PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REITERAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo não conhecido.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, criando a Vara Especializada da Infância e Juventude, com competência, através da Resolução 134/09, para processar e julgar crimes praticados por maior contra a criança e adolescente. Se presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes do STJ. Ordem denegada. V.v. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no Art. 148, do ECA, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. Precedentes do STJ. II - Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o Art. 145, do ECA, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação. III - Ordem concedida.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEIO INADEQUADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, criando a Vara Especializada da Infância e Juventude, com competência, através da Resolução 134/09, para processar e julgar crimes praticados por maior contra a criança e adolescente. Habeas Corpus não é meio adequado para arguição de incidente de inconstitucionalidade. O encaminhamento dos autos pela Câmara Criminal ao Pleno desta Corte, somente se dá acaso acolhido o incidente, o que inocorreu. Precedentes do STJ. Ordem denegada. V.v. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no Art. 148, do ECA, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. Precedentes do STJ. II - Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o Art. 145, do ECA, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação. III - Ordem concedida. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÕES QUANTO A QUESTÕES JÁ APRECIADAS NA AÇÃO PENAL E NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I A irresignação do impetrante acerca da ausência de interrogatório, da fixação da pena base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, da violação ao Art. 71, do Código Penal e da fixação do regime fechado como inicial do cumprimento de pena, já fora apreciada pelo Poder Judiciário tanto na ação penal quanto na apelação interposta pelo paciente, não se conhecendo da impetração a esse respeito considerando o trânsito em julgado da condenação. II Habeas corpus não conhecido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Possibilidade do Paciente recorrer em liberdade. Liminar deferida e confirmada. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DA PUBLICIDADE DO RESULTADOS e CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O teste de aptidão mental é instrumento de avaliação perfeitamente válido para apurar a compatibilidade psicológica do candidato com o exercício das funções militares, desde que haja previsão legal e editalícia, emprego de critérios objetivos - que garantam a recorribilidade da avaliação - e publicidade dos resultados. Precedentes do STF e STJ. 2. Inocorre cerceamento de defesa quando o candidato ao seu talante equivoca-se quanto ao tempo e modo de interposição de recurso contra avaliação psicológica, prevalecendo a regra que vincula o administrador às normas previstas no edital. 3. Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES AFASTADAS: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI DE IMPROBIDADE. PREFEITO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. MÈRITO: PROGRAMAS SOCIAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. RECURSOS. MALVERSAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. SANÇÕES. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei de Crimes de Responsabilidade não abrange os prefeitos municipais, na conformidade do entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça calcada em precedentes. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. Fundado um dos pleitos (ressarcimento) na própria conduta ímproba dos Réus e amoldado o pedido à natureza sancionadora e reparadora da Lei n.º 8.429/92, não há falar em inépcia da inicial. Ademais, a petição inicial atende aos requisitos do art. 282, do Código de Processo Civil, e não demonstrado que o feito apresenta diversos vícios a ensejar a nulidade do processo. De igual modo, sem razão o alegado prejuízo ao Apelante tendo em vista a atuação do Órgão Ministerial como fiscal da lei, pois a intervenção na espécie atente a requisito legal (art. 17, § 4º, da Lei n.º 8.429/92). Preliminar de inépcia da inicial afastada. 3. Mérito: a) As condutas omissiva e comissiva dolosas objeto dos arts. 11, VI e 10, caput, I e XI, ambas da Lei n.º 8.429/92, respectivamente, restaram consubstanciadas nos depoimentos dos Réus, evidenciando o ato de improbidade administrativa. b) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “O entendimento de que inexistiu má-fé é irrelevante in casu, pois a configuração dos atos de improbidade por dano ao Erário e o dever de ressarcimento decorrem de conduta dolosa ou culposa, de acordo com os arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. (REsp 723.494/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/09/2009, DJe 08/09/2009)” c) A administração municipal chefiada pelo Apelante não justificou adequadamente os gastos efetuados bem assim não comprovou a destinação final dos recursos dos programas sociais PETI e Agente Jovem supostamente utilizados em finalidade diversa, qual seja, o pagamento do funcionalismo público. 4. Recurso improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLAUSIVIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA EM SENTENÇA. MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA AUSENTES. ORDEM CONCEDIDA. Possibilidade do Paciente recorrer em liberdade, uma vez que a sentença lhe caracterizou como primário e não há outros elementos a justificar o cárcere. Ordem concedida.

ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL DEFICITÁRIO. NATIMORTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O dever de assistência à saúde, compromisso do Estado assumido constitucionalmente (art. 196 da CF), impõe-se indistintamente aos entes públicos, exigindo das distintas esferas de governo a prestação de serviços de saúde satisfatórios. 2. A interdependência é ínsita ao serviço prestado porque integral é a assistência à saúde. Há legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda, conforme reiterados precedentes onde tem reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. A postura omissiva do recorrente em adotar as medidas necessárias ao adequado acompanhamento pré-natal foi determinante para a morte do nascituro e revela a deficiência na prestação do serviço público, suficiente para autorizar o devido ressarcimento por danos morais conforme estabelece o art. 37, § 6°, da Constituição da República e 43 do Código Civil. 4. O valor arbitrado a título de danos morais objetivou minorar o imensurável sofrimento enfrentado pela apelada com a dolorosa perda do filho, elidir os prejuízos suportados e prevenir a reincidência em erro, tendo sido atendido ao critério da justeza, observado o parâmetro da razoabilidade. 5. Incompatível é o pagamento da verba honorária revertida em favor da Defensoria Pública quando atua contrariamente ao ente político ao qual pertence. Inteligência da Súmula 421 do STJ. 6. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10,VII e 11 DA LEI Nº 8.429/92 (LIA). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO PRÉ-REQUISITO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA CIVIL (ART. 12, LEI Nº 8.429/92). IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A lei de improbidade administrativa dispõe que o prazo prescricional para a ação de improbidade é o previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, conforme artigo 23, inciso II, cujo início do prazo flui a partir da data da ciência inequívoca do ato lesivo pela autoridade competente. 2. O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo (precedentes do STJ). 3. O dano ao Erário não é elementar à configuração de ato de improbidade pela modalidade do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (precedentes do STJ). 4. As sanções do art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado realizar a dosimetria em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (precedentes do STJ). 5. Negado provimento aos recursos.

Assistência judiciária gratuita. Advogado. Honorários contratuais. Pagamento devido. Negócio jurídico. Incapaz. Representante. Ilegitimidade. Inexistência. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita incide sobre as custas e os honorários fixados em juízo, não abrangendo os honorários contratualmente pactuados. - É inexistente o negócio jurídico firmado por parente de incapaz sem legitimidade para o representar, à época. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0800023-31.2008.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. FALTA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Consoante se extrai do acórdão recorrido, a capitalização de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. (AgRg no REsp 1325968/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012)” 2. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROVA SUBJETIVA. TEMA. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE RECURSO. ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhados por esta Corte de Justiça, que a competência do Poder Judiciário, no tocante aos concursos públicos, restringe-se ao exame da legalidade e da observância às regras contidas no edital do certame, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. 2. O edital nº 40/2012 SGA/SEPC traz previsão expressa sobre a aplicação da prova subjetiva e o tema nela a ser perquirido. 3. Recurso administrativo que atendeu ao desiderato do art. 93, inciso X, da CF/88. 4. Revisão de prova pela Administração Pública, sem que haja ilegalidade, afronta a isonomia entre os candidatos. 5. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL, ELEMENTOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA AUSENTES E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. ATRASO PROCESSUAL OU CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPORTAM LIBERDADE DA PACIENTE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO ANTE A COMPLEXIDADE DO FEITO. DEMORA TAMBÉM CAUSADA PELA DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade da Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e excesso de prazo processual, bem como condições pessoais favoráveis. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente e não configura o excesso de prazo, quanto mais quando o processo possui complexidade. As condições pessoais da Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA POLICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Pretensão de promoção de classe na carreira policial civil do Estado do Acre. Lei Estadual nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009. 2. Reconhecimento administrativo do objeto do mandamus. 3. Perda superveniente do objeto. 4. Segurança denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTOS EFETIVADOS PELAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavras das vítimas em sintonia com o conjunto probatório. Absolvição inviável. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EFETIVADO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. A REINCIDÊNCIA JUSTIFICA A ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório. Absolvição inviável. A reincidência dos Apelantes justifica a estipulação da pena base acima do mínimo legal. Apelo conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE NEGOU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. IMPROCEDÊNCIA. PENA BASE ALÉM DO MÍNIMO FUNDADA ANTE AS CONDIÇÕES DO CASO ESPECÍFICO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas que comprovam a culpabilidade do Primeiro Apelante. Também não prospera os demais argumentos recursais, posto que a exacerbação da pena base foi devidamente fundamentada pela Juíza Sentenciante. Apelo totalmente improvido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ALEGADA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conforme o Princípio da Razoabilidade não há que se falar em excesso de prazo quando a investigação possui complexidade. Denegação da Ordem.