EMENTA: - Extradição. Pedido do Governo da Itália. Procuradoria-Geral da República de Brescia, cumprimento de pena residual de 13 anos, 11 meses e 7 dias de prisão pelos crimes de bancarrota fraudulenta, bancarrota simples, receptação e outros. 2. Ocorrência de dupla incriminação. 3. Prescrição da pretensão punitiva quanto às penas impostas nas sentenças de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 13. 4. Extradição deferida, em parte, tão-só, quanto à execução das penas relativas às sentenças indicadas sob n.ºs 10 e 12.

EMENTA: STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela prescrição, cujo curso só se suspende em relação ao titular da imunidade parlamentar, desde a data do pedido de licença prévia: jurisprudência do Supremo Tribunal.

EMENTA: I. STF: cabimento do pedido de habeas corpus ao Plenário contra decisão individual do relator, não submetida à Turma mediante agravo. II. Alienação fiduciária em garantia: já preclusa, na instância a qua, a alegação do paciente de que lhe fora furtado o bem objeto da alienação fiduciária em garantia - por força da decisão de primeiro grau, que convertera em ação de depósito o pedido de busca e apreensão -, não se devolveu ela à cognição do STF no RE contra o acórdão que declarara inconstitucional a prisão civil do devedor: bastou, por isso, ao Relator, para prover o RE do credor, invocar a jurisprudência do STF, que lhe declarara a legitimidade constitucional, não obstante a ressalva pessoal do relator desta impetração: HC indeferido.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AVALIAÇÃO DA TERRA NUA E BENFEITORIAS ANTES DO DECRETO PRESIDENCIAL. FASES DISTINTAS DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO REGIDAS POR DIPLOMAS LEGAIS ESPECÍFICOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE PRODUTIVIDADE FEITA POR GLEBA E NÃO PELO IMÓVEL COMO UM TODO: POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE 12 MESES PARA O LEVANTAMENTO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DO IMÓVEL. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR, QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A REALIZAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PRECEDENTES. 1. A primeira fase do procedimento expropriatório destina-se ao levantamento de dados e informações do imóvel expropriando, no qual os técnicos do órgão fundiário são autorizados a ingressar (Lei nº 8.629/93, artigo 2º, § 2º). A segunda, ao procedimento judicial, disciplinado por lei complementar, conforme previsto no § 3º do artigo 184 da Constituição Federal, durante a qual a Administração poderá novamente, vistoriar a área com a finalidade de avaliar a terra nua e as benfeitorias (LC 76/93, artigo 2º, § 2º). 2. Nada impede, porém, que a Administração faça a avaliação a partir dos dados colhidos na primeira fase, se julgá-los suficientes, não fazendo uso da faculdade que a lei complementar lhe dá para ingressar novamente no imóvel. 3. A avaliação a partir da primeira vistoria não é causa de nulidade do decreto presidencial, mesmo porque nenhum prejuízo sofreu o proprietário. Pas de nullité sans grief. 4. Aferição do grau de produtividade feita por gleba e não pelo imóvel como um todo. Esta Corte já decidiu que a União, após a vistoria de toda a área, pode optar pela desapropriação de apenas parte dela (MS nº 22.075-MT, Ilmar Galvão, DJ de 09.06.95). 5. O mandado de segurança não é meio idôneo para se buscar solução referente à classificação do imóvel objeto da desapropriação. Inexistência de direito líquido e certo à intangibilidade do primeiro laudo em face do segundo. Ausência de provas pré-constituídas. Precedentes. 6. Alegação de inobservância do período de 12 meses para o levantamento dos dados do imóvel. Improcedência da afirmação, visto que as glebas foram desmembradas após ter sido vistoriado o imóvel, como um todo, sendo desnecessária a reavaliação de cada parcela. 7. Tramitação de ação cautelar de produção antecipada de prova sobre as mesmas questões tratadas no mandamus. As duas ações são independentes. Os atos do procedimento expropriatório não se vinculam ao desfecho da ação cautelar. Precedentes (MS nº 20.747/DF, SYDNEY SANCHES, DJ de 31.03.89 e MS nº 23.311/PR, PERTENCE, DJ de 25.02.00. Segurança denegada.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: revogação da norma da medida provisória impugnada não prejudicada de logo a ação direta, que se suspende, até que o Congresso Nacional converta ou não em lei o edito revogatório e, acaso não convertido este, restabeleça ou não a vigência do dispositivo revogado. II. Ação direta de inconstitucionalidade: não são de exigir-se sucessivos aditamentos da petição inicial, enquanto, em conseqüência da revogação, posto resolúvel, da norma impugnada de medida provisória, estiver suspenso o processo.

