CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE VALORES JUDICIALMENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM MÃOS DO DEVEDOR. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. O ajuizamento anterior de ação revisional é causa prejudicial externa à apreciação da ação cautelar de busca e apreensão, em que se discute o inadimplemento ensejador da mora sobre o mesmo objeto obrigacional, ainda mais quando se verifica a consignação de valores mensalmente por parte do consumidor. 2. Justificável a mantença da posse do bem em mãos do devedor, na qualidade de depositário judicial, até a decisão final da ação revisional, à vista da incerteza da ocorrência da mora, uma vez que são discutidos a ilegalidade e o abuso nos encargos contratuais. 3. Agravo provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. 1. Inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Precedentes do STJ e TJAC. 3. Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DA PROVA SUBJETIVA POSTADA EM CAMPO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Cumprimento de medida liminar de natureza satisfativa não elide a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório, sob pena de transgressão aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. A apreciação judicial das regras editalícias restringe-se aos aspectos de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Precedentes do STJ. 3. Não há prejuízo à isonomia do concurso a apreciação das razões recursais postadas em campo impróprio pelo candidato, uma vez que pela simples leitura do conteúdo da questão recorrida constata-se a intenção de modificar o resultado dos “aspectos microestruturais” da prova discursiva. 4. Concessão da segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. O teste de aptidão mental é instrumento de avaliação perfeitamente válido para apurar a compatibilidade psicológica do candidato com o exercício das funções militares, desde que haja previsão legal e editalícia, emprego de critérios objetivos que garantam a recorribilidade da avaliação e publicidade dos resultados. Precedentes do STF e STJ. 2. O mandado de segurança demanda a presença de prova pré-constituída, assim considerada como aquela de natureza documental capaz de formar o convencimento do juiz acerca da questão fática versada na ação mandamental, sem a qual resta inviabilizada a concessão da segurança. 3. Constatado o julgamento definitivo do mandado de segurança pelo órgão colegiado, resta prejudicado o agravo regimental aviado contra a decisão liminar em virtude da perda superveniente do objeto. 4. Segurança denegada.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Constitui dever do Estado o fornecimento de medicamento a doente necessitado, mormente se portador de doença que, se não tratada em tempo, poderá gerar dano irreparável ao paciente. 2. Sendo relevantes os fundamentos invocados na inicial, além da configuração do perigo da demora, em decorrência da grave moléstia que acomete o impetrante, a concessão da medida liminar é medida que se impõe. 3. Agravo desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. O teste de aptidão mental é instrumento de avaliação perfeitamente válido para apurar a compatibilidade psicológica do candidato com o exercício das funções militares, desde que haja previsão legal e editalícia, emprego de critérios objetivos que garantam a recorribilidade da avaliação e publicidade dos resultados. Precedentes do STF e STJ. 2. O mandado de segurança demanda a presença de prova pré-constituída, assim considerada como aquela de natureza documental capaz de formar o convencimento do juiz acerca da questão fática versada na ação mandamental, sem a qual resta inviabilizada a concessão da segurança. 3. Constatado o julgamento definitivo do mandado de segurança pelo órgão colegiado, resta prejudicado o agravo regimental aviado contra a decisão liminar em virtude da perda superveniente do objeto. 4. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. SIMULTANEIDADE DE INSURGÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRECEDENTES. 1. Para ser considerado legítimo segundo o entendimento pretoriano dominante o exame psicotécnico deve, além da previsão legal, estar explicitado no edital de abertura do concurso público, indicando os critérios objetivos de avaliação e garantindo a recorribilidade dos resultados. Precedentes STF e STJ. 2. O mandado de segurança é instrumento processual voltado à proteção de direito subjetivo líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade. Sua utilização, por conta disso, demanda a presença de prova pré-constituída, assim considerada como aquela de natureza documental capaz de formar o convencimento do juiz acerca da questão fática versada na ação mandamental. 3. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CERTIDÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Apesar de cumprida a medida liminar de natureza satisfativa, permanece a necessidade de sua confirmação pela sentença, com a concessão definitiva do direito antes conferido a título precário e provisório. 