AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO INDENIZATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A viabilidade da manifestação monocrática acha-se contemplada no art. 557, caput, do CPC que textualmente faculta ao relator negar provimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais, razão pela qual o decisum agravado restou proferido dentro dos limites da legalidade. 2. A decisão singular do relator, chancelada pela Lei 9.759/98, cumpre a determinação constitucional da celeridade e economia processuais e atende a exigência social da efetividade da prestação jurisdicional 3. A previsibilidade regimental contida no art. 186, § 3º, do RITJAC, ao disciplinar o ajuizamento do agravo regimental como instrumento processual hábil para oportunizar a reconsideração do relator ou a submissão do feito ao julgamento do respectivo órgão, possibilita o exame colegiado das decisões monocráticas, aperfeiçoando o exercício da jurisdição e com isso assegurando integralmente as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O Agravo Regimental deve ter similaridade com os termos da decisão agravada, devendo a parte recorrente combater fundamentadamente os pontos aos quais fora sucumbente. 2. Impugnando o recorrente quesitos alheios à decisão monocrática guerreada, verifica-se a ausência de regularidade formal, o que implica o seu não conhecimento por ser manifestadamente inadmissível. 3. Agravo regimental não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Insurgindo-se a parte contra decisão interlocutória proferida em embargos à execução, incumbe-lhe, ao interpor o agravo de instrumento, a juntada da cópia da procuração outorgada ao advogado do exequente (agravado), haja vista que referido documento encontra-se naqueles autos principais (Precedentes STJ e Tribunais Estaduais). 2. É cristalino o entendimento de ser ônus da parte a correta formação do instrumento no ato de interposição do recurso, não cabendo a juntada do documento em momento posterior.

Agravo regimental. Ação de reintegração de posse. EXTINÇÃO DO FEITO por desídia da parte autora. Não angularização da relação processual. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. Decisão mantida. 1. É lícito ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, quando a parte autora não promover os atos e diligências ordenados, abandonando a causa por mais de trinta dias. Inteligência do art. 267, III, do CPC. 2. Não há justificativa para aplicação da súmula 240 do STJ, na medida em que ainda não foi angularizada a relação processual. Precedentes do STJ. 3. Recurso não provido.

Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE CONHECIMENTO DO FATO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A exceção de suspeição deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias), a contar da data em que a parte toma conhecimento do fato que gera a alegada imparcialidade do magistrado. 2. Exceção não conhecida, por ser intempestiva.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo não conhecido.

NURER. ORGANIZAÇÃO NO ÂMBITO DO TJAC. DOTAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE PREMENTE. NPROS. ALTERAÇÃO NORMA REGÊNCIA. ADEQUAÇÃO À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. 1. Diante da organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em atendimento ao estabelecido na Resolução n. 160/2012 do Conselho Nacional da Justiça, faz-se mister o estabelecimento de dotação de pessoal como forma dar efetividade ao funcionamento daquele Núcleo. 2. Advindo legislação reestruturando o setor responsável pelo gerenciamento dos Programas Sociais do TJAC, o ajuste relativo a pessoal é medida impositiva.

CEJUS/JEC-RB. DOTAÇÃO PESSOAL. NÚCLEOS E COMED's. DESVINCULAÇÃO DOS 1º E 3º JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. A criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para atender, exclusivamente, à demanda dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Capital, impõe a reorganização da dotação de pessoal estabelecida outrora para os quadros dos Juizados Especiais Cíveis e respectivos Núcleos e Comed's. 2. Na busca da eficiência operacional, a distribuição equânime entre os Juizados Especiais Cíveis da Capital é medida impositiva.

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. AFASTAMENTO PARA INTERESSE PARTICULAR. PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS NÃO AUTORIZADO. RESERVA REMUNERADA PROPORCIONAL EX OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Somente se reconhece a ilegitimidade passiva quando a autoridade coatora não for detentora de poder decisório e, in casu, tem o Impetrado tal atribuição, oriunda, inclusive de seu cargo, estando ele, ainda, na condição de superior imediato do Impetrante, ao que deve ser afastada a preliminar suscitada. A transferência ex officio para reserva remunerada, somente é possível se o afastamento para interesse particular, ultrapassando o período de dois anos previsto na regra de regência, tenha sido autorizado oficialmente, o que não restou demonstrado. A leitura do art. 98, IV deve ser realizada juntamente com o art. 95, ambos da Lei Complementar nº 164/2006, para assim ser beneficiado com a reserva remunerada, amparado pelos ditames legais.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONFIGURAÇÃO PELO RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO 1 O ordenamento jurídico que trata da questão de trânsito cuidou, corretamente, de autorizar a constatação da ingestão alcoólica por outros meios que não somente o exame de sangue e do etilómetro, como forma de vedar a impunidade administrativa daqueles que se recusam à submeter-se aos testes, dentre eles, o 'Relatório de Verificação de Embriagues Alcóolica'. 2 Os atos administrativos por sua vez, gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade que, por ser de natureza relativa, sucumbe na presença de provas em sentido contrário, o que in casu, não logrou em demonstrar o Agravante. 3 Recurso de Agravo de Instrumento improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE FÁRMACO ESSENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPETRANTE HIPOSSUFICIENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público, malgrado a teoria da reserva do possível, quando em conflito com a dignidade humana, como é a saúde de pessoa acometida de enfermidade gravíssima. 2. O fato do remédio indispensável ao tratamento do paciente não constar da lista de medicamentos padronizados não constitui óbice para que o Estado cumpra com o seu dever constitucional de garantir a saúde do cidadão. 3. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0000115-66.2013.8.01.0000/50001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar procimento ao Agravo Regimentaldo voto da Relatora e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco - Acre, 24 de Abril de 2.013. Des. Roberto Barros Presidente Desª. Waldirene Cordeiro Relatora