COISA JULGADA - INTANGIBILIDADE - Cumpre rescindir a decisão de mérito que, a partir de julgamento de certo recurso, tenha resultado na ofensa à coisa julgada, cujo respeito diz necessariamente com a preservação da segurança jurídica.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivos da Lei nº 9.849, de 26.10.99, em que foi convertida Medida Provisória que se originou na de nº 1.554, de 18 de dezembro de 1996. - Ação de que, preliminarmente, só se conhece no tocante à alínea "c" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.849/99, e à sua menção no § 2º do artigo 3º e no inciso III do artigo 4º, ambos da mesma Lei mencionada, porquanto esses parágrafo e inciso, respectivamente, se referem a outros incisos e alíneas do citado artigo 2º que não foram objeto de fundamentação para sustentar sua inconstitucionalidade. - E, quanto à alínea "c" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, na redação dada pela Lei nº 9.849/99, é relevante a fundamentação de que essa alínea é inconstitucional por ofender o disposto no artigo 37, IX, da Constituição. - Ocorrência de conveniência da concessão da liminar requerida. Ação direta de que se conhece em parte, e nela se defere a liminar para suspender, "ex nunc" e até o julgamento final, a alínea "c" do inciso VI do artigo 2º e a menção à alínea "c" desse mesmo inciso no § 2º do artigo 3º e no inciso III do artigo 4º, todos da Lei 8.745/93, na redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999.

EMENTA: Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. - Improcedência das alegadas omissões. Embargos rejeitados.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA BÁSICA DOS VENCIMENTOS E NÃO SOBRE A SUA INTEGRALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82 E DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA (LEI COMPLEMENTAR N.º 35/79). Decisão que afronta expressa dicção do art. 18 da mencionada lei estadual, que fixa o salário de contribuição na previdência estadual como sendo a soma mensal paga a qualquer título pelo Estado aos segurados, entre os quais estão obrigatoriamente os membros do Poder Judiciário (art. 4.º da Lei n.º 7.672/82). Contrariedade que se verifica, igualmente, em relação à Lei Orgânica da Magistratura, que, em seu art. 32, veda o tratamento diferenciado de magistrados e servidores públicos em geral no tocante à contribuição previdenciária. Mandado de segurança deferido.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto idôneo: lei de criação de município. Ainda que não seja em si mesma uma norma jurídica, mas ato com forma de lei, que outorga status municipal a uma comunidade territorial, a criação de Município, pela generalidade dos efeitos que irradia, é um dado inovador, com força prospectiva, do complexo normativo em que se insere a nova entidade política: por isso, a validade da lei criadora, em face da Lei Fundamental, pode ser questionada por ação direta de inconstitucionalidade: precedentes. II. Norma constitucional de eficácia limitada, porque dependente de complementação infraconstitucional, tem, não obstante, em linha de princípio e sempre que possível, a imediata eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias. III. Município: criação: EC 15/96: plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da criação de municípios desde a sua promulgação e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do sistema anterior. É certo que o novo processo de desmembramento de municípios, conforme a EC 15/96, ficou com a sua implementação sujeita à disciplina por lei complementar, pelo menos no que diz com o Estudo de Viabilidade Municipal, que passou a reclamar, e com a forma de sua divulgação anterior ao plebiscito. É imediata, contudo, a eficácia negativa da nova regra constitucional, de modo a impedir - de logo e até que advenha a lei complementar - a instauração e a conclusão de processos de emancipação em curso. Dessa eficácia imediata só se subtraem os processos já concluídos, com a lei de criação de novo município. No modelo federativo brasileiro - no ponto acentuado na Constituição de 1988 - os temas alusivos ao Município, a partir das normas atinentes à sua criação, há muito não constituem - ao contrário do que, na Primeira República, pudera sustentar Castro Nunes (Do Estado Federado e sua Organização Municipal, 2ª ed., Câmara dos Deputados, 1982, passim) - uma questão de interesse privativo do Estado-membro. Ente da Federação (CF, art. 18), que recebe diretamente da Constituição Federal numerosas competências comuns (art. 23) ou exclusivas (art. 30) - entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental (art. 156) - além de direito próprio de participação no produto de impostos federais e estaduais (art. 157-162) - o Município, seu regime jurídico e as normas regentes de sua criação interessam não apenas ao Estado- membro, mas à estrutura do Estado Federal total. IV. Poder de emenda constitucional: limitação material: forma federativa do Estado (CF, art. 60, § 4º, I): implausibilidade da alegação de que seja tendente a abolir a Federação a EC 15/96, no que volta a reclamar a interferência normativa da União na disciplina do processo de criação de municípios. Nesse contexto, o recuo da EC 15/96 - ao restabelecer, em tópicos específicos, a interferência refreadora da legislação complementar federal - não parece ter atingido, em seu núcleo essencial, a autonomia dos Estados-membros, aos quais - satisfeitas as exigências mínimas de consulta a toda a população do Município ou municípios envolvidos, precedida de estudo prévio de viabilidade da entidade local que se pretende erigir em município - permaneceu reservada a decisão política concreta. V. Razões de conveniência do deferimento da medida cautelar. Afigurando-se extremamente provável o julgamento final pela procedência da ação direta contra a lei de criação de Município impugnada, o mais conveniente é o deferimento da liminar - restabelecendo a situação anterior à sua instalação -, pois o curso do tempo fará ainda mais traumática a decisão prenunciada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DEPUTADOS FEDERAIS CONTRA ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ACORDO INTERNACIONAL ASSINADO POR MINISTRO DE ESTADO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM SUBMETER O ATO AO CONGRESSO NACIONAL. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Não tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança o parlamentar que pretende defender prerrogativa do Congresso Nacional, visto que "direito individual, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança e Ação Popular", 18ª ed., Malh. Edit. 1997, p. 34). 2. O mandado de segurança não é meio idôneo para a defesa de mero interesse reflexo de norma objetiva, dado que se destina à proteção de direito subjetivo. 3. Esta Corte tem admitido a legitimidade dos parlamentares para impetrar mandado de segurança fundamentado na ilegalidade ou inconstitucionalidade do andamento do processo legislativo. Hipótese não verificada na espécie. 4. Incabível a alegação de invalidade jurídica do ato internacional por ter sido assinado por autoridade absolutamente incompetente, uma vez que, tendo sido celebrado o acordo em 18 de abril de 2000, de há muito se operou a decadência. 5. Pelo fundamento da omissão do Presidente da República em submeter o ato ao Congresso Nacional, o mandado de segurança está prejudicado, visto que o referido ato internacional já foi encaminhado à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem Presidencial nº 296, de 02 de abril de 2001 (D.O.U. de 03.04.01). 6. Quando o poder público se abstém do dever de cumprir a Constituição, cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão (CF, artigo 103, § 2º). 7. O princípio do pluripartidarismo não confere legitimidade a parlamentares da oposiçao ao governo que componham a minoria, os quais, desde o registro de sua candidatura já têm consciência de que no regime democrático prevalecem as decisões majoritárias. 8. Inaplicável o § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.533/51, pois o direito porventura violado não caberia a várias pessoas, mas apenas ao Congresso Nacional, que tem legitimidade para, em juízo, defender suas prerrogativas. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE RONDÔNIA. § 10 INTRODUZIDO NO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 3/92. Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade material e formal. No primeiro caso, por haver instituído hipótese de disponibilidade do servidor civil e efeito do exercício, por este, de mandato eletivo, que não se acham previstos na Carta da República (arts. 38 e 41, §§ 2.º e 3.º), nesse ponto, de observância imperiosa para os Estados. E, no segundo, por introduzir modificação no regime jurídico de servidores públicos, com ofensa ao princípio de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como previsto no art. 61, § 1.º, II, c, da mesma Carta, corolário do princípio da independência dos Poderes a que, por igual, está vinculado o legislador estadual. Procedência da ação.