MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. O teste de aptidão mental é instrumento de avaliação perfeitamente válido para apurar a compatibilidade psicológica do candidato com o exercício das funções militares, desde que haja previsão legal e editalícia, emprego de critérios objetivos - que garantam a recorribilidade da avaliação - e publicidade dos resultados. Precedentes do STF e STJ. 2. Segurança denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO E AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. IDADE. LIMITAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 129/2004. PREVISÃO EXPRESSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possibilita a limitação de idade em concursos públicos, desde que haja previsão legal e atenda ao princípio da razoabilidade (natureza e atribuições do cargo), situação amoldada à Lei Estadual n.º 129/2004, que prevê limitação de idade máxima – 40 (quarenta) anos – aos postulantes aos cargos de agente e escrivão de polícia civil. 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal: “I – Consoante a jurisprudência desta Corte, o limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando previsto em lei e possa ser justificado pela natu-reza das atribuições do cargo a ser preenchido. II – Para divergir do acórdão recorrido quanto à ocorrência, ou não, de revogação do limite etário máximo para ingresso na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e pe-la aplicação da Lei estadual 113/2000 à espécie, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. III – Agravo regimental improvido. (RE 654175 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWAN-DOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/06/2012, A-CÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)” 3. Precedente deste Tribunal de Justiça: “1. Na linha da jurisprudência dos tribunais superiores, in-controversa a possibilidade de limitação de idade em concursos públicos, desde que haja previsão legal e a-tenda ao princípio da razoabilidade (natureza e atribuições do cargo). 2. Em havendo divergência entre as disposições do edital de regência e a lei vigente à época dos fatos, prevalece a última, por ser hierarquicamente superior e fundamento de validade daquele. Consequentemente, a aferição do limite máximo de qua-renta anos de idade deve acontecer na data da conclusão do concurso, conforme dispunha a lei complementar nº. 129/04, antes da alteração legislativa promovida pela lei complementar nº. 208, de 31 de março de 2010. TJAC, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança n.º 0000097-16.2011.8.01.0000, Relator Des. Arquilau Melo, Acórdão n.º 6.366, unânime, j. 16 de março de 2011).” 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENÚNCIA RECEBIDA. EXCESSO DE PRAZO DESCONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e excesso de prazo. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva pelo descumprimento reiterado de medida protetiva. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denúncia oferecida e recebida ilide a alegação de excesso de prazo. Denegação da Ordem.

CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Consoante se extrai do acórdão recorrido, a capitalização de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. (AgRg no REsp 1325968/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012)” 2. Recurso improvido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DEFERIMENTO. PROPRIEDADE COMPROVADA E DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO JUDICIAL. Comprovada a propriedade do bem e não existindo razão para a mantença de sua apreensão, deve ser o mesmo restituido. Pedido deferido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 10, CAPUT, DA PORTARIA Nº 016/GC, COMO MEDIDA DE ABRANGÊNCIA À INTELECÇÃO DO ART. 9º, DO MESMO ATO NORMATIVO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. 1. Da leitura do art. 10, da Portaria nº 016/GC, não se pode aferir, em juízo de cognição sumária e inaudita altera pars, que sua aplicação dá-se somente por ocasião da submissão dos candidatos ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Acre (edital nº 025/2012 SGA/PMAC) aos exames médicos, e não quando de suas avaliações psicológicas. 2. No mais, o Agravo Regimental em tela não traz quaisquer fatos novos/extraordinários capazes de levar à mudança do entendimento consignado na decisão atacada, limitando-se a repetir os fundamentos lançados no Mandado de Segurança. 3. Recurso conhecido, porém não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E CLAROS. INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Eventual concessão da segurança acarretará, de forma inconteste, modificação na situação fática do Impetrante, eis que, nesse caso, autorizado a prosseguir no concurso público para provimento do cargo de Soldado do Quadro de Praças Policial Militar Estadual Combatente (edital nº 025/2012 SGA/PMAC). Condição suficiente para a verificação do interesse processual. 2. Atendidos os pressupostos de legalidade da aplicação do exame psicológico, tais como: objetividade, isonomia, publicidade e recorribilidade, ausente direito líquido e certo. 3. Os parâmetros e critérios constantes na Portaria nº 016/GC, analisados e comparados com o resultado da avaliação psicológica da Impetrante, confirmam a não recomendação do candidato para o ingresso no cargo público pretendido de soldado policial militar. 4. Segurança denegada.

CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. DUPLICATAS. PROTESTOS. COMPRA. TERCEIRO. DISTRIBUIDORA. AQUIESCÊNCIA. PRÁTICA USUAL. DÉBITO. EXISTÊNCIA. RESTRIÇÕES DE CRÉDITO ANTERIORES. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. SÚMULA 385, STJ. ABALO DA CREDIBILIDADE INDEMONSTRADO. APELO IMPROVIDO. Embora a compra implementada por terceiro, distribuidora, usual a prática, autorizada pela empresa Autora, com a repartição dos produtos da compra, tal não elide o débito, sem qualquer insurgência quanto ao inadimplemento das duplicatas objeto dos protestos, descaracterizando a conduta da empresa vendedora como lesiva. A devida inscrição de outras dívidas anteriores à negativação pela empresa Ré elide o alegado dano moral, a teor da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça. O abalo de crédito geralmente enseja hipótese de danos materiais, quando comprovados, diversamente do abalo da credibilidade, indispensável à configuração dos danos morais objetivo, no caso de pessoa jurídica. Apelo desprovido.