2. A omissão da Administração em fornecer ao militar certidão relativa ao quantitativo de horas-aulas ministradas nos cursos de formação e aperfeiçoamento da polícia militar viola a um só tempo os direitos fundamentais estampados no artigo 5º incisos XXXIII e LXXVII do texto maior. 3. Concessão da Segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE FÁRMACOS ESSENCIAIS. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Em função da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição à omissão do Poder Público. 2. A reserva do possível não é oponível ao controle judicial das políticas públicas quando o caso concreto envolver o direito ao mínimo indispensável à dignidade humana, como é a saúde de pessoa acometida de doença grave, que necessita de medicamento de alto custo para sobreviver condignamente. 3. O fato do remédio indispensável ao tratamento do paciente não constar da lista de medicamentos padronizados não constitui óbice para que o Estado cumpra com o seu dever constitucional de garantir a saúde do cidadão. Precedentes do STJ.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVISÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. FALTA DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.A falta de apresentação do contrato pela instituição financeira impõe a aplicação da capitalização anual, bem ainda a nulidade da comissão de permanência como fator de atualização monetária. 2.Ausente fatos novos capazes de modificar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. 3.Agravo Regimental não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA ATO PROCESSUAL. NULIDADE DE ATOS POSTERIORES. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO JÁ CONFIRMADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. PACIENTE NÃO INTIMADO. AMPLA DEFESA DESRESPEITADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. CONCESSÃO DA ORDEM. Habeas Corpus anterior já decidiu sobre a competência do Juízo A Quo, não havendo necessidade de rediscussão do tema; Verificando que o Paciente não foi intimado para ato processual, pois seu endereço não foi encontrado, resta agredido seu direito à ampla defesa, devendo ser anulados os atos processuais posteriores; Concessão da Ordem. ¿V.V. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA AOS ESTADOS MEMBROS E TRIBUNAIS PARA LEGISLAR. REGIMENTOS INTERNOS E CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, através da Lei Complementar nº 221/2010, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, foi criada a Vara Especializada da Infância e Juventude, sendo-lhe conferida, através da Resolução nº 134/2009, competência para processar e julgar crimes praticados contra a criança e adolescente. Precedentes do STJ. Ordem denegada. V.v. CONCESSÃO. HABEAS CORPUS. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE POR RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. OFENSA A LEI FEDERAL E A HIERARQUIA DAS LEIS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. O estabelecimento de competência por resolução, então implementado pelo Art. 230, § 1º, da Lei Complementar nº 47/1995, hoje observado no Art. 27, § 2º, da nova Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 221/2010), se afigura eivado de ilegalidade, de modo que a alegação de vício de forma aduzido pelos impetrantes, em relação a tramitação do Processo nº 0500781-92.2012.8.01.0081, encontra amparo legal. O vício de forma reside na constatação segundo a qual o Art. 148, da Lei Federal nº 8.069/90, não estabelece o processamento de feitos relativos à atentados contra menores de idade. Ao revés, o referido preceito legal é taxativo quando detalha a competência dos juízes das varas da infância e da juventude, não se podendo dessa orientação se afastar o intérprete, conforme assim, reiteradamente, se expressou o Superior Tribunal de Justiça. A extensão de competência conferida à 2ªVara da Infância e Juventude, quando o Art. 148, da Lei nº 8.069/90 delimita as hipóteses de atuação do juízo, fere o princípio da hierarquia das leis, e tanto é que o Art. 24, § 4º, da Constituição Federal, vincula a eficácia de lei estadual quando esta não for contrária a lei federal. Sendo o juízo da Segunda Vara da Infância e Juventude incompetente, os atos por ele praticados serão, por via de consequência, nulos, conforme assim leciona o Art. 564, I (primeira parte), do Código de Processo Penal. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 0002382-45.2012.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por maioria, afastar a preliminar suscitada pelo Douto Relator e no mérito, por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora designada e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco Acre, 24 de Janeiro de 2013.