Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO. Com base na pena efetivamente aplicada, ultrapassado o prazo previsto no arT. 109 do Código Penal, deve-se reconhecer, até mesmo de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE MERECEM CREDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE, PORTANTO, DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. 1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas está demonstrada na prova colhida nos autos, notadamente por meio dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante delito. 2. A condição de usuário de drogas não elide a de traficante. 3. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. COERENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Ao magistrado cabe sopesar as circunstâncias judiciais que envolvem o delito de tráfico ilícito de entorpecente, aplicando o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na justa medida que seu convencimento produzir, não sendo imperativo que a redução alcance o grau máximo. 2. No caso dos presentes autos a redução imposta pelo juízo a quo não pode ser outra que não a do minimo legal, ou seja 1/6 (um sexto), face a quantidade de droga apreendida, a nocividade (cocaína), além de terem sido apreendidos vários artefatos destinados à preparação da droga. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Existindo dúvida sobre a participação do acusado no crime de tráfico de drogas impõe-se a solução absolutória em homenagem ao princípio in dubio pro reu. 2. Apelo provido para absolver o réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 1. Não pode ser promovida a absolvição do apelante se a autoria e a materialidade restaram cabalmente comprovadas sob o crivo do contraditório. 2. Em crimes de natureza patrimonial a palavra da vítima tem especial valor probatório, sobretudo no caso em que o agente praticou o crime sem utilizar de recurso para esconder o rosto, permitindo que a vítima o reconhecesse com firmeza. 3. Tendo o acervo probatório demonstrado que o delito de roubo foi cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma, torna-se inviável o afastamento das qualificadoras. 4. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO RECEBIDO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO. 1. Das decisões proferidas pelo Juízo de Execução cabe Agravo em Execução. 2. Ao agravo em execução penal deve ser aplicado o regramento do recurso em sentido estrito. 3. Precedentes do STJ. 4. Julgamento pelo Juízo de origem. 5. Provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao crime de tráfico de drogas a condenação é medida que se impõe. 2. Consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, não há suporte para a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 111.840, por maioria de votos, deferiu a ordem para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007. Destarte, preenchidos os pressupostos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, no caso em tela. 4. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1.Para a concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não basta somente o preenchimento dos requisitos legais do citado dispositivo de lei.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação. A decisão que decreta a prisão preventiva deve se fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento. Ordem concedida.

V.V. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO. LEIS ESTADUAIS 39/93 E 58/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “Aplica-se ao pessoal contratado para o exercício de trabalho temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 58/1998, as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as disposições de LCE 39/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre” (Acórdão n.º 10.037, Relatora Desembargadora Miracele Lopes. j. 24.05.2011, unânime). b) Demonstrada a relação jurídico-administrativo entre o servidor temporário e a administração, aplicáveis as disposições da Lei Complementar Estadual 39/93. c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “1. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, vencedores e vencidos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. 21.Código de Processo Civil. 2. A apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos. (...) (REsp 105770 SP 2011/0238559-9, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2012, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 19/03/2012)” 4. Recurso provido em parte. V.v. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. PROVA DE PAGAMENTO INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Aos contratos sob regime jurídico administrativo firmados para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público não se aplicam as regras da CLT. 2 As férias e a gratificação natalina são direitos sociais assegurados constitucionalmente. 3 A ficha financeira destituída de assinatura do responsável pela veracidade dos dados nela transcritos não serve para comprovar o pagamento de verbas salariais e indenizatórias aos agentes de endemias. 4 Apelo improvido.

V.V. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO. LEIS ESTADUAIS 39/93 E 58/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “Aplica-se ao pessoal contratado para o exercício de trabalho temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 58/1998, as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as disposições de LCE 39/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre” (Acórdão n.º 10.037, Relatora Desembargadora Miracele Lopes. j. 24.05.2011, unânime). b) Demonstrada a relação jurídico-administrativo entre o servidor temporário e a administração, aplicáveis as disposições da Lei Complementar Estadual 39/93. c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “1. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, vencedores e vencidos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. 21.Código de Processo Civil. 2. A apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos. (...) (REsp 105770 SP 2011/0238559-9, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2012, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 19/03/2012)” 4. Recurso provido em parte. V.v. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. PROVA DE PAGAMENTO INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Aos contratos sob regime jurídico administrativo firmados para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público não se aplicam as regras da CLT. 2 As férias e a gratificação natalina são direitos sociais assegurados constitucionalmente. 3 A ficha financeira destituída de assinatura do responsável pela veracidade dos dados nela transcritos não serve para comprovar o pagamento de verbas salariais e indenizatórias aos agentes de endemias. 4 Apelo improvido.