Ação de usucapião. Extinção. Impulso oficial. Inobservância. É vedado ao juiz extinguir o processo com fundamento no abandono da causa, se ficar demonstrado que o prosseguimento do mesmo dependia apenas de impulso oficial e ausente também a intenção da parte em não mais prosseguir com o feito. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0013873-51.2009.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ORIGEM: AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CITAÇÃO. CÔNJUGE. AUSÊNCIA. ART. 10, § 1º, I, CPC. VIOLAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. A Ação Demarcatória tem como pretensão direito real imobiliário, decorrente do domínio sobre o imóvel, razão porque configurada a hipótese descrita no art. 10, § 1º, I, do Código de Processo Civil, a exigir a citação do cônjuge do Réu para figurar no polo passivo da ação, sob pena de nulidade processual. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recorrendo o agravante de matéria a qual não foi sucumbente, configura-se a ausência de interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade. 2. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O requerimento de gratuidade judiciária formulado no próprio recurso é insuficiente para suprir a ausência do preparo, pois a concessão do benefício não opera efeitos retroativos. Precedentes do STJ e TJAC. 2. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a instituição financeira só faz jus à gratuidade judiciária em condições excepcionais, quando comprovado que efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. RETROATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50. DESERÇÃO. PRECEDENTE DO TJAC 1. O pedido de gratuidade judiciária deve ser veiculado em petição avulsa e correrá em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/50. 2. A gratuidade judiciária requerida na via recursal constitui-se em erro grosseiro, suprime uma instância e opera a deserção (art. 511 do CPC, e Lei Estadual nº 1422/2001. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recorrendo o agravante de matéria a qual não foi sucumbente, configura-se a ausência do interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade. 2. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO LEGAL. CINCO DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIMENTO. 1. A tempestividade é requisito de admissibilidade do recurso, sendo que, no caso concreto, a interposição ocorreu após o decurso do prazo de cinco dias, previsto no art. 186, § 2.º, do Regimento Interno. 2. Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICABILIDADE DA PENA DE DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente, por imposição legal do art. 511, caput, do CPC, a pena de deserção. O preparo consubstancia requisito de admissibilidade a ser comprovado no ato de interposição do recurso, de modo a permitir o seu conhecimento.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. REVELIA. NECESSIDADE. MENOR. PRESUNÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE: REJEIÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. O pensionamento a incidir sobre a remuneração, alcança as gratificações e vantagens, que integram as verbas remuneratórias, descartada a hipótese de julgamento 'extra petita'. 2. Imperativo o dever do pai de alimentar os filhos menores de idade, inerente à moral e ao dever legal do poder familiar, sobretudo, constituída a prole de filha adolescente em idade escolar. 3. Para a fixação do percentual dos rendimentos do alimentante devidos aos alimentados, a considerar o sentido lato da expressão 'alimentos', não adstrita à alimentação propriamente dita, mas, o bastante para suprir outras necessidades básicas, tais como, vestuário, saúde, moradia e educação. 4. Apelo desprovido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO. ESTADO DE SAÚDE GRAVE. LOCOMOÇÃO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EMBARQUE. DATA AGENDADA. NECESSIDADE DE MACA. NEGATIVA. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. A recusa de disponibilidade de maca pela companhia aérea na data designada para o embarque de pessoa impossibilitada de locomoção decorrente de grave estado de saúde ocasiona sofrimento de ordem moral ante o risco de agravamento da situação de enfermidade. Adequado o valor arbitrado a título de danos morais de vez que suficiente para suprir a natureza punitiva, pedagógica e ressarcitória da indenização bem como em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E MOTIVOS DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

DIREITO PROCESSUAL. PRELIMINARES. NULIDADES PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CERCEA-MENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDA-DE. DECLARAÇÃO. Interposto o recurso mediante fax, todavia, protocolado o original no prazo de cinco dias, a teor da Lei 9800/99, ademais, possibilitada a juntada da documentação mediante cópia com a presunção de veracidade, não há falar em inadmissibilidade recursal. Evidenciada a irregularidade na representação legal de microempresa quando ausente dos autos cópia do contrato social a demonstrar os poderes de representação e administração do outorgante da procuração, necessário regularizar a representação processual. Configura cerceamento de defesa a intimação de Réu para audiência implementada em data diversa daquela constante do ato de comunicação processual, impondo-se a nulidade processual a partir de então. Preliminares de cerceamento de defesa e irregularidade na representação processual acolhidas.