APELAÇÃO CRIMINAL ­ FURTO ­ CONDENAÇÃO ­ PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM IMPUTAR AO RÉU A AUTORIA DO FURTO CONSUMADO - INVIABILIDADE ­ RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no sentido de que o delito “já está consumado se o ladrão é preso em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não importando assim que tenha, ou não, posse tranqüila da coisa” (REsp nº 897934-4/SP, Rel. Min. José Cândido, e REsp nº 1.728- SP, Rel. Min. Dias Trindade). 2. Não basta para aplicação do privilégio, a primariedade e o pequeno valor da res, necessário pois avaliar as condições econômicas da vítima, que no presente caso trata-se de pessoa pobre, que usa a bicicleta como seu único meio de transporte.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESACOLHIMENTO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não realização de exame de dependência química não gera nulidade quando inexistir nos autos qualquer anormalidade psíquica do agente, decorrente do vício, que o impossibilite de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, portanto a sentença condenatória encontra-se em perfeita sintonia com as provas coligidas no decorrer da instrução criminal. 2. O magistrado sentenciante ao analisar o art. 59 do Código Penal, considerou desfavorável circunstâncias judiciais em desfavor do apelante, ou seja: seus antecedentes criminais, sua personalidade (voltada para o crime), aplicando a pena-base um pouco acima do mínimo legal, haja vista a existência de condições que lhes foram desfavoráveis, conforme relatada, não se afigurando excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprimir a pratica da infração e promover a tutela da sociedade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. Estando comprovadas a autoria e materialidade, sob o crivo do contraditório, do crime de roubo majorado, com o reconhecimento induvidoso das vítimas, não há que se falar em absolvição. 2. Demonstrado nos autos que o apelante e seu comparsa praticaram crime de roubo no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, cabível o reconhecimento do concurso formal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSISTENTES. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Aos jurados no exercício da sua função constitucional, é lícito optar por uma das versões dos fatos, não constituindo decisão contrária à prova dos autos o acatamento de uma das teses, desde que amparada em elementos probatórios capazes de sustentá-la. 2. Ao Tribunal de Justiça, em sede recursal, cabe realizar apenas um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, já que a decisão dos mesmos é dotada de soberania. 3. Estando presente as qualificadoras de motivo torpe e recurso de dificultou a defesa do ofendido, com reconhecimento pelo Conselho de Sentença, não há que se falar em desclassificação para homicídio simples.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS GRAVES CULPOSAS. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Autoria e materialidade comprovadas, estando demonstrada a culpa do réu no delito de trânsito, uma vez que foi imprudente ao conduzir seu veículo em velocidade superior à permitida na via, sem a atenção necessária. 2. Destarte, no caso concreto, fazem-se presentes os elementos caracterizadores da culpa na conduta do apelante, que obrou sem a exigida previsibilidade objetiva, restando caracterizados, também, os demais pressupostos, quais sejam: conduta humana voluntária de dirigir veículo automotor, resultado involuntário, nexo de causalidade e, por fim, a tipicidade do fato, não havendo de se falar em culpa exclusiva da vítima. 3. Não há que se falar em exasperação da pena-base quando esta foi fixada segundo as diretrizes dos arts. 59, 68 e 70, todos do Código Penal.