V.V. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO. LEIS ESTADUAIS 39/93 E 58/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: “Aplica-se ao pessoal contratado para o exercício de trabalho temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 58/1998, as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as disposições de LCE 39/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre” (Acórdão n.º 10.037, Relatora Desembargadora Miracele Lopes. j. 24.05.2011, unânime). b) Demonstrada a relação jurídico-administrativo entre o servidor temporário e a administração, aplicáveis as disposições da Lei Complementar Estadual 39/93. c) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “1. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, vencedores e vencidos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. 21.Código de Processo Civil. 2. A apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos. (...) (REsp 105770 SP 2011/0238559-9, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 13/03/2012, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 19/03/2012)” 4. Recurso provido em parte. V.v. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. PROVA DE PAGAMENTO INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Aos contratos sob regime jurídico administrativo firmados para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público não se aplicam as regras da CLT. 2 As férias e a gratificação natalina são direitos sociais assegurados constitucionalmente. 3 A ficha financeira destituída de assinatura do responsável pela veracidade dos dados nela transcritos não serve para comprovar o pagamento de verbas salariais e indenizatórias aos agentes de endemias. 4 Apelo improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicada ante a perda do objeto motivada pela prolação de sentença penal condenatória. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROVIMENTO DO APELO. Ante a ausência de lei que regulamente o porte de arma branca, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de licença para portá-la, resta inaplicável o art. 19 da Lei de Contravenções Penais, em consideração aos Princípios da Legalidade (artigo 5º, II da Constituição Federal) e da Anterioridade da Lei Penal (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal).

HABEAS CORPUS. FIANÇA NÃO PAGA. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Apesar de não haver sido realizada a juntada de prova da situação econômica do paciente, o fato de estar sendo patrocinado pela defensoria pública demonstra a sua hipossuficiência. 2. A imposição da fiança, não tem o condão de justificar a prisão cautelar do paciente, a teor do disposto no Art. 350 do Código de Processo Penal, quando a sua situação econômica assim não a recomenda. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVO DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Encontrando-se fundamentado o decreto prisional na gravidade concreta, consubstanciado no fato segundo o qual o crime foi cometido mediante vingança e pagamento, presente o requisito garantida da ordem pública, materializada pela acentuada periculosidade do agente. 2. A existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não comprovada a prática da traficância atribuída ao réu ante a inexpressiva quantidade de droga apreendida, a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo pessoal deve ser mantida. 2. Diante da fragilidade das provas produzidas, à luz do princípio in dubio pro reo, imperiosa a convalidação da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não realização de exame de dependência química não gera nulidade quando inexistir nos autos qualquer anormalidade psíquica do agente, decorrente do vício, que o impossibilite de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, portanto a sentença condenatória encontra-se em perfeita sintonia com as provas coligidas no decorrer da instrução criminal. 2. A pena base foi fixada no mínimo legal em reconhecimento as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, como favoráveis ao acusado, portanto não vejo razão para imposição de regime mais gravoso do que o permitido para a pena aplicada, sob pena de configurar constrangimento ilegal. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no art. 244-B, da Lei 8.069/90.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º I, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 14, II, NO GRAU MÁXIMO. INCABIMENTO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não procede ao argumento defensivo de redução da pena para o mínimo legal, pois o que se verifica de forma clara é que o magistrado sentenciante se utilizou de critério subjetivo para valorar as citadas circunstâncias judiciais dentro dos limites permitidos pela legislação, tendo em vista a reincidência do réu. 2. Quanto a aplicação da minorante do art. 14, II do Código Penal em seu grau máximo, também não merece acolhida, eis que o delito é regulado pelo inter criminis percorrido, isto é, quanto menos o agente se aproxima do resultado, maior deve ser a redução, ao passo que quanto mais se aproxima de alcançar o resultado, menor será a redução aplicada. 3. Quanto ao direito do apelante de apelar em liberdade, o juiz sentenciante, verificando a presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal), não concedeu, acertadamente, esse direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes ("adquiriu" “tinha em depósito e/ou guardava). 2. O magistrado de 1º grau aplicou a pena-base um pouco acima da mínima legal, levando em consideração a quantidade da substância apreendida, qual seja mais de 500(quinhentas gramas) de maconha, e ainda, foram verificadas condições desfavoráveis ao agente, mais precisamente a agravante condizente a reincidência.

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1. A simples declaração do réu no sentido de ser usuário, ou mesmo dependente de drogas, não impõe ao juiz deferir seu pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, cabendo ao Magistrado aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto. 2. Possibilidade de fixação de regime fechado, em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do caso sob análise, ante a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, mormente quando se encontra presente os requisitos autorizadores da prisão preventiva tipificados no art. 312, do CPP, consistente na garantia da ordem pública.