PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posta em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 393, I, CPP) DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Paciente condenada que se manteve presa preventivamente durante todo o processo e que se negou o direito de apelar em liberdade deve ser mantida recolhida após sentença condenatória, enquanto aguarda julgamento do apelo. 2. Inexistência de constrangimento ilegal, depois que proferida condenação pendente de custódia. 3 - Ordem denegada.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ENCARGO. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIA: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE: OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PAGAMENTOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O decreto de revelia não conduz à automática procedência do pedido deduzido na demanda revisional de vez que do contrato encartado pelos consumidores não resulta a presunção de integral veracidade dos fatos. 2.Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade. 3. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 4. Concernente à comissão de permanência, admitida a incidência do encargo, observado o conteúdo das Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo em vista a natureza da causa revisional de contrato adequada a fixação da verba advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte consumidora. 6. “A repetição do indébito de valores cobrados por instituição financeira, quando concernente a taxas e índices objeto de controvérsia mesmo no âmbito do Poder Judiciário, há ser feita na forma simples, salvo inequívoca prova da má-fé, aqui inocorrente.” (AgRg no Ag 390.688/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 15/12/2010)”. 7. Da motivação delineada na decisão unipessoal recorrida acrescida dos fundamentos desta deliberação colegiada não resulta qualquer violação aos dispositivos legais prequestionados. 8. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADOS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO PROCESSUAL. MEMORIAIS. FACULTATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 454, DO CPC. DEFESA PRÉVIA (ART. 17, § 7º, DA LEI 8429/92, INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2225/45, DE 2001). AÇÃO. PROPOSITURA ANTERIOR. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DILAPIDAÇÃO. VERBAS PÚBLICAS. MALVERSAÇÃO. IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. Embora intimados, os advogados representantes dos Apelantes não compareceram à audiência de instrução e julgamento, a teor da publicação de pauta de audiência no Diário da Justiça de 02.02.2010 e Termo de Audiência de fl. 1295. O oferecimento de alegações finais mediante memoriais escritos constitui mera faculdade do juiz, a teor do art. 454, § 3º, do Código do Processo Civil, portanto, descaracterizado o alegado cerceamento de defesa. A defesa prévia objeto do art. 17, § 7º, da Lei 8429/92 restou introduzida no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 2225-45, de 2001, ou seja, após o ajuizamento da ação civil pública originária deste recurso. Assim, inaplicável à espécie. Ademais,a nulidade depende da prova de prejuízo pelo Requerente, situação que refoge ao caso concreto. Tendo em vista a prova colacionada aos autos quanto à malversação das verbas públicas em proveito próprio e de terceiros incluindo acumulação de cargos comissionados e nomeações ilegais para fins eleitoreiros bem assim a dilapidação do patrimônio público em afronta à legislação de regência, adstrita a condenação dos Réus às sanções previstas no art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa. A tipificação de ato de improbidade administrativa fundado no art. 10, da Lei 8429/92 não exige a má-fé do administrador. Recursos improvidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO SIMULTÂNEA. SEGURO CONTRA ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO A TERCEIRO. COBERTURA. AUSÊNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL. VALORES. CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. APELOS DESPROVIDOS. Evidenciada a deficiência da prestação de serviço de companhia de seguros de veículo quanto a danos ocasionados a terceiros, culminando no bloqueio judicial da conta bancária da 2ª Apelante e de seu filho, condutor do veículo no momento do sinistro, compelidos a arcar com o ressarcimento àqueles, impõe-se a devolução em dobro dos valores penhorados, a teor do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. O bloqueio de valores na conta corrente da segurada para pagamento de indenização a terceiros quando, em verdade, a responsável seria a seguradora, no momento em que passava por sérios problemas de saúde, inclusive submetida a cirurgia cardiovascular, enseja danos morais, pois tal refoge a mero aborrecimento. Tendo em vista a presunção do dano moral na espécie, psíquico e subjetivo, ausente provas de prejuízo maior, razoável a proporcional o valor fixado em primeiro grau de jurisdição. 4. Apelos improvidos.

CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELA EM ATRASO. UMA UNIDADE. QUANTIA DIMINUTA.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO. ADIMPLEMENTO DE MAIS DE 90% DAS PARCELAS VENCIDAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aplicável a teoria do adimplemento substancial do contrato a impedir a rescisão contratual quando, das vinte e uma parcelas vencidas, vinte foram quitadas, ou seja, quantia superior a 90%. 2.Agravo Interno improvido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATROPELAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. CULPA CONCORRENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Segundo estabelece o § 2º do artigo 273 do CPC, havendo perigo de irreversibilidade da medida, não será concedida a antecipação de tutela. No caso, a pretensão da autora/Agravante encontra obstáculo na irreparabilidade dos alimentos e da ausência de prova inequívoca a sustentar a concessão da medida. Agravo improvido.

VV. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PORTARIA QUE AUTORIZA SAÍDA DE REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, PARA BUSCAR LABOR LÍCITO. ILEGALIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 O poder regulamentar atribuído às autoridades administrativas tem por finalidade garantir a fiel observância das leis, aplicando o direito nos casos concretos e dirimindo conflitos. 2 Segurança concedida. Vv. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTARIA QUE AUTORIZA SAÍDA DE REEDUCANDO, EM REGIME SEMIABERTO, PARA BUSCAR EMPREGO LÍCITO. MEDIDA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. SEGURANÇA DENEGADA. Se na Comarca inexistente estabelecimento prisional compatível com o regime carcerário, a implementação de medidas para compatibilizar o cumprimento do regime ou a adoção de providências destinadas ao cumprimento de um regime mais favorável não se mostram ilegais. Mandado de segurança denegado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. LEI Nº 11.382/2006. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TENTATIVA FRUSTRADA. RENOVAÇÃO. DECURSO DE UM ANO ENTRE UMA TENTATIVA E NOVO PEDIDO DE PESQUISA. CRITÉRIO INSUFICIENTE PARA REPETIÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO PEDIDO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. 1. A partir do advento da Lei nº 11.382/2006, consolidou-se o entendimento de ser desnecessário o esgotamento dos meios para a localização de bens do devedor como requisito de penhora on-line via BACENJUD. 2. Para que seja deferido o pedido de renovação de tentativa de penhora on-line, o simples decurso de tempo razoável não é suficiente para motivar tal medida, devendo o exequente demonstrar que existem ao menos indícios de alteração na situação econômica do devedor, a possibilitar efetividade da medida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada, o que não ocorreu no presente caso. 2. Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO SALARIAL DE 11,98%. RENÚNCIA PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO: COAÇÃO E LESÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste conexão e continência entre o presente feito e o processo de execução nº 0005193-29.1999.8.01.0001, pois o primeiro destinado à anulação de acordo extrajudicial firmado entre a Apelante e o Apelado, enquanto o segundo, atém-se à execução dos créditos provenientes de ação judicial autônoma referente à cobrança de diferença salarial. 2. Não há falar em ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando objetivando a parte evitar a espera na lista de precatórios, adere de forma livre e consciente aos termos da proposta apresentada pela administração pública para o recebimento de seu crédito. 4. A legislação material adotou o critério concreto para aferir a presença da coação, não considerando critérios genéricos e abstratos para tanto. 5. Na espécie em exame, a suposta coação exercida sobre mulher adulta, esclarecida, servidora deste Poder, decerto sabedora que a administração Apelada não poderia obrigá-la a aceitar o acordo em exame, não resultando configurada a alegada hipótese de coação. 6. De igual modo, elidida a hipótese de lesão de vez que, não demonstrado a premente necessidade ou a inexperiência da Autora/Apelante, no momento do acordo, que aceitou livre e conscientemente em receber seus créditos de forma parcial para evitar a espera na lista de precatórios. 7. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo não conhecido.

VV. HABEAS CORPUS. ACESSO INTEGRAL AO AUDIO ORIGINAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATERIAL DISPONÍVEL NO PROCESSO E NA SECRETARIA DA VARA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. 1 Não há que se falar em constrangimento ilegal se todas as provas solicitadas estão disponíveis, tanto nos autos da Ação Penal, quanto na Secretaria da Vara. 2 É inviável o adiamento da audiência de instrução, mormente quando se trata, como neste caso, de processo em que há vários acusados, testemunhas e réus presos à espera de julgamento, aliado à complexidade do caso. 3 - Ordem denegada. Vv. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PERSECUÇÃO PENAL. REGIME DE SIGILO. VEDAÇÃO AO ADVOGADO NOMEADO PELO INVESTIGADO DO ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS, PRODUZIDOS E FORMALMENTE INCORPORADOS AOS AUTOS OU A ESTES REGULARMENTE APENSADOS. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, XIII E XIV). ORDEM CONCEDIDA. O sistema normativo brasileiro assegura, ao advogado, regularmente constituído pelo indiciado ou pelo réu, o direito de pleno acesso aos autos de persecução penal, mesmo que sujeita, em juízo ou fora dele, a regime de sigilo, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial. Ordem concedida.

ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE MEMBRO SUBSTITUTO DA CLASSE DE DESEMBARGADOR PARA COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ESCOLHA PELO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. Incumbe ao Tribunal de Justiça a escolha de Desembargador para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, no cargo de membro Substituto, da classe de desembargador. A eleição de juízes que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no Art. 120 da Carta Magna, preferencialmente, incidirá sobre magistrado que ainda não tenha feito parte da composição daquele Órgão da Justiça Eleitoral, até que todos tenham participado da alternância e por ordem de antiguidade – Resolução nº 147/2010 do TJ/ACRE.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OBRIGATÓRIA. RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO INCORRETA DO LAUDO PERICIAL. VALORIZAÇÃO SUPERVENIENTE DESCONSIDERADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA PERÍCIA, DESDE QUE FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo fundamentar sua decisão por outros meios de prova obtidos durante a instrução. No caso, tendo a sentença estabelecido o quantum indenizatório com base na perícia oficial e, ainda, sopesando os valores atribuídos pelas partes, chegando a um valor justo do bem, descabe falar em alteração do valor da indenização. 2. Demais disso, sendo o perito judicial profissional de nível universitário, inscrito no órgão de classe competente e, ainda, não tendo havido impugnação a sua escolha, bem como estando o valor atribuído ao metro quadrado condizente com a Constituição Federal, que preconiza o pagamento de justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF), não merece acolhimento a insurgência quanto ao montante devido ao expropriado. 3. De acordo com o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/4, quando a sentença fixar o valor da indenização em patamar superior ao preço ofertado na inicial, os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença encontrada. 4. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRÉVIA POSSE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. A ação de manutenção ou de reintegração de posse depende da presença concomitante dos elementos fáticos e jurídicos declinados no art. 927 do CPC. Se alguns desses elementos – prova da posse do autor, a prática do esbulho e a perda da posse, ocorrida a menos de ano e dia – não for perceptível, a improcedência da ação é medida que se impõe. 2. Sem prova do exercício anterior do jus possessionis da imóvel rural, correta a sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Mesmo quando estipulados segundo a apreciação equitativa do juiz, os honorários sucumbenciais devem atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que, a um só tempo, remunerem dignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico e não evidenciem enriquecimento sem causa. Assim, razoável a redução dos honorários para o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos moldes do art. 20, §4º, do CPC. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais tocam ao patrocinador contratado pela parte, cabendo ao substabelecido apenas os honorários estipulados contratualmente. Precedentes STJ. 5. Recurso parcialmente provido.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO CAMBIAL QUE DESCREVE O VALOR DE REGASTE DE ACORDO COM O COMANDO NORMATIVO (ART. 4º-A, DA LEI N. 8.929/94). CERTEZA E LIQUIDEZ. ENCARGOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cédula de produto rural é passível de liquidação financeira nos moldes da norma aplicável (Lei n. 8.929/04), quando contém clara indicação do valor de resgate, da praça e do indicador de preço idôneo, apresentando-se, pois, como título certo, líquido e exigível. 2. De outro lado, a cédula de produto rural consubstancia um título de crédito e, como tal, é regulada pelo princípio da literalidade, razão por que deve ser mantido o valor certo e fixo descrito na cártula. 2. Impõe-se preservar a sentença que corrige os encargos financeiros do inadimplemento, quando estes se mostram excessivos, a fim de manter o equilíbrio da relação contratual.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Não devem ser compensados os valores arbitrados a titulo de honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, eis que são verbas destinadas aos respectivos advogados. 2 Inexiste sucumbência mínima quando a procedência parcial do pedido assegura ao autor aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do valor da causa. 4 Apelo improvido.