DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALORES PAGOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 2. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 3. “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste.” (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)'' 4. Fundada a controvérsia em revisional de contrato, adequada a fixação dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte consumidora com a revisão contratual. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. RECURSO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, IV DO CPC. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A sentença que trata de Cautelar está inserida como exceção no dispositivo legal sobredito para o recebimento somente no efeito devolutivo (art. 520, I, do CPC). . 2. Na espécie, o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, não enseja dano de difícil reparação, dado que, caso descumprida a decisão judicial, o pagamento da multa à parte adversa depende de execução provisória, acrescendo do fato de que o levantamento do valor somente deve ser implementado mediante caução pela parte adversa. 3. Agravo improvido.

Precedente deste Órgão Fracionário Cível: 1.“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LESÃO DEFINITIVA PARCIAL. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. JUÍZO DE VALOR. MAGISTRADO. NÃO VINCULAÇÃO. READAPTAÇÃO. ATIVIDADE DIVERSA. UTOPIA. PRECEDENTE. STJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além daqueles elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, não vinculado o julgador ao laudo pericial que conclui pela possibilidade de readaptação se conclusão diversa alcançar ante outras circunstâncias alheias à previsão legal. 2. Apelo desprovido.” (AC n. 00005461-68.2008.8.01.0001. Rel. Des. Eva Evangelista, j. 05.07.2011)

CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DANOS MORAIS. MENOR CUSTODIADO. MORTE NO INTERIOR DO ABRIGO. REPARAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. OBSERVANCIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, CPC. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Arbitrada indenização a titulo de danos morais aos genitores de menor custodiado, morto no interior de abrigo em observância ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, guarda a medida consonância às hipóteses idênticas objeto de julgados desta Câmara Cível. 2. Os honorários advocatícios refletem a adstrição aos critérios previstos nas alíneas do § 3º do art. 20, do CPC, embora fixados por equidade, impondo-se a redução quando excessivos ante o valor global da condenação. 3. Apelo provido, em parte. Reexame Necessário procedente, em parte.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CÓPIA. ENCARGOS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS: CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS E NULIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada de vez que colacionado contrato de abertura de crédito dando conta da contratação direta pela instituição financeira Apelante. 2. “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”, todavia, à falta de previsão do encargo no contrato de mútuo colacionado pela instituição financeira, impõe-se a fixação da capitalização de juros em período anual. 3. De igual modo, indemonstrada a não cumulação da comissão de permanência a outros encargos, pois ausente expressa previsão na cópia do contrato de mútuo, adequada a nulidade da comissão de permanência. 4. “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste.” (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)''. 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIA. FALECIMENTO. DESCONTOS. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor dos princípios da boa-fé e da lealdade processual, não há falar em inépcia da inicial à falta de documento indispensável à propositura da demanda de vez que a ambos os litigantes competiria o ônus probatório de encartar aos autos o ajuste bancário objeto do feito. 2. Eventual pedido de adimplemento do débito da mutuária falecida deverá ser formulado em ação própria, vedado comprometer a pensão por morte recebida pelos herdeiros menores. 3. Recurso improvido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDAS RESERVADA E DE ULTRAPASSAGEM. CONTRATO. ABUSIVIDADE. INDEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: a) “A primeira Seção desta Corte possui o entendimento pacífico de que é legal a cobrança da tarifa binômia (composta pelo efetivo consumo de energia e pela demanda disponibilizada) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL. Precedentes: AgRg no REsp. 1.121.617/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27.04.2011; AgRg no Ag 1.340.877/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 11.04.2011; AgRg no Ag 1.339.954/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.03.2011; AgRg no Ag 1.339.952/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17.12.2010. (AgRg no REsp 1086042/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 02/02/12, DJe 10/02/12)” b) “A jurisprudência desta Corte entende que a cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL não se encontra inquinada de ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem configura ofensa ao Código de Defesa do Consumidor ou à Lei 8.631/93. Precedentes: AgRg no REsp 1.121.617/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; AgRg no Ag 1.340.877/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 1.339.954/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/03/2011; REsp 1.176.455/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/02/2011; AgRg no Ag 1.331.967/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/11/2010. (AgRg no AgRg no Ag 1418172/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 06/12/11, DJe 13/12/11)” c) “A prestação de serviço de energia elétrica aos usuários chamados "Grupo A" - os ligados em tensão igual ou superior a 2.300 volts - é tarifada com base no binômio: demanda de potência disponibilizada e energia efetivamente medida e consumida. Não é abusiva a cobrança pela disponibilização de um potencial de energia aos usuários, fato que, na verdade, determina o equilíbrio contratual, já que a operação envolve altos custos e investimentos. Precedentes: REsp 609.332/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 5.9.05; REsp 1.097.770/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 30/4/2009; AgRg no REsp 1.089.062/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22.9.09. (AgRg no REsp 1121617/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 14/04/11, DJe 27/04/11)” d) “É legal a cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no "Grupo A" da Resolução 456/2000 da Aneel. (AgRg no Ag 1331967/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/11/2010, DJe 29/11/2010)” 2. Da análise detida dos autos, inexiste qualquer violação aos arts. 398, do Código de Processo Civil, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, de igual modo, não havendo falar na hipótese de cerceamento de defesa. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO PROVIDO. 1. É nula a decisão interlocutória desvestida de motivação quanto aos pressupostos necessários para o deferimento de liminar, impossibilitando a aferição nesta instância quanto à integridade do 'decisum' assim, adequado o decreto de nulidade da decisão à falta de motivação, a teor do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Agravo provido para declarar a nulidade da decisão agravada, objetivando proferir nova, em observância ao devido processo legal.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA. Configurada parcialmente a alegada hipótese de omissão, adequado o acolhimento dos Embargos de Declaração objetivando complementar a decisão embargada, todavia, sem atribuição de efeito infringente ao julgado. Embargos providos, em parte.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Estando comprovadas a autoria e materialidade do delito de furto, mediante concurso de pessoas, sobretudo pela palavra das vítimas, deve ser mantida a condenação imposta.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO FORA DO PERÍODO DE VACATIO LEGIS - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INADMISSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ROUBO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Não há falar-se em abolitio criminis, a norma incriminadora estava em pleno vigor, na data da apreensão da arma, que ocorreu em 07 de janeiro de 2010, enquanto aquela expirou sua vigência em 31.12.2009. 2. O conjunto probatório angariado neste autos, aliado ao reconhecimento realizado pela vítima, tem-se como certa a comprovação da autoria delitiva do apelante no evento criminoso ora sob exame, portanto não há que se falar em absolvição. 3. O Magistrado singular, quando da aplicação da pena-base expôs fundamentação suficiente e correta, bem como aplicou a penalidade em conformidade com os ditames legais e norteado pelos princípios da individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade, não se sustentando o inconformismo do apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ATENUANTES DE MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO ADEQUADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Encontrando-se devidamente estabelecida a redução da pena em 12 (doze) meses pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea, não há que se cogitar de ilegalidade quanto ao ponto, na medida em que o Magistrado, no exercício de sua discricionariedade, estabeleceu o montante de diminuição de forma razoável e proporcional.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA DE 1º GRAU. PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INCABÍVEL. 1. Quanto a absolvição, conclui-se que não há falar-se em ausência de prova a ensejar um decreto condenatório, eis que demonstrado no decorrer de toda a instrução probatória terem ambas as apelantes, praticado o crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição. 2. Mesma sorte não lhe assiste quanto ao pleito de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado que a quantidade de droga apreendida não recomenda o benefício. 3. O regime mais gravoso se mostra adequado, mesmo se tratando de pena inferior a 8 anos, já que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente (considerável quantidade de droga apreendida – 2.330 kg de cocaína) a recomendá-lo, de acordo com o que preceitua o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO AGRAVO 1. Sobrevindo nova condenação criminal com trânsito em julgado, tal data dever ser o marco temporal para fins de benefício executórios 2. Agravo Provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a droga apreendida seja considerada para uso próprio é necessária a demonstração de que a finalidade seja esta, não bastando apenas a alegação de uso próprio. 2. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ESTIPULAÇÃO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS LEGAIS SUSTENTAM A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. CONFISSÃO QUALIFICADA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. REDUTOR DA TENTATIVA CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. Presentes os elementos do artigo 59, do Código Penal a ensejar a estipulação da pena base acima do mínimo legal. A atenuante da confissão espontânea não se caracteriza quando essa se dá de forma qualificada, ou seja, quando o confessante dá versão que lhe convém, com o intuito de fazer prevalecer a sua tese. Patamar estipulado, quanto à redução tocante à tentativa do crime, de acordo com o iter criminis percorrido pelo Apelante. Apelo totalmente improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA – ISONOMIA NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA ENTRE POLICIAIS MILITARES – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.631, DE 04 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Inexiste direito ao pagamento isonômico de gratificação de risco de vida entre policiais militares, face a ausência de previsão de lei nesse sentido, não cabendo, nesse passo, ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos ao argumento de promover isonomia (Súmula STF nº 339). Igualmente, não há inconstitucionalidade da LCE nº 1.631, pois o sistema remuneratório da gratificação de risco de vida se coaduna com o art. 39, da Constituição Federal/1988 que estabelece que os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios observarão, dentre outros, “a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira”. Denegação do writ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, INCISO VI, DO CPC). IMPROVIMENTO DO RECURSO). Não há de se declarar carente de ação o impetrante que, embora já cadastrado no Programa de Medicamentos de Dispensação em caráter Excepcional (CREME), teve que se socorrer de mandado de segurança para garantir a entrega de medicamento que necessitava. Matéria apreciada por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança cujos embargos devem ser rejeitados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação. Não se justifica a mantença da prisão da Paciente quando excedido o prazo de conclusão do inquérito policial. A decisão que decreta a prisão preventiva deve se fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento. Ordem concedida.