AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.001525-5, de Navegantes, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO EXECUTIVO CALCADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO MANTIDA. A fotocópia autenticada, mecanicamente ou por certificado digital de autenticidade, da cédula de crédito bancário não é documento bastante a embasar ação de execução de título extrajudicial, porque os títulos desta natureza podem circular mediante endosso. A razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de modo que, estando a execucional calcada em cédula de crédito bancário, a juntada aos autos do original é providência indispensável, a fim de comprovar que a exequente é titular do crédito exigido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035916-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA (ARTS. 295, III, E 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA E REMETIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, VIA TELEGRAMA DIGITAL - PROVIDÊNCIA QUE, TODAVIA, COMPETE A CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A TEOR DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROTESTO DO TÍTULO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086576-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DOCUMENTO NÃO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DO PACTO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM BASE NA CÓPIA DIGITALIZADA, QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033896-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANCO QUE ENCAMINHOU CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 365, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049422-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CÓPIA DIGITALIZADA QUE NÃO CUMPRE O PROPÓSITO. IMPERIOSO OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE APRESENTE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA EXCUTIDA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim de que seja comprovada a posse e a ausência de negociação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032037-3, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIAS DAS CÁRTULAS - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NECESSIDADE, CONTUDO, DAS VIAS ORIGINAIS - TÍTULOS PASSÍVEIS DE ENDOSSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 365, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O peticionamento eletrônico torna, presumidamente, verídicos os documentos juntados com a inicial. Entretanto, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. Na espécie, ausente nos autos os cheques originais, que dão lastro à monitória, e dada a possibilidade de circulação dos títulos mediante endosso, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, em conformidade com art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000419-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, ALÉM DE FILMAR E REGISTRAR EM ARQUIVOS AUDIOVISUAIS CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA COM ADOLESCENTES, E, AINDA, ARMAZENAR EM COMPUTADOR, CÂMARA DIGITAL E APARELHO CELULAR, ARQUIVOS DIGITAIS CONTENDO FOTOGRAFIAS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO ADOLESCENTES. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFATORIAMENTE MOTIVADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DELINEADOS NOS AUTOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS ESTAMPADOS NOS ARTS. 312 E 313, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À GRAVIDADE DO CASO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ESTAMPADO NO ART. 5º, INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DEVIDAMENTE RESPEITADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085754-0, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DAS RÉS ALIADA AO RELATO PRESTADO PELA VÍTIMA. FOTOGRAFIAS DIGITALIZADAS E EXTRATOS BANCÁRIOS EMITIDOS PELA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE COMPROVAM AS SUBTRAÇÕES PERFECTIBILIZADAS NA CONTA-CORRENTE DO OFENDIDO. AÇÃO QUE RESTOU FACILITADA ANTE A OCUPAÇÃO DESEMPENHADA POR UMA DAS ACUSADAS. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA. COMUNHÃO DE VONTADES QUE TAMBÉM RESTOU COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Descabe a absolvição quando a confissão extrajudicial das rés encontra amparo nos demais elementos de convicção constantes dos autos. 2. "Pratica furto qualificado a empregada doméstica que, valendo-se da confiança depositada por seus empregadores, subtrai bens que teve acesso em decorrência de seu labor e de diminuta vigilância". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.047727-4, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 20/09/2012). 3. Inarredável o reconhecimento da qualificadora de concurso de pessoas quando, no curso do processo, fica evidenciada a prática do delito por dois indivíduos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001922-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072172-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIAS DAS CÁRTULAS - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NECESSIDADE, CONTUDO, DAS VIAS ORIGINAIS - TÍTULOS PASSÍVEIS DE ENDOSSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 365, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O peticionamento eletrônico torna, presumidamente, verídicos os documentos juntados com a inicial. Entretanto, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. Na espécie, ausente nos autos os cheques originais, que dão lastro à monitória, e dada a possibilidade de circulação dos títulos mediante endosso, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, em conformidade com art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008947-7, de Mafra, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I e IV E 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080356-1, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284, § UNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076352-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Soldador. Lesão no dedo polegar esquerdo. Lesão em nervo digital do polegar (CID S64.3). Sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou a concessão do benefício auxílio-acidente descontando-se outros valores eventualmente pagos. Irresignação do INSS. Acidente de trabalho e redução da capacidade laboral devidamente comprovada. Maior dificuldade em realizar o seu mister. Auxílio-acidente devido. Recurso desprovido. Adequação em sede de reexame dos índices de atualização. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que uma vez reduzida a capacidade laboral, ainda que minimamente, faz jus o segurado ao benefício do auxílio-acidente. Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048718-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE, AO ARGUMENTO DE QUE O DÉBITO QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO É RELATIVO A PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA, DIVERSO DAQUELE MENCIONADO NA PEÇA INICIAL. TESE AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, CONFORME LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333, INC. II, DO CPC, A EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE ACOSTOU AO PROCESSO INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO PACTO REFERIDO NA PEÇA DE ENTRADA E DE SUA QUITAÇÃO. ADEMAIS, CÓPIAS DIGITALIZADAS, SUPOSTAMENTE, DE PARTES DOS CONTRATOS EM DEBATE NA LIDE, APRESENTADAS NO APELO, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INFLUIR NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CPC. