PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO BOJO DAS RAZÕES DE RECURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AVULSA. A Agravante, não efetuou o preparo recursal, mas formulou pedido de gratuidade da justiça nas razões do Agravo Regimental, contrariando o artigo 6º da Lei Federal 1.060/50 e jurisprudência do STJ. O entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, seguido por este órgão fracionado posiciona-se pela aplicabilidade do art. 6º, da Lei Federal nº 1.060/50, que exige que o benefício da assistência judiciária gratuita, quando pleiteado no curso da ação, seja formalizado por petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais..

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando excesso de prazo processual. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente e não configura o excesso de prazo. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CESSIONÁRIO. SÚMULA 385, STJ. INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. APELO IMPROVIDO. Figurando o nome da empresa Apelante como credora do Autor no cadastro de proteção ao crédito, caracterizada a legitimidade passiva para responder pela inclusão indevida, pois irrelevante a condição de cessionária do crédito. Inscrito o Apelado em órgão restritivo de crédito em decorrência da prática de crime de estelionato praticado por terceiro em que figurou como vítima, adequado o reconhecimento do dano moral 'in re ipsa'. Na espécie em exame, presumido o dano moral, que decorre, in re ipsa, da simples inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, situação que ocasiona grave desonra e descrédito para o cidadão de bem, que recebe, com este ato ilegal e abusivo, a pecha indevida de mau pagador, razão por que devida a indenização a título de dano moral. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do 'quantum' indenizatório, irretocável a sentença. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFRONTA AO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Das provas colacionadas aos autos não decorre evidenciada a afronta a literais dispositivos de lei relacionados à boa-fé contratual e à interpretação de cláusulas contratuais. Adstrita a causa de pedir a enriquecimento ilícito pela prestação de serviços sem a devida contraprestação, incide a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), culminando na rescisão da sentença nesta parte. Ação Rescisória julgada procedente, em parte.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO FLAGRANCIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. FLAGRANTE CONFIGURADO E ENSEJADOR DA ENTRADA NO DOMICÍLIO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O crime atribuído ao Paciente é de flagrante permanente, inclusive ensejando a invasão domiciliar sem mandado judicial; Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA ANTE O DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE REVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Em que pese insugir-se ante a decretação de sua prisão preventiva, o Paciente não comprovou seu endereço certo, mantendo-se assim o requisito de sua segregação. Denegação da Ordem.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA COMO DATA BASE. INSURGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO TEMPORÁRIA COMO MARCO TEMPORAL PARA FINS DE BENEFICIOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. Não sobrevindo nova condenação criminal com trânsito em julgado, deve ser o marco temporal para fins de benefícios executórios a prisão temporária. Agravo improvido.

PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ANTERIOR DESTOADA DA PRÁTICA ABSORVIDA PELO HOMICIDIO. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM FACE DO HOMICÍDIO PRATICADO. O PORTE DA ARMA ANTES DO HOMICÍDIO NÃO RESTOU COMPROVADO OU INVESTIGADO. IMPROVIMENTO.   Havendo prova nos autos que o porte de arma de fogo se deu para fins da prática do homicídio, imperiosa a aplicação do Princípio da Consunção; Aquisição da arma de fogo, seu uso anteriormente ao crime e comentários tratam-se, nesse momento, de meras conjecturas sem investigações efetivadas ou comprovações indiciárias; Correta a rejeição da Denúncia quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo; Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E CLAROS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A contagem de prazo para impetração de mandamus se dá a partir da data de publicação do ato dito coator, no caso o resultado da avaliação psicológica, quando o Impetrante tomou conhecimento de sua eliminação do concurso, e não da data de publicação do edital do concurso a que se submeteu o candidato, logo não há falar em decadência, ante a tempestividade do writ. Atendidos os pressupostos de legalidade do exame psicológico, tais como: objetividade, isonomia, publicidade e recorribilidade, não há que se falar em direito líquido e certo. Os parâmetros e critérios constantes na Portaria nº 016/GC, analisados e comparados à luz do resultado da avaliação psicológica do Impetrante, confirmam a não recomendação do candidato para ingresso no cargo de policial militar. Segurança denegada.

