AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA TRANSMISSÃO DE DADOS DIGITALIZADOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUSPEITA DE CONLUIO. EMPRESA DESCLASSIFICADA QUE INGRESSOU COM AÇÃO ANULATÓRIA DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDOS PELA DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA QUE, ADEMAIS, REVELA-SE ADEQUADA PARA EVITAR RISCO INVERSO DIANTE DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COINCIDÊNCIAS VERIFICADAS COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME NO TOCANTE AOS SÓCIOS, CONTADORES, ADVOGADOS E DETALHES DAS PROPOSTAS. FATOS INCONTROVERSOS. ATO DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Este Órgão Fracionário já decidiu, mudando o que deve ser mudado, que "A seriedade da empresa licitante e a ausência de conluio para fraudar licitação devem ser examinadas em sede de cognição exauriente, uma vez que, para o recebimento da exordial, exige-se do juiz apenas a presença de indícios da prática de ato ímprobo, que recomendam, por si só, sejam investigados até o deslinde da ação" (Agravo de Instrumento n. 2010.066097-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 8-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020540-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO SEGUNDO DEDO EM INTERFALANGEANA DISTAL E DEFORMIDADE EM POLPA DIGITAL DO POLEGAR, AMBOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054203-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, ALEGAÇÕES FINAIS E DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO MOTIVADA PELA INÉRCIA DO ACUSADO EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS PROCURADORES POR ELE CONSTITUÍDOS. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CUJO DOCUMENTO DE CIÊNCIA FOI ASSINADO DIGITALMENTE PELA DEFENSORA DESIGNADA PARA ACOMPANHAR O CASO DESDE A DEFESA PRÉVIA. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ, QUE TRATA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066862-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16), FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) - ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA GRAVADAS EM MÍDIA DIGITAL - TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ - DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A CF E COM O CPP - PRELIMINAR AFASTADA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - AFASTAMENTO DOS ASPECTOS ATINENTES À CULPABILIDADE E AOS ANTECEDENTES - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADA AO CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO DA PENA - EQUÍVOCO MATERIAL - REGISTRO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME CAPITULADO NO CP, ART. 304 AFASTADO DE OFÍCIO - ERRO NA SOMA DOS DIAS-MULTA - MANUTENÇÃO NO PONTO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016950-3, de Araquari, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REJEITANDO A PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL DE CRÉDITO. CÉDULA QUE PERMITE O ENDOSSO. NECESSIDADE DA ORIGINAL. AGRAVO PREJUDICADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001486-8, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBERADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE VERTENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto a regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.024816-4, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 16-11-09). REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063493-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065392-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050626-8, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR PEÇA FOTOCOPIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE. PRECEDENTES. PRESENÇA DE ASSINATURA DIGITAL NA PEÇA. CAUSÍDICA, CONTUDO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA ATUAR NOS AUTOS. PARTE APELANTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO O SANOU. ATO INEXISTENTE. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088208-6, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DAS ILEGALIDADES NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS, DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS QUE RESULTOU DE OPERAÇÃO CONJUNTA DA POLÍCIA E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, BEM COMO DA RECEITA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO QUE BUSCAVA ELEMENTOS ACERCA DO COMETIMENTO DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE INSTRUIR DENÚNCIA NA QUAL SE IMPUTA CRIME APENADO COM DETENÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO NOS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL. MATÉRIAS, ADEMAIS, QUE DEMANDAM APROFUNDADA ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Porque o art. 145, § 1º, da Constituição Federal possibilitou à administração tributária a identificação das atividades econômicas do contribuinte "nos termos da lei", inexiste ilegalidade na juntada de documentos fiscais quando verificada a possibilidade da ocorrência de crimes contra a ordem tributária. 2. Embora o paciente tenha sido denunciado pela prática do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, punido tão somente com pena de detenção, inicialmente a investigação tinha por objetivo a coleta de provas acerca de crimes tributários, estes, em sua maioria, apenados com reclusão (Lei n. 8.137/90), de modo a concluir-se pela inexistência de nulidade no deferimento da interceptação telefônica. 3. Se boa parte da movimentação financeira da empresa é realizada por meio digital e com dados inseridos no computador, outra não pode ser a conclusão senão a de que os documentos mencionados pelo Magistrado a quo abrangiam aqueles constantes do computador servidor do estabelecimento comercial. 