HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 302, CAPUT, E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROCESSO ORIGINÁRIO NA FORMA DIGITAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. Ainda que a ordem não tenha sido instruída com cópia integral dos autos originários, a impetração deve ser conhecida, a fim de evitar prejuízos ao paciente, tendo em vista se tratar de processo eletrônico, cujo conteúdo encontra-se acessível via Sistema de Automação da Justiça - SAJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PACIENTE INDICIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIDADE JURISDICIONAL QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE APRISIONAMENTO, NO ENTANTO, RESTRITA AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR SE TRATAR DE DELITO DOLOSO. VEDAÇÃO LEGAL À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARTIGO 294, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRANSITO. ARTIGO 319, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO DE ACESSO A BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO ONDE SEJAM VENDIDAS BEBIDAS ALCÓOLICAS, E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO. ORDEM CONCEDIDA. Quando o aprisionamento é confirmado tendo-se em conta a presença de um crime culposo e um doloso, indispensável observar-se se o último conta com quantificação de pena compatível com o instituto. Sendo assim, não obstante tenha a autoridade judiciária de primeiro grau buscado dados concretos para justificar o cárcere, não levou em consideração tal hipótese, fundamental para a validação do encarceramento. ARBITRAMENTO DE FIANÇA PREJUDICADO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080923-9, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS DA COMARCA DE BLUMENAU PARA A COMARCA DA CAPITAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS AO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DEFENSIVO. ORDEM CUMPRIDA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUTOS DIGITALIZADOS. DETERMINAÇÃO DA REMESSA DO PROCESSO À COMARCA DA CAPITAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083566-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. DOCUMENTO DIGITALIZADO. REQUERIMENTO DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS AMPARADAS NO DIREITO À POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO EXERCÍCIO AO CONTRADITÓRIO. VISTAS À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Há minúcias que podem ser detectadas nos originais, e imperceptíveis em documento digitalizado, que podem ser importantes para a resolução da parte que suscitar arguição de falsidade. Sem embargo do dever da parte de conhecer os documentos que assinou, é necessário ponderar que o passar do tempo naturalmente pode trazer dúvida sobre os detalhes dos conteúdos de cada uma das cláusulas contratuais. Dessa feita, o exame dos originais do contrato pode, atendidas as particularidades do caso concreto, revelar-se indispensável à defesa. É direito da parte ter acesso aos originais na hipótese em que o simples exame de extrato ou de cópia digitalizada seja insuficiente para a obtenção dos elementos necessários ao ajuizamento de incidente de falsidade, seja para questionar a adulteração do documento ou a autenticidade da assinatura. Em tal hipótese, respeitado o princípio da ampla defesa, conta-se da ciência da juntada dos originais o prazo de dez dias para a suscitação do incidente (CPC, artigo 390). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041932-2, de Garopaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Apelação cível. Ação de cobrança. Discrepância entre o certificado digital utilizado para o protocolo eletrônico da inicial e a rubrica escaneada ao final da peça. Irrelevância, no caso, porquanto ambos os advogados possuem poderes para representar o demandante. Extinção do processo que se mostra inadequada. Decisum desconstituído. Prosseguimento do feito no primeiro grau. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071101-0, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA A DATA CORRETA DOS FATOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO A PROBLEMAS NA MÍDIA DIGITAL - INVIABILIDADE - GRAVAÇÕES QUE PERMITEM O ENTENDIMENTO DO SEU TEOR - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA PELO CONTEÚDO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058600-1, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO PARA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIRMADA. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO, A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL É INDISPENSÁVEL, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE, CONFORME ART. 2º, §1º, DA LEI N. 10.931/2004. PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PROCESSO DIGITAL, INDISPENSÁVEL A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CUJO DEPÓSITO EM CARTÓRIO TORNA-SE DESNECESSÁRIO CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SENDO SUA APRESENTAÇÃO, MESMO DIANTE DESTA NOVA ORIENTAÇÃO, OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038326-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

