APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA RURAL. PLANOS RURALCEL/RURALVAN. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELA NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO DA TECNOLOGIA ANALÓGICA (TDMA) PARA DIGITAL (GSM). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) E DA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL NA MANUTENÇÃO DO SINAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Tratando-se de serviço fixo que utiliza o sinal de telefone móvel, no caso RURALCEL/RURALVAN, a apelante, concessionária do serviço de STFC, encontra-se obrigada, solidariamente com a empresa de telefonia móvel, a manter aqueles serviços enquanto ocorre a migração, por força do § 1º, art. 25, do CDC ('Art. 25. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores')". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.021201-1, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14.5.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056350-9, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE SISTEMA ANALÓGICO (TDMA) PARA O DIGITAL (GSM). PLANOS RURALCEL/RURALVAN. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DO SINAL EM RAZÃO DA TROCA DE TECNOLOGIA. PLEITO AUTORAL DEFERIDO, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA E MANTENHA O SERVIÇO DISPONIBILIZADO DE FORMA CONTÍNUA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) PARA CASSAÇÃO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SOMENTE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), QUE CEDEM SUAS PLATAFORMAS PARA PRESTAÇÃO DO STFC E POR TER A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA SE TORNADO INEXIGÍVEL, COM ADVENTO DA RESOLUÇÃO N. 562/11 DA ANATEL, QUE FIXOU PRAZO PARA AS EMPRESAS SE READEQUAREM AO NOVO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001954-9, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE COMPACT DISC (CD'S) E DIGITAL VERSATILE DISC (DVD'S) FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INTERROGATÓRIO. FALTA DE ENTREVISTA RESERVADA COM DEFENSOR. NULIDADE NÃO SUSCITADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEM NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. A alegação de nulidade ocorrida no interrogatório em virtude de não ter sido oportunizado a entrevista reservada com defensor, prevista no artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal, deve ser arguída até as alegações finais, sob pena de preclusão, diante da inteligência do artigo 571 do mesmo Diploma. AUSÊNCIA DE REGISTRO, NO TERMO DE AUDIÊNCIA, DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À RÉ O DIREITO DE ENTREVISTA PRÉVIA COM DEFENSOR. ADVERTÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INOCORRENTE. Sempre, antes de ser interrogado, ao réu é dado o conhecimento de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio. Em não havendo prejuízo decorrente da suposta ausência de entrevista prévia não há nulidade a ser decretada, conforme se depreende do artigo 563 do Código de Processo Penal. Não há se falar em nulidade por ausência de entrevista reservada entre o paciente e seu defensor, por ocasião do interrogatório, quando não se demonstra nos autos ter-lhe sido tolhido este direito. O atual sistema de nulidades processuais assenta-se, fundamentalmente, na ocorrência de prejuízo. Assim, assente é que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP). Ordem denegada (HC 94414/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). PRELIMINAR DE NULIDADE. TERMO DE APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO PERICIAL. FALTA DE DESCRIÇÃO UNITÁRIA DOS BENS APREENDIDOS. AFERIÇÃO DE FALSIFICAÇÃO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS. ANÁLISE UNITÁRIA DE CADA MÍDIA. DESNECESSIDADE. EIVA AFASTADA. A necessidade de assinatura por duas testemunhas no termo de apreensão a que alude o artigo 530-C, do Código de Processo Penal, se justifica para que, eventualmente, seja possível o esclarecimento de qualquer dúvida em relação aos objetos apreendidos através de seus testigos no curso do processo e para instruir procedimentos incidentais, não devendo ser declarada a nulidade se não resultar prejuízo à parte. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ CONFESSA. VERSÃO CORROBORADA POR TESTEMUNHO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quem expõe à venda, com objetivo de lucro, no seu estabelecimento comercial, cópia de obra intelectual reproduzida, sem autorização expressa do titular do direito, comete o crime de violação de direito autoral, infringindo, assim, o disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071497-9, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RENEGOCIADA - GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE - PROVIDÊNCIA QUE REVELA A MANIFESTA INTENÇÃO DE SE MANTEREM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O encaminhamento dos autos a esta Corte revela a manifesta intenção do julgador de primeiro grau de manter a decisão recorrida e, portanto, de que não se desejava a retratação. NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA E REMETIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA VIA TELEGRAMA DIGITAL - PROVIDÊNCIA QUE, TODAVIA, COMPETE A CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS A TEOR DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056375-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS EFICAZES. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO DE RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE RUBRICA OU DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PEÇA APÓCRIFA E IMPRESTÁVEL. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-5-2006) AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A SUPRIREM TAL DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. ALEGAÇÃO DE QUE AS PEÇAS FALTANTES PODERIAM SER SUPRIDAS MEDIANTE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.005044-5, de Imbituba, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE SISTEMA ANALÓGICO (TDMA) PARA O DIGITAL (GSM). PLANOS RURALCEL/RURALVAN. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DO SINAL EM RAZÃO DA TROCA DE TECNOLOGIA. PLEITO AUTORAL DEFERIDO, NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA E MANTENHA O SERVIÇO DISPONIBILIZADO DE FORMA CONTÍNUA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) PARA CASSAÇÃO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SOMENTE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL (SMP), QUE CEDEM SUAS PLATAFORMAS PARA PRESTAÇÃO DO STFC E POR TER A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA SE TORNADO INEXIGÍVEL, COM ADVENTO DA RESOLUÇÃO N. 562/11 DA ANATEL, QUE FIXOU PRAZO PARA AS EMPRESAS SE READEQUAREM AO NOVO SISTEMA. RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 2012.021201-1, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100849-6, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA A MAIOR POR SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO 1 "Não há cerceamento de defesa na decisão que ao entender despicienda a prova requerida, nega a sua produção, mormente quando outros meios de provas bastantes instruem o processo" (REsp n. 480.697, Min. Nancy Andrighi). 2 Havendo indícios de cobrança irregular dos serviços de telefonia digital, correta a sentença que condenou a concessionária a restituir em dobro ao consumidor o montante cobrado indevidamente. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 463, I Os índices aplicáveis a título de atualização monetária e juros moratórios em caso de repetição de indébito são os mesmos convencionados pelas partes para os casos de atraso no adimplemento (CC, art. 395). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083749-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, OCASIONADA PELA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NA CÉDULA DE CRÉDITO EM QUE CONSTITUÍDA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PEÇA INICIAL. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM A REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO (ARTS. 26 E 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. PROTOCOLO POR MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO EXIME A PARTE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL QUANDO DEVIDAMENTE INSTADA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 365 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR AO AUTOR A EMENDA DA EXORDIAL, NA FORMA DO ART. 284 DO CPC. "Prevê o § 2º a possibilidade de determinação judicial do depósito em cartório do documento reproduzido digitalmente, providência que a par do aspecto segurança é especialmente importante, no que diz respeito aos títulos cambiais, para evitar que circulem indevidamente em meio à tramitação do processo" (MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1179). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070669-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E GRAVADA EM MÍDIA DIGITAL. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA. EXEGESE DOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4.º, E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO ARGUIDA PELO PARQUET AD QUEM REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, C/C ART. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FATOS PRATICADOS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. ACUSADO QUE IMPORTUNOU, DE FORMA LASCIVA, SENHORA DE 54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS, QUANDO ESTA SE DIRIGIA AO LOCAL DE TRABALHO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052011-7, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos". (Agravo em AI 2006.008181-9/0001.00 (artigo 557, § 1º do CPC), rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 18/05/2006). Na era da informática, é fácil a produção de papéis de quaisquer formatos e teores, desde que se não exija assinatura digital ou de próprio punho, com o que não se confunde cópia reprográfica. A forma como fim em si mesma, e o completo desprezo a ela, são o mesmo erro, visto pelo verso e anverso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048201-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do patrono da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, mormente se inviabiliza a análise da tempestividade. Na era da informática, é fácil a produção de papéis de quaisquer formatos e teores, desde que se não exija assinatura digital ou de próprio punho, mas a certidão necessária ao agravo é aquela subscrita pelo serventuário da justiça, que ateste quando se deu, oficialmente e sem lugar para dúvidas, a intimação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033901-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035877-4, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO DO SAJ NÃO SUPRE A NECESSIDADE DA JUNTADA DESSE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048196-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, I C/C O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE, NA REALIDADE, DEMOSTRA SE TRATAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE, CONTUDO, CONTÉM EXPRESSAMENTE CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, EMPRESTA O EFEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO CONTRATO ORIGINAL, AINDA QUE ENCAMINHADA CÓPIA DIGITALIZADA PELO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI N. 11.419/2006. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento (art. 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004). "Dada a possibilidade de circulação por força da cláusula de cessão sem anuência do devedor, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do contrato de financiamento; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075552-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-03-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031478-9, de São Joaquim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTIGOS 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL PELA DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR CONDENATÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ALIADOS AOS DEMAIS TESTEMUNHOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Em que pese o Código de Processo Penal não fazer referência à possibilidade de o magistrado proferir sentença por meio de gravação em mídia digital, o art. 241-A, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, autoriza o registro da sentença por meio de audio, observadas as regras do art. 241-C do referido Estatuto, que torna indispensável constar na lavratura do termo de audiência a parte dispositiva da decisão, bem como a dosimetria em caso de eventual condenação, o que fora estritamente observado no caso em tela. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.065768-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 24/08/2011). 2. O depoimento prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PERIGO DE DANO CONCRETO NÃO COMPROVADO. AÇÃO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO. Não sendo possível demonstrar que o acusado gerou perigo concreto de dano, requisito esse imprescindível para a configuração do delito em tela, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042291-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284 E 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044194-5, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E GRAVADA EM MÍDIA DIGITAL. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO COMPLETA. EXEGESE DOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4.º, E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUESTÃO ARGUIDA PELO PARQUET AD QUEM REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). RÉU QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, ATROPELANDO A VÍTIMA. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MOTORISTA QUE FALTOU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO DIRIGIR SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, EM DIA CHUVOSO, EM PISTA IRREGULAR E LOCAL COM MOVIMENTO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. QUANTUM DE DEVE OBSERVAR A REPROVABILIDADE E A PREVENÇÃO DELITIVA, ALÉM DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041560-3, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032642-3, de Tubarão, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DIGITAL EM QUIRODÁCTILO. LAUDO PERICIAL DE INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035747-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA RURAL - MIGRAÇÃO DO SISTEMA ANALÓGICO PARA O DIGITAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DO SINAL EM DECORRÊNCIA DA TROCA DE TECNOLOGIA - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR "Tratando-se de serviço fixo que utiliza o sinal de telefone móvel, no caso RURALCEL/RURALVAN, a apelante, concessionária do serviço de STFC, encontra-se obrigada, solidariamente com a empresa de telefonia móvel, a manter aqueles serviços enquanto ocorre a migração, por força do § 1º, art. 25, do CDC ('Art. 25. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores')" (AC n. 2012.021201-1, Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14.5.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035466-3, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).