4. "O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra a paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.030146-6, de Itapema, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 12/06/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042138-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO MANUSCRITA OU DIGITAL DO MAGISTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.028924-5, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR PEÇA FOTOCOPIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL OU DIGITAL. PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE AUSENTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084783-1, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E DESACATO (CP, ART. 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO - RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PEÇA INFORMATIVA QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. "[...] eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, onde as provas serão renovadas" (STJ, HC n. 250.321, Min. Marilza Maynard (TJSE), j. 23.04.2013). SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA ERA FUNCIONÁRIA PÚBLICA - INSUBSISTÊNCIA - PROMOTORES DE JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTES DO ÓRGÃO MINISTERIAL ESTATAL, QUE AFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE A VÍTIMA DETINHA CARGO EM COMISSÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. APONTADA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS - IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE NO CONTEXTO DO PROCESSO ELETRÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA, A QUAL SE CONFIRMA. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA DEVIDAMENTE DOSADA PELO JUÍZO A QUO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MANTÉM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025015-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO CONEXAS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. QUESTÃO DE ORDEM. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PEÇA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM A REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO (ARTS. 26 E 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043015-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO RESPECTIVO TÍTULO. PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO EXTEMPORANEAMENTE FORMULADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE APELANTE. CASO DE EXTINÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM COMBATIDO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A fotocópia autenticada, mecanicamente ou por certificado digital de autenticidade, da cédula de crédito bancário não é documento bastante a embasar ação de execução de título extrajudicial, porque os títulos desta natureza podem circular mediante endosso. A razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de modo que, estando a execucional calcada em cédula de crédito bancário, a juntada aos autos do original é providência indispensável, a fim de comprovar que a exequente é titular do crédito exigido" (Agravo de Instrumento nº 2013.035916-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101777-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. CÓPIA DIGITALIZADA QUE NÃO CUMPRE O PROPÓSITO. CREDOR, INSTADO A APRESENTAR O TÍTULO, PETICIONA PARA JUNTAR O DOCUMENTO, O QUAL, CONTUDO, NÃO ACOMPANHA O PETITÓRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL PARA OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE APRESENTE A VIA ORIGINAL DA NOTA EXCUTIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081228-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO CERTIFICADA DIGITALMENTE. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RESPECTIVA REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da presente ação de execução de título extrajudicial" (Agravo de Instrumento nº 2013.030390-6, de Joinville. Relª. Desª. Rejane Andersen. Julgado em 10/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046511-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - GRAVAÇÕES EM MÍDIA DIGITAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DA SENTENÇA - REDUÇÃO A TERMO - CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, DANDO CONTA DA FRAUDE REALIZADA CONTRA A ZELADORA E DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CONDUTA SOCIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA, LEVANDO-SE EM CONTA CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - ANÁLISE QUE DEVERÁ ATENTAR PARA O MEIO EM QUE O ACUSADO VIVE NA SOCIEDADE, A ATIVIDADE QUE EXERCE ENTRE OUTROS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE - APELO DESPROVIDO NO PONTO. SEGUNDA FASE - INSURGÊNCIA PELA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVANTE QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE ATENUANTE - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028352-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA POR TELEGRAMA DIGITAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.012385-1, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA E DETERMINOU À RÉ PAGAMENTO DE VALOR MENSAL, A TÍTULO INDENIZATÓRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. MÍDIA DIGITAL, REFERIDA NO DECISUM AGRAVADO, NÃO DISPONIBILIZADA NESTE INSTRUMENTO. CROQUI QUE, PELA POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS, SINALIZA INVASÃO DA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO, PELA CONDUTORA RÉ. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO APTO A DERRUIR VERSÃO DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CPC CONFIGURADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016914-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).