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Sendo comprovada a impossibilidade de usufruto de férias ante a imperiosa necessidade de serviço, devidamente comprovada, devem ser indenizadas à requerimento do Magistrado interessado, desde que exista disponibilidade de recursos.

AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TROCA DE BEBES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, não pode ser a data do fato ilícito consubstanciado na troca dos bebês na maternidade pública, mas a data em que os Autores tiveram ciência formal do fato, que se deu através do resultado do exame particular de DNA, situação que enseja o não reconhecimento do instituto da prescrição. 2. In casu, aplica-se a responsabilidade civil objetiva em face do Estado, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, uma vez que os procedimentos de partos foram feitos em hospital público, sob o sistema público de saúde, respondendo o Estado, independente de culpa, pelos danos que seus agentes tenham causado. 3. Regimental improvido..

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO AO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECRETADA A REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regressão é admissível, obediente ao devido processo legal, não podendo ser determinada, a título cautelar, caso não seja ouvido, previamente, o sentenciado, resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DO FISCO ESTADUAL DO ACRE. DIVULGAÇÃO NOMINALMENTE IDENTIFICADA DE VENCIMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OFENSA AO DIREITO À SEGURANÇA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ESTATAIS. OBJETO DA DIVULGAÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIA EM INFORMAÇÃO DE INTERESSE GERAL OU COLETIVO. ART. 5.º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Tratando-se a legislação supostamente atacada de lei de efeitos concretos, inaplicável a Súmula n.º 266 do Supremo Tribunal Federal, não havendo o que se falar em carência da ação por ausência de interesse processual ou ilegitimidade passiva ad causam. 2. Os vencimentos dos servidores públicos é informação de interesse coletivo e geral, nos termos da primeira parte do Art. 5.º, XXXIII, da Constituição Federal, sujeitos, pois, à divulgação oficial, não acarretando ofensa ao direito fundamental à segurança, à intimidade e à vida privada. 3. A prática combatida pelo impetrante, ao revés de ofender os direitos por ele alegado, enaltece a forma republicana de administração do Estado, fazendo valer o princípio da publicidade dos atos estatais, permitindo, em última análise, o controle da gestão administrativa pelos próprios cidadãos. 4. Mandado de segurança denegado.

V.V PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL LASTREADO EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIENCIA DE PROVA PARA O ATO. ORDEM CONDEDIDA. O trancamento da ação penal é medida de caráter excepcional, somente possível quando houver manifesta atipicidade da conduta, quando houver comprovada extinção da punibilidade e quando ausentes os indícios de participação do acusado no cometimento do crime. Estando o encarceramento provisório baseado, unicamente, em reconhecimento fotográfico do paciente, não há elementos para a manutenção da prisão, mormente quando o agente que o reconheceu alega nunca tê-lo visto pessoalmente. Ordem concedida em parte. Verificando que sobre o Paciente recai apenas um reconhecimento fotográfico isolado na investigação policial, não há justa causa para seu processamento e motivos a ensejar sua segregação. Ordem concedida.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. A decisão unipessoal agravada enfrentou todas as matérias ventiladas pelo Apelante/Agravante, e o fez à luz da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 3. Tratando-se as razões de agravo, de mera repetição das razões já manifestadas em apelo, diferindo destas apenas quanto à nomenclatura, cabimento e tempestividade do recurso, incabível seu conhecimento. 4. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se a Apelação estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. 2. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, no caso, não existem argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, máxime quando fundamentada nos precedentes do STJ. 3. Não conhecido.

Processo Civil. Mandado de Segurança. Carência de ação. Ordem denegada. Decisão monocrática. Agravo. Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, na qual denega a ordem, por inadequação da via eleita. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo no Mandado de Segurança nº 0002367-76.2012.8.01.0000/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Processo Civil. Contrato. Revisão. Agravo. Decisão monocrática. Provimento parcial. Sentença. Jurisprudência. Confronto. Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, que deu provimento parcial ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental na Apelação Cível nº 0006078-20.2011.8.01.0002/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.