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEIS DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAM CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE EXERCERIAM ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CARGO DE CARREIRA - DELEGADO -, DE PROVIMENTO EFETIVO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CUJA INVESTIDURA REQUER A APROVAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA C.F. LEIS DE 1994. AUSENTE UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMIAR. PORÉM, AS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, APESAR DO TEMPO DECORRIDO, JUSTIFICAM SEJA A MESMA CONCEDIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA LOCAL. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO LEGISLATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO -BASE DO CARGO CONSIDERADO ESSENCIAL, A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO, ALÉM DE ESTABELECER VENCIMENTOS, EM PERCENTUAIS PROPORCIONAIS AO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 37, II, XI, XII E 39, § 5º DA CF. POSTERIOR ADVENTO DA EC 19/98 MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE DISPOSITIVOS EM QUE SE FUNDAMENTOU A AÇÃO. HOUVE PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - CF/88, ART. 103 - ROL TAXATIVO - ENTIDADE DE CLASSE - REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DE MERA FRAÇÃO DE DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO ENTIDADE DE CLASSE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE "AGRAVO REGIMENTAL" A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A Constituição da República, ao disciplinar o tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, ampliou, significativamente, o rol - sempre taxativo - dos que dispõem da titularidade de agir em sede de controle normativo abstrato. - Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aquelas que são constituídas por mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes.

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, quando se questiona da legitimidade da intimação para depor em comissões parlamentares de inquérito: precedentes (v.g. Plenário, HC 71.193, 06.04.94, Pertence, DJ 23.03.01; HC 71.261, 11.05.94, Pertence, RTJ 160/521; HC 71.039, 07.04.94, Brossard, RTJ 169/511). II. STF: competência originária: habeas corpus contra ameaça imputada a Senador ou Deputado Federal (CF, art. 102, I, alíneas i e c), incluída a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito: precedentes. III. Comissão Parlamentar de Inquérito: conforme o art. 58, § 3º, da Constituição, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - de modo que a elas se poderão opor os mesmos limites formais e susbstanciais oponíveis aos juízes, dentre os quais os derivados de direitos e garantias constitucionais. IV. Comissão Parlamentar de Inquérito: intimação de indígena para prestar depoimento na condição de testemunha, fora do seu habitat: violação às normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas (CF, arts. 215 , 216 e 231). 1. A convocação de um índio para prestar depoimento em local diverso de suas terras constrange a sua liberdade de locomoção, na medida em que é vedada pela Constituição da República a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas (CF/88, artigo 231, § 5º). 2. A tutela constitucional do grupo indígena, que visa a proteger, além da posse e usufruto das terras originariamente dos índios, a respectiva identidade cultural, se estende ao indivíduo que o compõe, quanto à remoção de suas terras, que é sempre ato de opção, de vontade própria, não podendo se apresentar como imposição, salvo hipóteses excepcionais. 3. Ademais, o depoimento do índio, que não incorporou ou compreende as práticas e modos de existência comuns ao "homem branco" pode ocasionar o cometimento pelo silvícola de ato ilícito, passível de comprometimento do seu status libertatis. 4. Donde a necessidade de adoção de cautelas tendentes a assegurar que não haja agressão aos seus usos, costumes e tradições. V. Deferimento do habeas corpus, para tornar sem efeito a intimação, sem prejuízo da audiência do paciente com as cautelas indicadas na impetração.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Hipótese de incidência da Súmula 288 do STF. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. I. - Custas e honorários advocatícios estabelecidos na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. II. - Agravo não provido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS NO INSTRUMENTO PARA A SUBIDA DE RECURSO DE REVISTA, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. I. - Decisão que condenou os agravantes a honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. II. - Agravo não provido.