CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. DETENTO: GENITOR DE MENORES. MORTE NO INTERIOR DO PRESÍDIO. REPARAÇÃO. OMISSÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA. PRAZO. INDENIZAÇÃO. EXAURIMENTO. 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. A morte de reeducando em estabelecimento prisional gera responsabilidade civil e obriga o Estado a indenizar. 2. Precedente Câmara Cível: 'Prescinde de comprovação a dependência econômica dos filhos menores do falecido para com este, sendo a indenização devida, a título de danos morais, com feição alimentar. 6. Afigura-se razoável a estipula-ção em 2/3 do salário-mínimo destinados aos beneficiários menores, tendo como termo final os 25 anos destes. 7. Assentou o Supremo Tribunal Federal que inexiste vedação quanto à fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo” (Apelação 1997.001671-9 Acórdão nº 871 Relª Desª Eva Evangelista) 3. Apelo improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 2. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 3. Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PROVEITO ECONÔMICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste.” (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)''. 5. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Ao arbitrar o magistrado quantia fixa de honorários, diante da peculiar situação retratada no § 4º do art. 20 do CPC, deverá levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação e a natureza da causa, elencados no § 3º, mas sem o limite percentual nele previsto. (STJ, 2ª Turma, RESP 260188/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJU 18.02.2002, p. 00302)''. 6. Recursos parcialmente providos.

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. 1 É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de sua sentenças independentemente do valor acrescido à condenação. 3. Recurso ordinário desprovido.” (RMS n. 27.935-/SP. Rel.Min. João Otávio de Noronha. J. 08.06.2010.)

CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequado a manutenção do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Agravo provido.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREPOSTO. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Resultando incontroversa a prática de conduta ilícita por funcionário da instituição financeira, que se apropriou de valores de clientes, ressai induvidosa a responsabilidade civil da instituição, culpa in eligendo configurada. 2. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do 'quantum' indenizatório, irretocável a sentença. 3. Tocante aos honorários advocatícios, dessumo arbitrados pela magistrada em seu patamar mínimo 10% sobre o valor da condenação a teor do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Apelo improvido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO SISTEMA NORMATIVO DO PODER JUDICIÁRIO. MINUTA DE RESOLUÇÃO. PROPOSTA APROVADA. a) Adequada a proposta de Resolução dispondo sobre a criação do Sistema Normativo do Poder Judiciário deste Estado em face da necessidade de cumprimento ao Projeto de Modernização Institucional do Poder Judiciário consistindo em ferramenta indispensável à implementação de diversos manuais de serviços com elaboração em curso pela Fundação Getúlio Vargas. b) Minuta de Resolução aprovada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTADA. ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DELIBERAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À falta de comprovação de abusividade na contratação dos juros remuneratórios, não há falar em limitação do encargo a 1% ao mês. 2.  Tendo em vista a falta de ajuste acerca da capitalização de juros em período mensal, adequada a fixação do encargo em periodicidade anual. 3. Ademais, adequada a deliberação recorrida que determinou a inversão do ônus da prova bem como a vedação da instituição financeira em implementar inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito no que tange ao contrato objeto de debate. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ELIDIDO. NOVAÇÃO. PARCELAS EM ATRASO. QUITAÇÃO. REINTEGRAÇÃO IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESEMBOLSO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇAO. IMPROVIMENTO. 1. Indevida a reintegração de posse de veículo objeto de leasing pois, novada a dívida com a emissão de boletos com data posterior ao ajuizamento da ação, resultando em adimplemento pelo devedor. 2. A restrição de crédito decorrente de registro de débito adimplido pelo devedor antecedendo o ajuizamento da ação ante a falha de sistema da instituição credora enseja direito à indenização por danos morais, de natureza 'in re ipsa', assim, adequada a majoração do 'quantum' observada a proporcionalidade tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. 3. Despropositado o pedido de restituição em dobro de valor cobrado indevidamente quando não implementado efetivamente o desembolso. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. As verbas de sucumbência relacionadas à ação principal e à reconvenção devem ser arbitradas de maneira independente. 5. 1º Apelo improvido. Apelo adesivo provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. APROVEITAMENTO DO ARRAZOADO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Implementado juízo de retratação em 1º grau de jurisdição, com a substituição da decisão agravada por outra com motivação diversa, resta impossibilitado o aproveitamento do recurso originário, embora subsista interesse da parte prejudicada de vez que, adequada a interposição de novo recurso a partir da divulgação a ultima decisão interlocutória. 2. Agravo Interno improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ROL AMPLIATIVO. IRRAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que "é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (EREsp 603.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 23/8/10)”, contudo, o extenso rol de documentos exigido na decisão recorrida afigura-se desarrazoado, restando suficiente à análise do pedido apenas a juntada da Declaração de Imposto de Renda da empresa Agravante atinente ao último exercício bem como do saldo bancário relativo ao dia 30 do último mês afastada a exibição quanto aos demais documentos. 2. Recurso parcialmente provido

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ROL AMPLIATIVO. IRRAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que "é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (EREsp 603.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 23/8/10)”, contudo, o extenso rol de documentos exigido na decisão recorrida afigura-se desarrazoado, restando suficiente à análise do pedido apenas a juntada da Declaração de Imposto de Renda da empresa Agravante atinente ao último exercício bem como do saldo bancário relativo ao dia 30 do último mês afastada a exibição quanto aos demais documentos. 2. Recurso parcialmente provido

