EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. Hipótese de incidência da Súmula 288 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DA ESTABILIDADE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: ICMS. CRÉDITOS EXCEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 2º E 155, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A DECISÃO RECORRIDA. EFEITOS. SÚMULA 356/STF. Conquanto a jurisprudência desta Corte admita como prequestionado, para o efeito da Súmula 356, o ponto cuja omissão o Tribunal a quo se recusou a suprir, no julgamento de embargos declaratórios (RE 210.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), no caso dos autos a apelação do ora agravante fundamentou-se no princípio da legalidade, não cabendo, portanto, falar-se em omissão indevida do acórdão que a julgou - suprível pela interposição de embargos declaratórios -- relativamente aos princípios da não- cumulatividade e da separação de poderes, que não foram argüidos no momento próprio. Prequestionamento não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, como salientado na decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos. 2. Agravo improvido.

EMENTA: Constitucional. 2. Alegação de ofensa ao § 3º, do art. 192, da Carta Magna. 3. O Plenário do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4-7/DF, em 07.03.1991, afirmou, por maioria de votos, não ser auto-executável o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FERIADO NÃO COMPROVADA. Hipótese em que os agravantes se limitaram a sustentar a ocorrência de feriado, sem mencionar a lei que o teria instituído, não ilidindo, assim, a conclusão da decisão agravada. Agravo desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Falta de explícito prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 3. Necessidade de reexame de prova. Invocação da Súmula 279. 4. Ofensa reflexa. Controvérsia decidida com base em lei local. Súmula 280. 5. Recurso inadmitido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta. Regimental não provido.

EMENTA: Complementação de pensão de ex-servidores da VASP. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência de ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. - Se o acórdão recorrido ficou na questão processual infraconstitucional do não-cabimento da ação rescisória quanto à questão relativa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, não pode tê- lo ofendido por não ter chegado a examiná-lo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ICMS. Saldo escritural. Correção monetária. Inadmissibilidadde. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: FGTS. Correção monetária. Aplicação de planos econômicos. Divergência parcial com a orientação do STF. Manutenção da decisão agravada. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE: a) - intempestividade do Recurso Especial; b) - falta de fundamentação do despacho que o admitiu; c) - julgamento de tal Recurso, como Ordinário; d) - inépcia da denúncia; e) - falta de descrição do elemento subjetivo; f) - atipicidade do fato imputado aos pacientes. 1. Havendo o Ministério Público federal interposto Recurso Especial contra o acórdão regional concessivo do "writ", os pacientes apresentaram contra-razões, nas quais, dentre outras alegações, formularam a de "intempestividade do recurso". 2. Essa questão não foi referida no relatório, nem apreciada no voto condutor do acórdão unânime do Superior Tribunal de Justiça, ora impugnado. Com essa omissão, transitou em julgado, determinando o prosseguimento da ação penal, pois não houve Embargos Declaratórios apresentados pelos então recorridos e ora pacientes. 3. Isso não impede que aleguem, em "Habeas Corpus", perante esta Corte, o constrangimento ilegal, que lhes teria sido imposto, pelo Superior Tribunal de Justiça, com o conhecimento e provimento de um Recurso Especial alegadamente intempestivo e para o prosseguimento da ação penal. 4. E tal alegação, no caso, deve ser acolhida, não para que o Supremo Tribunal Federal, desde logo, proclame a intempestividade do Recurso Especial, pois, se o fizesse, estaria suprimindo a instância própria do Superior Tribunal de Justiça, mas, sim, para que este, suprindo a omissão, examine a questão expressamente suscitada nas contra-razões dos pacientes. 5. Por outro lado, o Recurso Especial foi interposto, pelo Ministério Público, para o Superior Tribunal de Justiça, somente com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e alegação, apenas, de negativa de vigência do art. 16 da Lei nº 7.492, de 16.06.1986. E, no entanto, foi julgado por aquela Corte, inadvertidamente, como se se tratasse de Recurso Ordinário, tanto que, no aresto, foram feitas considerações sobre o descabimento de "Habeas Corpus" para exame de matéria de fatos e de provas, inclusive sobre a alegada atipicidade da conduta dos pacientes sobre os requisitos da denúncia em processo por crime de autoria coletiva; enfim, sobre questões estranhas ao âmbito do Recurso Especial, circunscrito à alegação de negativa de vigência do art. 16 da Lei nº 7.492/86. Aliás, em nenhum momento, o julgado chegou a afirmar haver ocorrido contrariedade a esse dispositivo. E, no entanto, o Recurso Especial foi conhecido e provido, para o prosseguimento da ação penal. Inegável, pois, também quanto a esse ponto, o prejuízo dos pacientes, pois o Recurso Especial somente poderia ter sido julgado nos limites que o caracterizam. 6. "Habeas Corpus deferido, em parte, para se anular o acórdão impugnado e para que o Superior Tribunal de Justiça proceda ao julgamento do Recurso como Especial, nos limites referidos, examinando, porém, em preliminar, se foi tempestivamente interposto pelo Ministério Público. 7. Para tal fim, os autos respectivos (7º apenso) serão imediatamente desapensados e remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, acompanhados dos demais apensos.

EMENTA: FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO TERIA SIDO ATENDIDO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Efeito insuscetível de ser produzido por embargos da espécie, se o acórdão impugnado não se ressentia de omissão. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: EXECUÇÃO: PRECATÓRIO. I. - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública. Compatibilidade, com a Constituição vigente, do D.L. 509, de 1969. Exigência do precatório: C.F., art. 100. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000. III. - R.E. não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. PENA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Absolvição importa em análise da culpabilidade. Para tanto é preciso profundo exame da prova. Impossível em HABEAS. 2. Sentença que faz minudente verificação da prova pré- processual e judicial. Sopesa os antecedentes do acusado e individualiza a pena, levando em consideração os pressupostos legais. Cita doutrina e jurisprudência. Não pode ser anulada por falta de fundamentação. 3. Na hipótese de concurso de infrações a pena mais grave deve ser executada em primeiro lugar (CP, art. 76). Havendo condenação em reclusão e à penas restritivas de direitos, aquela deve ser cumprida em primeiro lugar. Habeas deferido somente no que se refere ao cumprimento, em primeiro lugar, da pena privativa de liberdade. Deverá, depois, cumprir a pena restritiva de direitos.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO A DESTEMPO. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Agravo não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO: PAGAMENTO PARCELADO. ADCT, art. 33. I. - O acórdão que julgou o RE apreciou, apenas, a questão do pagamento parcelado da indenização, na forma do disposto no art. 33, ADCT. II. - Embargos de declaração recebidos, para o fim de esclarecer essa questão e para o fim de excluir a multa indevidamente aplicada.

EMENTA: Agravo regimental. - Embora não haja no instrumento a cópia da sentença prolatada na fase do conhecimento, a decisão de primeiro grau que julgou os embargos à execução salienta que no dispositivo daquela houve a determinação de que o INSS aplicasse o índice integral do salário mínimo no reajustamento do benefício dos ora agravados, sendo consignado na sua fundamentação que o pedido era procedente "conforme entendimento já sumulado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, em seu verbete de nº 260". Portanto, a vinculação ao salário mínimo já tendo ocorrido na fase de conhecimento, a sentença exeqüenda poderia ser atacada com base em que essa vinculação ofendia a Constituição Federal, como salientado pelo despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Peça necessária à comprovação da tempestividade do RE: cópia de certidão de publicação do acórdão recorrido. Sua ausência faz incidir a Súmula 288. Ausência de autenticação das peças trasladadas. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Regimental não provido.