V.V. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISAO CALCADA NOS ARTIGOS 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. Não há que falar em ausência de fundamentação da homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva, se esta restou fundamentada, na gravidade e lesão à saúde pública, objetivando resguardar a ordem pública e a assegurar a instrução criminal, fazendo-se necessária a custódia preventiva diante da inadequação de outras medidas cautelares. A pequena quantidade de droga apreendida não confirme, por si só, serem os pacientes usuários de drogas, sobretudo quando apreendido dinheiro que não se sabe a origem, situação que, in tese, caracteriza a traficância. Condições pessoais favoráveis dos paciente, como a primariedade, em princípio, não possui o condão de propiciar a concessão da liberdade provisória, frente a elementos contidos nos autos que demonstram a imprescindibilidade da manutenção da segregação. Habeas Corpus denegado. V.v. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INAFIANÇABILIDADE NÃO CONSTITUI ÓBICE À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva sem apontar elementos concretos nos autos que demonstrem a presença dos requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, a decisão que converteu o flagrante dos pacientes em preventiva carece de fundamentação idônea, haja vista que a alusão à gravidade abstrata do delito, à necessidade de assegurar a credibilidade da Justiça e afirmações desprovidas de elementos concretos nos autos que a fundamentem não servem para justificar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. A simples menção de ter o crime sido cometido em município situado na fronteira com outro país, sem qualquer elemento nos autos que aponte risco concreto de fuga, não serve para fundamentar a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. A inafiançabilidade dos crimes hediondos e equiparados prevista no Art. 5.º, XLIII, da Constituição Federal não constitui óbice à concessão de liberdade provisória, sem fiança, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do Art. 5.º, LXVI, da Constituição Federal. Ademais, nem a quantidade de substância entorpecente apreendida justifica a custódia cautelar dos pacientes, seja porque não serviu de fundamento para o decreto prisional seja por se tratar de pequena quantidade (vinte e três gramas e sessenta e cinco centigramas de maconha). Habeas corpus concedido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATO. ENCARGO. PREVISÃO. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. MORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de expressa contratação do encargo, escorreita a fixação em período anual. 2. Elidida a mora contratual, adequada a manutenção do veículo na posse da consumidora bem como impossibilitada sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no AREsp 258.453/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013). 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA DO OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. ARGUMENTOS. CONCISÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. INDICAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Evidenciada a perda do objeto da ação de busca e apreensão em razão de acordo extrajudicial, adequada a condenação da instituição financeira às penas por litigância de má-fé de vez que originou a demanda e nada informou acerca do ajuste, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária e impondo ao consumidor ônus financeiro. 2. Prejudicado o exame da alegada violação a dispositivos legais tendo em vista a falta de indicação da norma supostamente afrontada. 3. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E CLAROS. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE INSURGÊNCIAS. DESMEMBRAMENTO DE CARACTERISTICA PSICOLÓGICA.ILEGALIDADE. A legitimidade do exame psicotécnico se baseia, além da previsão legal, na: objetividade, isonomia, publicidade e recorribilidade. Os parâmetros e critérios constantes da Portaria nº 016/GC, analisados e comparados à luz do resultado da avaliação psicológica do Impetrante, infirmam a recomendação do candidato a prosseguir nas demais etapas do certame. O desmembramento de característica psicológica (memória auditiva e visual), forjando a criação de dois critérios de avaliação, como se autônomos fossem, contraria o princípio da legalidade, e afasta-se do primado pela Portaria nº 016/GC, que identifica aqueles como um único item. Segurança concedida.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGIBILIDADE MITIGADA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 1. Competência prevalente do juízo prolator da decisão recorrida, tendo em vista o princípio constitucional da prioridade absoluta, elencado no art. 227, caput, da CF, do melhor interesse do menor e diante do que determina o art. 148, IV, da Lei n. 8.069/90 (ECA) que confere competência exclusiva à Justiça da Infância e da Juventude para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. 2. O Ministério Público detêm legitimidade para postular direito indisponível individual via Ação Civil Pública, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, sobretudo na hipótese de lesão ou ameaça de lesão a bens constitucionalmente protegidos, como a vida e a saúde de pessoa que, a um só tempo, acarreta situação de dupla vulnerabilidade. 3. A tutela do direito indisponível à saúde e ao pleno desenvolvimento da criança justifica a mitigação da regra insculpida no art. 2º da Lei n. 8.437/92, até porque a Fazenda Pública estadual não demonstrou quais os prejuízos advindos com a antecipação dos efeitos da tutela proferida inaudita altera parte. 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ALEGADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. SUBSISTÊNCIA. MESMO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VERIFICA-SE O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. LIMINAR CONCEDIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. Conforme o Princípio da Razoabilidade não há que se falar em excesso de prazo quando a investigação redunda em vários crimes com diversas vítimas e investigados. No caso em concreto, em que pese a médias complexidade das investigações, sequer há previsão de fim das investigações, o que configura o excesso de prazo. Liminar concedida. Confirmação. Concessão da Ordem.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRELIMINAR DE INPECIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MÉDICO CLÍNICO GERAL. REQUISITO. TÍTULO DE ESPECIALISTA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. Não há inépcia quando é possível extrair o pedido do bojo da petição inicial, notadamente quando o pedido de liminar coincide com pleito final, que é tornar sem efeito a decisão de exclusão do processo seletivo simplificado. Preliminar de inépcia rejeitada. É legal a exclusão de candidato ao cargo de Médico Clínico Geral que não satisfaz a exigência de título de especialista, conforme previsão contida no edital do certame. Segurança denegada.