Apelação cível. Ação de cobrança. Discrepância entre o certificado digital utilizado para o protocolo eletrônico da inicial e a rubrica escaneada ao final da peça. Irrelevância, no caso, porquanto ambos os advogados possuem poderes para representar o demandante. Extinção do processo que se mostra inadequada. Decisum desconstituído. Prosseguimento do feito no primeiro grau. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079206-5, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. restrição da mobilidade do 2QDE (CID M24.8). Restrição do movimento de pinça digital e preensão palmar. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Nexo de causalidade confirmado. Direito à percepção do auxílio-acidente. Termo inicial. Citação do Órgão Ancilar. Está consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. Assim, demonstrada a redução da força de trabalho, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço (AgRg no AREsp 309.593/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 20.6.2013). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1515762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044158-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CONSUBSTANCIADA, EM TESE, ESTRANHA À LIDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA COM TECNOLOGIA ANALÓGICA, SUBSTITUÍDA POR DIGITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSÁRIA, CONTUDO, A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 316/2002 DA ANATEL. MÉRITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS À LUZ DOS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068652-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE TRANSMISSÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA EXIBIÇÃO PELO CREDOR. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, CONTUDO, A CÓPIA DIGITAL DO DOCUMENTO DISPONIBILIZADA PELA PARTE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DO ORIGINAL, SENDO DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO DESTE EM CARTÓRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ARTIGO 365, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.419, DE 19.12.2006. AINDA ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO PARA A SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO, COM A APOSIÇÃO DE CARIMBO (MODELO 45), DE MODO A ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E A PROPOSITURA DE DEMANDAS DÚPLICES. ORIENTAÇÃO EXARADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 192, DE 1º.9.2014. DECISÃO QUE ACOLHEU A PURGA DA MORA MEDIANTE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CONSIGNANDO A DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS QUE SÃO DEVIDOS AO FINAL DO PROCESSO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059034-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PROCURAÇÃO. RECURSO ASSINADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PEÇA FÍSICA ASSINADA POR ADVOGADO DIVERSO. VINCULAÇÃO DO RECURSO AO PROCURADOR QUE ENVIOU O DOCUMENTO ELETRONICAMENTE. DILIGÊNCIA. PRAZO OFERTADO. TRANSCURSO IN ALBIS. DEFEITO NÃO SANADO. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico" (STJ, AgRg no AREsp n. 724.319/BA, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 20-8-2015, DJe 1º-9-2015). A ausência de procuração que dá poderes ao advogado para bem representar seu cliente em juízo pode ser sanada nos autos. Contudo, oportunizado o saneamento e persistindo o defeito, não há como conhecer do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013343-9, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR QUANTO AO VPA UTILIZADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO MANEJO. INSURGÊNCIA QUE TAMPOUCO TROUXE A PERÍCIA JUDICIAL QUE PRETENDE REBATER. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, II, DO CPC. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE DIGITALIZADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045800-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO EM FAVOR DO OBREIRO O AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SEGURADO QUE APRESENTA AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO DEDO INDICADOR, PERDA DE EXTENSÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO E DOR NA POLPA DIGITAL DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO OBREIRO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL COMO AJUDANTE DE OPERADOR DE MOINHO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO OBREIRO PARA OUTRA ATIVIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA ATÉ A REABILITAÇÃO COMPLETA OU PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SEREM ANALISADOS OPORTUNAMENTE. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073336-0, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERÇÃO E FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AGRAVANTE QUE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONTEMPORANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO UNIPESSOAL REFORMADA NESSE PONTO. DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO PROLATOR OU DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ASSINATURA ELETRÔNICA - DECISUM EXTRAÍDO DA INTERNET - ORIGEM NÃO COMPROVADA - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo e, se extraída da internet, deve ter a origem devidamente comprovada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039479-0, de Gaspar, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O DEPÓSITO EM JUÍZO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando o princípio da razoável duração do processo, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, nem sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. (2) MÉRITO. PROCESSO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. - Em se tratando de processo eletrônico, o juiz poderá determinar o depósito em juízo do original de título executivo extrajudicial ou de outra documentação relevante à instrução processual que tenha sido acostada apenas digitalmente aos autos, à luz do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, apenas poderá fazê-lo, para que considerada justa e legítima a determinação, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com espeque na mens legislatoris, ou seja, a fim de, alternativa ou cumulativamente: a) garantir a integridade física da documentação, por receio de possibilidade de deterioração ou perda; b) constatar a higidez formal e/ou material da documentação, diante da existência de indícios de falsidade; e/ou c) obstar a sua utilização em outros atos negociais ou processuais, se assim permitir a sua natureza e desde que consista a sua reutilização em proceder que viole a boa-fé objetiva material e processual. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002635-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIGNAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEFERIDO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE ATESTOU NÃO SER DO REQUERENTE A DIGITAL FIRMADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTADO PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS DO TOMADOR DO CRÉDITO NO ATO DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONSTATADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO CONFIGURADO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DESCABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA APOSENTADA E HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO CONSUMIDOR. BEM EVIDENCIADO, ADEMAIS, O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA DA COBRANÇA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS MANTIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 876 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060102-8, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE INCOMPLETUDE DA PEÇA RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL DE ÔNIBUS, QUE REALIZAVA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PERMITIDO, COM TRATOR, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE, DE INOPINO, SAIU DE VIA SECUNDÁRIA E INGRESSOU NA PRINCIPAL. CULPA DO PREPOSTO DA MUNICIPALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE RÉU. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "Adaptado ao sistema de processo eletrônico previsto na Lei n. 11.419/06, o Poder Judiciário Catarinense expediu a Resolução Conjunta n. 04/08-GP/CGJ que regulamenta o peticionamento eletrônico com assinatura digital, facilitando o trabalho dos Advogados, dos servidores judiciais e dos Juízes, com excepcional avanço no cumprimento do princípio constitucional da celeridade do processo. Enquanto não forem totalmente digitalizadas as peças do processo, a petição eletrônica constará dos autos com indicação do código para sua confirmação no sítio www.tjsc.jus.br/portal. [...]" (TJSC - ACMS n. 2009.049110-5, de Laguna, rel. Des. Des. Jaime Ramos, j. 4.11.2009). Logo, a despeito de a cópia impressa do pleito recursal estar inadequadamente encartada nos autos, infere-se que a Procuradora do Município apelante utilizou-se de forma adequada do meio virtual, nos termos da normatização vigente, acima referida, motivo pelo qual é de ser conhecido o recurso por ele interposto. II. No caso sob moldura tem-se que o acidente de trânsito ocorreu porque o motorista do Município-réu ingressou, repentinamente, em via principal, onde o condutor do ônibus da empresa autora já estava realizando regular manobra de ultrapassagem, surgindo, assim, a colisão. Irreprochável, por isso, desvela-se a sentença apostrofada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026590-1, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO BUZAID. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056772-6, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INCISO II, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE APROVEITANDO-SE DO FATO DE SER AMIGO DA VÍTIMA SUBTRAI, EM DUAS OPORTUNIDADES, NO MESMO MÊS, UM APARELHO CELULAR E UMA CÂMERA DIGITAL DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA QUE SE REVELA ISOLADA NOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE ALEGA TER VISTO O APELANTE NA POSSE RES FURTIVA. VÍTIMA QUE TAMBÉM FOI AVISADA QUE O APELANTE ESTAVA TENTANDO ADQUIRIR CARREGADORES DE BATERIA PARA OS APARELHOS FURTADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. DESCABIMENTO. PROVA EVIDENCIADA DE QUE O APELANTE E A VÍTIMA TINHAM RELAÇÃO DE AMIZADE E QUE INCLUSIVE SE DIVERTIAM JUNTOS COM FREQUÊNCIA. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO RECHAÇADO. CRIMES QUE OCORRERAM COM A MESMA VÍTIMA, MESMO MODUS OPERANDI E EM INTERVALO DE TEMPO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO PRATICADO MEDIANTE QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. ADEMAIS, RES FURTIVA QUE NÃO APRESENTA VALOR INEXPRESSIVO. PRIVILÉGIO NÃO CONFIGURADO. REQUERIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS QUE É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014120-9, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO, A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL É INDISPENSÁVEL, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE, CONFORME ART. 2º, §1º, DA LEI N. 10.931/2004. PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PROCESSO DIGITAL, INDISPENSÁVEL A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CUJO DEPÓSITO EM CARTÓRIO TORNA-SE DESNECESSÁRIO CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SENDO SUA APRESENTAÇÃO, MESMO DIANTE DESTA NOVA ORIENTAÇÃO, OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050903-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).