EMENTA: Não cabimento de RE por ofensa a lei federal. Regimental não provido.

EMENTA: Intervenção estadual em Município. Decisão de natureza político-administrativa. Precedente do STF. Regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Recurso extraordinário não admitido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: "Habeas corpus". - Tendo sido denegado o HC 379.164, em 20.02.2001, pela Décima Terceira Câmara do referido Tribunal de Alçada, o HC 15.888, ajuizado perante o STJ contra a não-concessão de liminar pelo relator do anterior, perdeu o seu objeto, o mesmo ocorrendo com o presente "writ" impetrado junto a esta Corte contra a não-concessão de liminar pelo relator desse HC 15.888. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

EMENTA: Responsabilidade civil do Estado: caracterização: morte causada a particular por agente da Polícia Rodoviária em serviço: irrelevância, nas circunstâncias do caso, de ter sido o servidor absolvido por legítima defesa de terceiro, se a agressão a esse não atribuída à vítima, mas a outrem, não atingido.

EMENTA: Individualização da pena: motivação idônea para a fixação de pena-base acima do mínimo: inviabilidade, em habeas corpus, de decidir sobre a justiça do quanto da exacerbação. Fundada a mensuração da pena-base acima do mínimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus, reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero.

EMENTA: ICMS. Tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos. Não ocorrência de imunidade tributária. - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234, 178.863 e 267.690) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição. - No caso, trata-se de tinta para impressão de livros, jornais, revistas e periódicos, razão por que o acórdão recorrido, por ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, imune ao ICMS, divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Individualização da pena: regime de cumprimento de pena: critério legal. A gravidade do crime, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada ao tipo. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente outros, segundo a sua validação subjetiva de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. Precedentes do Tribunal, de ambas as Turmas, e agora do Plenário (HC 77.682, 22.10.98).

EMENTA: Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não afastado. Regimental não provido.

EMENTA: FGTS: diferenças de correção monetária: deficiência do traslado do agravo de instrumento que não permite saber a que período se refere o acórdão recorrido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS A DESTEMPO. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação. Embargos não conhecidos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. Hipótese em que o recurso não pode ser apreciado, em face do descumprimento do art. 544, § 1º, do CPC e da incidência da Súmula 288 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência do Município para os assuntos de seu interesse. 3. Alegação de violação aos princípios da isonomia, da liberdade de comércio, da proteção à livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. 1. Ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre os temas constitucionais abordados nas razões do recurso extraordinário, sem oposição de embargos de declaração para sanar eventuais omissões. Incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356-STF. 2. Resolvida a controvérsia com base em normas infraconstitucionais, eventuais violações a preceitos da Carta Federal somente adviriam de forma indireta. 3. Decisão que se apóia em laudo pericial para fixar o valor da indenização por danos materiais. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário, por expressa vedação da Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Tributário. ICMS. Imunidade. Exportação de produtos industrializados semi-elaborados (LC 65/91). Hipótese de não enquadramento legal. Ofensa indireta e exame de provas (Súmula 279). Regimental não provido.

EMENTA: Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, PARA SE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM: COMPETÊNCIA, NESSE CASO, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" E NÃO DO S.T.F. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 800 DO C.P.C. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a 14 de dezembro de 1999, resolvendo Questão de Ordem na Petição nº 1.881-8-RS, de que foi Relator o Ministro MOREIRA ALVES, por votação unânime, decidiu (D.J. de 11.02.2000, Ementário nº 1978-1): "EMENTA: Petição. Medida cautelar inominada. Questão de ordem. - Esta Corte tem entendido que não cabe medida cautelar inominada para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem, não só porque a concessão dessa medida pressupõe necessariamente a existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, mas também porque, em se tratando de recurso extraordinário, que demanda esse juízo de admissibilidade da competência da Presidência do Tribunal que prolatou o acórdão recorrido, não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 800 do C.P.C. pela singela razão de que, se fosse concedida a liminar para dar efeito suspensivo, pela relevância de sua fundamentação jurídica, a recurso dessa natureza ainda não admitido, a referida Presidência, em virtude da hierarquia jurisdicional, não poderia desconstituí-la com a não-admissão desse recurso, ficando, assim, adstrita - o que é incompatível com a sua competência para o juízo de admissibilidade - a ter de admiti-lo. - A impossibilidade de esta Corte deferir pedido de liminar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido permite que, entre a interposição desse recurso e a prolação desse juízo de admissibilidade, não haja autoridade ou órgão judiciários que, por força de dispositivo legal, tenha competência para o exame de liminar dessa natureza. Para suprir essa lacuna que pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação em casos em que é relevante a fundamentação jurídica do recurso extraordinário, seria de atribuir-se ao Presidente do Tribunal "a quo", que é competente para examinar sua admissibilidade, competência para conceder, ou não, tal liminar, e, se a concedesse, essa concessão vigoraria, se o recurso extraordinário viesse a ser admitido, até que essa Corte a ratificasse, ou não. Essa solução não encontra óbice em que, assim, haveria invasão na competência deste Supremo Tribunal, certo que, antes da admissão do recurso extraordinário e por causa do sistema do juízo dessa admissibilidade, não é possível a ele decidir esse pedido de liminar. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir o pedido de medida cautelar." 2. Manteve-se a orientação do Plenário, no julgamento do AGPET 1.903-2-RS, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, a 1o de março de 2000, também por unanimidade de votos (DJ-ATA nº 6, de 1.3.2000). 3. Seguiu-a o Ministro NELSON JOBIM, na PET nº 2.320-0 (DJ de 17.4.2001). 4. Nesse sentido a decisão ora agravada, que, assim, se mantém, por seus fundamentos e pelos dos precedentes referidos. 5. Agravo improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO FINAL. SÚMULA 281 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatado que a decisão recorrida não consubstancia decisão final da instância a quo, o recurso extraordinário não merece prosperar, em razão do óbice da Súmula 281 desta Corte. O Relator tem competência para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência (art. 557 do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF). Agravo desprovido.

EMENTA: Trabalhista. Fundamentação deficiente. Súmula 287. Regimental não provido.