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA OU DOLO. DEMONSTRAÇÃO PRESCINDÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ADEMAIS, NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA (NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA INEXISTENTE) CARACTERIZADA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. AUTORA QUE POSTULA, NO RECURSO ADESIVO, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00, ENQUANTO A SOCIEDADE DEMANDADA REQUER, NO APELO, SUA REDUÇÃO. RECLAMOS NÃO ACOLHIDOS. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, BEM COMO AS PARTICULARIDADES DO CASO. DECISUM CONSERVADO NO PONTO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00. DESCABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034131-5, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E POSTERIOR ADITAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA QUE SEJA JUNTADO O PACTO ORIGINAL. BANCO QUE ENCAMINHOU CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. MODALIDADE DE ENVIO QUE CONFERE ORIGINALIDADE AO DOCUMENTO. ARTIGO 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08 DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025560-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISAO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DIGITALIZADOS EM CD ROM - NAO SUPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 525, INCISO I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A apresentação de cópia de processo na forma adotada pelo Agravante não possui qualquer previsão legal, especialmente tratando-se de Agravo de Instrumento, que, por imposição legal (art. 525, i, do CPC), possui formalidades próprias obrigatórias. A Lei n. 11.419/2006, que permite a apresentação de documentos na forma digitalizada, só se refere aos processos eletrônicos, ao passo que o presente recurso não se adequa à citada legislação. "A toda evidência, o traslado das peças obrigatórias na composição do instrumento consubstancia o ônus processual. [...] a mesclagem dos sistemas mostra-se imprópria. De duas, uma: a documentação, o processo, faz-se ou na forma física ou na eletrônica. Na espécie, tem-se a utilização dos dois sistemas de maneira incorreta, sendo as consequências pertinentes arcadas por quem deve observar o ônus processual. O Direito é orgânico e dinâmico e, como ciência, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. As formalidades previstas na legislação instrumental visam à segurança dos jurisdicionados" (STF, AI n. 843020 AGR/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055885-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO EXECUTIVO CALCADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO MANTIDA. A fotocópia autenticada, mecanicamente ou por certificado digital de autenticidade, da cédula de crédito bancário não é documento bastante a embasar ação de execução de título extrajudicial, porque os títulos desta natureza podem circular mediante endosso. A razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de modo que, estando a execucional calcada em cédula de crédito bancário, a juntada aos autos do original é providência indispensável, a fim de comprovar que a exequente é titular do crédito exigido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030750-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE COMPACT DISC (CD'S) E DIGITAL VERSATILE DISC (DVD'S) FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR AO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Se entre a data do fato; do recebimento da denúncia; e da publicação da sentença ou acórdão condenatórios não houve a superação do prazo de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, não deve ser declarada a prescrição, já que os réus foram condenados à pena de 2 (dois) anos de reclusão. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. Prevê a Súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça que "presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas", não se aplicando o princípio da intervenção mínima, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ANTIJURIDICIDADE. AFASTAMENTO. TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE OU FOMENTE A CONTRAFAÇÃO DE ELEMENTOS DE MÍDIA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO EVIDENCIADA. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. SENTENÇA MANTIDA. [...] Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV - Ordem denegada (HC 98898, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 20-4-2010). A teoria da tipicidade conglobante - que afirma, em apertadas linhas, que uma conduta formalmente típica pode não ser considerada antijurídica se o ordenamento, de alguma forma, permite ou fomenta a sua prática - não se aplica ao caso concreto, pois não há permissão ou incentivo legais que legitimem a contrafação de produtos em detrimento aos direitos de seus verdadeiros autores. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. VERSÃO CORROBORADA POR TESTEMUNHO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quem expõe à venda, com objetivo de lucro, no seu estabelecimento comercial, cópia de obra intelectual reproduzida, sem autorização expressa do titular do direito, comete o crime de violação de direito autoral, infringindo, assim, o disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ILICITUDE CARACTERIZADA. Para que seja acolhida a excludente de ilicitude é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 24 do Código Penal, quais sejam: situação de necessidade, configurada pelo perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente, ameaça a direito próprio ou alheio e ausência do dever legal de enfrentar o perigo; e o fato necessitado, configurado pela inevitabilidade do perigo por outro modo e proporcionalidade (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol. 1: parte geral, 5 ed., São Paulo: Método, 2011. p. 386). ERRO DE PROIBIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A IGNORÂNCIA SOBRE A CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DIVULGAÇÃO ACERCA DA CRIMINALIZAÇÃO DA "PIRATARIA". Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no artigo 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto amplamente divulgada nos meios de comunicação. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. Em não havendo fundamentação do quantum da fixação da prestação pecuniária, deve ser reduzido o valor para 1 (um) salário mínimo, pois, nos termos do artigo 45, § 1º, o qual prevê que a prestação pecuniária terá valor "não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos". (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080517-7, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DA CÓPIA DIGITALIZADA DO CHEQUE. EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL APÓS A IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DOCUMENTO ENCAMINHADO POR MEIO DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, QUE É CONSIDERADO ORIGINAL. LEI N. 11.419, DE 19.12.2006 E RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/08-GP/CGJ. MAGISTRADO QUE DEVE OPORTUNIZAR A JUNTADA DO ORIGINAL, QUANDO SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR MEIO DE ENDOSSO. ARTIGO 365, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE REGULAR ENDOSSO. ENDOSSATÁRIA PORTADORA DO TÍTULO E TERCEIRA DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065034-8, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).