APELAÇÃO. TRÁFICO. PROVA DA MERCANCIA. INSUFICIÊNCIA. CONSUMO PESSOAL DO RÉU E DE TERCEIRO, MENOR DE IDADE. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL NO TOCANTE AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, DESFAVORÁVEIS AO RÉU. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - Não subsistindo nos autos provas suficientes quanto à mercancia, impositiva a desclassificação do delito para o previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/06, impondo-se ao réu pena de prestação de serviços à comunidade e multa. II – Se as circunstâncias judiciais, em sua maioria, revelam-se desfavoráveis ao réu, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, relativamente ao delito capitulado no Art. 244-B, do ECA; III – Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÕES CORPORAIS. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS. TIPO NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I Inocorrentes vícios na sentença recorrida não há que se falar em sua nulidade; II Consubstanciada nos autos a materialidade e autoria dos apelantes impossível a solução absolutória requerida; III Havendo subtração de coisa alheia móvel, da qual resultou ofensa à integridade física da vítima, caracterizado está o crime de roubo qualificado; IV Se as circunstâncias judiciais, em sua maioria, revelam-se desfavoráveis aos réus, recomenda-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como de regime prisional mais gravoso; V - Comprovado nos autos que os apelantes eram menores de 21 anos, à época dos fatos, imperioso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; VI Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. JUSTIFICAÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Manifestado o interesse de cumprimento de pena, não se vislumbra a necessidade de que o paciente aguarde a audiência de justificação preso. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade e a qualidade da droga, aliados ao fato de o paciente não residir neste Estado, demonstram a especial gravidade da conduta, bem como a possibilidade de fuga, tudo a justificar a medida constritiva. 2. A inocência do paciente, que depende de valorização da prova, não pode ser examinada pela via estreita do habeas corpus, pelo menos em tese. 3. A existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade e a qualidade da droga demonstram a especial gravidade da conduta, de tal forma a justificar a medida constritiva. 2. A inocência do paciente, que depende de valorização da prova, não pode ser examinada pela via estreita do habeas corpus, pelo menos em tese. 3. A existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação de sua custódia cautelar, desde que presentes os fundamentos que a autorizam (Art. 312, do Código de Processo Penal). 2. Existindo elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente, revela-se necessária a decretação de sua prisão preventiva a bem da ordem pública. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA MEDIDA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou, com propriedade, os motivos pelos quais ensejou a segregação, sobretudo com relação à garantia da ordem pública. 2. Não se vislumbra qualquer espécie de constrangimento ilegal a viabilizar o deferimento da liberdade, vez que a referida decisão encontra-se em consonância com os ditames legais, fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO. DECRETO FIRMADO EM CONJECTURAS. ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constatado o descumprimento do prazo de 10(dez) dias de que trata o Art. 10, do Código de Processo Penal, configurada está a ilegalidade da prisão pelo excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 2. A prisão preventiva, dado o seu caráter excepcionalíssimo, não pode se basear em exercício de futurologia pois, do contrário, estar-se-á cometendo antecipação de pena. 3. Ordem concedida.

V.V. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO. LEIS ESTADUAIS 39/93 E 58/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “Aplica-se ao pessoal contratado para o exercício de trabalho temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 58/1998, as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as disposições de LCE 39/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre” (Acórdão n.º 10.037, Relatora Desembargadora Miracele Lopes. j. 24.05.2011, unânime). b) Demonstrada a relação jurídico-administrativo entre o servidor temporário e a administração, aplicáveis as disposições da Lei Complementar Estadual 39/93. c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “1. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, vencedores e vencidos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. 21.Código de Processo Civil. 2. A apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos. (...) (REsp 105770 SP 2011/0238559-9, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2012, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 19/03/2012)” 4. Recurso provido em parte. V.v. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. 13º SALÁRIO. PROVA DE PAGAMENTO INVÁLIDA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VENCIMENTOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 A ficha financeira destituída de assinatura do responsável pela veracidade dos dados nela transcritos não serve para comprovar o pagamento de verbas salariais e indenizatórias aos agentes de endemias. 2 A base de cálculo das férias após o período concessivo é o valor da última remuneração antes da exoneração do servidor público. 4 Apelo improvido.

V.V. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO. LEIS ESTADUAIS 39/93 E 58/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “Aplica-se ao pessoal contratado para o exercício de trabalho temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 58/1998, as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as disposições de LCE 39/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre” (Acórdão n.º 10.037, Relatora Desembargadora Miracele Lopes. j. 24.05.2011, unânime). b) Demonstrada a relação jurídico-administrativo entre o servidor temporário e a administração, aplicáveis as disposições da Lei Complementar Estadual 39/93. c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “1. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, vencedores e vencidos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. 21.Código de Processo Civil. 2. A apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos. (...) (REsp 105770 SP 2011/0238559-9, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2012, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 19/03/2012)” 4. Recurso provido em parte. V.v. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. 13º SALÁRIO. PROVA DE PAGAMENTO INVÁLIDA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VENCIMENTOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 A ficha financeira destituída de assinatura do responsável pela veracidade dos dados nela transcritos não serve para comprovar o pagamento de verbas salariais e indenizatórias aos agentes de endemias. 2 A base de cálculo das férias após o período concessivo é o valor da última remuneração antes da exoneração do servidor público. 4 Apelo improvido.

