agravo não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES E SEM DATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMORA DESARRAZOADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura coação ilegal o descumprimento injustificado dos prazos processuais, notadamente quando o paciente se encontra preso há mais de 06 (seis) meses, sem que se tenha data prevista para a realização da audiência de instrução e julgamento. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida .

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O magistrado, ao expedir o decreto de prisão preventiva, deve apontar o porque, não bastando a simples referência da causa autorizadora da prisão como as enumeradas nos Arts. 312 e 313, IV, do Código de Processo Penal. 2 - A fundamentação insuficiente, conduz à imprestabilidade do decreto de prisão preventiva, impondo-se à concessão da ordem de habeas corpus. 3 - Ordem concedida

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.Não se vislumbra qualquer espécie de constrangimento ilegal a viabilizar o deferimento da liberdade provisória, quando necessária a garantia da ordem pública, consubstanciada pelo status de periculosidade do paciente, este materializado pelo volume da droga apreendida. 2.As condições pessoais favoráveis do paciente, quais sejam, primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não têm o condão de lhe assegurar o benefício da liberdade provisória quando há nos autos elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 3.Ordem negada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICADO. PRISÃO SOB NOVO TÍTULO JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se prejudicada ante a constatação de que o paciente está preso por força de novo título judicial, oriundo da conversão do flagrante em prisão preventiva. 2. A grande quantidade de substância entorpecente encontrada demonstra a necessidade de segregação cautelar do agente para a garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus denegado.

PROCESSUAL CIVIL.  CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. 1. É manifestamente inadmissível agravo regimental que, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limita-se a repetir as alegações que já foram exaustivamente analisadas ao longo do processo. 2. Aplicação de multa, nos termos do art. 557, § 2, do CPC.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus, de regra, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Admite-se, como exceção, apenas nas hipóteses de evidente constrangimento ilegal ao direito de locomoção ocorrido durante a ação penal ou no cumprimento das reprimendas. In casu, não se constata a existência de qualquer conjetura excepcional a autorizar a medida. 2. Habeas corpus não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, cuja ausência acarreta o fenômeno processual conhecido como deserção. 2. Agravo não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO (INTERNO) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, cuja ausência acarreta o fenômeno processual conhecido como deserção. 2. Agravo não conhecido.

V.V PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NÃO PROBABILIDADE DE PENA EM REGIME FECHADO. ORDEM CONCEDIDA. Estando o paciente preso, preventivamente, há mais de 30 (trinta) dias, por descumprimento de medidas protetivas, deve ser colocado em liberdade, posto que no caso de uma eventual sentença condenatória a sua execução não ocorrerá em regime fechado, notadamente considerando o comprometimento de observar as condições impostas. Ordem concedida. IMPOSTAS - CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA - RISCO CONCRETO PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Decisão fundamentada no princípio da presunção da inocência, insculpida no Art. 5º LVII, da Constituição Federal, materializada pela ausência de sentença condenatória transitada em julgado. Ante o princípio da presunção de inocência, não se pode punir o apenado antes de se ter certeza da autoria do delito a ele imputado, algo que somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao suposto crime cometido durante a execução da pena. A regressão do regime depende de trânsito em julgado da ação penal respectiva. Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO – PROGRESSÃO DE REGIME - SAÍDA TEMPORÁRIA - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o Art. 123, da Lei de Execução Penal exige apenas o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICADO. PRISÃO SOB NOVO TÍTULO JUDICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se prejudicada ante a constatação de que o paciente está preso por força de novo título judicial, oriundo da conversão do flagrante em prisão preventiva. 2. Não há que se falar em ausência dos requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal quando a decisão está devidamente motivada no fundado receio de que, solto, volte o paciente a delinquir, considerando-se a sua propensão à prática de delitos contra o patrimônio. 3. As condições pessoas favoráveis do paciente não se prestam a impedir a decretação de sua custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como no caso em apreço. 4. Habeas corpus denegado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MARCO TEMPORAL PARA FINS DE BENEFICIOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. CORREÇÃO DA DATA COMUNICADA EM AGRAVO. Sobrevindo nova condenação criminal com trânsito em julgado, tal data deve ser o marco temporal para fins de benefícios executórios. Data comunicada no agravo não é a data do último trânsito em julgado. Agravo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA – RÉ PRESA EM VIRTUDE DE AÇÃO POLICIAL – AUTORIA E PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL – DROGA E UTENSÍLIOS PARA FABRICAÇÃO DE DROGA ENCONTRADOS EM CASA DIVERSA DA QUE A APELANTE RESIDE – DESCLASSIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Considerando que a prova existente não elimina a possibilidade de que a Apelante tinha a droga para seu uso, é de ser efetuada a desclassificação. 2. Tributado respeito ao entendimento do Ilustre Magistrado, acredito, com a devida vênia, que a prova não indica, com a segurança necessária, o crime de tráfico. 3. Recurso a que se dá provimento.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERTDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Não se justifica a mantença da prisão do Paciente quando excedido o prazo de conclusão do inquérito policial. A decisão que decreta a prisão preventiva deve se fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento. Ordem concedida.