HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE ANTE O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPETRANTE QUE NÃO TERIA TOMADO CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO DIGITAL NA ORIGEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRINCÍPIO NÃO VIOLADO. CAUSÍDICO QUE NÃO REQUEREU EM TEMPO A SENHA DE ACESSO AO PORTAL E-SAJ NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 3/2013-GP/CGJ. CULPA DO ESTADO-JUIZ NÃO DEMONSTRADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPERTINÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EVIDENCIADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051218-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR. FRAUDE DE TERCEIRO COMPROVADA. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO UTILIZADO PELO FRAUDADOR NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR, PORÉM COM FOTOGRAFIA, IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DO FRAUDADOR. IMPOSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PERCEBER O GOLPE. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. ADEMAIS, POSTULANTE QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DE QUE TERCEIRA PESSOA DETINHA DOCUMENTO EM SEU NOME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA INFORMANDO A CIÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053838-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. REQUERIMENTO DE 2ª VIA DE BOLETO EXTRAVIADO, NÃO ATENDIDO PELA CERTIFICADORA. COMPRA NÃO CONCRETIZADA. FORNECEDORA QUE, ADEMAIS, NÃO TRAZ AOS AUTOS OS REGISTROS DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONSUMIDOR QUE READQUIRE O PRODUTO E COMPROVA O PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO PRIMEIRO CONTRATO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU. DANO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO MORAL (SÚMULA 227, STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069566-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO DELEGOU AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU EDERSON. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, NA SENTENÇA IMPUGNADA, FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO, ATRIBUINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO APENAS O CÁLCULO DA DETRAÇÃO E A SOMA DA PRESENTE REPRIMENDA COM OUTRAS CONDENAÇÕES JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE NOVO REGIME. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO TEVE ACESSO ÀS MÍDIAS DIGITAIS EM QUE SE ENCONTRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE AFASTADA. TRANSCRIÇÃO DAS GRAVAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS DURANTE A FASE INQUISITÓRIA. JUNTADA DO CD-ROM COM A MÍDIA DIGITAL QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. ADEMAIS, DEFENSOR DO RÉU QUE TEVE ACESSO AO ÁUDIO DAS GRAVAÇÕES EM OUTRA AÇÃO PENAL QUE APURA FATOS IDÊNTICOS AO PRESENTE, ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS VÍTIMAS NÃO IDENTIFICARAM OS RÉUS, PORQUANTO ESTAVAM USANDO CAPACETE, BALACLAVA E LUVAS. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA COMPROVADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DE CAMPANA EM HARMONIA COM O CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AS QUAIS REVELARAM A PREPARAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO E A TENTATIVA DE FUGA DOS RÉUS APÓS O VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME SER ABANDONADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE APRESENTARAM VERSÕES CONTRADITÓRIAS PARA OS FATOS. APELANTES ABORDADOS HORAS APÓS O CRIME, NA POSSE DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO DELITO E PARTE DA RES FURTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU DÚVIDAS A AMPARAR A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009476-6, de Palmitos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO DE POLPA DIGITAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043488-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA EXTRAÍDA DA INTERNET - ORIGEM NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo e, se extraída da internet, com a origem devidamente comprovada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.030830-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO FOI RECEBIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CONSULTA À "CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL DO 1° GRAU", NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ, QUE REVELA O PROTOCOLO ELETRÔNICO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM O APELO, ANOTANDO-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO 1 (UM) DIA ANTES DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALHA NA IMPRESSÃO DA FL. 40 DAS 83 IMPRESSAS COM AS RAZÕES RECURSAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036686-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REJEITANDO A PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL DE CRÉDITO. CÉDULA QUE PERMITE O ENDOSSO. NECESSIDADE DA ORIGINAL. AGRAVO PREJUDICADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057832-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ORIGINAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL É INDISPENSÁVEL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO, ADMITE-SE A JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO, A QUAL TEM A MESMA FORÇA PROBANTE QUE O ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO, O QUE SOMENTE OCORRERÁ NA HIPÓTESE DE DÚVIDA QUANTO A SUA AUTENTICIDADE. EXEGESE DO ART. 365, VI, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.419/2006. ENTRETANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO TÍTULO ORIGINAL, APENAS PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO POR MEIO DA APOSIÇÃO DE CARIMBO (MODELO 45). RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CAUTELA NECESSÁRIA PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO DOCUMENTO, O QUAL DEVERÁ SER GUARDADO E CONSERVADO EM DEPÓSITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO APRESENTADO EM JUÍZO SE ASSIM LHE FOR EXIGIDO. ART. 365, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1, de Fraiburgo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL, POIS PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO. PROCESSO DIGITAL. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004298-7, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ESCRITO. LOCATÁRIO ANALFABETO QUE IMPRIMIU SUA DIGITAL NO CAMPO DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E QUE O CONTRATO SEJA REALIZADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FORMALIDADE NECESSÁRIA PARA SUA VALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O efeito translativo autoriza o tribunal a julgar questões de ordem pública, sobre as quais não se opera a preclusão, ainda que as partes não tenham se manifestado sobre elas. II - Em se tratando de contrato escrito em que uma das partes é analfabeto, necessário que seja assinado a rogo e realizado por instrumento público. Ausentes tais formalidades, há de se reconhecer a nulidade do contrato e consequentemente a ausência de interesse da Autora que pretende rescindi-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076777-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. PROVA INCONTESTE DA MATERIALIDADE DO FATO E DA AUTORIA ATRIBUÍDA AOS RÉUS. INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU FALSIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA (CD's E DVD's). 1) ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS E DE SEUS RESPECTIVOS AUTORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 2) SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NO CONTEÚDO DOS CD'S (DISCO COMPACTO) E DVD'S (DISCO DIGITAL VERSÁTIL) APREENDIDOS. DISPENSABILIDADE. FALSIDADE COMPROVADA PELO EXAME EXTERNO DOS PRODUTOS. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. "A violação qualificada de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP), sujeita à ação penal incondicionada, prescinde de perícia técnica sobre o conteúdo de cada bem fraudado para a caracterização da materialidade delitiva, que pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada. Despicienda, também, a identificação da vítima, que é a sociedade". (STJ, AgRg nno REsp n. 1475684/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 14.10.2014). AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ATIPICIDADE CONGLOBANTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas" (Súmula n. 502 do STJ). PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA ABSTRATA COMINADA AO CRIME DEFINIDO NO ART. 184, § 2º, DO CP, EM RELAÇÃO A OUTROS TIPOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. "Não há que se falar em desproporcionalidade da pena cominada à violação de direitos autorais, quando comparada com reprimendas previstas para outros tipos penais, pois o próprio legislador, atento aos reclamos da sociedade que representa, entendeu que tal conduta merecia reprimenda considerável, especialmente pelos graves e extensos danos que acarreta, estando geralmente relacioanada à outras práticas criminosas, como a sonegação fiscal e a formação de quadrilha, entre outros". (STJ, HC n. 191568/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 07.02.2013). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIABILIDADE. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL E CONTEXTO SOCIAL ATUAL QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DOS FATOS. REPRESSÃO PENAL ESTATAL JUSTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063926-8, de Itá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do patrono da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, mormente se inviabiliza a análise da tempestividade. Na era da informática, é fácil a produção de papéis de quaisquer formatos e teores, desde que se não exija assinatura digital ou de próprio punho, mas a certidão necessária ao agravo é aquela subscrita pelo serventuário da justiça, que ateste quando se deu, oficialmente e sem lugar para dúvidas, a intimação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033192-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA - MÍDIA DIGITAL CONTENDO DECLARAÇÕES DOS ACUSADOS ACOSTADA APÓS A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DAS GRAVAÇÕES E DA JUNTADA - FORMALIDADES DO ART. 304 DO CPP NÃO OBSERVADAS - ACUSADOS NÃO ADVERTIDOS AO DIREITO AO SILÊNCIO - AFRONTA AO ART. 5º, LXIII, DA CF - PREFACIAL ACOLHIDA - DESENTRANHAMENTO E INUTILIZAÇÃO DA MÍDIA IMPOSTOS. TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS - CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAS MILITARES CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DOS USUÁRIOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º) - POSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA - ACUSADOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001780-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031844-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA AUTORA. VENTILADO EQUÍVOCO NO DECISUM QUANTO AO CONTRATO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANEXAR CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB O ARGUMENTO DE QUE O AJUSTE SE ENCONTRA ANEXADO NOS AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO EM GRAU RECURSAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NA EXORDIAL. AUTOS QUE FORAM DIGITALIZADOS E REMETIDOS À CORTE SUPERIOR. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SE MOSTRAM PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019646-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Apelo. Assinatura digital. Procurador sem poderes. Preparo. Falta. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Intimação para regularizar a representação e demonstrar necessidade. Inércia. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009237-7, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESISTÊNCIA DA COMPRA PROVADA PELOS PROTOCOLOS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORNECEDOR QUE NÃO TRAZ OS REGISTROS DESTES. ÔNUS. PRESUNÇÃO DE VERDADE. PACTO QUE VIABILIZA A DESISTÊNCIA EM SETE DIAS DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL. CLÁUSULA ABUSIVA. PRODUTO CUJA VALIDADE E USO INICIARIA QUATRO DIAS APÓS A EMISSÃO. LAPSO NO QUAL O CONSUMIDOR NÃO PODE DESISTIR DA COMPRA. PRAZO QUE DEVE FLUIR DA VALIDADE DO CERTIFICADO. DEVOLUÇÃO CINCO DIAS APÓS A ENTREGA PLENA. DESISTÊNCIA A TEMPO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015225-1, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. Cicatriz na polpa digital do 2º dedo DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012622-8, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE COMPACT DISC (CD'S) E DIGITAL VERSATILE DISC (DVD'S) FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. VERSÃO CORROBORADA POR TESTEMUNHO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. Quem expõe à venda, com objetivo de lucro, no seu estabelecimento comercial, cópia de obra intelectual reproduzida, sem autorização expressa do titular do direito, comete o crime de violação de direito autoral, infringindo, assim, o disposto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. Prevê a Súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça que "presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas", não se aplicando o princípio da intervenção mínima, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ANTIJURIDICIDADE. AFASTAMENTO. TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE OU FOMENTE A CONTRAFAÇÃO DE ELEMENTOS DE MÍDIA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO EVIDENCIADA. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. SENTENÇA MANTIDA. [...] Não se pode considerar socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV - Ordem denegada (HC 98898, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. em 20-4-2010). A teoria da tipicidade conglobante - que afirma, em apertadas linhas, que uma conduta formalmente típica pode não ser considerada antijurídica se o ordenamento, de alguma forma, permite ou fomenta a sua prática - não se aplica ao caso concreto, pois não há permissão ou incentivo legais que legitimem a contrafação de produtos em detrimento aos direitos de seus verdadeiros autores. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO JÁ ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076285-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).