EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário, em face da incongruência entre o fundamento do acórdão e as razões do apelo extremo. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. 2. Recurso interposto antes da publicação da decisão. 3. Prazo recursal que só começa a fluir após a publicação, no órgão oficial. 4. Razões não ratificadas, no prazo para recorrer. 5. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. 6. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Erro material constante do extrato de ata. Correção de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Extinção do processo. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

EMENTA: ICMS. Crédito. Correção Monetária. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

EMENTA: Juros reais: limitação em 12% ao ano: acórdão recorrido que, além da auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, CF, invocou a Lei de Usura, fundamento suficiente que se tornou precluso à falta de impugnação ao acórdão proferido no recurso especial.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL, EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67: ADMISSIBILIDADE. VALIDADE DO JULGAMENTO OCORRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DA SÚMULA 394 PELO S.T.F. CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PENA: FIXAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Embora cancelando a Súmula nº 394 a 25.08.1999, o Plenário desta Corte, também por unanimidade de votos, decidiu que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas, com base nela. Ainda que se tenha referido a seus próprios atos e decisões anteriores àquela, obviamente, pelas mesmas razões, assim também se deve entender com relação aos atos e decisões de outros foros igualmente privilegiados, como foi o caso do ex-Prefeito, ora paciente, julgado em ação penal originária, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, a 4.3.1999, antes, portanto, da revogação da Súmula referida (o que se deu a 25.8.1999). 2. A extinção do mandato do Prefeito, segundo a jurisprudência mais recente do S.T.F., não é obstáculo à propositura de ação penal, por crime previsto no art. 201/67 ("HABEAS CORPUS". 70.671/PI, D.J.U. de 19.05.95, p. 13.993). 3. É irrelevante que a denúncia haja classificado o delito como peculato (art. 312 do C. Penal) e o acórdão tenha condenado o paciente pelo crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, já que o julgado se baseou nos mesmos fatos imputados ao paciente, que amplamente se defendeu de tal imputação. 4. Embora ainda não publicado o acórdão condenatório, estão reproduzidos nos autos da ação principal (em apenso) o relatório e os votos do Relator e dos demais Desembargadores, assim como a conclusão final. 5. E a pena, por se tratar de três crimes de desvio de verbas públicas, em proveito alheio, em concurso material (inciso I do art. 1 do Decreto-lei n 201 de 27.2.67), foi fixada no mínimo em 6 (seis) anos, por não se reconhecer a ocorrência de delito continuado, o que, aliás, não foi impugnado na impetração nem no presente recurso. 6. Recurso Ordinário em "Habeas corpus" improvido.

EMENTA: Habeas corpus: a impetração de habeas corpus originário ao STF contra decisão denegatória da ordem emanada de Tribunal Superior torna preclusa a via alternativa do recurso ordinário de objeto e fundamentos idênticos aos da primeira.

EXTRADIÇÃO - JULGAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESISTÊNCIA. Uma vez ocorrido o julgamento da extradição e transitada em julgado a decisão, deferindo-a, a ausência de interesse do requerente em retirar o extraditando do território nacional ganha contornos de desistência da execução, devendo ser expedido o alvará de soltura.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA L. 6.815/80, ART. 85, § 1º.ATIPICIDADE DO NÃO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NO BRASIL. FUGA. 1. O processo de extradição passiva não admite contraditório. Ele é meio de controle da constitucionalidade. Nenhuma ofensa causa ao disposto no art. 85, § 1º da L. 6.815/80, se o extraditando apresentou defesa escrita, na forma da lei. 2. O não pagamento de alimentos constitui, no direito brasileiro, o crime de abandono material (CP, art. 244). 3. Negativa de autoria é matéria que depende do exame da prova produzida no processo criminal. Ela não tem espaço no processo de Extradição, onde são analisadas apenas as condições de admissibilidade. 4. O fato de o extraditando ter constituído família no Brasil não é causa impeditiva da extradição. 5. A circunstância de ter saído livremente de seu País não obsta a extradição. Especialmente quando fixa residência no outro País com ânimo de permanência. Não ocorreu causa impeditiva (L. 6.815/80, art. 77). As condições legais estão presentes (L. 6.815/80, art. 78). Extradição deferida.

HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA SESSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA/STF 394. CANCELAMENTO. CONEXÃO ENTRE TRÊS AÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS AFASTADA. CPP, ART. 80. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 7.492/86. 1. Alegação de nulidade do julgamento de habeas corpus pelo TRF-3ª Região rejeitada, por não configurar a falta de sustentação oral violação ao princípio da ampla defesa, ante seu caráter facultativo. Ademais, encontrava-se presente à sessão outra advogada, igualmente constituída nos autos, com os mesmos poderes outorgados ao patrono ausente. 2. Prevento é o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, por ter, antes de qualquer outro, despachado, determinando a quebra do sigilo bancário de co-réus em processo conexo anterior, o que impede a livre distribuição de denúncias posteriores. Excluída a competência originária do STJ para proceder à perquirição, em razão da prerrogativa de função do réu, ante o cancelamento da Súmula/STF 394. 3. Desde que submetidos ao mesmo juízo, pode o magistrado utilizar-se da faculdade de não reunir processos conexos, por força do que dispõe o art. 80 do CPP. 4. Verificados os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.492/86, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão causada, não há falar em revogação da medida acautelatória. A necessidade de se resguardar a ordem pública revela-se em conseqüência dos graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas. 5. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: FGTS. Correção monetária. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 e ofensa indireta à CF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Regimental não provido.

EMENTA: TRABALHISTA. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. Tanto a questão relativa à aplicação da Súmula 343 do STF quanto a análise de suposta violação a texto constitucional decorrente da procedência de ação rescisória se situam no âmbito infraconstitucional, configurando, no máximo, ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: Processual. Recurso extraordinário. Preparo. Porte de remessa e retorno: sua ausência obsta a admissão do RE. Agravo de instrumento. Traslado não autenticado. (art. 384 do CPC). Art. 202 "caput" não auto-aplicável. Acórdão recorrido conforme orientação do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Petição. Questão de ordem. - Como julgado nas Petições nºs. 2.150 e 2.151, é do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal recorrido a competência para o exame de medida cautelar (art. 800 do Código de Processo Civil) requerida antes da prolação, na origem, do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Questão de ordem que se resolve pelo não-conhecimento da presente Petição.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA A PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 282 desta Corte. Agravo desprovido.