CIVIL E CONTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VIATURA POLICIAL. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA DA VÍTIMA ELIDIDA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO, EM PARTE. REMESSA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O ordenamento jurídico pátrio consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, a teor do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988, filiando-se à teoria do risco administrativo. Entretanto, tal responsabilidade comporta exceções, possibilitada a atenuação ou mesmo exclusão da mencionada responsabilidade, na hipótese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, respectivamente, circunstâncias não evidenciadas no caso. 2. Não reinam absolutos os dispositivos da legislação de trânsito que priorizam a passagem a viaturas policiais em serviço, pois o condutor não possui total liberdade ao dirigir, devendo passar pelos cruzamentos/semáforos com velocidade reduzida e adotar os indispensáveis cuidados de segurança, obedecendo, sobretudo, as demais normas de circulação. Inteligência do art. 29, VII, 'd', do Código de Trânsito Brasileiro. 3.A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada em observância ao seu escopo reparador e pedagógico, contudo, sem ocasionar enriquecimento sem causa à vítima, adequado a redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4.Apelo provido, em parte. Remessa ex officio parcialmente procedente.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ROL AMPLIATIVO. IRRAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que "é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (EREsp 603.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 23/8/10)”, contudo, o extenso rol de documentos exigido na decisão recorrida afigura-se desarrazoado, restando suficiente à análise do pedido apenas a juntada da Declaração de Imposto de Renda da empresa Agravante atinente ao último exercício bem como do saldo bancário relativo ao dia 30 do último mês afastada a exibição quanto aos demais documentos. 2. Recurso parcialmente provido

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ROL AMPLIATIVO. IRRAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que "é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (EREsp 603.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 23/8/10)”, contudo, o extenso rol de documentos exigido na decisão recorrida afigura-se desarrazoado, restando suficiente à análise do pedido apenas a juntada da Declaração de Imposto de Renda da empresa Agravante atinente ao último exercício bem como do saldo bancário relativo ao dia 30 do último mês afastada a exibição quanto aos demais documentos. 2. Recurso parcialmente provido

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE: 30% DOS VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie. 2. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. (AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010)” 5. Tendo em vista a natureza da causa revisional de contrato adequada a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela instituição financeira em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte consumidora. 6. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. ANULAÇÃO. EQUÍVOCO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESCONFORMIDADE AO CONTRATO. REPRESENTAÇÃO DE EX-SÓCIO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 28, DA RESOLUÇÃO Nº 154/2010, DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. Ajuizada ação declaratória de nulidade de escritura pública c/c cancelamento de transcrição do registro de imóveis em desfavor do Tabelionato de Notas pela suposta inobservância à forma prescrita em lei e à solenidade que a lei considera essencial ao ato tendo em vista representação no ato de escrituração por ex-sócio não habilitado para tanto, gera divergência entre o conteúdo da escritura pública e o contrato de compra e venda originário do ato negocial, compete à Vara de Registros Públicos o processamento e julgamento do pedido, a teor do art. 28, da Resolução 154/2010, do Pleno Administrativo. 2. Conflito de competência julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ELIDIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste no acórdão recorrido qualquer das hipóteses do art. 535, do Código de Processo Civil, para efeito de acolhimento dos declaratórios. 2. Das razões do acórdão recorrido inexiste qualquer violação a dispositivo constitucional ou infraconstitucional. 3. Recurso improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. PROVA PERICIAL. LEI FEDERAL. ÓRGÃO EMPREGADOR. VÍNCULO. INAPLICABILIDADE. PARCELAS VENCIDAS. PERCENTUAL. LEI N 1.199/96. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, CPC. APELOS: O 1º: PROVIDO PARCIALMENTE. O 2º: IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A teor da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.” 2. No caso, embora ausente a data da ciência do despacho que inferiu a concessão do adicional de insalubridade, induvidosa a ocorrência em momento posterior a 21.05.2008, sobrevindo o ajuizamento do pedido em 21.05.2009, assim, a pretensão autoral não resulta alcançada pela prescrição. 3. Inexistindo impedimento constitucional à concessão pelos Estados Federados de adicional de insalubridade aos seus servidores após o advento da Emenda Complementar nº 19/98, previsão da vantagem em lei estadual, em estrita observância ao princípio da legalidade. 4. Comprovado que o Autor labora em condições insalubres, deve receber o adicional de insalubridade previsto em legislação estadual bem como satisfeitos os requisitos na conformidade do laudo pericial. 5. Em face de expressa previsão legal, o direito do 1º Apelante ao adicional de insalubridade surge com o advento da Lei Estadual nº 1.199, de 12.07.1996, e não da data do protocolo do requerimento na via administrativa. 6. Embora servidor público estadual à disposição de órgão federal, continua o Autor regido por legislação estadual, consoante estabelece o inc. II, alínea “a' e “b”, do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União Federal e o Estado do Acre razão disso, inaplicáveis as disposições da Lei Federal. 7. Os valores retroativos ao adicional de insalubridade deverão ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento), a teor do art. 3º da Lei Estadual nº 1.199/96. 8. Acerca dos honorários advocatícios, considerando, sobretudo, a natureza e o valor da causa, bem assim o trabalho profissional realizado que exigiu, inclusive, a realização de prova pericial, adequado fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de vez que condigna do patrono da parte Autora e alinhado ao princípio da moderação, não impondo ônus excessivo aos cofres públicos. 9. 1º apelo provido, em parte. 2º apelo improvido e Reexame Necessário parcialmente procedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DESCARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO: ART. 154, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO INVIOLADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp 1206568/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012)”, destarte, afastada a hipótese de omissão. 2. O precedente do Superior Tribunal de Justiça mencionado no julgado recorrido amolda-se à espécie no que tange ao cerne recursal ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada. 3. A fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte não se confunde à negativa de prestação jurisdicional, motivo por que não há falar em violação ao art. 154, do Código de Processo Civil. 4. Recurso improvido.