¿ (negritei) (negritei) (negritei)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em exasperação da pena-base quando esta foi fixada segundo as diretrizes do art. 59 do Código Penal, onde as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu. 2. Muito embora tenha o apelante circunstâncias judiciais a seu favor, como a primariedade e os bons antecedentes, infere-se que as demais, desfavoravelmente sopesadas, justificam a elevação da reprimenda basilar, sobretudo porque demonstram a frieza e o desrespeito pela vida e pelo patrimônio alheio.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O TRÁFICO DE DROGAS. 1. Restando demonstrado o envolvimento do réu no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente quando dos depoimentos testemunhais, fica superado o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. A considerável quantidade de cocaína apreendida aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Preenchidos os requisitos do Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, há de ser concedida a redução penal. 4. Demonstrado o nexo entre o veículo e a droga apreendida e não comprovada a sua aquisição lícita, o confisco é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA INFRAÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Pode ser fixada a pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias judiciais não justificarem um apenamento superior. 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, deve ser aplicada com observância das circunstâncias objetivas que ladearam a infração, sobretudo o modo de agir do autor e a quantidade de droga apreendida, não obstando sua inaplicação, desde que devidamente fundamentada. 3. Estando a reprimenda imposta em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. 1. Provada a materialidade e autoria, não há como falar em absolvição da apelante, devendo a sentença ser mantida. 2. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação na decisão que corretamente aplica ao caso, os dispositivos legais, explicitando de maneira coerente e concisa, os motivos que justificam à aplicação da pena, nos termos do art. 59, do Código Penal, sendo aplicada corretamente a pena-base um pouco acima do mínimo legal, tendo o magistrado a quo considerado reprovação de grau médio, pois a ré sabia que sua conduta era ilícita e ainda assim se comportou dessa maneira.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Provada a autoria e materialidade, não há falar em desclassificação do crime, haja vista que quadro probatório é expressivo e convincente, tem-se que a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi bem decretada, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. Extrai-se da extensa prova produzida nos presentes autos, trata-se de usuário-traficante, ou seja, além de fazer uso da substância entorpecente, também pratica a mercancia. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO. PLEITOS IMPROVIDOS. 1. O magistrado sentenciante, não só pode, mas deve, para aplicação da pena-base, levar em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida, dando-lhe prevalência, conforme preceitos estipulados no art. 42, da Lei nº 11.343/06. 2. Ao magistrado cabe sopesar as circunstâncias judiciais que envolvem o delito de tráfico ilícito de entorpecente, aplicando o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na justa medida que seu convencimento produzir, não sendo imperativo que a redução alcance o grau máximo. 3. Estando, portanto, a sentença a quo em perfeita sintonia ao princípio da individualização da pena, e tendo o magistrado sentenciante apreciado as circunstâncias judiciais do presente caso concreto, quando da fixação da reprimenda, e condizendo com o ilícito perpetrado pelo apelante, procedendo-se à aplicação do regime inicial fechado, não se justifica a irresignação da defesa quanto ao pleito de regime mais brando.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO. 1. A simples alegação de ser usuário de drogas não autoriza a desclassificação do crime de traficância para o de uso. 2. Pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não caracteriza a condição de usuário.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Ficando demonstrado que o apelante é usuário de substância entorpecente, bem como não restando demonstrada a atividade de traficância supostamente desenvolvida pelo mesmo, a desclassificação para a figura penal do art. 28, da Lei 11.343/06, é medida impositiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PLEITO RECURSAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIABILIDADE. ROBUSTA E SÓLIDA CONSTRUÇÃO PROBATÓRIA APONTANDO PARA O CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. 1. A situação em que o crime foi praticado e pelas informações de que a polícia dispunha, restou caracterizado de que o crime praticado pelo apelante foi o de tráfico, no núcleo "vender, ter em depósito, guardar", além do mais já existiam suspeita de que o acusado estava atuando no tráfico de drogas, sendo, portanto, impossivel a desclassificação para o crime de uso. 2. Recurso a que se nega provimento.