V.V. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO. LEIS ESTADUAIS 39/93 E 58/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “Aplica-se ao pessoal contratado para o exercício de trabalho temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 58/1998, as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as disposições de LCE 39/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre” (Acórdão n.º 10.037, Relatora Desembargadora Miracele Lopes. j. 24.05.2011, unânime). b) Demonstrada a relação jurídico-administrativo entre o servidor temporário e a administração, aplicáveis as disposições da Lei Complementar Estadual 39/93. c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “1. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, vencedores e vencidos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. 21.Código de Processo Civil. 2. A apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos. (...) (REsp 105770 SP 2011/0238559-9, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2012, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 19/03/2012)” 4. Recurso provido em parte. V.v. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. 13º SALÁRIO. PROVA DE PAGAMENTO INVÁLIDA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VENCIMENTOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 A ficha financeira destituída de assinatura do responsável pela veracidade dos dados nela transcritos não serve para comprovar o pagamento de verbas salariais e indenizatórias aos agentes de endemias. 2 A base de cálculo das férias após o período concessivo é o valor da última remuneração antes da exoneração do servidor público. 4 Apelo improvido.

V.V. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO. LEIS ESTADUAIS 39/93 E 58/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “Aplica-se ao pessoal contratado para o exercício de trabalho temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 58/1998, as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as disposições de LCE 39/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre” (Acórdão n.º 10.037, Relatora Desembargadora Miracele Lopes. j. 24.05.2011, unânime). b) Demonstrada a relação jurídico-administrativo entre o servidor temporário e a administração, aplicáveis as disposições da Lei Complementar Estadual 39/93. c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “1. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, vencedores e vencidos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. 21.Código de Processo Civil. 2. A apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos. (...) (REsp 105770 SP 2011/0238559-9, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2012, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 19/03/2012)” 4. Recurso provido em parte. V.v. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. 13º SALÁRIO. PROVA DE PAGAMENTO INVÁLIDA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VENCIMENTOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 A ficha financeira destituída de assinatura do responsável pela veracidade dos dados nela transcritos não serve para comprovar o pagamento de verbas salariais e indenizatórias aos agentes de endemias. 2 A base de cálculo das férias após o período concessivo é o valor da última remuneração antes da exoneração do servidor público. 4 Apelo improvido.

V.V. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO. LEIS ESTADUAIS 39/93 E 58/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “Aplica-se ao pessoal contratado para o exercício de trabalho temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 58/1998, as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as disposições de LCE 39/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre” (Acórdão n.º 10.037, Relatora Desembargadora Miracele Lopes. j. 24.05.2011, unânime). b) Demonstrada a relação jurídico-administrativo entre o servidor temporário e a administração, aplicáveis as disposições da Lei Complementar Estadual 39/93. c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “1. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, vencedores e vencidos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. 21.Código de Processo Civil. 2. A apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos. (...) (REsp 105770 SP 2011/0238559-9, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2012, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 19/03/2012)” 4. Recurso provido em parte. V.v. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. 13º SALÁRIO. PROVA DE PAGAMENTO INVÁLIDA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VENCIMENTOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 A ficha financeira destituída de assinatura do responsável pela veracidade dos dados nela transcritos não serve para comprovar o pagamento de verbas salariais e indenizatórias aos agentes de endemias. 2 A base de cálculo das férias após o período concessivo é o valor da última remuneração antes da exoneração do servidor público. 4 Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM REAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA: PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 11.482/2007. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “1.- Estando comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a incapacidade permanente da vítima, fica obrigada a seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. (...) 3.- Se a Lei n. 11.482/2007, ao incluir o inciso II, no art. 3º, da Lei 6.194/74, introduziu valores fixos, expresso em reais, para a indenização do seguro DPVAT, é claro que a atualização monetária, sob pena de bis in idem, deve ser feita a partir da sua entrada em vigor, que coincide com a data da publicação (31/05/2007), como dispõe o art. 24, inc. III, da referida Lei. 4.- Essa é a única forma de se manter a identidade daqueles valores no tempo, a despeito da manutenção, no texto normativo, do seu valor nominal, para que se assegure, mesmo com a permanente depreciação da moeda, que o valor real da indenização, ou seja, o que foi prefigurado pelo legislador, será sempre respeitado.” (TJAC - Câmara Cível - Apelação Cível nº 2009.003280-5 - Acórdão n.º 5933 - Relª Desª Miracele Lopes - J: 24.03.2009). b) Comprovada a lesão permanente bem como a redução da capacidade laboral, resulta adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença recorrida, adstrito aos conhecimentos de medicina do perito. c) Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE MENSAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. INDICAÇÃO. FALTA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A capitalização de juros, independentemente do regime legal aplicável (anterior ou posterior à MP n. 1.963/2000), somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes. Do contrário, a capitalização de juros é ilegal. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade afasta a culpa do mutuário pelo inadimplemento da obrigação, e acarreta a descaracterização da mora debitoris. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1045270/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 02/08/2012, DJe 14/08/2012)”.” 2. Prejudicado o prequestionamento à falta de indicação dos dispositivos supostamente violados. 3. Recurso improvido.