EMENTA: Recurso extraordinário. Anistia. Servidor público. Professor. Efeitos financeiros que se contam a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 26/85. A decisão recorrida está em consonância com a orientação da Turma (RREE 226.024 e 232.802). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. Instituição Financeira. Matéria circunscrita à sua legitimidade passiva para responder pela correção de depósito em caderneta de poupança. Somente de forma indireta haveria ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO JUDICIAL. ALCANCE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Provimento do extraordinário. Conseqüência: procedência do pedido inicial, como formulado pelo autor. 2. Fixação dos ônus da sucumbência, tendo como base de cálculo o valor dado à causa. Alteração, para constar que os honorários advocatícios, decorrentes da condenação, incidiriam sobre o valor da condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: I. Licitação e contratos administrativos: crimes dos arts. 89 e 90 da L. 8.666/93, que o acórdão embargado teve por idoneamente imputados ao paciente, ora embargante: fundamentação que não é obscura, nem contraditória, nem omissa. II. Embargos de declaração com pretensão infringente do julgado: pressupostos. Os embargos de declaração podem, é certo, gerar a alteração do julgado: só e exclusivamente, porém - afora a sua admissão pretoriana para corrigir o erro material evidente -, nas hipóteses e na medida em que a modificação se imponha para sanar a obscuridade, colmatar a omissão ou solver a contradição: não havendo, na decisão embargada, qualquer desses vícios, são de rejeitar-se os embargos, que não se prestam a rever os seus fundamentos jurídicos, malgrado o embargante os tache de errados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. MAGISTÉRIO SUPERIOR E DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 28,86% CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES. 1. Natureza jurídica do reajuste concedido aos membros da carreira do magistério superior e de primeiro e segundo graus pelo artigo 5º da Lei nº 8.622/93 e implementado pelo artigo 4º da Lei nº 8.627/93. Matéria afeta à legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO - TEMOR DE FUGA DO RÉU - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RAZÕES DE NECESSIDADE INOCORRENTES - INADMISSIBILIDADE DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU. - A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. O CLAMOR PÚBLICO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME HEDIONDO, NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu, não sendo lícito pretender-se, nessa matéria, por incabível, a aplicação analógica do que se contém no art. 323, V, do CPP, que concerne, exclusivamente, ao tema da fiança criminal. Precedentes. - A acusação penal por crime hediondo não justifica, só por si, a privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. A PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES E DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONSUBSTANCIA, SÓ POR SI, CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DA PRISÃO CAUTELAR. - Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional de privação cautelar da liberdade individual, a alegação de que o réu, por dispor de privilegiada condição econômico-financeira, deveria ser mantido na prisão, em nome da credibilidade das instituições e da preservação da ordem pública. ABANDONO DO DISTRITO DA CULPA PARA EVITAR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DESCABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. - Não cabe prisão preventiva pelo só fato de o agente - movido pelo impulso natural da liberdade - ausentar-se do distrito da culpa, em ordem a evitar, com esse gesto, a caracterização da situação de flagrância. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. DISCURSOS DE CARÁTER AUTORITÁRIO NÃO PODEM JAMAIS SUBJUGAR O PRINCÍPIO DA LIBERDADE. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da não-culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência de pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas processuais, de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordin ário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Previdência social. - A questão relativa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição não foi prequestionada. - Inexistência, no caso, de ofensa aos artigos 194, IV, 202, 201, § 2º e 201, § 3º, todos da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de incompetência da Justiça comum estadual. - Não-ocorrência de ofensa aos artigos 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL VIOLADO. CONSEQÜÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso extraordinário. Interposição com fundamento na alínea "b" da previsão constitucional. Pressuposto: declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal "a quo". Inexistência. A controvérsia acerca da legitimidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL foi decidida com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal - julgados anteriores à decisão do RE nº 187.436 -, que declararam a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, sob o argumento de que este preceito veio afastar o tratamento anti- isonômico existente entre as empresas mercantis e prestadoras de serviços. 2. Alegação de errônea aplicação de precedente desta Corte, à vista da natureza jurídica da empresa. Impertinência. À época do julgamento da apelação não existia o paradigma invocado pela recorrente. 3. Interposição de extraordinário pela alínea "b". Imprescindibilidade da indicação do preceito constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. A ausência da referência ao dispositivo que, em tese, teria conduzido à declaração de inconstitucionalidade do preceito legal se equipara à falta de prequestionamento: "para saber-se se essa declaração de inconstitucionalidade se faz corretamente, ou não, é preciso conhecer o fundamento constitucional em que ela se estribou". Precedente do Tribunal Pleno. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA. Sociedade corretora de seguros e previdência. Equiparação à instituição financeira. Decreto-lei nº 1.940/82 e Decreto nº 92.698/86. Contribuição para o FINSOCIAL à razão de meio por cento, incidente sobre a receita bruta. Agravo regimental não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA E ULTRA-ATIVA DO CRITÉRIO DE REVISÃO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Benefício previdenciário. Revisão com base no critério estabelecido no artigo 58 do ADCT-CF/88. Impossibilidade. Não restou demonstrado nos autos a data da sua concessão e, além disso, a matéria não se constituiu objeto do pedido inicial, nem as decisões ordinárias dela cuidaram. 2. Acórdão de origem que decidiu a controvérsia unicamente com base na Súmula 17/TRF-2ª Região, que consagra o entendimento de que a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos determina a vinculação do valor dos benefícios de prestação continuada ao número de salários mínimos da renda mensal inicial. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. CONSEQÜÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a matéria constitucional nele suscitada. 2. Se a questão tiver sido previamente argüida perante o juízo a quo e o acórdão que lhe seguiu haja se omitido sobre ponto que deveria pronunciar-se, mister se faz a oposição de declaratórios para integralizar o julgado, sendo ineficaz e tardia essa providência por ocasião dos segundos embargos. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Limitação de juros. - Tendo sido negado seguimento ao recurso especial que visava a afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido sobre a questão da limitação dos juros, esse fundamento, que persiste, é suficiente "per se" para manter o acórdão recorrido, não sendo ele atacável pelo disposto no artigo 192, § 3º da Constituição. - Por outro lado, sendo a legislação infraconstitucional, em que também se baseou o acórdão recorrido, anterior ao contrato em causa, não há que se pretender se tenha ofendido o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição que pressupõe a aplicação de lei nova a contrato celebrado anteriormente a ela e de acordo com a lei vigente ao tempo de sua celebração. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Correção monetária de créditos fiscais eventualmente verificados e comprovados. Direito que, por não estar previsto na legislação estadual, não pode ser deferido pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: interposição simultânea com embargos de divergência, contra o mesmo acórdão de Turma do STJ: inexigibilidade de sua ratificação após a decisão do Tribunal a quo que não conheceu dos embargos de divergência: transplante da solução legislativa, do art. 802, § 2º, do CPC de 1939, para a hipótese similar de interposição simultânea do RE e do extinto recurso de revista. Ainda assim, nega-se provimento ao agravo, ante a falta de prequestionamento da matéria constitucional e a existência, no acórdão recorrido, de fundamento infraconstitucional não impugnado (Súmula 283).

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.