EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. FIXAÇÃO DOS ÔNUS RESULTANTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Questão a ser dirimida quando da execução do julgado do Supremo Tribunal Federal (AGRRE 277.427, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves). Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE COM BASE NA LEI Nº 8.270/91, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 493/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Precedentes. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Intempestividade. Agravo não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A decisão que obsta o processamento do recurso de revista em face da ausência de requisitos de admissibilidade é afeta às normas processuais. Eventual violação a preceitos da Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. 2. A questão constitucional ventilada nas razões do recurso extraordinário não foi debatida no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo não admitido por ausência de peças. Obrigatoriedade dos traslados conforme jurisprudência do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Deficiência na formação do instrumento de agravo. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Súmula 288. 3. Não é possível considerar documento, tido pela jurisprudência do STF, qual ressalta da decisão agravada, como necessário à formação do agravo de instrumento, apresentado fora do prazo para a interposição do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RE: medida cautelar: pressupostos. Medida cautelar deferida, para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário de decisão do TST que julgou procedente ação rescisória - decisão cujo trânsito em julgado foi obstado pela superveniência de recurso extraordinário ainda pendente de decisão do agravo de instrumento -, e sustar o processo de execução da decisão rescindenda, que teve o prosseguimento determinado pelo TRT, não obstante a prolação do acórdão rescisório, que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: presença dos seus pressupostos: referendo.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento porquanto se restringe, o acórdão recorrido, a questão processual relativa ao cabimento de recurso de revista e de embargos declaratórios.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Fundamentos inatacados. Súmula 283. 3. Art. 21, § 1º, do RISTF. Competência monocrática do relator de negar seguimento ao recurso. 4. Aposentados. Vantagens dos servidores em atividade. Art. 40, caput e § 4º, da Constituição Federal. 5. Lei Orgânica Municipal de Vitória, Espírito Santo. Acréscimo de 20% aos proventos dos inativos. 6. Inexistência de ofensa aos dispositivos constitucionais. Precedentes: RE n.º 203.433/ES, Min. ILMAR GALVÃO e RE (AgRg) n.º 202.044/ES, Min. CARLOS VELLOSO. 7. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Lesões corporais: decadência, à falta de representação do ofendido, da ação penal condicionada, conforme o art. 88 da L. 9.099, aplicável ao processo penal militar, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal: superveniência da L. 9.839/99, que dispôs em contrário, mas não se aplica ao caso, no qual, afora a ultra-atividade da lei anterior mais favorável, à lei posterior jamais se poderia emprestar retroatividade máxima, de modo a desconstituir decadência já consumada, antes da sua vigência.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A decisão recorrida está em harmonia com a orientação firmada por esta Corte no RE 205.815. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA: NÃO- OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO À DEFESA: AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. 1. Alegação de que o Superior Tribunal de Justiça julgou ultra petita ao determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo procedesse à correção de erro material, em vez de reconhecer a tese da impetração de que houvera empate na votação, hipótese em que a decisão seria favorável ao paciente, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Penal. Improcedência: a leitura do inteiro teor do acórdão revela que o writ foi indeferido pelo Tribunal estadual, por maioria de votos. 2. Não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução criminal provocado pela própria defesa. 3. Prisão preventiva devidamente fundamentada na conveniência da instrução processual e na garantia da aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Controvérsia relativa à concessão de medida cautelar incidental à ação rescisória. Questão de natureza infraconstitucional (CPC, artigo 798). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: EXECUÇÃO: PRECATÓRIO. I. - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública. Compatibilidade, com a Constituição vigente, do D.L. 509, de 1969. Exigência do precatório: C.F., art. 100. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE.CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇAO SINDICAL. ALEGADA IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Litígio que, como assentou o despacho agravado, versa sobre contribuição sindical, que possui caráter tributário e, portanto, compulsório. Para se chegar a conclusão diversa da do acórdão recorrido, no tocante à impropriedade da ação de cobrança, seria necessário analisar previamente os diplomas legais que regem a matéria, o que não é admissível em sede de recurso extraordinário, segundo entendimento assentado por esta Corte de que a ofensa, para viabilizar a interposição do apelo extremo, há de verificar-se de forma direta e frontal, e não por via reflexa. Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. 2. ICMS. Imunidade tributária que alcança os materiais relacionados com o papel. Art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental em que se pretende o reexame da matéria, com base na alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, por se tratar de entidade sindical de trabalhadores. 4. Acórdão do Tribunal de origem que, com base em elementos probatórios dos autos, assentou que as impressões gráficas realizadas pelo Impetrante estão dissociadas de sua atividade essencial. Inviabilidade de reexame dos fatos e provas da causa em sede de recurso extraordinário. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Processual. Recurso extraordinário. Preparo. Porte de remessa e retorno: sua ausência obsta a admissão do RE. Agravo de Instrumento. Traslado: contra-razões do RE. Sua ausência impede o seguimento do agravo. Regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PREFEITO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. CONCURSO FORMAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGIME PRISIONAL. DIREITO SUBJETIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO. CRIME CONTINUADO. PENAS ALTERNATIVAS. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. 1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. 2. As nulidades ocorridas até o interrogatório devem ser argüidas na defesa prévia. Proferida a sentença condenatória não cabe mais a alegação de inépcia da denúncia. O alvo de eventual nulidade passa a ser a sentença. 3. O reconhecimento da existência ou inexistência do concurso formal, depende de reexame de prova. Inviável em HABEAS. 4. No ordenamento jurídico-brasileiro não existe a garantia do duplo grau de jurisdição. A Constituição concede aos Prefeitos foro especial por prerrogativa de função. Determina que sejam julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X). 5. É possível ao condenado à pena superior a 04 anos e não excedente a 08, desde que não reincidente, cumprir a pena em regime inicial semi-aberto (CP, art. 33, § 2º, b). Não se trata, porém, de direito subjetivo. O Juiz deve observar os critérios do CP, art. 59. Inviável em HABEAS. 6. O pedido de indulto deve ser formulado no Juízo da execução penal. O reconhecimento do crime continuado implica em reexame de prova. Inviável em HC. 7. Para a concessão de penas alternativas o agente não pode ter sido condenado à pena superior a 04 anos de reclusão. Ou qualquer que seja a pena se o crime for culposo. O recorrente foi condenado à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão. O crime não é culposo. Nem pode ser reincidente em crime doloso. O paciente possui mais de uma condenação. Não cabe HABEAS contra decisão condenatória transitada em julgado. Negado provimento.

EMENTA: Recurso ordinário ou habeas corpus substitutivo: inexigibilidade de prequestionamento explícito do fundamento de incompetência do órgão prolator da decisão questionada. 1. O órgão jurisdicional que decide sobre o mérito de uma impetração de habeas corpus afirma, ainda que implicitamente, a sua competência para conhecer do pedido: por isso, a alegação de sua incompetência pode ser suscitada em recurso ordinário ou impetração dele substitutiva, porquanto independem de prequestionamento. 2. RHC provido para que o STJ - malgrado não haja o acórdão da Câmara do Tribunal local afirmado explicitamente a sua competência - decida do pedido fundado na incompetência o órgão a quo.