Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. CONDENAÇAO MANTIDA. IMPROVIMENTO. As provas colhidas, notadamente a testemunhal, restaram robustas e harmônicas; Autoria e materialidade comprovadas em desfavor do Apelante; Condenação mantida; Apelo improvido.

V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Cometido fato previsto como falta grave pela apenada (fuga), durante o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 50, inciso II, da LEP, deve a mesma ser transferida pra regime mais gravoso. Precedentes do STJ. Agravo de Execução Penal improvido. V.v. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. ATRASO NO RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FUGA NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. O fato da reeducanda não se apresentar no estabelecimento prisional no dia aprazado, per si, não configura falta de natureza grave prevista no Art. 50, II, da Lei de Execuções Penais, à vista que, pela peculiaridade do caso concreto, foi apresentada justificativa plausível, que se deu por falta de condições financeiras da Agravante, para custear as passagens de ônibus para retornar ao presídio. Fuga não caracterizada. Agravo provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ALEGADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. SUBSISTÊNCIA. MESMO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VERIFICA-SE O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONCESSÃO DA ORDEM. Conforme o Princípio da Razoabilidade não há que se falar em excesso de prazo quando a investigação é complexa. No caso em concreto, em que pese a média complexidade das investigações, sequer há previsão de fim das investigações, o que configura o excesso de prazo. Concessão da Ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONDIÇÕES DE USUÁRIOS EVIDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. O contexto factual enseja a condição de usuários dos Pacientes. Condições pessoais favoráveis. Liberdade concedida com medida cautelar. Concessão da Ordem.

HABEAS CORPUS. PRESA PROVISÓRIA NO SÉTIMO MÊS DE GESTAÇÃO. GRAVIDEZ DE RISCO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE. MEDIDA EM NOME DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. 1. É possível a aplicação analógica do Art. 117, da Lei 7.210/84, ao caso ora sob exame, mostrando-se proporcional e razoável que a paciente primária, de bons antecedentes, residente e domiciliada no distrito da culpa, possa responder ao processo em liberdade, ante a constatação de que se encontra em seu sétimo mês de gestação e com gravidez de alto risco, adicionado ao argumento de que não haver na Comarca de Rio Branco estabelecimento prisional adequado para estas circunstâncias. 2. Ordem concedida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Circunstâncias judiciais favoráveis justificam a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL ABERTO PARA INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.604/07, que estabelecia o regime inicial fechado para os delitos hediondos, cometido após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no Art. 33 do Código Penal.

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. O juízo que fundamentou a segregação cautelar nos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal não incorre em vício de ilegalidade como pretende ver reconhecido o impetrante. Ordem denegada.

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA, LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. O juízo que fundamentou a segregação cautelar nos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal não incorre em vício de ilegalidade como pretende ver reconhecido o impetrante. Ordem denegada.

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. O juízo que fundamentou a segregação cautelar nos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal não incorre em vício de ilegalidade como pretende ver reconhecido o impetrante. Ordem denegada.

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. O juízo que fundamentou a segregação cautelar nos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal não incorre em vício de ilegalidade como pretende ver reconhecido o impetrante. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL - PRESUNÇÃO DE QUE A PACIENTE PODERÁ VOLTAR A DELINQUIR SEM FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS - CONCESSÃO DA ORDEM. Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. A gravidade do delito, por si só, bem como a simples presunção, sem embasamento em dados concretos, de que a paciente, em liberdade, voltará a delinquir, não fundamentam a prisão preventiva - é imprescindível que haja correta indicação de elementos fáticos ensejadores da necessidade da custódia cautelar

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RÉU PRONUNCIADO. ORDEM DENEGADA. Não se vislumbra na hipótese excesso de prazo na formação da culpa, até porque o paciente já fora pronunciado (Súmula 21 STJ ). Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE LICITAÇÕES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA NOTIFICADA EM ENDEREÇO FORNECIDO PELA MESMA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS LEGAIS. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Havendo a notificação da impetrante, nos autos de procedimento administrativo, em endereço pela mesma fornecido, não há qualquer violação à direito líquido e certo a ser resguardado por meio de mandamus. 2. Tendo a Administração citado a impetrante por edital, bem como designado defensor dativo para resguardar seus direitos constitucionais, não existe qualquer vício ou ilegalidade a ser sanada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PENA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Não há reincidência quando não houver sentença condenatória transitada em julgado, de modo que essa alegação, com base na tramitação de outros processos, não se ajusta ao requisito garantia da ordem pública firmado na chamada reincidência específica. Não serve de fundamentação de prisão preventiva a alegação de que o réu solto poderá delinquir, se apresentando essa argumentação como um verdadeiro exercício de futurologia. Se constitui em absoluta antecipação de pena a prisão preventiva de alguém, ante o princípio constitucional da presunção da inocência (Art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA AÇÃO E PLURALIDADE DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O envolvimento do agente em organização criminosa revela o seu status de periculosidade, fato este que configura o requisito garantia da ordem pública, como uma das condições da prisão preventiva. O excesso de prazo na formação da culpa não decorre da simples soma aritmética dos prazos legais aplicáveis à espécie, devendo a questão ser aferida segundo critérios de razoabilidade demonstrados pela complexidade da ação penal e pela pluralidade de réus. Ordem não concedida.

APELAÇÃO. DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, NEGATIVAS. IMPLAUSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO. CONDIÇÃO SUBJETIVA DESFAVORÁVEL. HABITUALIDADE NA ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. I Comprovadas, no caso concreto, a autoria e materialidade delitivas atribuída ao réu na exordial acusatória, impõe-se a convalidação do édito condenatório, por seus doutos fundamentos. II A apreensão de mais de 850 gramas de cocaína, expressiva quantidade de droga, notoriamente mais gravosa, autoriza a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, no caso, em um ano. III A natureza, a quantidade de droga apreendida, assim como a condição subjetiva negativa ostentada pelo réu, estando a cumprir pena privativa de liberdade por delito da mesma natureza, são circunstâncias características de que o apelante se dedicava, com habitualidade, à atividade criminosa, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da minorante prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. IV Apelo a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDO CULPOSO ART. 302, CAPUT, CTB. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. Presentes todos os elementos do crime culposo: conduta do agente, inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciado por meio de prova pericial, resultado lesivo, previsibilidade do resultado e tipicidade, impõe-se a condenação do condutor do veículo na conduta tipificada na forma do Art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97, mostrando-se correta a sentença que o condenou. Precedentes jurisprudenciais.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2 - A instância ordinária apresentou fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão cautelar do paciente, considerando o modus operandi, intimidações, cárcere privado e ameaças a vítima e familiares e, ainda, em razão da fuga do distrito da culpa, são circunstância idôneas, portanto, a custódia provisória, nos moldes do preconizado no Art. 312, do Código de Processo Penal. 3 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. FUNDADA SUSPEITA DE AMEAÇAS A VÍTIMA E A TESTEMUNHA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência quando devidamente fundamentada pelo juizo a sua necessidade. A instância ordinária apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar do paciente, considerando o modus operandi e em razão da fuga do distrito da culpa, autorizando, portanto, a custódia provisória nos moldes do preconizado no Art. 312 do Código de Processo Penal. Não há se falar em inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar do paciente, estando presentes nos autos os elementos indicativos de autoria e materialidade. As condições pessoais favoráveis do agente não elidem, por si sós, a revogação da segregação cautelar, já que devem ser analisadas as hipóteses, os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada.